Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 16

Q3518057

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518057 Direito Constitucional

Sobre o exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas, assinale a alternativa correta.

A

É realizado exclusivamente após a promulgação da norma, sendo vedado seu uso em proposições ainda em tramitação.

B

Permite a análise preventiva da compatibilidade de proposições legislativas com a Constituição, sem necessidade de caso concreto.

C

Requer que o Supremo Tribunal Federal intervenha apenas em casos de violação explícita aos direitos fundamentais.

D

É uma modalidade de controle de constitucionalidade limitada às emendas constitucionais.

E

Sempre resulta na anulação da proposição legislativa analisada.

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Q3513710

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513710 Direito Constitucional

No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção com o objetivo de suprir a omissão legislativa, diante da invalidade da norma.

B

As liminares da ação direta de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sejam concessivas sejam denegatórias.

C

O Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea.

D

A competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF, pois se trata de causa entre União e Distrito Federal.

E

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, porém deve demonstrar pertinência temática.

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Q3513672

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513672 Direito Constitucional

Caso lei estadual estabeleça equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia do ente federativo, a legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito fundamental perante o STF será

A

procurador-geral de Justiça do estado.

B

do procurador-geral do Estado.

C

da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).

D

do secretário de Justiça do estado.

E

do delegado-geral de polícia do estado.

Q3508279

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 2º Dia |

Q3508279 Direito Constitucional

Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior alcança dispositivo inferior, cuja eficácia normativa dependia da norma superior objeto da declaração de inconstitucionalidade.

(__) A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.

(__) A Constituição é o pressuposto de validade de todo o sistema jurídico, que encontra sua validade e sua existência nesta norma fundamental suprema. Em conformidade com a teoria da anulabilidade adotada no Brasil, na inconstitucionalidade material, a violação constitucional diz respeito ao conteúdo da lei, retirando, apenas, a sua eficácia, e competindo ao STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, modular os efeitos da decisão.

(__) Considerando se tratar de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal.

(__) É possível a interposição de Recurso Extraordinário em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no controle abstrato de constitucionalidade estadual, em que a norma parâmetro da constituição estadual seja norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F − V.

B

F − V − F − V − F.

C

F − F − V − V − F.

D

V − F − F − F − V.

E

F − V − V − F − F.

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Q3506142

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |

Q3506142 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta

A

pela Mesa da Câmara dos Deputados.

B

por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

pela confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E

pelo Procurador-Geral da República.

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Q3505966

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505966 Direito Constitucional

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as ações do controle de constitucionalidade com as suas respectivas características específicas:

Primeira coluna: ações do controle de constitucionalidade
1.Controle Difuso de Constitucionalidade
2.Ação Direta de Inconstitucionalidade
3.Ação Declaratória de Constitucionalidade
4.Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Segunda coluna: características
(__) Lei federal ou estadual em vigor.
(__) Lei municipal ou distrital de natureza municipal.
(__) Demonstração da controvérsia judicial.
(__) Inconstitucionalidade como antecedente lógico ou questão prejudicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

1 − 3 − 2 − 4.

B

4 − 2 − 1 − 3.

C

3 − 2 − 1 − 4.

D

2 − 4 − 3 − 1.

E

3 − 4 − 1 − 2.

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Q3505817

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505817 Direito Constitucional

O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundante em seu território.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.

No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Como a Lei nº W revogou a Lei nº Y, somente ela pode ser objeto de ADI.

B

A Lei nº Y afrontou competência legislativa privativa da União para legislar sobre a matéria.

C

Enquanto a Lei nº W estiver em vigor, a Lei nº Y não produz efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.

D

As normas constitucionais indicadas não podem ser usadas como únicos paradigmas de confronto na ADI.

E

A Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.

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Q3505116

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505116 Direito Constitucional

Por ocasião da conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135/DF em 06/11/2024, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou constitucional o rito legislativo de aprovação pelo Congresso Nacional de dispositivo (art. 39 caput) alterado pela Reforma Administrativa (Emenda Constitucional nº 19/1998), que suprimiu da Constituição Federal a obrigação de instituição pelos entes federativos, em seus respectivos âmbitos, de Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. À vista disso, restou revogada a medida cautelar concedida em 2007, que havia determinado a suspensão dos efeitos da redação reformada.
(Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299. Acesso em: 04 mar. 2025.)

Sobre os efeitos produzidos pelo referido julgamento, é correto afirmar:

A

Os entes públicos deverão realizar concurso público para selecionar servidores, mesmo que optem por contratá-los com base na legislação trabalhista, o que assegura aos contratados a estabilidade provisória no emprego público.

B

O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na ADI e, tendo em vista o largo lapso temporal desde o deferimento da cautelar, atribuiu eficácia para o futuro à decisão.

C

Em razão da eficácia atribuída ao julgamento pelo Tribunal, a declaração de constitucionalidade do texto aprovado pela Emenda Constitucional nº 19/1998 produz efeitos retroativos.

D

Os entes públicos poderão editar leis para disciplinar a admissão de servidores pelos dois regimes, estatutário e celetista, bem como transmudar de regime os atuais servidores.

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Q3502881

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502881 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa que corresponde a um ente legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.

A

Conselho Federal de Medicina Veterinária

B

Partido politico criado, porém sem representação no Congresso Nacional

C

Mesa de câmara municipal

D

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

E

Entidade de classe de âmbito estadual

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Q3498124

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498124 Direito Constitucional

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:

A

na primeira instância, deverá sempre se basear em julgamentos já realizados pelos tribunais

B

nos juizados especiais cíveis, pela menor complexidade das provas produzidas, celeridade e oralidade, o magistrado fica impedido

C

juiz penal do tribunal do juri dependerá de aprovação do conselho de sentença composto pelos jurados para tal declaração

D

quando o julgamento se der no âmbito do tribunal, desembargador deverá iniciar incidente de arguição de inconstitucionalidade para decisão por voto de maioria de seus membros

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Q3498123

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498123 Direito Constitucional

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade pode ocorrer de forma difusa ou concentrada. Quando o Prefeito de Barra do Garças promove o veto de algum dispositivo legal enviado pela Câmara Municipal, ele está exercendo o controle constitucional:

A

difuso preventivo

B

difuso repressivo

C

concentrado preventivo

D

concentrado repressivo

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Q3497075

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497075 Direito Constitucional

Mizael foi o único deputado federal eleito pelo partido ABC no decorrer da legislatura 2019-2023. No curso de seu mandato, em razão de sua firme atuação em defesa dos direitos dos animais, o partido ABC propôs, no ano de 2020, ação direta de inconstitucionalidade contra norma federal que versava sobre a matéria. Todavia, ao final da legislatura 2019-2023, a referida ADI ainda não havia sido julgada. Considerando que Mizael não foi reeleito para a próxima legislatura e que, por tal razão, o partido ABC perdeu a sua representação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito.

A

A perda superveniente de representação parlamentar pelo partido ABC não implica a ilegitimidade ativa deste, podendo a ADI proposta continuar tramitando.

B

Não há previsão constitucional que outorgue ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

C

A eleição de outro parlamentar do partido ABC para a legislatura seguinte não teria o condão de manter a legitimidade ativa do partido, sendo necessária a manutenção da representação no Congresso Nacional pelo mesmo parlamentar.

D

O partido político ABC não tinha legitimidade para ajuizar a ADI, mesmo no ano de 2020, pois é exigida constituição de procuração de parlamentares que representem, ao menos, um décimo dos membros de alguma das casas do Congresso Nacional.

E

Tendo em vista a não reeleição de Mizael, a perda de representação parlamentar do partido ABC, bem como que a data da prolação da sentença é o momento processual adequado para se aferir a legitimidade ativa do autor da ação, a ADI deve ser extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.

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Q3495015

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495015 Direito Constitucional

De acordo com o estabelecido pelo constituinte, a declaração de inconstitucionalidade exercida no controle difuso de uma lei ou no ato normativo só pode ser feita por uma decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do seu órgão especial. Essa cláusula de plenário é violada quando:

A

o Supremo Tribunal Federal já tiver decidido sobre o caso anteriormente, ainda que em controle difuso

B

o Tribunal de Justiça mantiver a constitucionalidade do ato normativo objeto do controle, de modo a não afastar a sua presunção de validade

C

não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, nem afastamento deles, mas a interpretação do direito infraconstitucional aplicável, com base na jurisprudência

D

um órgão fracionário de tribunal proferir decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte

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Q3488271

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488271 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo:

I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.

Assinale a opção correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão erradas.

B

Apenas as assertivas I e III estão erradas.

C

Apenas as assertivas II e III estão erradas.

D

Todas as assertivas estão erradas.

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Q3488270

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488270 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

É dado ao Governador de um Estado ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra leis do seu próprio Estado, mas não contra leis de outros Estados da Federação.

B

É cabível o manejo de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução administrativa de Tribunal, se ela for dotada de autonomia, generalidade e abstração.

C

É possível controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, ainda que o parâmetro de controle invocado não seja norma de reprodução obrigatória ou exista regra de caráter remissivo à Carta federal na Constituição estadual.

D

Não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.

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Q3487870

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487870 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo:

I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.

Assinale a opção correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão erradas.

B

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C

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Q3487869

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487869 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

É dado ao Governador de um Estado ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra leis do seu próprio Estado, mas não contra leis de outros Estados da Federação.

B

É cabível o manejo de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução administrativa de Tribunal, se ela for dotada de autonomia, generalidade e abstração.

C

É possível controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, ainda que o parâmetro de controle invocado não seja norma de reprodução obrigatória ou exista regra de caráter remissivo à Carta federal na Constituição estadual.

D

Não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.

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Q3479225

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Auditor |

Q3479225 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.

Certo

Errado

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Q3472534

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472534 Direito Constitucional

No cenário político agitado da República Federativa do Brasil, o Presidente da República, eleito democraticamente, encontra-se diante de um impasse crucial. Uma lei ordinária recém-aprovada pelo Congresso Nacional, que trata de uma política pública de grande impacto social, é considerada inconstitucional pelo Chefe do Executivo. Diante dessa situação hipotética, e considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República, ao se deparar com uma lei que considera inconstitucional antes de sancioná-la, pode exercer o controle de constitucionalidade preventivo, vetando o projeto de lei.

B

O Presidente da República é obrigado a sancionar a lei ordinária, mesmo que a considere inconstitucional, em respeito ao princípio da separação dos poderes e à soberania do Congresso Nacional.

C

Caso o Presidente da República vete totalmente a lei ordinária por considerá-la inconstitucional, o Congresso Nacional não poderá derrubar o veto, prevalecendo a decisão do Chefe do Executivo em defesa da Constituição.

D

Em situações de grave ameaça à ordem constitucional, o Presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, suspender a eficácia da lei ordinária até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre sua constitucionalidade.

E

A promulgação da lei ordinária, mesmo após o veto presidencial ter sido derrubado pelo Congresso Nacional, é ato discricionário do Presidente da República, que pode se recusar a fazê-lo caso persista em sua convicção de inconstitucionalidade.

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Q3472293

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472293 Direito Constitucional

Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de

A

arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta no STF.

B

representação interventiva proposta no STF.

C

ação direta de inconstitucionalidade proposta no STF.

D

ação direta de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

E

ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta no STF.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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