Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
Foram encontradas 3.962 questões
O CNJ pode realizar os controles difuso e concentrado de constitucionalidade no desempenho das funções que constitucionalmente lhe são estabelecidas.
A existência de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar determinada norma constitucional de eficácia contida torna incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão por meio da qual se pretenda reconhecer a ausência de regulamentação da referida norma.
O controle preventivo de constitucionalidade é uma medida excepcional e visa impedir a tramitação e a formação de normas que afrontam as disposições constitucionais. Com esse entendimento, um rico e influente cidadão brasileiro invocou sua condição de potencial destinatário da futura lei e alardeou, em mídias sociais, que impetrará mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. Terceiros, ainda que invocando potencial condição de destinatários da futura lei, não dispõem do direito público subjetivo de supervisionar a elaboração dos atos legislativos, sob pena de indevida transformação do processo de mandado de segurança em controle preventivo de constitucionalidade em abstrato, que inexiste no sistema constitucional brasileiro.
II. Impossibilidade de prosperar, pois o processo de mandado de segurança, uma vez instaurado por mero particular, conver ter-se-ia em um inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.
III. Plenamente admissível o mandado de segurança. A Constituição Federal, promulgada em 1988, admite o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato, por qualquer cidadão.
IV. A fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas é atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Está correto o que se afirma em
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
É possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de reforma constituinte quando houver vício de manifestação de vontade do parlamentar pela prática de ilícitos, desde que haja a demonstração inequívoca de que, sem os votos viciados pela ilicitude, a proposição não seria aprovada.
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.
A teoria de Otto Bachof acerca da existência de hierarquia entre normas da Constituição é plenamente admitida pela jurisprudência do STF, o que se confirma pela possibilidade do controle de constitucionalidade de normas oriundas do poder constituinte de primeiro grau no ordenamento jurídico pátrio.
( ) O controle repressivo é aquele realizado antes que a norma entre em vigor, visando evitar a criação de leis ou atos inconstitucionais.
( ) No controle preventivo difuso qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle de constitucionalidade, no âmbito de suas competências.
( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a compatibilidade de uma norma com a Constituição.
( ) A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
Admite-se a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos fundamentais, quando inexistir outro meio processual igualmente eficaz para sanar a lesão de forma ampla, geral e imediata.
A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei.
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
É incabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar a validade de atos normativos de natureza secundária e cuja função seja regulamentar dispositivos infraconstitucionais.
I. A premissa do controle de constitucionalidade é a primazia da constituição, segundo a qual se presume que as normas constitucionais possuem a mais elevada hierarquia no ordenamento jurídico, devendo se alinharem às demais normas jurídicas sob pena de serem invalidadas por sua inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo (ou prévio) impede a entrada de uma norma inconstitucional no ordenamento jurídico antes ou durante o processo legislativo, sendo que, no sistema jurídico brasileiro, apenas o Poder Judiciário tem competência para realizar esse tipo de controle.
III. Caso uma norma jurídica inconstitucional seja criada no sistema jurídico brasileiro, sua constitucionalidade pode ser controlada de forma repressiva (a posteriori), a qual deve ocorrer através de processos judiciais e, portanto, de competência de todos os órgãos que compõem o Poder Judiciário.
IV. No sistema jurídico brasileiro, o controle repressivo pode ser exercido de duas maneiras: (i) difusa, caso em que se questiona a constitucionalidade de um ato normativo em processo específico e cuja decisão se dará para a tutela concreta do interesse individual das partes no processo; ou (ii) concentrada, situação em que o controle não se foca em uma situação concreta em específico, mas visa analisar a constitucionalidade de determinado ato normativo em abstrato.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos