Questões de Direito Civil para Concurso - Página 32

Q3751297

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751297 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre os direitos da personalidade, no âmbito do direito civil pátrio, não é correto afirmar:

A

a pessoa natural pode deixar em vida em ato formal, a disposição gratuita do próprio corpo com objetivo científico, após sua morte.

B

o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

C

É irrenunciável, em regra, o direito à privacidade enquanto direito da personalidade.

D

sem autorização, pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, desde que seja uma pessoa pública.

E

desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procиrador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3751293

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751293 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Analisando este caso fictício: Maria casada em regime de comunhão parcial com Pedro, constituíram um patrimônio de 500 mil reais em caderneta de poupança, conjunta. Dessa união nasceu Теreza, no dia 11 de outubro de 2025, logo após o primeiro respiro Tereza veio a óbito. Antes, porém, uma outra tragédia já havia caído sobre a família, Maria morreu no parto, sem presenciar sequer o nascimento de Теresa. A mãe de Maria, viúva, ingressou na justiça para reaver metade dos bens do casal, porque segundo ela, a metade dos 500 mil reais em caderneta de poupança, seriam de direito seu, por ser herdeira direta de Maria. Sobre os direitos do nascituro, no Direito Civil brasileiro. Qual a resposta certa:

A

a mãe de Maria tem direito à herança da filha porque ela morreu antes do nascimento de Teresa e porque a criança Teresa morreu logo após nascer.

B

Teresa por ter nascido com vida, adquiriu os direitos civis e consequentemente à herança da mãe, que já estava a salvo desde a concepção.

C

Teresa não tem direito e nem pretensão de direito, enquanto não nascer com vida.

D

por ser absolutamente incapaz, ao nascer, Tereza não tem direito à herança, mesmo tendo nascido com vida.

E

os direitos do nascituro caíram por terra em face da jurisprudência do STF que reconheceu a constitucionalidade do Art. 5° da Lei 11.105/2005: "E permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições", sobre o uso das células tronco embrionárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3748940

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748940 Direito Civil

Acerca das obrigações previstas no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

Na obrigação de dar coisa certa, se perdida a coisa sem culpa do devedor, antes da tradição, o devedor responde pelo equivalente e perdas e danos.

B

Na obrigação alternativa, a escolha da prestação cabe sempre ao credor.

C

O devedor solidário que paga a dívida não tem direito de regresso contra os demais.

D

A consignação em pagamento só é cabível quando o credor recusa injustificadamente receber.

E

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que ela seja mais valiosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3748844

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748844 Direito Civil

Assinale a opção correta, quanto aos contratos de agência e distribuição, segundo a Lei nº 10.406/2002.

A

A remuneração do agente deve ser sempre calculada com base nos negócios concluídos por ele próprio, excluindo qualquer negócio concluído dentro de sua zona sem sua intervenção.

B

O proponente pode constituir, ao mesmo tempo, até dois agentes, na mesma zona, com idêntica incumbência.

C

O agente dispensado por justa causa não tem direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente.

D

Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê‑lo, mediante aviso prévio de 60 dias, obedecidos os requisitos legais.

E

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo‑se às instruções recebidas do proponente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3748824

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748824 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca dos contratos de agência e distribuição, à luz da Lei nº 10.406/2002.

A

Pelo contrato de agência, uma pessoa pode assumir, em caráter eventual e com vínculos de dependência, a obrigação de promover a distribuição quando tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

B

O proponente não deve conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

C

A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

D

Independentemente do contrato, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

E

Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, não terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3746520

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746520 Direito Civil

Em 15 de maio de 2025, a empresa “Alfa Tecnologia Ltda.”, renomada desenvolvedora de softwares, celebrou com a “Beta Investimentos S.A.” o contrato de aquisição de um imóvel para sediar seu novo centro de pesquisa e desenvolvimento. O contrato, lavrado por instrumento particular, continha uma cláusula expressa estipulando que a eficácia da compra e venda estaria condicionada à aprovação de um financiamento bancário junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) em até sessenta dias – prazo considerado essencial para a viabilidade do projeto. Ademais, o contrato previa uma multa de vinte por cento sobre o valor do imóvel para a parte que, por dolo ou culpa, desse causa à não concretização do negócio. No dia 10 de junho de 2025, sem qualquer justificativa plausível, a “Beta Investimentos S.A.” vendeu o mesmo imóvel para a “Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda.” por um valor significativamente superior, alegando que o contrato com a “Alfa Tecnologia Ltda.” não havia produzido efeitos jurídicos por depender de condição suspensiva ainda não verificada. A “Alfa Tecnologia Ltda.”, ao tomar conhecimento do fato, ajuizou ação pleiteando perdas e danos e a reversão da venda. Considerando a situação hipotética apresentada, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato celebrado entre “Alfa Tecnologia Ltda.” e “Beta Investimentos S.A.” não gerou qualquer expectativa de direito para a “Alfa Tecnologia Ltda.”, caracterizando-se como um mero ato jurídico em sentido estrito, incapaz de vincular as partes antes do cumprimento da condição.

B

A cláusula de condição suspensiva no contrato de compra e venda torna o negócio jurídico inexistente até o implemento da condição, sendo, portanto, irrelevante qualquer discussão sobre boa-fé ou eventual frustração de expectativa da “Alfa Tecnologia Ltda.” antes da aprovação do financiamento.

C

A conduta da “Beta Investimentos S.A.” de alienar o imóvel a terceiro antes do implemento da condição suspensiva configura um ato ilícito, sujeitando-a à multa contratual e à responsabilidade por perdas e danos, ainda que a “Alfa Tecnologia Ltda.” não tivesse adquirido a propriedade plena do imóvel.

D

A venda do imóvel da “Beta Investimentos S.A.” para a “Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda.” é plenamente válida, uma vez que a condição suspensiva no contrato com a “Alfa Tecnologia Ltda.” impedia a aquisição do direito por esta última, legitimando a conduta da “Beta Investimentos S.A.” de dispor livremente do bem até a verificação da condição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3745586

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745586 Direito Civil

Tendo um imóvel urbano sido locado, ocorreu esbulho praticado pelo proprietário locador, em razão de desentendimento havido com o inquilino. Em tal circunstância, o locatário

A

somente poderá valer-se de interdito proibitório, pois as demais ações possessórias são incompatíveis com o direito de propriedade do locador.

B

só poderá ajuizar ação de manutenção de posse, que não tem fungibilidade com as demais ações possessórias.

C

para reaver o imóvel, somente poderá propor ação reivindicatória.

D

não poderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador, só lhe sendo permitida a rescisão do contrato de locação com perdas e danos.

E

poderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3745585

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745585 Direito Civil

Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,

A

salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária que houver sido abolida não é restabelecida.

B

os servidores deverão restituir os valores recebidos com base na lei então vigente, respeitada a prescrição quinquenal, entretanto, se não tiverem restituído até a superveniência da última lei, ficarão dispensados da repetição.

C

salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária abolida é restabelecida.

D

a lei que aboliu a vantagem deve ser reputada inconstitucional, mesmo que preservadas as vantagens já recebidas ou incorporadas, porque a lei não pode prejudicar direito adquirido.

E

os valores recebidos pelos servidores antes da revogação da lei que os atribuiu devem ser repetidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3745584

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745584 Direito Civil

Há solidariedade legal

A

nas obrigações que tenham por objeto coisa indivisível.

B

entre o fiador e o locatário afiançado pelo pagamento dos aluguéis e encargos de locação predial urbana.

C

nas obrigações decorrentes de fiança regulada pelo Código Civil.

D

nas obrigações decorrentes de ato ilícito para o qual concorrerem duas ou mais pessoas, ainda que suas participações no evento sejam desiguais.

E

no mútuo, sempre que houver dois ou mais devedores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3745583

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745583 Direito Civil

O fiador e o descendente do devedor ainda vivo consideram-se

A

sempre devedores solidários.

B

ambos terceiros interessados.

C

terceiro interessado e terceiro não interessado, respectivamente.

D

ambos terceiros não interessados.

E

terceiro não interessado e terceiro interessado, respectivamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3745581

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745581 Direito Civil

Subordinando-se, por cláusula contratual, a eficácia de um negócio jurídico ao advento da morte de determinada pessoa, tem-se nessa disposição

A

uma disposição contratual nula, por ilicitude do objeto.

B

um termo inicial.

C

uma condição suspensiva.

D

um termo final.

E

uma condição resolutiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3745186

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745186 Direito Civil

Considere as proposições sobre responsabilidade civil no Direito Civil brasileiro:

I.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, com culpa ou dolo, comete ato ilícito.
II.A responsabilidade civil exige, em regra, a demonstração de culpa do agente.
III.A reparação do dano moral independe da comprovação de prejuízo material.

Marque a alternativa correta:

A

Somente I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

Somente I e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3745164

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745164 Direito Civil

Durante a análise de contrato de prestação de serviços firmado pelo Município, o Procurador Bruno observou que uma das partes pretendia modificar unilateralmente cláusulas já aceitas, alegando mudança nas circunstâncias econômicas. Considerando os princípios contratuais previstos no Código Civil, é correto afirmar que tal pretensão viola o princípio:

A

Responsabilidade objetiva.

B

Boa-fé subjetiva.

C

Causa subjacente.

D

Pacta sunt servanda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3744576

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744576 Direito Civil

Carlos Barbosa demonstrou grande maturidade pela intenção de iniciar um curso técnico em outra cidade, o que exigiria maior autonomia. Seus pais desejam emancipá-lo.

Assinale a opção que apresenta corretamente os requisitos necessários para a emancipação voluntária.

A

Deve ser realizada por escritura pública, desde que o adolescente tenha completado doze anos.

B

Carlos Barbosa deve ter, pelo menos, dezesseis anos, e a concessão dos pais deve ocorrer mediante escritura pública.

C

Para a emancipação voluntária, o adolescente deve concordar expressamente, devendo haver a intervenção do Ministério Público.

D

A emancipação voluntária exige autorização judicial, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, com anuência dos pais.

E

A idade mínima de quatorze anos e a concessão dos pais são requisitos necessários para a emancipação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3744575

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744575 Direito Civil

A empresa Mercado e Bar Serra Gaúcha Ltda., administrada pelo sócio majoritário, Bento, acumulou dívida significativa com diversos fornecedores, entre eles a empresa Campos de Cima Atacadista Ltda., administrada por Flores da Cunha. Não havia bens suficientes da sociedade para a quitação do débito. Na tentativa de satisfazer seu crédito, Flores constatou que Bento transferiu diversos bens da empresa para si e familiares. Além disso, verificou que o sócio utilizava o carro da sociedade para passeios com a família nos fins de semana, custeando o combustível com o cartão corporativo.

Diante dessa situação, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Para a desconsideração da personalidade jurídica, basta a comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade.

B

O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

C

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz, desde que esteja configurada a confusão patrimonial.

D

Para fins de desconsideração, a confusão patrimonial caracteriza-se exclusivamente quando há intenção deliberada de lesar credores.

E

Somente o credor quirografário possui legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3744574

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744574 Direito Civil

Pedro Paulo faleceu deixando patrimônio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), composto integralmente por bens comuns adquiridos onerosamente durante o casamento com Quitéria, sob o regime de Comunhão Universal de Bens. Tinha três filhos - Cícero, Erotildes e Shirley -, todos vivos no momento de sua morte, e não deixou testamento.
Com base na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre a divisão do patrimônio deixado por Pedro Paulo.

A

Quitéria herdará a totalidade da herança, como herdeira única, excluindo os descendentes.

B

A herança será dividida em quatro partes iguais entre Quitéria, Cícero, Erotildes e Shirley, pois o cônjuge sobrevivente sempre concorre com os descendentes.

C

O patrimônio será dividido em quatro partes iguais, cabendo à Quitéria sua quota como meação e aos filhos a título de herança.

D

A totalidade do patrimônio (R$ 1.000.000,00) constitui herança e será dividida apenas entre os três filhos: Cícero, Erotildes e Shirley.

E

Quitéria receberá metade do patrimônio a título de meação, e a outra metade será dividida igualmente entre os três filhos, Cícero, Erotildes e Shirley.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3744573

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744573 Direito Civil

Anita vendeu a Garibaldi um veículo pelo valor de R$ 50.000,00, mediante contrato de compra e venda, incluindo cláusula expressa de exclusão da garantia contra evicção. Dois anos depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito de propriedade de terceiro sobre o veículo, obrigando Garibaldi a restituí-lo.
Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.

A

Garibaldi não terá direito a ressarcimento algum, nem mesmo à restituição do preço pago, pois a cláusula expressa de exclusão da evicção tem força absoluta e exonera totalmente o vendedor de qualquer responsabilidade.

B

Apesar da cláusula de exclusão, Garibaldi terá direito de reaver de Anita o preço que pagou pelo veículo (R$ 50.000,00), desde que não tenha assumido, consciente e expressamente, o risco da evicção no momento da celebração do contrato.

C

Anita responderá integralmente pela evicção, pois a cláusula de exclusão é nula de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos.

D

A garantia contra evicção só seria aplicável se a aquisição tivesse ocorrido em hasta pública, não incidindo nos contratos privados de compra e venda quando houver cláusula de exclusão.

E

Em razão da cláusula de exclusão da evicção, Garibaldi não terá direito ao valor do veículo, mas apenas ao reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios que despendeu em defesa do bem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3744572

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744572 Direito Civil

O Município de Cidade Solar possui os seguintes bens em seu patrimônio:

- o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias;
- uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito;
- a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos;
- um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e
- a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade.

Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.

A

A praça central e a sede da Prefeitura são bens de uso especial.

B

O conjunto de veículos e a área de terras arrecadada de particular são bens dominicais.

C

A praça central e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.

D

A área de terras arrecadada de particular e a praça central são bens de uso comum do povo.

E

A sede da Prefeitura e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3744571

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744571 Direito Civil

Aguinaldo, viúvo de 60 anos, iniciou um relacionamento com Ana Clara, 30 anos, sua ex-nora, recentemente divorciada de seu filho, Lauro. Após um período de convivência, o casal decidiu formalizar a união mediante casamento civil. Ao solicitar a habilitação no Cartório de Registro Civil, o oficial apontou a existência de impedimento matrimonial em razão do vínculo de afinidade entre Aguinaldo e Ana Clara.
À luz do Código Civil brasileiro, assinale a opção que avalia corretamente a possibilidade de validade do casamento.

A

Caso o casamento se realize, será anulável, pois a dissolução do casamento entre Ana Clara e Lauro afasta o impedimento, mas exige autorização judicial para a celebração.

B

Caso o casamento se realize, será válido, já que o divórcio extingue o vínculo de afinidade entre Aguinaldo e Ana Clara, afastando qualquer impedimento matrimonial.

C

Caso o casamento se realize, será nulo, pois existe impedimento matrimonial entre sogro e nora, ainda que dissolvido o vínculo conjugal entre ela e o filho de Aguinaldo.

D

Caso o casamento se realize, será válido, pois a lei brasileira reconhece a autonomia da vontade das partes maiores e capazes, não havendo qualquer restrição aplicável.

E

Caso o casamento se realize, será anulável, pois, embora exista o impedimento, trata-se de hipótese em que a lei admite convalidação mediante autorização judicial e posterior confirmação pelas partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3744570

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744570 Direito Civil

Ana dos Santos é proprietária de um vasto terreno e, em 2018, celebrou contrato de comodato com a ONG Sustentabilidade Sulrio-grandense, representada por seu presidente Érico Fernando, permitindo o uso de uma pequena área para a construção de uma horta comunitária, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Em 02 de janeiro de 2022, a ONG, embora notificada por Ana para a restituição da área, permaneceu no local, alegando interesse público. No ano seguinte, com a mudança da presidência para Luís, o espaço passou a ser utilizado para fins particulares, descaracterizando a horta. Em 2025, Ana ajuíza ação de reintegração de posse contra a ONG.

Com base no Direito Civil, assinale a opção que descreve corretamente a situação jurídica da posse no caso apresentado.

A

A posse exercida pela ONG, inicialmente justa e direta em razão do comodato, tornou-se precária e injusta após a notificação para devolução da área.

B

A posse da ONG, derivada do comodato, não poderia ser considerada injusta, uma vez que a notificação da proprietária não é suficiente para alterar sua natureza jurídica.

C

Ana não poderia propor ação de reintegração de posse, pois não há esbulho configurado; a via adequada seria a ação reivindicatória, condicionada à prova do domínio.

D

A ONG não pode ser responsabilizada pelos atos de seu presidente Luís, de modo que eventual esbulho seria de responsabilidade pessoal dele, permanecendo a posse da entidade justa.

E

Em razão do contrato de comodato, a posse da ONG é direta e justa, e o caráter de interesse público da horta atribui-lhe natureza qualificada, tornando incabível a ação possessória de reintegração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

Foram encontradas 19.017 questões