Questões de Direito Civil para Concurso

Ao analisar uma situação jurídica que envolve a interpretação de um conceito jurídico indeterminado para a aplicação do direito administrativo, as autoridades competentes observaram a necessidade modificar a orientação até então vigente, em decorrência das contingências fáticas que norteiam os gestores públicos e as transformações da sociedade.
Considerando o regime jurídico administrativo e as normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, assinale a afirmativa correta.

Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil 

Em relação à curatela,

Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:

As decisões tomadas pela pessoa jurídica que tiver administração coletiva, por maioria de votos, poderão ser anuladas se decorrerem de

I - violação do estatuto da pessoa jurídica.
II - erro.
III - dolo.
IV - simulação.
V - fraude.
Assinale a opção correta.