Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 7

Q3775015

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775015 Direito Civil

A respeito de enfiteuse e laudêmio, assinale a opção correta.

A

A enfiteuse e o laudêmio configuram espécies de tributos patrimoniais, previstos implicitamente na CF, aplicáveis a imóveis pertencentes à União e arrecadados de forma vinculada para manutenção do domínio público.

B

Enfiteuse é um direito patrimonial que confere ao enfiteuta o domínio útil do imóvel mediante pagamento anual de foro; o laudêmio é a quantia paga ao senhorio direto pela transferência onerosa do domínio útil.

C

Enfiteuse constitui uma forma de concessão administrativa que gera o dever de recolhimento de taxas específicas ao ente público; laudêmio é uma retribuição pecuniária de caráter fiscal exigida na transferência do imóvel, com natureza análoga ao ITBI.

D

Enfiteuse é uma figura de direito agrário, semelhante ao arrendamento rural, em que o foreiro paga valores periódicos ao proprietário pela exploração econômica do bem; laudêmio é o imposto incidente sobre a renda gerada pela cessão ou alienação do terreno foreiro.

E

Enfiteuse é uma espécie de tributo instituído pela União para a utilização de terrenos de marinha e outros bens públicos; laudêmio corresponde a uma obrigação acessória de natureza tributária, cobrada pelos municípios sempre que haja transmissão imobiliária.

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Q3769939

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769939 Direito Civil

No contexto do direito civil, um dos direitos reais é a anticrese. Em que consiste este direito?

A

A anticrese é o direito do credor de receber os frutos de um imóvel dado em garantia, utilizando-os para quitar a dívida, enquanto mantém a posse do bem.

B

A anticrese é o direito do proprietário de um imóvel de exigir a transferência do imóvel em caso de inadimplência do devedor.

C

A anticrese é o direito de conceder a posse temporária de um imóvel ao credor, sem o direito de receber frutos ou rendimentos gerados pelo bem.

D

A anticrese é o direito de reaver um imóvel após o vencimento do contrato de empréstimo, independente de qualquer pagamento pendente.

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Q3752738

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752738 Direito Civil

Em 2006, Pedro celebrou contrato verbal de comodato com seu tio Jorge, proprietário de um sítio de 5 hectares localizado no interior do Estado, permitindo-lhe residir no local e realizar pequenas plantações para subsistência pelo prazo de quarenta e oito meses. Em 2011, Jorge faleceu, deixando três herdeiras: Tieta, Flor e Maria, que jamais ingressaram com ação reivindicatória. Pedro permaneceu no imóvel, construiu uma casa de alvenaria e passou a explorá-lo economicamente, plantando e vendendo hortaliças em feiras locais. Em 2020, Pedro transferiu onerosamente parte da posse do terreno (1 hectare) a Dorival, mediante contrato particular não registrado, e este passou a exercer posse mansa e produtiva sobre a fração. Em 2025, Tieta propôs ação reivindicatória em face de Dorival, que, em contestação, alegou a usucapião. Em réplica, a autora sustentou a impossibilidade de usucapião, pois a posse teve origem em comodato verbal e, portanto, seria precária.
Considerando os fatos narrados e à luz do o Código Civil, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta quanto à natureza da posse exercida por Pedro e Dorival, bem como à possibilidade de reconhecimento da usucapião no caso descrito.

A

Pedro não pode invocar usucapião, pois sua posse é precária por origem e o decurso do tempo não convalida a precariedade; apenas a renúncia expressa dos herdeiros poderia torná-la justa.

B

A morte do comodante extinguiu o comodato, convertendo a posse de Pedro em posse ad usucapionem, o que autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária após o decurso de 15 anos.

C

A transferência da posse para Dorival interrompeu o prazo de prescrição aquisitiva, pois configura ato inequívoco de oposição à propriedade dos herdeiros, incompatível com a continuidade da posse ad usucapionem.

D

O possuidor derivado pode adquirir o bem por usucapião extraordinária, mas apenas se demonstrar justo título e boa-fé, requisitos cumulativos e indispensáveis em qualquer modalidade

E

A usucapião extraordinária não pode ser alegada como meio de defesa, sendo também inadmissível em casos de composse, de modo que a usucapião de Dorival dependeria da anuência expressa de Pedro.

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Q3745806

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745806 Direito Civil

Alienação fiduciária em garantia de um imóvel é

A

privativa de entidades bancárias, pela qual estas recebem um imóvel em garantia de financiamento, comprometendo-se a restituí-lo ao devedor, mediante o pagamento de uma dívida.

B

o negócio jurídico pelo qual o devedor, que se qualifica como fiduciário, com escopo de garantia de uma obrigação, transfere ao credor, também qualificado como fiduciante, a propriedade resolúvel de coisa imóvel.

C

instituto idêntico à hipoteca, pelo qual o devedor oferece um imóvel, sem perder o domínio, para a garantia de um débito.

D

consistente na transferência do domínio de um imóvel em solução de uma dívida que, uma vez paga, implicará a retrovenda.

E

o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com escopo de garantia de uma obrigação, transfere ao credor ou fiduciário a propriedade resolúvel de coisa imóvel.

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Q3745586

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745586 Direito Civil

Tendo um imóvel urbano sido locado, ocorreu esbulho praticado pelo proprietário locador, em razão de desentendimento havido com o inquilino. Em tal circunstância, o locatário

A

somente poderá valer-se de interdito proibitório, pois as demais ações possessórias são incompatíveis com o direito de propriedade do locador.

B

só poderá ajuizar ação de manutenção de posse, que não tem fungibilidade com as demais ações possessórias.

C

para reaver o imóvel, somente poderá propor ação reivindicatória.

D

não poderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador, só lhe sendo permitida a rescisão do contrato de locação com perdas e danos.

E

poderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador.

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Q3744570

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744570 Direito Civil

Ana dos Santos é proprietária de um vasto terreno e, em 2018, celebrou contrato de comodato com a ONG Sustentabilidade Sulrio-grandense, representada por seu presidente Érico Fernando, permitindo o uso de uma pequena área para a construção de uma horta comunitária, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Em 02 de janeiro de 2022, a ONG, embora notificada por Ana para a restituição da área, permaneceu no local, alegando interesse público. No ano seguinte, com a mudança da presidência para Luís, o espaço passou a ser utilizado para fins particulares, descaracterizando a horta. Em 2025, Ana ajuíza ação de reintegração de posse contra a ONG.

Com base no Direito Civil, assinale a opção que descreve corretamente a situação jurídica da posse no caso apresentado.

A

A posse exercida pela ONG, inicialmente justa e direta em razão do comodato, tornou-se precária e injusta após a notificação para devolução da área.

B

A posse da ONG, derivada do comodato, não poderia ser considerada injusta, uma vez que a notificação da proprietária não é suficiente para alterar sua natureza jurídica.

C

Ana não poderia propor ação de reintegração de posse, pois não há esbulho configurado; a via adequada seria a ação reivindicatória, condicionada à prova do domínio.

D

A ONG não pode ser responsabilizada pelos atos de seu presidente Luís, de modo que eventual esbulho seria de responsabilidade pessoal dele, permanecendo a posse da entidade justa.

E

Em razão do contrato de comodato, a posse da ONG é direta e justa, e o caráter de interesse público da horta atribui-lhe natureza qualificada, tornando incabível a ação possessória de reintegração.

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Q3742390

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742390 Direito Civil

Assinale a opção que apresenta, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, a espécie de garantia que não é admitida.

A

Penhor.

B

Hipoteca.

C

Anticrese.

D

Alienação fiduciária.

E

Cessão fiduciária de direitos creditórios.

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Q3742388

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742388 Direito Civil

Por disposição em testamento, o avô de Marcos deixou o usufruto de um imóvel para ele, enquanto legou à Rita, mãe de Marcos, a nua-propriedade do bem. Passando por dificuldades financeiras, Marcos pretende alienar o usufruto.

Acerca da pretensão de Marcos, assinale a afirmativa correta.

A

É inviável, pois o usufruto é inalienável.

B

É legal, bastando renunciá-lo previamente.

C

É possível, não havendo nada que o impeça.

D

É ilegal, pois não se trata de usufruto oneroso.

E

É viável, desde que respeitado o direito de preferência de Rita.

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Q3731934

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731934 Direito Civil

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O exercício da posse traz efeitos possessórios relevantes. A esse respeito, indique a alternativa correta.

A

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho; restituído no de turbação; e segurado de violência iminentes, se tiver justo receio de ser molestado.

B

Obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

C

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má fé; tem direito às despesas de produção e custeio.

D

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos mês a mês.

E

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis; assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

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Q3723551

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723551 Direito Civil

O Código Civil brasileiro estabelece no artigo 2.038, § 1º, restrições específicas para os contratos de aforamento regulamentados pela legislação. Identifique as vedações expressamente previstas neste dispositivo legal:

A

Alterar unilateralmente o valor do foro anual sem prévia notificação judicial.

B

Cobrar laudêmio sobre o valor das construções ou plantações e constituir subenfiteu-se.

C

Transferir o domínio útil sem anuência expressa do senhorio direto do bem aforado.

D

Estabelecer prazo de aforamento inferior a noventa anos para bens imóveis urbanos.

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Q3723549

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723549 Direito Civil

O Art. 2.038 do Código Civil proíbe a constituição de novas enfiteuses, mas regula as existentes, impondo vedações específicas. Com base no parágrafo 1º do referido artigo, aponte uma proibição expressa nas transmissões de bens aforados:

A

Constituir subenfiteuse, salvo se houver consentimento expresso do senhorio direto no ato da transmissão.

B

Exigir o pagamento de laudêmio sobre o valor do terreno, ainda que não existam construções ou plantações.

C

Cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações.

D

Cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor venal total do imóvel.

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Q3720723

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720723 Direito Civil

De acordo com o que prevê expressamente o Código Civil Brasileiro sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Os bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, não são considerados bens públicos.

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Q3720518

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720518 Direito Civil

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

A

A penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.

B

É constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação.

C

A penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.

D

É constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.

E

É constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.

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Q3719529

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719529 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a posse e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se possuidor aquele que exerce de fato os poderes inerentes à propriedade, mas nunca aquele que detém a coisa temporariamente em nome de outrem.

B

O detentor é aquele que, em relação de dependência, conserva a posse em nome de outro, cumprindo ordens ou instruções, sendo que a presunção de detenção dura até prova em contrário.

C

A posse direta anula a indireta, quando exercida por pessoa que tem a coisa temporariamente em seu poder por direito pessoal ou real.

D

Atos de mera permissão ou tolerância induzem a posse, autorizando sua aquisição após um período de tempo.

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Q3709999

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709999 Direito Civil

José exerce a posse de um imóvel urbano sem interrupção e oposição por quatorze anos, utilizando-o como sua moradia habitual, não possuindo nenhum título ou registro.

Diante dessa situação hipotética, a propriedade do imóvel

A

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos, com justo título e utilizando o imóvel como sua moradia habitual.

B

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos com justo título e de boa-fé, mesmo não sendo sua moradia habitual.

C

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos como sua moradia habitual, mesmo sem justo título.

D

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos e nele exercesse serviços de caráter produtivo.

E

poderá ser requerida por José judicialmente por usucapião, sendo que a sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q3709997

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709997 Direito Civil

Hipoteticamente, Maria é proprietária e reside em uma casa térrea na área urbana do Município de Cerquilho há duas décadas. João adquire a propriedade do terreno vizinho e limítrofe à casa de Maria e constrói um sobrado de três andares, o que ocasiona a deslocação de terra em direção à casa de Maria e causa danos à sua estrutura.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que João

A

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que a obra tenha sido acompanhada por um engenheiro civil regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP).

B

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que, após o início da obra, tenha providenciado a construção de um muro de arrimo.

C

somente poderia ter realizado a construção do sobrado após haverem sido feitas as obras acautelatórias, o que afastaria sua responsabilidade pelos danos causados.

D

é responsável pelos danos causados à casa de Maria, independentemente de haverem sido feitas as obras acautelatórias antes do início da construção do sobrado.

E

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que a obra tenha sido previamente autorizada pelo Departamento de Obras do Município.

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Q3703327

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703327 Direito Civil

Conforme dispõe o Código Civil, os bens públicos

A

de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências legais, estando apenas os dominicais sujeitos à usucapião.

B

de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências legais, e nenhum deles está sujeito à usucapião.

C

de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, e nenhum deles está sujeito à usucapião.

D

de uso comum do povo, de uso especial e dominicais não estão sujeitos à usucapião e são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências legais, estando apenas os dominicais sujeitos à usucapião.

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Q3697855

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697855 Direito Civil

O Código Civil brasileiro dispõe que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens:

A

Somente os de uso comum do povo.

B

Somente os de uso comum do povo e os de uso especial.

C

Somente os de uso comum do povo e os dominicais.

D

Somente os de uso especial e os dominicais.

E

Somente os dominicais.

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Q3695292

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695292 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 9.514/1997, que regulamenta a alienação fiduciária de coisa imóvel, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria, exclusivamente, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

B

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

C

Havendo alienações fiduciárias sucessivas da propriedade superveniente, as anteriores terão prioridade em relação às posteriores na excussão da garantia, observado que, no caso de excussão do imóvel pelo credor fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço obtido, cancelando-se os registros das respectivas alienações fiduciárias.

D

A alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída.

E

O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade fiduciária em garantia, nos termos do inciso I do caput do art. 346 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

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Q3695290

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695290 Direito Civil

Considerando o disposto no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), em especial o regulamento quanto à execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela hipoteca, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, excetuadas as contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor hipotecário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.

B

A não purgação da mora no prazo de 15 dias autoriza o início do procedimento de excussão extrajudicial da garantia hipotecária por meio de leilão público, e o fato será previamente averbado na matrícula do imóvel, a partir do pedido formulado pelo credor, nos 15 dias seguintes ao término do prazo estabelecido para a purgação da mora.

C

Na hipótese de o lance oferecido no primeiro leilão público não ser igual ou superior ao valor do imóvel estabelecido no contrato para fins de excussão ou ao valor de avaliação realizada pelo órgão público competente para cálculo do imposto sobre transmissão inter vivos, o que for maior, o segundo leilão será realizado nos 15 dias seguintes.

D

Antes de o bem ser alienado em leilão, é assegurado ao devedor ou, se for o caso, ao prestador da garantia hipotecária o direito de remir a execução, mediante o pagamento da totalidade da dívida, cujo valor será acrescido das despesas relativas ao procedimento de cobrança e leilões, autorizado o oficial de registro de imóveis a receber e a transferir as quantias correspondentes ao credor no prazo de 3 dias.

E

Em quaisquer das hipóteses de arrematação, venda privada ou adjudicação, deverá ser previamente apresentado ao registro imobiliário o comprovante de pagamento do imposto sobre transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

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Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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