Até onde vi, o Código Civil, que regulamenta a propriedade fiduciária de bens móveis, não tem nenhuma disposição no sentido da afirmativa D.

Algum colega sabe o(s) fundamento(s) legal(is) da assertiva?

O erro da B seria relacionar o conceito de local incerto/não sabido ao desencontro do intimado no endereço informado no contrato?

• Intimação para purga da mora é obrigatória.
• Deve-se esgotar meios de localização do devedor.
• E-mail é admitido, se previsto no contrato.
• Edital = medida subsidiária.

Gab.: D

​Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido.

De acordo com o processo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deferiu liminar de busca e apreensão do bem de um devedor, após o credor ter utilizado o email para cumprir a exigência legal de notificação (artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969).

No recurso ao STJ, o devedor sustentou que, para comprovar que ele estava em mora, não bastaria a notificação feita exclusivamente por correio eletrônico, pois o email não substituiria a carta registrada.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/25062025-Notificacao-extrajudicial-por-email-e-valida-para-comprovar-atraso-do-devedor-fiduciante--decide-Segunda-Secao.aspx

Obs.: não encontrei fundamento para a 2ª parte da resposta.

É suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail, desde que:

• seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária; e

• seja comprovado seu efetivo recebimento.

STJ. 4ª Turma. REsp 2.087.485-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/4/2024 (Info 811).

A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao e-mail indicado no contrato e comprovado seu recebimento.

STJ. 2ª Seção. REsp 2.183.860-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 8/5/2025 (Info 851).