Consideradas as disciplinas jurídicas da alienação fiduciária, é
correto afirmar que tanto no caso de alienação de coisa móvel
quanto na de coisa imóvel:

Question

Consideradas as disciplinas jurídicas da alienação fiduciária, é
correto afirmar que tanto no caso de alienação de coisa móvel
quanto na de coisa imóvel: Alternativa A: é obrigatória a intimação para purga da mora do devedor em
local incerto e não sabido por edital, assim considerado
aquele que não seja encontrado no endereço informado em
contrato;  Ou Alternativa B: é dispensável a intimação para purga da mora do devedor em
local incerto e não sabido por edital, assim considerado
aquele que não seja encontrado no endereço informado em
contrato; Ou Alternativa C: a consolidação da propriedade ocorre independentemente
de intervenção judicial, desde que haja previsão expressa no
contrato em cláusula em destaque e depois da comprovação
da mora após os procedimentos próprios; Ou Alternativa D: a intimação para purga da mora pode ser feita por correio
eletrônico, sendo certo que, quanto à alienação fiduciária de
bens imóveis, tal comunicação deve preceder a publicação do
edital quando o e-mail tiver sido declarado em contrato;  Ou Alternativa E: a intimação para purga da mora será feita preferencialmente
por correio eletrônico no endereço indicado em contrato, não
sendo exigida expressa confirmação de recebimento pelo
destinatário, desde que o e-mail seja o indicado no cadastro.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a intimação para purga da mora pode ser feita por correio
eletrônico, sendo certo que, quanto à alienação fiduciária de
bens imóveis, tal comunicação deve preceder a publicação do
edital quando o e-mail tiver sido declarado em contrato;  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 4º: "Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital."Tema central: Intimação na mora fiduciáriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque cria obrigatoriedade uniforme de intimação por edital para móvel e imóvel. No imóvel, o edital só cabe na hipótese do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997, após certificação de que o devedor está em local ignorado, incerto ou inacessível; o simples insucesso no endereço contratual não basta. No móvel, a base indica regime diverso de constituição/comprovação da mora, sem regra paralela de edital para purga da mora.BErradaIncorreta porque afirma, também de forma uniforme, que o edital é dispensável. Isso contraria diretamente o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997, que impõe a intimação por edital no regime do imóvel quando presentes os pressupostos legais de local ignorado, incerto ou inacessível, certificados pelo serventuário.CErradaIncorreta porque atribui à cláusula contratual em destaque força bastante para produzir a consolidação da propriedade independentemente de intervenção judicial. A base é expressa em sentido contrário: a consolidação não decorre apenas de previsão contratual, pois os efeitos reais dependem do procedimento legal próprio; no imóvel, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, e no móvel, conforme o rito do Decreto-Lei nº 911/1969.DCertaCorreta. A alternativa é a única compatível com a base decisória, porque não uniformiza indevidamente o edital para móvel e imóvel e se ajusta à disciplina do imóvel, na qual a intimação por edital é subsidiária e depende da certificação de local ignorado, incerto ou inacessível.EErradaIncorreta porque transforma o correio eletrônico em via preferencial geral para os dois regimes e ainda dispensa confirmação expressa de recebimento sem base normativa comum. A base afirma exatamente que a admissão de meio eletrônico não autoriza concluir pela preferência geral do e-mail nem pela dispensa ampla de confirmação de recebimento em ambas as modalidades de alienação fiduciária.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o regime da mora na alienação fiduciária de bem móvel e o procedimento extrajudicial próprio do imóvel, especialmente para induzir o candidato a tratar o não encontro do devedor no endereço do contrato como se gerasse automaticamente edital em ambos os casos.Dica para questões semelhantesNão uniformize móvel e imóvel sem conferir se a lei realmente cria o mesmo procedimento para constituição da mora e purgação.Na alienação fiduciária imobiliária, edital é medida subsidiária: só cabe com a certificação de local ignorado, incerto ou inacessível.Cláusula contratual não substitui requisito legal quando a questão tratar de consolidação da propriedade fiduciária.Se a alternativa transformar meio eletrônico em regra preferencial geral para todos os casos, desconfie e procure a base normativa específica.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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