Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 8

Q3775628

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775628 Direito Civil

Consoante o entendimento do STJ, a usucapião extraordinária de bem móvel

A

não exige justo título nem boa-fé, bastando a posse contínua do bem, incontestada e com animus domini, pelo prazo de cinco anos.

B

exige justo título, boa-fé e posse contínua e incontestada do bem pelo prazo de cinco anos.

C

exige justo título e posse contínua e incontestada do bem pelo prazo de três anos, sendo irrelevante a boa-fé.

D

exige justo título, boa-fé e posse contínua do bem pelo prazo de três anos, sendo irrelevante o fato de ela ter sido contestada ou não.

E

não exige justo título, bastando a boa-fé e a posse contínua e incontestada do bem pelo prazo de três anos.

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Q3775627

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775627 Direito Civil

Conforme o entendimento do STJ, a venda a non domino, isto é, realizada por quem não é o legítimo proprietário do bem, é considerada

A

ineficaz apenas caso o terceiro adquirente esteja de má-fé.

B

nula, não produzindo efeitos jurídicos, independentemente da boa-fé do adquirente.

C

válida somente caso o terceiro adquirente esteja de boa-fé.

D

anulável, independentemente de boa-fé do terceiro adquirente.

E

válida, ainda que o terceiro adquirente esteja de má-fé.

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Q3775479

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775479 Direito Civil

João é proprietário de um apartamento e, em decorrência de contrato firmado com uma instituição financeira, deu o imóvel em garantia hipotecária, momento em que foi realizado o respectivo registro no cartório competente. No contrato ficou estipulado que o credor poderia ficar com o imóvel se a dívida não fosse paga no vencimento, bem como que o devedor não poderia alienar o imóvel enquanto não quitasse a dívida, e, caso isso acontecesse, ocorreria vencimento antecipado do crédito hipotecário.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

É anulável a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento, e nulas a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

B

São válidas as cláusulas que proíbem o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, e nula a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

C

É válida a cláusula que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, e nulas a que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

D

São nulas a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, sendo válida a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

E

É válida a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento, e nulas a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

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Q3775477

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775477 Direito Civil

Francisco trabalhou como caseiro em uma chácara pertencente a Haroldo por oito anos, quando seu contrato de trabalho foi rescindido imotivadamente. Mesmo diante da rescisão contratual, Francisco e sua família continuaram residindo no imóvel, sem oposição de Haroldo. Passado mais de um ano, Haroldo exigiu a desocupação do imóvel para abrigar o novo caseiro, recém-contratado. Francisco ingressou na justiça com pedido de manutenção de posse, objetivando permanecer no imóvel.

Nessa situação hipotética, Francisco

A

faz jus à proteção possessória, mas terá de retificar a ação proposta, já que a medida judicial adequada é a ação de interdito proibitório.

B

faz jus à proteção possessória e terá direito de obter liminar para suspender ameaças de turbação ou esbulho.

C

faz jus à proteção possessória, mas, se a qualquer tempo Haroldo fizer prova da sua propriedade mediante certidão expedida pelo cartório de registro de imóvel, a ação possessória deverá ser julgada improcedente.

D

não faz jus à proteção possessória.

E

faz jus à proteção possessória, mas não poderá obter liminar para suspender ameaças de turbação ou esbulho.

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Q3775173

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775173 Direito Civil

A respeito da posse e da detenção, assinale a alternativa correta

A

Posse e detenção são institutos jurídicos diferentes, mas têm uma característica em comum: a ambos se reconhece a possibilidade de adquirir a propriedade da coisa por meio da usucapião.

B

Apesar de o detentor não ter direito aos interditos possessórios, ele pode utilizar o desforço imediato em nome do possuidor.

C

Não é possível a conversão da detenção em posse, ainda que rompida a subordinação, em face da inalterabilidade da natureza jurídica do instituto.

D

A posse não se constitui como direito autônomo em relação à propriedade, de forma que o possuidor não tem direito a conservá-la contra a vontade do proprietário do bem.

E

Predomina na doutrina que a teoria formulada por Savigny foi acolhida pelo ordenamento jurídico pátrio.

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Q3775022

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775022 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, a hipótese de usufruto de imóvel que, instituído em testamento, envolve apenas a usufrutuária e a nua-proprietária configura espécie de direito

A

pessoal, podendo a parte beneficiária buscar a proteção do seu direito em relação à outra, independentemente do registro em cartório de registro de imóveis.

B

real, não havendo impedimento para que a parte beneficiária busque a proteção do seu direito em relação à outra, independentemente do registro em cartório de registro de imóveis.

C

real, exigindo-se, para que a parte beneficiária busque a proteção do seu direito em relação à outra, o registro em cartório de registro de imóveis.

D

real, exigindo-se, para que a parte beneficiária busque a proteção do seu direito em relação à outra, o registro em cartório de títulos e documentos.

E

pessoal, não havendo impedimento para que a parte beneficiária busque a proteção do seu direito em relação à outra, independentemente do registro em cartório de registro de imóveis.

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Q3775015

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775015 Direito Civil

A respeito de enfiteuse e laudêmio, assinale a opção correta.

A

A enfiteuse e o laudêmio configuram espécies de tributos patrimoniais, previstos implicitamente na CF, aplicáveis a imóveis pertencentes à União e arrecadados de forma vinculada para manutenção do domínio público.

B

Enfiteuse é um direito patrimonial que confere ao enfiteuta o domínio útil do imóvel mediante pagamento anual de foro; o laudêmio é a quantia paga ao senhorio direto pela transferência onerosa do domínio útil.

C

Enfiteuse constitui uma forma de concessão administrativa que gera o dever de recolhimento de taxas específicas ao ente público; laudêmio é uma retribuição pecuniária de caráter fiscal exigida na transferência do imóvel, com natureza análoga ao ITBI.

D

Enfiteuse é uma figura de direito agrário, semelhante ao arrendamento rural, em que o foreiro paga valores periódicos ao proprietário pela exploração econômica do bem; laudêmio é o imposto incidente sobre a renda gerada pela cessão ou alienação do terreno foreiro.

E

Enfiteuse é uma espécie de tributo instituído pela União para a utilização de terrenos de marinha e outros bens públicos; laudêmio corresponde a uma obrigação acessória de natureza tributária, cobrada pelos municípios sempre que haja transmissão imobiliária.

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Q3769939

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769939 Direito Civil

No contexto do direito civil, um dos direitos reais é a anticrese. Em que consiste este direito?

A

A anticrese é o direito do credor de receber os frutos de um imóvel dado em garantia, utilizando-os para quitar a dívida, enquanto mantém a posse do bem.

B

A anticrese é o direito do proprietário de um imóvel de exigir a transferência do imóvel em caso de inadimplência do devedor.

C

A anticrese é o direito de conceder a posse temporária de um imóvel ao credor, sem o direito de receber frutos ou rendimentos gerados pelo bem.

D

A anticrese é o direito de reaver um imóvel após o vencimento do contrato de empréstimo, independente de qualquer pagamento pendente.

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Q3752738

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752738 Direito Civil

Em 2006, Pedro celebrou contrato verbal de comodato com seu tio Jorge, proprietário de um sítio de 5 hectares localizado no interior do Estado, permitindo-lhe residir no local e realizar pequenas plantações para subsistência pelo prazo de quarenta e oito meses. Em 2011, Jorge faleceu, deixando três herdeiras: Tieta, Flor e Maria, que jamais ingressaram com ação reivindicatória. Pedro permaneceu no imóvel, construiu uma casa de alvenaria e passou a explorá-lo economicamente, plantando e vendendo hortaliças em feiras locais. Em 2020, Pedro transferiu onerosamente parte da posse do terreno (1 hectare) a Dorival, mediante contrato particular não registrado, e este passou a exercer posse mansa e produtiva sobre a fração. Em 2025, Tieta propôs ação reivindicatória em face de Dorival, que, em contestação, alegou a usucapião. Em réplica, a autora sustentou a impossibilidade de usucapião, pois a posse teve origem em comodato verbal e, portanto, seria precária.
Considerando os fatos narrados e à luz do o Código Civil, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta quanto à natureza da posse exercida por Pedro e Dorival, bem como à possibilidade de reconhecimento da usucapião no caso descrito.

A

Pedro não pode invocar usucapião, pois sua posse é precária por origem e o decurso do tempo não convalida a precariedade; apenas a renúncia expressa dos herdeiros poderia torná-la justa.

B

A morte do comodante extinguiu o comodato, convertendo a posse de Pedro em posse ad usucapionem, o que autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária após o decurso de 15 anos.

C

A transferência da posse para Dorival interrompeu o prazo de prescrição aquisitiva, pois configura ato inequívoco de oposição à propriedade dos herdeiros, incompatível com a continuidade da posse ad usucapionem.

D

O possuidor derivado pode adquirir o bem por usucapião extraordinária, mas apenas se demonstrar justo título e boa-fé, requisitos cumulativos e indispensáveis em qualquer modalidade

E

A usucapião extraordinária não pode ser alegada como meio de defesa, sendo também inadmissível em casos de composse, de modo que a usucapião de Dorival dependeria da anuência expressa de Pedro.

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Q3745806

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745806 Direito Civil

Alienação fiduciária em garantia de um imóvel é

A

privativa de entidades bancárias, pela qual estas recebem um imóvel em garantia de financiamento, comprometendo-se a restituí-lo ao devedor, mediante o pagamento de uma dívida.

B

o negócio jurídico pelo qual o devedor, que se qualifica como fiduciário, com escopo de garantia de uma obrigação, transfere ao credor, também qualificado como fiduciante, a propriedade resolúvel de coisa imóvel.

C

instituto idêntico à hipoteca, pelo qual o devedor oferece um imóvel, sem perder o domínio, para a garantia de um débito.

D

consistente na transferência do domínio de um imóvel em solução de uma dívida que, uma vez paga, implicará a retrovenda.

E

o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com escopo de garantia de uma obrigação, transfere ao credor ou fiduciário a propriedade resolúvel de coisa imóvel.

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Q3745586

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745586 Direito Civil

Tendo um imóvel urbano sido locado, ocorreu esbulho praticado pelo proprietário locador, em razão de desentendimento havido com o inquilino. Em tal circunstância, o locatário

A

somente poderá valer-se de interdito proibitório, pois as demais ações possessórias são incompatíveis com o direito de propriedade do locador.

B

só poderá ajuizar ação de manutenção de posse, que não tem fungibilidade com as demais ações possessórias.

C

para reaver o imóvel, somente poderá propor ação reivindicatória.

D

não poderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador, só lhe sendo permitida a rescisão do contrato de locação com perdas e danos.

E

poderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador.

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Q3744570

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744570 Direito Civil

Ana dos Santos é proprietária de um vasto terreno e, em 2018, celebrou contrato de comodato com a ONG Sustentabilidade Sulrio-grandense, representada por seu presidente Érico Fernando, permitindo o uso de uma pequena área para a construção de uma horta comunitária, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Em 02 de janeiro de 2022, a ONG, embora notificada por Ana para a restituição da área, permaneceu no local, alegando interesse público. No ano seguinte, com a mudança da presidência para Luís, o espaço passou a ser utilizado para fins particulares, descaracterizando a horta. Em 2025, Ana ajuíza ação de reintegração de posse contra a ONG.

Com base no Direito Civil, assinale a opção que descreve corretamente a situação jurídica da posse no caso apresentado.

A

A posse exercida pela ONG, inicialmente justa e direta em razão do comodato, tornou-se precária e injusta após a notificação para devolução da área.

B

A posse da ONG, derivada do comodato, não poderia ser considerada injusta, uma vez que a notificação da proprietária não é suficiente para alterar sua natureza jurídica.

C

Ana não poderia propor ação de reintegração de posse, pois não há esbulho configurado; a via adequada seria a ação reivindicatória, condicionada à prova do domínio.

D

A ONG não pode ser responsabilizada pelos atos de seu presidente Luís, de modo que eventual esbulho seria de responsabilidade pessoal dele, permanecendo a posse da entidade justa.

E

Em razão do contrato de comodato, a posse da ONG é direta e justa, e o caráter de interesse público da horta atribui-lhe natureza qualificada, tornando incabível a ação possessória de reintegração.

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Q3742390

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742390 Direito Civil

Assinale a opção que apresenta, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, a espécie de garantia que não é admitida.

A

Penhor.

B

Hipoteca.

C

Anticrese.

D

Alienação fiduciária.

E

Cessão fiduciária de direitos creditórios.

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Q3742388

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742388 Direito Civil

Por disposição em testamento, o avô de Marcos deixou o usufruto de um imóvel para ele, enquanto legou à Rita, mãe de Marcos, a nua-propriedade do bem. Passando por dificuldades financeiras, Marcos pretende alienar o usufruto.

Acerca da pretensão de Marcos, assinale a afirmativa correta.

A

É inviável, pois o usufruto é inalienável.

B

É legal, bastando renunciá-lo previamente.

C

É possível, não havendo nada que o impeça.

D

É ilegal, pois não se trata de usufruto oneroso.

E

É viável, desde que respeitado o direito de preferência de Rita.

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Q3731934

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731934 Direito Civil

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O exercício da posse traz efeitos possessórios relevantes. A esse respeito, indique a alternativa correta.

A

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho; restituído no de turbação; e segurado de violência iminentes, se tiver justo receio de ser molestado.

B

Obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

C

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má fé; tem direito às despesas de produção e custeio.

D

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos mês a mês.

E

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis; assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

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Q3723551

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723551 Direito Civil

O Código Civil brasileiro estabelece no artigo 2.038, § 1º, restrições específicas para os contratos de aforamento regulamentados pela legislação. Identifique as vedações expressamente previstas neste dispositivo legal:

A

Alterar unilateralmente o valor do foro anual sem prévia notificação judicial.

B

Cobrar laudêmio sobre o valor das construções ou plantações e constituir subenfiteu-se.

C

Transferir o domínio útil sem anuência expressa do senhorio direto do bem aforado.

D

Estabelecer prazo de aforamento inferior a noventa anos para bens imóveis urbanos.

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Q3723549

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723549 Direito Civil

O Art. 2.038 do Código Civil proíbe a constituição de novas enfiteuses, mas regula as existentes, impondo vedações específicas. Com base no parágrafo 1º do referido artigo, aponte uma proibição expressa nas transmissões de bens aforados:

A

Constituir subenfiteuse, salvo se houver consentimento expresso do senhorio direto no ato da transmissão.

B

Exigir o pagamento de laudêmio sobre o valor do terreno, ainda que não existam construções ou plantações.

C

Cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações.

D

Cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor venal total do imóvel.

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Q3720723

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720723 Direito Civil

De acordo com o que prevê expressamente o Código Civil Brasileiro sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Os bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, não são considerados bens públicos.

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Q3720518

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720518 Direito Civil

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

A

A penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.

B

É constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação.

C

A penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.

D

É constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.

E

É constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.

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Q3719529

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719529 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a posse e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se possuidor aquele que exerce de fato os poderes inerentes à propriedade, mas nunca aquele que detém a coisa temporariamente em nome de outrem.

B

O detentor é aquele que, em relação de dependência, conserva a posse em nome de outro, cumprindo ordens ou instruções, sendo que a presunção de detenção dura até prova em contrário.

C

A posse direta anula a indireta, quando exercida por pessoa que tem a coisa temporariamente em seu poder por direito pessoal ou real.

D

Atos de mera permissão ou tolerância induzem a posse, autorizando sua aquisição após um período de tempo.

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Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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