Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso

Q4362536

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362536 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A posse direta anula, automaticamente, a posse indireta.

B

Considera-se detentor da posse aquele que a exerce à revelia do possuidor indireto.

C

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

D

Somente será considerado possuidor aquele que reunir de fato todos os poderes inerentes à propriedade.

E

É justa a posse em que o possuidor, mesmo ciente, ignora que ela foi adquirida de forma clandestina ou violenta.

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Q4349484

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349484 Direito Civil

Ricardo, filho de Juscelino, reside há 17 anos no imóvel deixado pelo falecido pai, sem oposição do outro irmão que não tem interesse no imóvel. Ricardo buscou o Cartório de Registro de Imóveis para realizar o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião extraordinária do imóvel deixado por Juscelino.
O pedido foi rejeitado pelo oficial de registro de imóveis por entender que os documentos apresentados não eram suficientes para tanto. Assim, Ricardo promoveu ação judicial pretendendo o reconhecimento da usucapião do imóvel objeto da herança.
Nesse cenário, levando em consideração as disposições legais e jurisprudenciais sobre o tema, o juiz deverá:

A

rejeitar a ação, por reconhecer a ausência de interesse de Ricardo, que já é proprietário do imóvel em condomínio com o irmão;

B

rejeitar a ação por ilegitimidade ativa do autor, pois apenas o espólio deveria representar os bens do falecido;

C

determinar a emenda da inicial para que o irmão de Ricardo seja integrado no polo ativo da ação;

D

reconhecer a legitimidade e o interesse do autor e dar prosseguimento à ação;

E

rejeitar a ação, pois ela já foi objeto de análise pelo oficial de registros públicos.

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Q4349475

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349475 Direito Civil

Eduardo e Luciana, casados e residentes com os dois filhos menores em imóvel urbano de sua propriedade, celebraram contrato de mútuo com instituição financeira destinado à obtenção de recursos financeiros, sem constituição de garantia real específica. No instrumento contratual, foi inserida cláusula pela qual os mutuários declararam expressamente renunciar à proteção legalmente conferida ao único imóvel residencial da família, comprometendo-se a não alegar impenhorabilidade futuramente.
Sobrevindo o inadimplemento da obrigação, foi ajuizada a execução. Em sede de impugnação, os executados invocaram a proteção do bem de família, ao passo que a instituição financeira alegou a validade da renúncia anteriormente pactuada.
Diante desse contexto e da proteção legal destinada ao imóvel de Eduardo e Luciana, é correto afirmar que:

A

a cláusula de renúncia é válida, por decorrer da autonomia privada e da livre disposição patrimonial dos contratantes;

B

a renúncia à proteção legal previamente pactuada é válida e produz efeitos independentemente da averbação na matrícula do imóvel;

C

a renúncia à impenhorabilidade do bem de família somente produziria efeitos se formalizada por escritura pública e averbada na matrícula do imóvel;

D

a natureza da dívida constitui, por si só, hipótese legal de afastamento da impenhorabilidade do bem de família, de modo que procede a alegação da instituição financeira;

E

a proteção ao bem de família legal possui natureza de ordem pública, razão pela qual a renúncia prévia e genérica à impenhorabilidade não impede a sua posterior invocação pelo devedor.

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Q4349470

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349470 Direito Civil

Em frente a um galpão da Femenfix Ltda., Adalgisa encontrou uma máquina de costura profissional antiga. Acreditando que ela fora descartada, apossou-se do bem, levando-a consigo. No dia seguinte, representantes da empresa entraram em contato informando que não haviam descartado a máquina, que ela estava ali apenas enquanto os funcionários lavavam o piso do galpão e exigindo que ela fosse devolvida. Entretanto, como Adalgisa havia assumido um trabalho de costura grande naquele período, que lhe tomaria mais uma semana, deixou de devolver a máquina imediatamente. Durante o serviço, o motor da máquina entrou em curto, e Adalgisa teve que substituir a fiação interna para evitar o risco de incêndio do bem. Aproveitou para colocar um motor mais eficiente, que faria o serviço de costura terminar mais rápido. Quando concluiu o serviço, Adalgisa foi devolver a máquina aos representantes da empresa, mas exigiu o ressarcimento do que gastou com a fiação e com o motor.
Nesse caso, Adalgisa somente deve:

A

devolver a máquina, sem direito a qualquer ressarcimento;

B

ser ressarcida pela substituição da fiação, mas não pode reter a máquina até que o ressarcimento ocorra;

C

ser ressarcida pela substituição da fiação, podendo reter a máquina até que o ressarcimento ocorra;

D

ser ressarcida pela substituição da fiação e pela troca do motor, mas não pode reter a máquina até que o ressarcimento ocorra;

E

ser ressarcida pela substituição da fiação e pela troca do motor, podendo reter a máquina até que o ressarcimento ocorra.

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Q4349466

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349466 Direito Civil

Certa sociedade empresária celebrou contrato de locação de um imóvel de propriedade de Gilson. O contrato previu cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias que viessem a ser feitas no imóvel. Para o exercício de sua atividade empresária, a sociedade construiu um edifício em parte do terreno, tendo prévia autorização de Gilson. Findo o contrato, a sociedade pediu a Gilson indenização pela construção feita no imóvel locado.
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência, é correto afirmar que a construção do edifício é qualificada como:

A

benfeitoria e, diante da cláusula de renúncia, não deve ser indenizada por Gilson;

B

acessão, não estando sujeita à cláusula de renúncia, de modo que Gilson deve indenizá-la;

C

benfeitoria, mas, sendo necessária à atividade empresarial, deve ser indenizada por Gilson;

D

acessão, mas, considerando que a cláusula de renúncia deve ser interpretada extensivamente, Gilson não tem o dever de indenizá-la;

E

benfeitoria, mas, tendo em vista a nulidade da renúncia prévia à indenização por benfeitorias em contratos de locação, deve ser indenizada por Gilson.

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Q4349465

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349465 Direito Civil

Jorge ocupava uma cobertura de 300 m² na área mais valorizada do Recife. Justificava sua posse com mero recibo de pagamento manuscrito pela pessoa que lhe cedeu o imóvel. Ao longo dos anos, construiu no imóvel, que estava em precário estado de conservação, diversas benfeitorias necessárias, úteis e até voluptuárias. Ocorre que, depois de acumular uma importante dívida de condomínio, o bem foi a leilão, no que foi arrematado por Patrícia. Em 08/08/2024, Jorge foi notificado para desocupar o imóvel em 30 dias para que a arrematante pudesse se imitir na posse. Mas ele não só permaneceu ali como continuou a construir benfeitorias.
Judicializada a questão, Jorge requereu a produção de prova pericial para avaliar as benfeitorias por ele introduzidas, para fins de calcular a indenização que lhe era devida, a ser paga sob pena de exercer o direito de retenção.
Nesse caso, consideradas a dinâmica de avaliação do caráter da posse disposta no Código Civil e o estrito escopo de necessidade da prova técnica, é correto afirmar que:

A

só as benfeitorias necessárias devem ser avaliadas, sendo certo que Jorge não tem direito algum de retenção;

B

todas as benfeitorias úteis e necessárias devem ser avaliadas, sendo certo que Jorge poderá levantar as voluptuárias desde que sem prejuízo da coisa;

C

todas as benfeitorias necessárias devem ser avaliadas e, quanto às úteis, só aquelas implementadas antes da notificação para desocupar o bem, sendo certo que Jorge poderá levantar todas as voluptuárias desde que sem prejuízo da coisa;

D

todas as benfeitorias úteis e necessárias devem ser avaliadas, mas o direito à retenção só abrange aquelas construídas antes da notificação para desocupação do imóvel, sendo certo que, quanto às voluptuárias, o levantamento deve ser exercido sem prejuízo da coisa;

E

todas as benfeitorias necessárias devem ser avaliadas e, quanto às úteis, só aquelas implementadas antes da notificação para desocupar o bem, sendo certo que Jorge também só poderá levantar as voluptuárias feitas antes da notificação, desde que sem prejuízo da coisa.

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Q4349279

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349279 Direito Civil

Texto associado

Julgue o item que se segue, referente às normas gerais do direito civil, às pessoas jurídicas e ao direito de propriedade.

A propriedade dos bens móveis pode ser adquirida por usucapião.

Certo

Errado

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Q4343973

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343973 Direito Civil

Em relação à classificação dos bens móveis e imóveis no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias, independentemente de seu valor econômico.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta.

C

Os materiais separados provisoriamente de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis.

D

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, perdem o caráter de imóveis.

E

Os materiais destinados a alguma construção são considerados bens imóveis por ficção.

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Q4343183

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343183 Direito Civil

João e Regina casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, adquiriram um imóvel urbano com área total de 360m², utilizado como residência da família. Após alguns anos, João abandonou voluntariamente o lar, permanecendo Regina na posse exclusiva, direta e ininterrupta do imóvel, utilizando-o para sua moradia e de seus filhos. Decorridos mais de dois anos, Regina ajuizou ação de usucapião, pleiteando a aquisição da meação pertencente a João, requerendo, subsidiariamente, que a usucapião incidisse apenas sobre uma fração ideal correspondente a 250m² do imóvel, renunciando à pretensão quanto à área excedente. Diante do cenário hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o pedido deve ser:

A

Rejeitado, pois não atendeu ao prazo exigido pelo Código Civil para a usucapião.

B

Julgado improcedente, pois o limite de 250m² incide sobre a área total do imóvel, não sendo possível fracionar o bem para viabilizar a usucapião familiar.

C

Acolhido, porque o abandono do lar, aliado à posse exclusiva por mais de dois anos, torna irrelevante a área total do imóvel para fins de usucapião familiar.

D

Parcialmente acolhido, limitando-se a aquisição originária à fração ideal correspondente a 250m², preservando-se a propriedade do restante em favor de João.

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Q4338798

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338798 Direito Civil

O Município Delta pretende adquirir um imóvel para a instalação de uma escola pública. Durante a análise jurídica do negócio, a Procuradoria Municipal constatou que: (i) o imóvel objeto da negociação foi prometido à venda por instrumento particular não registrado; (ii) sobre o imóvel existe usufruto vitalício, regularmente, registrado em favor de terceiro; (ii) o proprietário ofereceu o bem em garantia fiduciária à instituição financeira, tendo o contrato sido registrado na matrícula; e (iv) um possuidor alega exercer posse mansa e pacífica há mais de quinze anos sobre área do imóvel, pretendendo o reconhecimento da usucapião.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas e à luz do Código Civil, da Lei nº 6.015/1973 e da disciplina dos direitos reais.

A

a existência de usufruto registrado impede a alienação da nua-propriedade pelo proprietário, uma vez que o direito real de usufruto torna o bem inalienável, enquanto perdurar o gravame.

B

o compromisso de compra e venda de imóvel não registrado confere ao promitente comprador direito real à aquisição, oponível erga omnes, independentemente de registro.

C

a constituição do usufruto e da propriedade fiduciária sobre imóvel decorre exclusivamente do contrato celebrado entre as partes, sendo o registro mero requisito de publicidade perante terceiros.

D

o reconhecimento judicial da usucapião depende, necessariamente, da demonstração de justo título e boa-fé, ainda que se trate da modalidade extraordinária.

E

a propriedade fiduciária imobiliária regularmente registrada transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo o devedor fiduciante coma posse direta, até eventual consolidação da propriedade, em caso de inadimplemento.

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Q4334056

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334056 Direito Civil

Determinado imóvel rural foi gravado com usufruto vitalício em favor de Mateus, nada constando no ato constitutivo a respeito dos acessórios, acrescidos, recursos naturais ou possibilidade de cessão do uso do bem. O imóvel possui equipamentos agrícolas, estoque de sementes e fertilizantes, uma pequena área de floresta explorável e uma jazida mineral. Durante a vigência do usufruto, houve acréscimo natural à área do imóvel, parte dos insumos foi consumida na atividade rural, um terceiro encontrou tesouro no local e o vizinho pagou quantia ao proprietário para obter meação em cerca divisória.

Além disso, Mateus celebrou contrato oneroso com uma empresa agrícola, cedendo-lhe o exercício do usufruto por prazo determinado.

À luz da disciplina do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

O usufruto não se estende aos acessórios nem aos acrescidos da coisa, salvo se houver autorização expressa no ato constitutivo.

B

As coisas consumíveis existentes entre os acessórios e acrescidos pertencem definitivamente usufrutuário, que não terá dever de restituição ao final do usufruto.

C

A exploração de florestas e recursos minerais existentes no imóvel pode ser realizada pelo usufrutuário, independentemente de prévia definição com o proprietário.

D

O usufrutuário pode transferir o próprio direito real de usufruto por alienação, desde que a cessão seja onerosa e por prazo inferior à duração do usufruto.

E

Havendo bens consumíveis, o usufrutuário deverá restituir os remanescentes e repor os equivalentes ou, não sendo possível, o valor dos consumidos, sendo possível, ainda, ceder o exercício do usufruto por título gratuito ou oneroso, embora não possa alienar o próprio direito real.

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Q4323996

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323996 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do usufruto.

A

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

B

O usufruto deve se limitar ao bem principal, não se estendendo aos acessórios da coisa e seus acrescidos

C

O usufruto, por se tratar de direito de propriedade, somente terá validade após o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

O usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos, sendo, ainda, responsável pelo pagamento de todas as deteriorações decorrentes do exercício do usufruto.

E

O proprietário deverá manter o patrimônio devidamente segurado para que o usufrutuário exerça a plenitude do seu direito.

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Q4304888

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304888 Direito Civil

Acerca do regime jurídico do condomínio geral, assinale a opção correta.

A

A pretensão do condômino ao reembolso das despesas necessárias realizadas com a manutenção da coisa comum sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável, por analogia, às obrigações de reparação civil, dado que o inadimplemento do dever de contribuir pelos demais condôminos configura ato ilícito que lhes é imputável.

B

O condômino que habitar o imóvel comum fica obrigado a pagar aluguel proporcional aos demais cotitulares que não o utilizem, pois a posse exclusiva de coisa indivisa implica privação do direito de fruição alheio e gera compensação pecuniária que é devida aos cotitulares.

C

No condomínio geral, as deliberações sobre a administração da coisa comum somente produzem efeitos se aprovadas por unanimidade dos cotitulares, sendo vedado que decisões obrigatórias resultem de mero concurso da maioria absoluta das partes ideais, dado que cada condômino é titular autônomo de sua fração e não pode ter sua vontade substituída pela dos demais.

D

O prazo para que o condômino preterido exerça o direito de preferência, havendo para si a parte ideal de imóvel indivisível alienada a estranho sem a devida comunicação, tem início a partir da celebração do contrato de compra e venda, em razão do princípio da consensualidade dos contratos e do caráter obrigacional que o negócio projeta desde a sua formação.

E

O condômino pode exonerar-se do dever de contribuir para as despesas e dívidas do condomínio mediante renúncia expressa à sua parte ideal, aproveitando essa renúncia aos demais condôminos na proporção dos pagamentos por eles realizados.

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Q4304887

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304887 Direito Civil

Sofia é promissária compradora de dois apartamentos situados em condomínio edilício de destinação exclusivamente residencial, conforme cláusula expressa da respectiva convenção. O contrato de promessa de compra e venda nunca foi averbado no registro de imóveis, mas Sofia foi imitida na posse de ambas as unidades, comunicou o fato ao condomínio e passou a pagar as cotas condominiais. Com o objetivo de amortizar dívidas, Sofia dividiu um dos apartamentos em cinco quartos e passou a disponibilizá-los a pessoas distintas, por curtas temporadas, mediante anúncio em plataforma digital de hospedagem, oferecendo Internet e serviço de lavanderia, com alta rotatividade de ocupantes sem vínculo entre si. O condomínio ajuizou ação de obrigação de fazer para compeli-la a cessar a atividade. Em defesa, Sofia sustenta, cumulativamente: (i) que, como promissária compradora sem registro do contrato, não está vinculada às normas da convenção condominial; (ii) que o simples uso de plataforma digital não transforma a relação em hospedagem comercial; (iii) que a eventual mudança de uso somente poderia ser vedada por deliberação unânime dos condôminos; (iv) que a cessação das atividades implicaria violação do seu direito constitucional de propriedade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que concerne ao direito real de propriedade.

A

A convenção condominial que restringe o uso das unidades autônomas para fins de hospedagem remunerada é inoponível a terceiros adquirentes, por não ter natureza contratual, constituindo mera recomendação interna sem força coercitiva, salvo disposição expressa em contrário na escritura de compra e venda.

B

A mudança da destinação das unidades condominiais para fins de hospedagem por plataformas digitais somente pode ser autorizada por deliberação unânime de todos os condôminos em assembleia, sendo insuficiente a maioria qualificada de dois terços, por se tratar de alteração da destinação originária do edifício.

C

Sofia não poderia ser compelida a cessar as atividades, pois a disponibilização de quartos de imóvel residencial por curta duração, ainda que por plataforma digital, configura locação por temporada nos termos da legislação de locação de imóveis urbanos — modalidade de uso residencial —, não caracterizando desvio de finalidade passível de vedação convencional.

D

A ausência de averbação do compromisso de compra e venda no registro de imóveis impede que Sofia seja equiparada a condômino para fins de sujeição à convenção condominial, de modo que as restrições nela contidas somente lhe seriam oponíveis após o registro da escritura definitiva de compra e venda.

E

A utilização isolada de plataforma digital de hospedagem, por si só, não converte a relação em atividade comercial vedada pela convenção; todavia, as circunstâncias concretas apuradas caracterizam contrato atípico de hospedagem, suficiente para configurar desvio da destinação residencial fixada na convenção e legitimar a pretensão do condomínio.

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Q4304886

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304886 Direito Civil

Silvana é titular de direito real de uso registrado sobre imóvel situado em loteamento de acesso controlado, regularmente inscrito no registro de imóveis. Embora resida no imóvel com sua família, Silvana não é associada à associação de moradores. A associação exige que Silvana se identifique a cada ingresso no loteamento, recusa-lhe o fornecimento de cartão de acesso e impede a entrada de prestadores de serviços por ela solicitados, sob o argumento de que esses benefícios são exclusivos dos associados e custeados por suas mensalidades. Silvana propõe ação, requerendo: (i) cadastro único com fornecimento de cartão de acesso; (ii) livre entrada de prestadores de serviços mediante identificação; e (iii) indenização por dano moral.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que diz respeito a direitos reais de uso e a parcelamento do solo urbano.

A

Os pedidos de Silvana devem ser parcialmente acolhidos apenas quanto ao fornecimento do cartão de acesso, pois as normas do usufruto, aplicáveis subsidiariamente ao direito real de uso, impõem ao usuário obrigação de prestar caução ao proprietário, o que evidencia a precariedade do vínculo e a impossibilidade de opô-lo, em sua plenitude, à associação de moradores.

B

Os pedidos de Silvana devem ser julgados improcedentes em sua totalidade, pois o direito real de uso é constituído intuitu personae e intransferível a terceiros, o que impede que sua titular invoque direitos oponíveis à associação de moradores, cuja autonomia associativa é constitucionalmente garantida.

C

Os três pedidos merecem acolhimento: como titular de direito real de uso registrado, Silvana é moradora com posse própria oponível a terceiros; as vias do loteamento são áreas públicas desde o seu registro; a associação não pode distinguir o acesso de moradores associados e não associados nem impedir a entrada de terceiros devidamente identificados; e o transtorno reiterado e sem base legal configura dano moral indenizável.

D

Apenas os pedidos de cartão de acesso e de livre entrada de prestadores de serviços merecem procedência; o dano moral não se configura procedente, pois a negativa de cartão de acesso a não associados constitui mero aborrecimento cotidiano decorrente de escolha livre da própria moradora, sem repercussão jurídica indenizável.

E

Apenas o pedido de livre entrada de prestadores de serviços merece acolhimento, uma vez que o direito real de uso confere ao usuário posse própria e proteção possessória, mas não alcança benefícios de natureza associativa como o cartão de acesso, reservado exclusivamente aos que contribuem com a manutenção do loteamento.

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Q4304876

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304876 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a usucapião originária constitui forma de aquisição originária da propriedade imóvel, condicionada ao preenchimento de requisitos específicos, que incluem, além do exercício da posse mansa e pacífica,

A

a existência de boa-fé, apenas.

B

a existência de boa-fé e de justo título, não podendo este ser comprovado apenas por meio de recibo de compra e venda do imóvel.

C

a existência de boa-fé e de justo título, podendo este ser comprovado por meio de recibo de compra e venda do imóvel.

D

o justo título, apenas, para cuja comprovação não basta, entretanto, recibo de compra e venda do imóvel.

E

o justo título, apenas, o qual pode ser comprovado por meio de recibo de compra e venda do imóvel.

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Q4304848

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304848 Direito Civil

Com base nas disposições da Lei n.º 8.009/1990 referentes à impenhorabilidade do bem de família, assinale a opção correta.

A

No caso de entidade familiar possuidora de vários imóveis utilizados concorrentemente como residência, para que a impenhorabilidade não recaia sobre o de menor valor, é possível que outro imóvel seja expressamente registrado para esse fim no registro de imóveis.

B

Os veículos de transporte familiar integrados à residência são abrangidos pela impenhorabilidade legal, desde que estejam devidamente quitados.

C

A impenhorabilidade do bem de família abrange a totalidade da área do imóvel rural no qual se localiza a residência da família, estendendo-se por toda a propriedade produtiva, independentemente de sua dimensão.

D

No caso de o imóvel residencial familiar ser locado a terceiros, os bens móveis quitados que guarnecem a residência e que sejam de propriedade do locatário perdem a proteção da impenhorabilidade.

E

A impenhorabilidade do bem de família é absoluta e prevalece inclusive contra a execução movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel.

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Q4304825

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304825 Direito Civil

No que se refere à evolução das normas sobre escrituras públicas translativas de direitos reais sobre imóveis, assinale a opção correta.

A

Segundo o atual Código Civil, é possível renunciar a direito real sobre imóvel independentemente de seu valor, sem que tal ato tenha de ser instrumentalizado por escritura.

B

O Código Civil de 2002 eliminou toda e qualquer hipótese de dispensa de escritura.

C

O Código Civil de 1916 considerava a escritura essencial à validade dos negócios jurídicos, a partir de determinado valor do imóvel.

D

O Código Civil de 1916 considerava a escritura necessária, desde que o comprador tivesse renda a partir de determinado valor.

E

O Código Civil de 1916 considerava a escritura como constituinte da substância do ato, desde que o município indicasse, em razão do valor, a exigência de escritura.

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Q4302443

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302443 Direito Civil

Acerca do regime jurídico do condomínio edilício, assinale a opção correta.

A

O promissário comprador imitido na posse da unidade imobiliária cujo condomínio tenha sido cientificado da transação tem legitimidade para participar e votar nas assembleias condominiais, independentemente do registro ou da averbação do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

B

É lícita a vedação, por norma condominial interna aprovada em assembleia, do uso das áreas comuns pelo condômino inadimplente, pois a restrição configura meio coercitivo proporcional ao inadimplemento das cotas condominiais e não viola a dignidade do morador.

C

O condômino que discordar da prestação de contas do síndico tem legitimidade para, individualmente, propor ação judicial de exigir contas em face deste, em razão do dever de transparência na gestão condominial.

D

A convenção condominial, por ter natureza contratual e caráter de instrumento de adesão, apenas vincula os condôminos que a subscreveram, sendo inoponível aos adquirentes supervenientes de unidades autônomas que não tenham aderido a ela expressamente.

E

O promissário comprador de unidade condominial somente adquire legitimidade para participar e votar nas assembleias após a averbação do compromisso de compra e venda no registro de imóveis, ato formal que, ao tornar a transação oponível a terceiros, configura a ciência do condomínio e funda a relação jurídica entre o adquirente e a coletividade condominial.

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Q4302431

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302431 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese em que a demora na entrega das chaves de imóvel adquirido decorre de entraves burocráticos relacionados ao pagamento por carta de consórcio, sendo esse atraso imputável ao vendedor, o adquirente passa a ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais a partir

A

do registro do imóvel no cartório de registro de imóveis.

B

da expedição da carta de crédito pelo consórcio.

C

da celebração do negócio jurídico, ainda que não tenha ocorrido a entrega das chaves.

D

da imissão na posse, salvo culpa exclusiva do comprador.

E

da assinatura do contrato de compra e venda, independentemente da posse.

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Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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