Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso

Q4257553

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257553 Direito Civil

Uma família, configurada por mãe e três filhos, ocupa um imóvel urbano de 178 m² utilizando-o como sua única moradia há cerca de 9 anos. O proprietário do imóvel é desconhecido e não há registro de ação reivindicatória ajuizada contra a família. Um arquiteto urbanista, atuando como assistente técnico em um programa municipal de regularização fundiária, é consultado sobre a viabilidade da família pleitear a usucapião especial urbana individual e localiza a posse de um imóvel feita há vinte anos no nome da matriarca. A família informa que o imóvel está sem condições sanitárias de uso há muitos anos. Diante do exposto, pode-se afirmar que:

A

A família será considerada invasora e deverá sair imediatamente do imóvel ocupado.

B

A família poderá utilizar do instrumento usucapião de imóvel urbano.

C

A família não poderá adquirir o domínio, por meio de usucapião, do imóvel ocupado.

D

As dimensões do imóvel ocupado não são compatíveis com as diretrizes para concessão de usucapião.

E

O imóvel poderá ser alvo de REURB-E, no qual os custos recaem sobre o Poder Público.

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Q4256974

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256974 Direito Civil

Os bens podem ser analisados não apenas isoladamente, mas também em relação a outros bens, circunstância em que o Código Civil disciplina as categorias de pertenças, frutos, produtos, benfeitorias e partes integrantes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

As pertenças integram o bem principal de modo inseparável, razão pela qual não podem ser destacadas sem destruição, modificação ou dano.

B

Consideram-se frutos os bens que, embora renováveis, acarretam diminuição da substância da coisa principal em razão de sua extração periódica.

C

Salvo disposição legal em contrário, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

D

Os produtos distinguem-se dos frutos porque sua percepção acarreta diminuição da substância da coisa principal, não se renovando periodicamente.

E

São necessárias as benfeitorias que têm por finalidade proporcionar mero recreio ou aumento do deleite na utilização do bem.

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Q4255344

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255344 Direito Civil

A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiros, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre esse negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.

A

O iO inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel.

B

Para constituir-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel não se faz necessário registro do contrato que lhe serve de título em cartório.

C

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa imóvel.

D

O fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, não poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia.

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Q4255285

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255285 Direito Civil

Quanto aos temas relacionados à posse, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
II. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder temporariamente, em virtude de direito pessoal, anula a posse indireta de quem aquela foi havida.
III. O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
IV. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q4255283

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255283 Direito Civil

Quanto à propriedade, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
II. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III. Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV. Aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir por dez anos a propriedade de bem imóvel, adquire a sua propriedade. Este prazo será reduzido à metade se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q4254615

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254615 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião desde que se trate de bens dominicais.

B

Bens de uso especial são alienáveis independentemente de perda de sua qualificação.

C

Os bens dominicais podem ser alienados desde que observadas as exigências legais.

D

Os bens de uso comum do povo são alienáveis sempre que houver interesse público primário.

E

Bens públicos de qualquer natureza são inalienáveis.

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Q4251160

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251160 Direito Civil

Com base no Código Civil, a respeito do direito das coisas, em especial no que se refere às servidões, assinale a alternativa correta.

A

Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, não será preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.

B

A ausência de utilização da servidão por cinco anos contínuos é motivo de extinção da servidão.

C

O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

D

Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio serviente, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio dominante.

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Q4249380

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249380 Direito Civil

Suponha que um determinado município seja proprietário de um terreno urbano ocioso, devidamente registrado e classificado como bem público dominical. Um particular ocupou irregularmente essa área por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos, erguendo ali sua moradia, sem qualquer oposição do ente público durante esse período. Recentemente, visando construir um posto de saúde no local, o Município notificou o ocupante para desocupar a área. Inconformado, o particular ajuizou ação alegando ter adquirido a propriedade por usucapião e requereu a manutenção de sua posse contra o ente municipal. Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre posse, propriedade e bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

O Município perdeu a propriedade do imóvel em razão da prescrição aquisitiva operada em favor do particular, uma vez que a inalienabilidade dos bens públicos dominicais é relativa.

B

Como o terreno é classificado como bem público dominical e não de uso comum do povo, é juridicamente possível a sua aquisição por usucapião extraordinária, desde que comprovado o lapso temporal exigido em lei.

C

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e a ocupação irregular de área pública por particular configura mera detenção, de natureza precária, não gerando direitos possessórios contra o Município.

D

O particular, por ter exercido o poder de fato sobre a área por mais de duas décadas sem oposição, adquiriu a posse justa, tendo direito à proteção possessória contra o Município até que seja judicialmente desapossado.

E

A inércia prolongada da Administração Pública transmuda a natureza do bem público para privado, permitindo a aquisição originária da propriedade pelo particular que lhe deu destinação social.

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Q4240012

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240012 Direito Civil

Sobre o bem de família voluntário, segundo dispõe o Código Civil:

A

Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o instituidor em caso de divergência.

B

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, ainda que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

C

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

D

Podem os cônjuges, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse dois terços do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

E

Um terceiro poderá instituir bem de família por testamento ou doação em favor de entidade familiar, dependendo a eficácia, caso os beneficiários sejam casados, da aceitação tácita ou expressa por qualquer dos cônjuges beneficiados.

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Q4240011

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240011 Direito Civil

Considerando o quanto dispõe o Código Civil sobre a posse:

A

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; não tendo, ainda, direito às despesas da produção e custeio.

B

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, em que pese não possa levantá-las, e, por elas, poderá exercer o direito de retenção.

C

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, ainda que tais atos excluam os dos outros compossuidores.

D

A posse direta não anula a indireta, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto, não obstando à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

E

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, ainda que cessada a violência ou a clandestinidade.

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Q4231771

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231771 Direito Civil

Conforme dispõe o Código Civil sobre o condomínio em multipropriedade,

A

institui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, mas não por testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

B

multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração ideal do bem, mas possui a faculdade de uso e gozo da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma simultânea.

C

o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 5 dias, seguidos ou intercalados.

D

o imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.

E

a multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

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Q4231766

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231766 Direito Civil

Mévio não tem outros imóveis e tem moradia em um imóvel em área urbana de 200 m² com sua família há oito anos, não tendo o adquirido por qualquer negócio jurídico, tendo simplesmente tomado para si o local desde então. Ele sabia que se tratava de imóvel que era de uma pessoa que faleceu um ano antes da ocupação e cujo único herdeiro residia no exterior e nunca abriu inventário, nem se interessou por este bem, mesmo tendo sido avisado por um vizinho sobre a ocupação no dia em que ela ocorreu. Mévio decidiu entrar com ação de usucapião para regularizar sua situação. Mévio, neste caso, em conformidade com o quanto dispõe o Código Civil,

A

não poderá adquirir o domínio deste imóvel por usucapião, pois a legislação reserva esse direito àquele que possuir, como sua, área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

não poderá adquirir o domínio deste imóvel por usucapião, pois a legislação reserva esse direito àquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

poderá adquirir o domínio deste imóvel por usucapião, pois aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

poderá adquirir o domínio deste imóvel por usucapião, pois aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

não poderá adquirir o domínio deste imóvel por usucapião, pois a legislação reserva esse direito àquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que se trate de possuidor de boa-fé.

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Q4231290

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231290 Direito Civil

Texto associado

Ana outorgou a Beatriz procuração para cuidar exclusivamente da escritura referente à sua parte em um imóvel. No entanto, em vez disso, Beatriz valeu‑se dos poderes para, mediante manobra dolosa, transferir o imóvel a si própria por valor irrisório, em prejuízo de Ana, que só tomou conhecimento do negócio tempos depois, ao obter a certidão de registro do imóvel. Ana pretendia, em juízo, anular o negócio e reaver o bem.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do Código Civil e do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

Anulado o negócio, a pretensão de Ana de reaver os valores pagos é imprescritível.

Certo

Errado

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Q4231289

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231289 Direito Civil

Texto associado

Ana outorgou a Beatriz procuração para cuidar exclusivamente da escritura referente à sua parte em um imóvel. No entanto, em vez disso, Beatriz valeu‑se dos poderes para, mediante manobra dolosa, transferir o imóvel a si própria por valor irrisório, em prejuízo de Ana, que só tomou conhecimento do negócio tempos depois, ao obter a certidão de registro do imóvel. Ana pretendia, em juízo, anular o negócio e reaver o bem.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do Código Civil e do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

O prazo para Ana pleitear a anulação é decadencial e de quatro anos.

Certo

Errado

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Q4225476

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225476 Direito Civil

Conforme previsto no Código Civil e para os efeitos legais, consideram-se imóveis e móveis, respectivamente,

A

as energias que tenham valor econômico; o direito à sucessão aberta.

B

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações; os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

C

as edificações que, separadas do solo e que não conservem a sua unidade, forem removidas para outro local; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem; as energias que tenham valor econômico.

E

os materiais provenientes da demolição de algum prédio; o direito à sucessão aberta.

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Q4206680

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206680 Direito Civil

Assinale a proposição INCORRETA:

A

O instituto da descoberta não induz aquisição da propriedade, mas o descobridor tem o direito de exigir do proprietário da coisa encontrada uma recompensa, além de indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e o transporte da coisa.

B

Em condomínio de coisa divisível, instituído numa doação a dois beneficiários, pelo prazo de cinco anos, pode um dos condôminos, a qualquer tempo, exigir a divisão dela.

C

No direito real de superfície, não pode ser cobrado do superficiário o laudêmio, faculdade que existe na enfiteuse, e tanto numa, quanto noutra hipótese, o bem objeto de concessão, na superfície, ou o bem emprazado, na enfiteuse, transmite-se por causa de morte aos sucessores do superficiário, ou do foreiro, observada a ordem da sucessão dos bens alodiais.

D

Nula é a cláusula que estabelece o pacto comissório na constituição das garantias reais.

E

A resolução da propriedade é causa extintiva da hipoteca, mesmo que se trate de hipoteca legal.

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Q4206679

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206679 Direito Civil

Indique a proposição INCORRETA:

A

Em casos de desmembramento da posse, a posse direta, que é sempre uma espécie de posse titulada e derivada, não anula a posse indireta, podendo ambos os possuidores exercer os interditos possessórios de manutenção e de reintegração de posse, desde que se trate necessariamente de posse velha, ou seja, de mais de ano e dia.

B

Com a morte do possuidor, há transferência da posse aos herdeiros, com os mesmos caracteres da posse do antecessor, mesmo que os sucessores desconheçam essa qualidade sucessória.

C

As ações possessórias de reintegração e de manutenção de posse têm caráter fungível, o que equivale dizer que, ajuizada a de reintegração, não está proibida a tutela correspondente à manutenção, se os fatos indicados e comprovados revelarem que não houve esbulho da posse, mas apenas turbação dela.

D

Para a aquisição da propriedade pela usucapião ordinária ou extraordinária, deverá ser demonstrada pelo requerente a posse, seja ela de boa ou de má-fé.

E

Em discussão no juízo possessório, é vedada a ambas as partes litigantes a alegação de domínio ou de outro direito.

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Q4205643

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205643 Direito Civil

Maria e João viveram em união estável por vários anos e adquiriram, em condomínio, um imóvel urbano com área de 200 m². Após o término da convivência, João abandonou definitivamente o lar, deixando de exercer qualquer posse sobre o imóvel. Maria permaneceu residindo sozinha no local com seus filhos, exercendo posse direta, exclusiva, ininterrupta e sem oposição durante mais de dois anos. Verificou-se, ainda, que Maria não possui qualquer outro imóvel urbano ou rural e jamais foi beneficiada anteriormente pela modalidade especial de usucapião prevista no Código Civil.

Considerando o disposto no art. 1.240-A do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Maria somente poderá adquirir o domínio integral do imóvel após cinco anos de posse exclusiva e ininterrupta, independentemente da ocorrência de abandono do lar.

B

A aquisição do domínio integral será possível ainda que Maria seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural, desde que o imóvel possua área inferior a 250 m².

C

O direito previsto no art. 1.240-A poderá ser reconhecido diversas vezes à mesma pessoa, desde que recaia sobre imóveis distintos.

D

A usucapião prevista no art. 1.240-A aplica-se também a imóveis rurais de até 250 hectares pertencentes ao ex-cônjuge ou ex-companheiro.

E

Maria poderá adquirir o domínio integral do imóvel por usucapião familiar, desde que a posse exclusiva tenha sido exercida por dois anos ininterruptos e sem oposição, o imóvel tenha até 250 m², tenha havido abandono do lar pelo ex-companheiro e ela não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

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Q4202298

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202298 Direito Civil

A Sociedade Comércio de Alimentos Ltda. realizou a locação do prédio onde estava instalada uma de suas filiais para a Sociedade Restaurantes Ltda. Considerando as regras do Direito Civil sobre posse, assinale a alternativa correta em relação ao prédio locado.

A

Ambas as sociedades são consideradas possuidoras diretas.

B

Ambas as sociedades são consideradas possuidoras indiretas.

C

A Sociedade Comércio de Alimentos Ltda. é possuidora direta, e a Sociedade Restaurante Ltda. é possuidora indireta.

D

A Sociedade Comércio de Alimentos Ltda. é possuidora indireta, e a Sociedade Restaurante Ltda. é possuidora direta.

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Q4187590

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187590 Direito Civil

João é proprietário de um imóvel urbano e permitiu que sua irmã, Maria, residisse gratuitamente no local enquanto enfrentava dificuldades financeiras. Não houve contrato escrito, pagamento de aluguel ou promessa de venda. Durante o período de ocupação, Maria reconheceu, em mensagens e conversas com familiares, que o imóvel pertencia a João e que sua permanência decorria da autorização dele. Anos depois, João solicitou a desocupação do imóvel, mas Maria se recusou a sair e alegou que o longo tempo de residência seria suficiente para adquirir a propriedade por usucapião extraordinária.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O simples decurso do tempo de residência no imóvel é suficiente para a usucapião extraordinária, ainda que a ocupante reconheça que ingressou e permaneceu no bem por autorização do proprietário.

B

A autorização gratuita para residência em imóvel urbano transfere automaticamente à ocupante posse com ânimo de dono, iniciando desde logo o prazo da usucapião extraordinária.

C

A usucapião extraordinária exige justo título e boa-fé, além de posse contínua e sem oposição pelo prazo legal.

D

A permanência no imóvel fundada em permissão ou tolerância do proprietário não induz posse apta à usucapião, sendo necessário o exercício de posse própria, contínua e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal.

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Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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