Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 5

Q3871799

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871799 Direito Civil

O Código Civil tutela os bens e suas diferentes classes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis e não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

B

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

C

Perdem o caráter de imóveis, os bens materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

E

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

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Q3865815

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865815 Direito Civil

Miguel Jorge, proprietário de um terreno de 30.000 m², concedeu a Celina Stela o direito de superfície para a construção e a exploração exclusiva de um supermercado pelo prazo improrrogável de 20 anos.

A concessão foi formalizada por escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis e previa, entre outras cláusulas, as seguintes disposições:

(i) em caso de transferência do direito de superfície a terceiros, Miguel teria direito ao recebimento de 20% do valor de mercado da transferência;

(ii) ao término do prazo contratual, todas as construções e benfeitorias reverteriam ao proprietário do terreno, com indenização integral;

(iii) caberia ao superficiário a responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel.

Após sete anos de vigência, Celina transferiu o direito de superfície para Palavra Fácil Construtora e Incorporadora Ltda., que, sem consultar Miguel, alterou a destinação original do projeto e iniciou a construção de um complexo de estúdios residenciais, além de instalar um estacionamento subterrâneo, alegando que o subsolo seria inerente à concessão.

Miguel, inconformado, pretende ingressar em juízo buscando anular a transferência e a alteração de destinação. Com base no regime jurídico do Direito de Superfície no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A transferência é válida, pois o direito de superfície é livremente transmissível, porém, a mudança de destinação autoriza a resolução antecipada, sendo vedado pagamento adicional ao proprietário.

B

A transferência realizada por Celina é nula, pois o direito de superfície é intransmissível sem autorização expressa do proprietário, conforme o princípio da rigidez do título constitutivo.

C

A construção de unidades residenciais viola a destinação pactuada, autorizando a resolução antecipada da concessão, mas a transferência do direito de superfície é inválida e eficaz, sendo exigível o pagamento do valor pactuado.

D

Tanto a transferência quanto a nova destinação são lícitas, pois a lei não restringe o uso do imóvel concedido por superfície, cabendo ao proprietário apenas receber as construções ao final do prazo.

E

A transferência depende da anuência do proprietário, mas a inclusão de subsolo é lícita, pois o direito de superfície abrange automaticamente as construções subterrâneas, ainda que não previstas no título constitutivo.

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Q3863849

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Engenheiro Civil |

Q3863849 Direito Civil

Na documentação de um imóvel que será vistoriado, está registrado que ele está livre de quaisquer ônus, encargos, foros ou pensões.

Trata-se de um imóvel

A

alodial

B

dominante

C

paradigma

D

serviente

E

estimador

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Q3860424

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860424 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil, adquire a propriedade de coisa móvel aquele que a possuir como sua, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, durante

A

três anos.

B

vinte anos.

C

dez anos.

D

cinco anos.

E

quinze anos.

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Q3847495

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847495 Direito Civil

A empresa particular Lixo Orgânico S.A, visando ampliar a sua atuação no Município X, decidiu construir uma usina de compostagem em um bairro afastado do centro da cidade. O imóvel escolhido é contíguo a uma clínica veterinária que passou a registrar odor constante, ruído contínuo dos equipamentos e aumento da presença de insetos na região. Marcelo, proprietário da clínica, apresentou requerimento ao Município X para a cessação imediata das atividades, sob alegação de violação ao seu direito de vizinhança e à saúde dos animais. O Município X, por sua vez, apresentou resposta ao requerimento afirmando que a atividade da empresa Lixo Orgânico S.A. é de interesse público.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a atividade de compostagem é de interesse público, Marcelo deverá tolerar as interferências causadas pela usina de compostagem, não tendo qualquer direito de ser indenizado.

B

Por haver interesse público envolvido, a empresa Lixo Orgânico S.A. não deverá cessar suas atividades, mas deverá pagar indenização para Marcelo.

C

A usina de compostagem só deveria ser tolerada por Marcelo se fosse de propriedade do Poder Público. Por ser uma atividade particular, a usina tem que se abster de praticar os atos de violação ao direito de vizinhança.

D

Se Marcelo propuser ação judicial e esta for julgada improcedente, ele não poderá exigir a redução das interferências, mesmo que possíveis.

E

Considerando haver interesse público envolvido, o Município deverá desapropriar o imóvel de Marcelo para que a usina de compostagem continue com a sua atividade.

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Q3811873

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811873 Direito Civil

Nos termos art.1.414. da Lei nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:

A

São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

B

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

C

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

D

Quando o uso consistir no direito de habitar onerosamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar pelo período de 06 (seis) meses.

E

Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.

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Q3811869

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811869 Direito Civil

Nos termos art. 12 da Lei Nº 4.591/964, marque a opção INCORRETA:
“Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. “

A

A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos poderá exonerá-lo de seus encargos.

B

Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

C

As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembleia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembleia.

D

O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

E

Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

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Q3811859

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811859 Direito Civil

Considerando os termos do art. 1.196 e seguintes da LEI Nº 10.406/02 , marque a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

C

A posse de boa-fé só perde este caráter desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor ignora que possui a devidamente.

D

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

E

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

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Q3811752

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811752 Direito Civil

Entre os direitos reais regulamentados pelo Código Civil está o direito de habitação, regulamentado nos artigos 1.414 e 1.416. A respeito desse direito real, leia as assertivas abaixo e responda:

I. O direito de habitação em imóvel alheio é de caráter gratuito, não sendo possível que o seu titular alugue o bem, podendo, no entanto, emprestar gratuitamente o uso a terceiros.

II. O direito habitação, se conferido a mais de uma pessoa e exercido apenas por um dos titulares, gera aos demais o direito de cobrar aluguel pelo uso exclusivo.

III. Caso o direito real de habitação seja atribuído a mais de um indivíduo, nenhum deles poderá impedir que os outros exerçam, caso desejem, o mesmo direito de habitação que igualmente lhes assiste.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Está correta apenas a assertiva III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Está correta apenas a assertiva II.

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q3811751

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811751 Direito Civil

Os artigos 1.359 e 1.360 do Código Civil regulamentam a propriedade resolúvel. De acordo com esses dispositivos legais, assinale a alternativa correta:

A

A resolução da propriedade em razão do implemento da condição ou advento do tempo, opera efeitos ex tunc e erga omnes; por sua vez, a, resolução da propriedade por outra causa superveniente, opera efeitos ex nunc e inter partes.

B

A resolução da propriedade em razão do implemento da condição opera efeitos ex tunc e erga omnes; por sua vez, a resolução da propriedade em razão do advento do tempo ou por outra causa superveniente, opera efeitos ex nunc e inter partes.

C

A resolução da propriedade em razão do implemento da condição opera efeitos ex tunc e erga omnes; por sua vez, a resolução da propriedade em razão do advento do tempo ou por outra causa superveniente, opera efeitos ex tunc e inter partes.

D

A resolução da propriedade em razão do implemento da condição, advento do tempo ou por outra causa superveniente, opera efeitos ex nunc e erga omnes.

E

A resolução da propriedade em razão do implemento da condição, advento do tempo ou por outra causa superveniente, opera efeitos ex tunc e erga omnes.

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Q4097283

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097283 Direito Civil

No âmbito do direito de construir, subordinado ao regime das relações de vizinhança, a aplicação da teoria da normalidade afasta a concepção absoluta da propriedade, exigindo a análise concreta do uso exercido. Considerando a doutrina e o Art. 1.277 do Código Civil, o exercício do domínio será considerado anormal quando:

A

A utilização do imóvel, embora cause desconforto subjetivo ao vizinho, estiver de acordo com a destinação do bairro, a época e as condições usuais de fruição da propriedade.

B

A obra realizada ultrapassar os padrões ordinários de uso do imóvel segundo sua destinação e localização, impondo ao vizinho prejuízos que extrapolem a tolerância normal exigida pela convivência.

C

A atividade exercida pelo proprietário gerar incômodo apenas potencial, sem repercussão imediata ou efetiva sobre a segurança, sossego ou saúde do vizinho.

D

O vizinho, diante de qualquer desconforto mínimo, invocar o princípio da relatividade do domínio como fundamento suficiente para impedir a utilização do imóvel.

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Q4097281

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097281 Direito Civil

A distinção entre posse e propriedade, embora frequentemente confundida, tem implicações diretas sobre o exercício do direito de construir. Considerando os institutos previstos no Código Civil e na Constituição Federal (CF), observa-se que a consolidação desse direito depende da natureza da relação jurídica estabelecida com o bem. Nesse contexto, o exercício legítimo do direito de construir ocorre quando:

A

A detenção da coisa, mesmo subordinada à vontade do possuidor ou do proprietário, gera por si só poderes plenos de disposição, permitindo acréscimos definitivos na estrutura do imóvel.

B

A posse direta exercida por locatário, ainda que desvinculada do domínio, faculta a realização de modificações permanentes no imóvel, em razão da exteriorização do ânimo de dono.

C

A mera detenção vinculada ao proprietário, desprovida de autonomia, equipara-se à posse qualificada, possibilitando a aquisição do domínio por meio de acessões construtivas.

D

O proprietário, ao reunir em si os poderes de uso, gozo e disposição, pode exercer plenamente a faculdade de construir, sem que a posse isolada, direta ou indireta, confira tal prerrogativa de modo originário.

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Q4089377

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089377 Direito Civil

Em relação ao regime jurídico do condomínio edilício, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cada condômino tem direito a usar sua unidade de forma exclusiva.

B

As despesas comuns devem ser rateadas proporcionalmente à fração ideal, salvo disposição em contrário da convenção.

C

O inadimplemento das cotas condominiais pode ensejar execução.

D

A convenção de condomínio deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

E

O direito de propriedade sobre a unidade é resolúvel e condicionado à anuência da assembleia.

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Q3976976

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976976 Direito Civil

Carlos e Ana residem há seis anos, de forma contínua e sem oposição, em um terreno urbano de 200 m² localizado na periferia de Curitiba - PR. O imóvel, antes abandonado, passou a ser utilizado como moradia da família. O casal não possui outro bem imóvel, urbano ou rural. Diante dessa situação, e conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

a aquisição do imóvel exige a comprovação de posse superior a dez anos ininterruptos.

B

apenas Carlos poderá requerer o título de domínio, pois a lei confere a propriedade exclusivamente ao chefe da família.

C

o título de domínio poderá ser conferido a Carlos ou Ana, ou a ambos, independentemente do estado civil.

D

caso obtenha o domínio, Carlos e Ana não poderão pleitear novo usucapião urbano ou rural sobre outro imóvel futuramente.

E

o direito de usucapião urbano especial se aplica a imóveis com área superior a 300 m².

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Q3956060

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956060 Direito Civil

De acordo com o artigo 99 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação dos bens públicos.

A

O Código Civil não inclui os bens pertencentes a autarquias na categoria de bens públicos.

B

Os bens públicos de uso comum do povo integram o patrimônio disponível do Estado, podendo ser livremente alienados mediante autorização legislativa.

C

Os bens dominicais são aqueles destinados ao uso direto da coletividade, como praças e estradas.

D

Bens de uso especial são os utilizados para fins administrativos ou de prestação de serviços públicos, como edifícios e terrenos da União, Estados e Municípios.

E

São considerados bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados à prestação direta de serviços administrativos, como prédios públicos e repartições.

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Q3927370

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927370 Direito Civil

Caio, no mês de janeiro de 2022, mediante instrumento particular de compra e venda dos direitos possessórios de Tício, adquiriu a posse de um terreno urbano edificado, de 125 metros quadrados, localizado na Rua X, n^o 1, onde passou a residir. Tício possuía a área, de forma ostensiva e com animus domini, desde o mês de dezembro de 2018, quando construiu sua casa no terreno vazio localizado na Rua X, n^o 1. Mévio, proprietário tabular do imóvel localizado na Rua X, n^o 1, ajuizou, no mês de fevereiro de 2024, ação de reintegração de posse contra Caio. Este, por sua vez, alegou, na defesa da ação possessória ajuizada por Mévio, que teria adquirido a área em razão da usucapião especial urbana, pois teria, em razão da accessio possessionis, posse por prazo superior a 5 (cinco) anos, utilizava a área como moradia e não era proprietário de outro imóvel.
Acerca do caso hipotético e tendo em vista a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Caio não possui o tempo necessário para a aquisição da área pela usucapião especial urbana, tendo em vista que a esta não se aplica a accessio possessionis.

B

A usucapião não pode ser utilizada como matéria de defesa, devendo Caio ajuizar ação de usucapião e requerer nesta tutela provisória para suspender a ação possessória proposta por Mévio.

C

A ação de reintegração de posse ajuizada por Mévio deve ser julgada improcedente e declarada a aquisição da área por Caio em razão da prescrição aquisitiva.

D

A venda dos direitos possessórios deveria ter sido feita por escritura pública, sendo, assim, nulo de pleno direito o instrumento particular celebrado entre Caio e Tício.

E

A posse de Caio tem fundamento em justo título, razão pela qual a ação de reintegração de posse deve ser sobrestada até que seja completado o período de 5 (cinco) anos de posse.

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Q3927366

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927366 Direito Civil

Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.

A

É inválida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, tendo em vista que o direito à moradia deve preponderar sobre o direito creditício decorrente do exercício da atividade empresarial.

B

O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

C

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família permitem interpretação extensiva, havendo a possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário.

D

Se, durante o cumprimento de sentença, for reconhecida a condição de bem de família somente em relação à meação da esposa, não devedora na ação principal, a proteção se estende apenas à metade do bem penhorado.

E

A impenhorabilidade do bem de família também se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia.

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Q3821338

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821338 Direito Civil

À luz do Código Civil, aponte a afirmativa abaixo que está incorreta.

A

Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o seu poder sobre o bem, considerando-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

C

O detentor também tem direito a ser mantido na posse desde que nela esteja por mais de um ano e dia.

D

Somente o possuidor esbulhado ou turbado tem direito à restituição de sua posse ou a sua manutenção, quer seja por desforço físico imediato ou, conforme a situação fática do caso, por meio das ações judiciais próprias.

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Q3821333

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821333 Direito Civil

Sobre Direitos Reais, assinale a sentença incorreta, dentre as alternativas abaixo.

A

Os direitos reais imobiliários precisam de ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis para existirem.

B

No Direito Brasileiro somente há direito real se houver previsão legal.

C

A penhora estabelece um tipo de direito real de garantia.

D

A hipoteca estabelece direito real na coisa alheia.

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Q3820332

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820332 Direito Civil

Sobre os institutos da posse e da propriedade, conforme disciplina do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

B

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, mesmo que excluam os dos outros compossuidores.

C

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, desde que pleno, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

D

É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

E

É justa a posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

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Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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