Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 79

Q3870599

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Vigilante Sanitário |

Q3870599 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Os princípios da Administração Pública aplicados à fiscalização sanitária incluem o dever de atuação transparente, imparcial e vinculada ao interesse coletivo, assegurando que decisões sejam tomadas sem favorecimento ou prejuízo em razão de vínculos pessoais ou interesses particulares.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art. 37. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 nov. 2025.

A conduta que expressa observância do princípio da impessoalidade é aquela que

A

assegura tratamento isonômico aos estabelecimentos fiscalizados, independentemente de vínculos pessoais com o fiscal.

B

prioriza fiscalizações em estabelecimentos cujo proprietário tenha denunciado irregularidades.

C

adapta decisões sanitárias com base em preferências pessoais do fiscal durante inspeções.

D

interrompe procedimentos de fiscalização sempre que houver reclamações de clientes.

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Q3870520

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |

Q3870520 Direito Administrativo

Em um órgão da administração pública federal, foram relatadas situações recorrentes de constrangimento moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta administração determinou a adoção de medidas estruturadas de prevenção eenfrentamento, combase no Decreto nº12.122/2024. Considerando os objetivos e diretrizes doprograma instituído pelo referido decreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O decreto limita-se à punição disciplinar dos infratores, não contemplando medidas de prevenção ou acolhimento das vítimas.

B

As ações previstas no decreto restringem-se a casos de assédio sexual, não abrangendo outras formas de discriminação no serviço público.

C

O programa prioriza ações preventivas e educativas no ambiente institucional.

D

A implementação do programa é facultativa aos órgãos públicos, dependendo exclusivamente de decisão discricionária da autoridade máxima.

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Q3869221

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |

Q3869221 Direito Administrativo

A aplicação e a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se estendem a

A

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em qualquer dos seus Poderes.

B

administração pública direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis ao Poder Judiciário.

C

administração pública de todas as esferas federativas, em qualquer dos seus Poderes, restringindo-se a sua aplicação aos atos da administração indireta de cada ente federativo.

D

administração pública direta de todos os entes federativos, ficando as entidades da administração indireta sujeita a princípios definidos em leis ordinárias específicas.

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Q3869012

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869012 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar nº 104/2013 – PMM, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da CTMac, assinale a única alternativa correta acerca do estágio probatório dos ocupantes do cargo de Agente de Trânsito.

A

O estágio probatório terá duração de 24 meses, sendo avaliado anualmente, com estabilidade automática ao final do período.

B

O servidor reprovado no estágio probatório será automaticamente reconduzido a cargo anterior, independentemente de possuir estabilidade.

C

A avaliação do estágio probatório será realizada exclusivamente pelo superior imediato, sem necessidade de homologação pela Presidência da CTMac.

D

Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que alcançar, no mínimo, 60% da média total dos pontos distribuídos nos critérios de avaliação, sendo assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E

Durante o estágio probatório, o servidor poderá ser cedido para órgãos da União, desde que não haja prejuízo à CTMac.

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Q3868966

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |

Q3868966 Direito Administrativo

Durante um evento cultural realizado em uma área pública do município, a Guarda Municipal foi acionada para atuar de forma preventiva, garantindo a segurança dos participantes. No local, os agentes priorizaram o diálogo para evitar conflitos, protegeram a integridade física das pessoas e só intervieram de forma mais firme quando estritamente necessário, respeitando os limites legais de sua atuação.
Conforme a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a conduta descrita está em conformidade com a função e os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, pois evidencia, principalmente:

A

A atuação investigativa e repressiva típica das polícias judiciárias.

B

A preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força.

C

A substituição das competências da União e dos Estados na segurança pública.

D

O emprego irrestrito da força para garantir a ordem pública.

E

A atuação militarizada com foco exclusivo na repressão criminal.

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Q3868611

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q3868611 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, responsável pela gestão de contratos de limpeza urbana, decide prorrogar diretamente um contrato com uma empresa específica por mais dois anos, sem realizar qualquer processo de licitação ou justificar tecnicamente a prorrogação, alegando que "a empresa já conhece o serviço e não há tempo para nova licitação". Mas, na verdade, a conduta do servidor foi baseada no fato de ele ser amigo íntimo do proprietário da empresa. Neste caso, assinale a alternativa que indica qual princípio da administração pública foi diretamente violado pela conduta.

A

B

Impessoalidade

C

Proporcionalidade

D

Eficiência

E

Razoabilidade

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Q3868400

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3868400 Direito Administrativo

Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário apresenta documentação demonstrando que o pedido de licenciamento foi protocolado há meses e aguarda análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética do servidor, considerando a relação entre legalidade e moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo entendimento de que:

A

A isonomia entre os administrados exige tratamento idêntico a todos os estabelecimentos não licenciados, vedada qualquer diferenciação baseada em situações processuais pendentes.

B

A discricionariedade técnica autoriza o fiscal a suspender a autuação até que o processo de licenciamento seja concluído, regularizando a situação de ofício.

C

A moralidade administrativa impõe considerar a totalidade das circunstâncias, incluindo eventual omissão do próprio poder público, ao definir as medidas cabíveis no caso concreto.

D

A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece sobre as alegações do particular, justificando a autuação independentemente da verificação documental apresentada.

E

A estrita legalidade determina a aplicação das sanções previstas independentemente de circunstâncias administrativas, cabendo ao interessado recorrer pelos meios próprios.

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Q3868096

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3868096 Direito Administrativo

A administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seus princípios. O princípio que está relacionado à prestação de serviços de qualidade com economicidade e produtividade é a

A

impessoalidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

moralidade.

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Q3868044

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro - Área Mecânica | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Engenharia Civil | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Radiologia | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Agropecuária |

Q3868044 Direito Administrativo

Felipa, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, foi acusada de utilizar o veículo oficial da autarquia em que trabalha para levar seus filhos diariamente para a escola. Após receber a denúncia, a autoridade competente decidiu apurar os fatos e designou comissão para conduzir o procedimento disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Considerando o regime disciplinar previsto no Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a opção CORRETA sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD):

A

o PAD a ser instaurado deverá ser conduzido por um servidor estável, desde que tenha experiência comprovada.

B

a servidora acusada, Felipa, não terá direito à defesa escrita, pois o contraditório só é garantido em eventual processo perante o Poder Judiciário.

C

a comissão do PAD deverá ser composta por três servidores estáveis e a servidora, Felipa, terá direito de acompanhar o processo, apresentando sua defesa.

D

o relatório final, a ser elaborado pela comissão disciplinar, concluindo pela responsabilidade da servidora aplicará diretamente a penalidade.

E

o PAD somente será iniciado após conclusão da sindicância, cujos autos integrarão o processo como peça informativa obrigatória da instrução.

Q3868039

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro - Área Mecânica | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Engenharia Civil | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Radiologia | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Agropecuária |

Q3868039 Direito Administrativo

A Administração Pública iniciou um procedimento para apurar falhas graves em um contrato de tecnologia utilizado para monitoramento de fronteiras. O processo contém informações classificadas sobre estratégias de segurança nacional, protocolos de defesa e dados pessoais de agentes que atuam em operações sigilosas. Ao tomar conhecimento da investigação, uma associação civil solicitou acesso integral aos autos, argumentando que a publicidade é regra na Administração Pública. Considerando os princípios da Administração Pública e as restrições previstas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a publicidade pode ser restringida, pois informações sigilosas relativas à segurança do Estado autorizam o sigilo.

B

a Administração deve conceder acesso total, já que a publicidade é princípio que não comporta limitaçõess.

C

o sigilo somente pode ser aplicado mediante autorização judicial, sendo vedado ao órgão público limitar o acesso por conta própria.

D

a divulgação integral é obrigatória, desde que os interessados assinem termo de confidencialidade.

E

a publicidade só pode ser restringida em processos disciplinares, não sendo possível limitar o acesso procedimentos relacionados à segurança do Estado.

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Q3867959

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867959 Direito Administrativo

O princípio constitucional da Administração Pública que exige que o gestor público busque o MELHOR resultado com o menor gasto de recursos é o da:

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q3867542

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3867542 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas, são princípios consagrados pelo Direito Público em quase todo o mundo. Inicialmente foram estabelecidos no texto constitucional quatro princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade. Em 1998, através de Emenda Constitucional, acrescentou-se a eficiência entre esses princípios.
A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional 19/1998 especificam os princípios que rege a Administração Pública Brasileira. A respeito dos cinco princípios, analise as proposições a seguir.

I. O princípio da Legalidade afirma que todo ato estatal deve seguir a legislação vigente. Para que a lei seja válida, ela deve ser escrita e deve seguir quatro características: auto-aplicabilidade, generalidade, caso concreto e o caráter coercitivo.
II. O princípio da Legalidade deriva de forma direta da legalidade com a qual os atos/ações administrativas são delineados. Assim, o Estado é o autor dos atos públicos e o servidor público os realiza em nome do poder público.
III. O princípio da impessoalidade é função direta do servidor público. Diferente do princípio da moralidade, por sua vez, decorre da legalidade.
IV. O princípio da eficiência foi adicionado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que também se encaixa como um objetivo a ser alcançado pela Administração Pública, a partir do uso racional dos recursos públicos, otimizando-os, reduzindo perdas e desperdícios.

Está(ão) correta(s):

A

II e III, apenas

B

I, II e III, apenas

C

I, II e IV, apenas

D

III e IV, apenas

E

IV, apenas

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Q3867184

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3867184 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município estabelece princípios e regras que devem ser observados pela administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito dos Poderes municipais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público é fixado livremente pela administração, admitidas prorrogações sucessivas.

C

As funções de confiança podem ser exercidas por servidores sem vínculo efetivo, conforme conveniência administrativa.

D

O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é restrito aos brasileiros, não sendo admitida a participação de estrangeiros.

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Q3867183

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3867183 Direito Administrativo

A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, definindo condutas que não podem ser praticadas pela administração pública municipal, com o objetivo de preservar a legalidade, a igualdade entre os cidadãos e o interesse público. À luz dessas vedações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança, admitida a colaboração de interesse público nos termos da lei.

B

Recusar fé aos documentos públicos expedidos conforme a legislação vigente.

C

Criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si.

D

Apoiar campanhas de conscientização institucional relacionadas a serviços públicos e ao interesse coletivo, utilizando meios oficiais de comunicação.

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Q3866725

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |

Q3866725 Direito Administrativo

Tomando como base a compreensão integrada das normas constitucionais que regulam a atuação administrativa, a transparência estatal e os mecanismos de participação social, infere-se corretamente que o princípio da publicidade:

A

opera como requisito formal de validade dos atos administrativos, esgotando-se na divulgação oficial de seu conteúdo.

B

projeta efeitos normativos sobre a gestão pública, funcionando como pressuposto para o controle social e para a avaliação institucional das políticas estatais.

C

incide de modo diferenciado conforme a natureza do ente administrativo, alcançando prioritariamente a administração direta.

D

autoriza estratégias comunicacionais institucionais personalizadas quando vinculadas a metas de desempenho governamental.

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Q3866686

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Geólogo |

Q3866686 Direito Administrativo

Em um órgão da administração pública federal, foram relatadas situações recorrentes de constrangimento moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta administração determinou a adoção de medidas estruturadas de prevenção e enfrentamento, com base no Decreto nº 12.122/2024. Considerando os objetivos e diretrizes do programa instituído pelo referido decreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A implementação do programa é facultativa aos órgãos públicos, dependendo exclusivamente de decisão discricionária da autoridade máxima.

B

O programa prioriza ações preventivas e educativas no ambiente institucional.

C

As ações previstas no decreto restringem-se a casos de assédio sexual, não abrangendo outras formas de discriminação no serviço público.

D

O decreto limita-se à punição disciplinar dos infratores, não contemplando medidas de prevenção ou acolhimento das vítimas.

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Q3866595

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3866595 Direito Administrativo

Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham dados pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a divulgação integral dessas informações poderia comprometer direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a autoridade competente procedeu à análise do requerimento, ponderando os princípios da transparência e da proteção de direitos individuais, à luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso pode ser restringido para proteger direitos fundamentais.

B

A restrição de acesso somente pode ocorrer mediante decisão judicial específica, sendo vedada a negativa administrativa.

C

Dados pessoais são sempre públicos quando vinculados a atividades estatais, independentemente de seu conteúdo ou sensibilidade.

D

Toda informação em poder do Estado deve ser divulgada integralmente, ainda que contenha dados pessoais sensíveis de terceiros.

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Q3866545

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |

Q3866545 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública indireta, foram analisadas condutas administrativas relacionadas à edição de atos normativos internos, à divulgação institucional de programas governamentais e à revisão de atos anteriormente praticados. Constatou-se que:
I.Os atos administrativos foram praticados com fundamento em norma legal vigente, observando-se os limites de competência estabelecidos.
II.A divulgação institucional dos programas ocorreu sem menção a nomes, símbolos ou imagens de autoridades, restringindo-se a informações de caráter educativo e informativo.
III.A Administração promoveu a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes, com fundamento em juízo de mérito administrativo.
IV.A adoção de medidas administrativas mais céleres deve observar os procedimentos legalmente previstos, pois o princípio da eficiência não autoriza flexibilização da legalidade.
Considerando os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A conduta descrita no item II observa o princípio da impessoalidade, ao afastar a promoção pessoal de agentes públicos na divulgação institucional.

B

A situação descrita no item I está em conformidade com o princípio da legalidade, que vincula a atuação administrativa à lei.

C

A conduta descrita no item IV é compatível com o princípio da eficiência, ainda que implique mitigação de procedimentos legalmente estabelecidos.

D

A providência mencionada no item III encontra respaldo no princípio da autotutela, que autoriza a Administração a controlar seus próprios atos, nos limites da legalidade.

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Q3866080

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866080 Direito Administrativo

A atuação da controladoria interna deve observar a impessoalidade não apenas na análise dos atos administrativos, mas também na formulação de pareceres, recomendações e auditorias. Em situações em que o órgão de controle identifica indícios de favorecimento indireto decorrente de decisões administrativas reiteradas em benefício de um mesmo grupo econômico, a aplicação desse princípio exige

A

análise com critérios objetivos e método neutro.

B

substituição dos auditores quando houver conflito com decisões políticas.

C

parecer que considere o impacto econômico das atividades do grupo favorecido.

D

abertura de apuração concentrada em agentes previamente selecionados pela gestão.

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Q3865944

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865944 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Com base nos dispositivos na LINDB acerca da atividade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

C

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

E

O agente público responderá objetiva e subsidiariamente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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