Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 83

Q3836150

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3836150 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são princípios que a administração pública deve observar, em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Imoralidade.

D

Publicidade.

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Q3835977

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Motorista |

Q3835977 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007, o servidor estável poderá perder o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e IV.

B

Apenas nos itens I, II e III.

C

Apenas nos itens III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3835834

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Classe |

Q3835834 Direito Administrativo

Sobre os conhecimentos elementares pertinentes às responsabilidades e deveres do servidor público municipal, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O servidor deve agir com responsabilidade.
(__)O servidor deve zelar pelo patrimônio público.
(__)O servidor tem liberdade de descumprir normas institucionais.
(__)O servidor deve manter postura ética.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3835772

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3835772 Direito Administrativo

A gestão de recursos humanos na Administração Pública é disciplinada por normas próprias, de natureza constitucional, legal e infralegal, que regulam o ingresso, o desenvolvimento funcional, os direitos, os deveres e as responsabilidades dos agentes públicos, em conformidade com os princípios que regem a atuação administrativa. À luz desse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Não possui regulamentação específica.

B

Deve observar legalidade, impessoalidade e interesse público.

C

Dispensa princípios constitucionais.

D

Aplica-se integralmente o regime privado.

E

Submete-se exclusivamente à vontade do gestor.

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Q3835760

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3835760 Direito Administrativo

O exercício do cargo público implica o cumprimento de deveres e a assunção de responsabilidades funcionais, os quais decorrem das atribuições legalmente previstas e devem ser desempenhados em conformidade com o regime jurídico aplicável e com os princípios que regem a Administração Pública. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

Está sempre isento por ordem superior.

B

Suas responsabilidades cessam fora do expediente.

C

O servidor deve atuar com zelo, responsabilidade e observância das normas.

D

Responde apenas moralmente por seus atos.

E

O cumprimento das atribuições é facultativo.

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Q3835389

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835389 Direito Administrativo

A Administração Pública deve atuar conforme os princípios constitucionais, garantindo que seus atos sejam pautados na legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Esses princípios asseguram que a gestão pública atenda ao interesse coletivo de maneira transparente e responsável. Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A publicidade dos atos administrativos permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação do poder público, promovendo transparência e controle social. Porque
II.O princípio da publicidade garante que todos os atos da Administração Pública sejam divulgados, sem exceção, garantindo desta forma o acesso universal e irrestrito às informações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As duas asserções são verdadeiras, e a segunda justifica corretamente a primeira.

B

As duas asserções são verdadeiras, e a segunda justifica corretamente a primeira.

C

As duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não justifica corretamente a primeira.

D

A primeira asserção é verdadeira, e a segunda é falsa.

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Q3835238

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |

Q3835238 Direito Administrativo

Durante análise de processo administrativo municipal, o Procurador Jurídico observou que determinado ato, embora formalmente legal, contrariava valores éticos essenciais à Administração Pública. Ao elaborar parecer, destacou que a atuação administrativa deve observar princípios constitucionais expressos, que orientam e vinculam toda a atividade estatal. Considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eficiência autoriza afastar a moralidade quando houver economia de recursos públicos.

B

A impessoalidade admite favorecimento quando houver interesse público secundário.

C

A legalidade exclui qualquer controle ético sobre os atos administrativos praticados.

D

A moralidade administrativa exige conduta ética, proba e compatível com os fins públicos.

E

A publicidade legitima atos imorais desde que amplamente divulgados.

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Q3835015

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q3835015 Direito Administrativo

A administração de recursos humanos na Administração Pública é orientada por normas legais, princípios constitucionais e procedimentos administrativos que visam assegurar a legalidade, a impessoalidade, a eficiência e a continuidade do serviço público. Nesse contexto, a atuação do setor de gestão de pessoas não se limita a atividades operacionais, mas envolve decisões administrativas com impacto direto na organização e no interesse público. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A gestão de recursos humanos na Administração Pública deve observar os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, sendo a legalidade e a impessoalidade parâmetros obrigatórios para atos como admissão, movimentação e desligamento de servidores.

B

A gestão de recursos humanos na Administração Pública deve alinhar o planejamento de pessoal às necessidades institucionais, observando limites legais, critérios objetivos e o interesse público, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados.

C

A lotação e a relotação de servidores públicos constituem atos administrativos discricionários, devendo atender exclusivamente à conveniência pessoal do servidor, ainda que em desacordo com as necessidades do serviço.

D

A avaliação de desempenho, quando prevista em lei ou regulamento, configura instrumento legítimo de gestão de pessoas, podendo ser utilizada para fins de desenvolvimento funcional, progressão e aprimoramento da eficiência administrativa.

E

A administração de recursos humanos deve promover o controle da frequência, o registro funcional e a gestão documental dos servidores, assegurando a rastreabilidade dos atos administrativos e a transparência da vida funcional.

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Q3834817

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3834817 Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo, costuma-se apontar o conceito de Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo.
Em relação ao sentido subjetivo, é correto afirmar que a Administração Pública

A

compreende pessoas jurídicas.

B

é material.

C

é funcional.

D

designa a natureza da atividade exercida.

E

compreende pessoas físicas.

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Q3833737

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |

Q3833737 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, a administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da:

1. Impessoalidade.

2. Coletividade.

3. Tempestividade.

4. Moralidade.

5. Publicidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3833630

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |

Q3833630 Direito Administrativo

O princípio básico, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que impede que as autoridades e os servidores públicos se promovam em função de suas realizações administrativas, como obras e atendimentos feitos à população, é o denominado princípio da:

A

legalidade

B

moralidade

C

D

impessoalidade

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Q3833081

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833081 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo NÃO contém um dos princípios da Administração Pública?

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Maturidade

D

E

Eficiência

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Q3831625

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831625 Direito Administrativo

Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo sistema de segurança de comunicações para autoridades públicas, desenvolvido por um departamento de pesquisa do governo federal. O relatório contém informações estratégicas sobre a arquitetura do sistema e protocolos de segurança, além de seções mais simples, que trazem informações de conhecimento geral sobre os requisitos de hardware e software. A empresa argumenta que precisa dessas informações para desenvolver soluções compatíveis com as futuras demandas do setor público.
Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:

A

a justificativa dada pela empresa para solicitação do relatório é compatível com a exigência legal de justificação do pedido de acesso à informação.

B

a lei de acesso à informação garante a qualquer cidadão pessoa física, mas não às empresas, o direito de solicitar acesso a informação mantida por órgão público.

C

a concessão à empresa do acesso ao relatório requerido transfere o dever de proteção da informação de natureza pública a ela.

D

caso o sistema tivesse sido desenvolvido por empresa privada por solicitação do governo e não por departamento próprio do governo, não estaria o relatório sujeito à publicidade.

E

a lei autoriza a divulgação do relatório com a ocultação das partes consideradas sigilosas pela Administração, em razão de segredo industrial necessário à proteção do Estado.

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Q3831511

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras |

Q3831511 Direito Administrativo

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A

A criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.

B

O plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.

C

A criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.

D

A Câmara pode aprovar a criação por resolução.

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Q3831316

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Pedagogo |

Q3831316 Direito Administrativo

Em uma auditoria anual, verificou-se que diversas unidades administrativas do Município vinham praticando atos de contratação direta sem respaldo legal, justificando-se na urgência das demandas e na escassez de pessoal. Durante a análise, a equipe técnica apontou que, mesmo diante de situações emergenciais, a Administração deve observar estritamente os comandos dos artigos 37 a 43 da Constituição Federal, que impõem balizas para a atuação estatal, especialmente quanto à legalidade, formas de provimento de cargos e limites de autonomia decisória. Diante deste contexto, assinale a alternativa correta.

A

A urgência administrativa autoriza a flexibilização dos princípios constitucionais da Administração Pública.

B

Os artigos 37 a 43 da Constituição Federal determinam observância obrigatória aos princípios e regras de legalidade, exigindo que qualquer forma de contratação siga processo legalmente previsto, ainda que haja urgência administrativa.

C

A Constituição permite contratação direta quando o gestor atesta "necessidade administrativa relevante".

D

A observância aos artigos 37 a 43 da CF é recomendável, mas não obrigatória para atos administrativos de urgência.

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Q3831315

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Pedagogo |

Q3831315 Direito Administrativo

Durante a elaboração de uma campanha institucional sobre prevenção de acidentes, a Secretaria de Comunicação decidiu incluir o nome e a imagem do Prefeito como elemento central de identidade visual. A Controladoria alertou que a ação poderia contrariar princípios constitucionais aplicáveis à publicidade oficial. O gestor de comunicação defendeu que a estratégia aumentaria o engajamento social. Diante do conflito entre estratégia de comunicação e parâmetros constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O principio da moralidade admite personalização de campanhas em casos de interesse social.

B

A publicidade é valida se aumentar a participação da comunidade.

C

A inclusão de elementos de promoção pessoal viola diretamente o princípio da impessoalidade e a vedação do art. 37, §1°, da CF.

D

A eficiência permite adaptação da publicidade para fins de gestão, ainda que personalize agentes públicos.

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Q3830866

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Guarda Patrimonial Municipal |

Q3830866 Direito Administrativo

Conforme descrito no Art. 37 da Constituição Federal, de 1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de:

A

Liberdade, livre comércio, saúde, educação e moradia.

B

Justiça, igualdade, fraternidade, compreensão e auxílio mútuo.

C

Direito de ir e vir, livre manifestação do pensamento, voto universal, livre escolha e pensamento.

D

Manifestação pacífica da livre expressão, cidadania, escolha partidária e cultura.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3830010

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo II |

Q3830010 Direito Administrativo

O(a) __________ é o procedimento por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, assegurando a observância dos princípios da legalidade, da igualdade entre os concorrentes e da transparência.

A

Edital.

B

Licitação.

C

Convênio.

D

Contrato administrativo.

E

Fechamento.

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Q3829768

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829768 Direito Administrativo

Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orientam a disciplina dos servidores e que garantias como o devido processo não impedem responsabilização quando houver violação funcional. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.

A

A CF exige que penalidades sejam aplicadas apenas por decisão judicial.

B

A CF prevê hipóteses gerais de responsabilização e perda de cargo por PAD, independentemente de detalhamento exaustivo em estatuto.

C

A disciplina só é válida se cada conduta estiver prevista minuciosamente.

D

O servidor não pode ser punido se não houver culpa grave.

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Q3829766

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829766 Direito Administrativo

Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.

A

Atos internos não exigem qualquer forma de publicidade.

B

Atos normativos municipais exigem publicação oficial para produzir efeitos, conforme a LOM.

C

A norma produz efeitos mesmo sem publicação se assinada pela chefia.

D

A publicidade pode ser substituída por comunicação via e-mail.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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