Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 83

Q4238158

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238158 Direito Administrativo

A concessão do porte de arma de fogo, regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003, demanda a comprovação de efetiva necessidade, aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos que devem ser apreciados à luz dos princípios da legalidade, motivação dos atos administrativos e proporcionalidade. Considerando a jurisprudência consolidada do STF e STJ, bem como os princípios constitucionais de segurança pública e controle de armas, assinale a alternativa que melhor traduz a natureza jurídica e os limites da discricionariedade administrativa no deferimento do porte:

A

O risco potencial à integridade física do requerente, uma vez alegado, impõe o deferimento automático do porte, vedada qualquer apreciação valorativa pela Administração.

B

A análise de efetiva necessidade deve estar vinculada à fundamentação concreta, com demonstração objetiva dos elementos que justificam o indeferimento do pedido.

C

O cumprimento formal dos requisitos gera direito subjetivo à concessão do porte, impedindo a negação administrativa baseada em critérios discricionários.

D

O porte de arma possui natureza política e, por isso, prescinde de motivação específica, bastando a invocação de diretrizes amplas e genéricas pela autoridade.

E

A decisão administrativa negativa quanto ao porte está excluída do controle judicial, por tratar-se de matéria interna de segurança institucional nacional.

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Q4236878

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236878 Direito Administrativo

Na atuação consultiva, a Procuradoria participa de negociações com particulares, termos de ajustamento e soluções consensuais, exigindo leitura fina do regime jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta sobre supremacia e indisponibilidade do interesse público.

A

Supremacia do interesse público legitima prerrogativas de atuação unilateral previstas em lei, e a indisponibilidade exige competência, finalidade e motivação para transações e ajustes, preservando legalidade.

B

Supremacia do interesse público funciona como autorização genérica para afastar lei em caso concreto, e a indisponibilidade autoriza renúncia de créditos quando a medida pareça conveniente ao gestor.

C

Supremacia do interesse público implica prevalência automática do Estado em qualquer conflito, e a indisponibilidade conduz o litígio como forma padrão de solução de controvérsias administrativas.

D

Supremacia do interesse público se confunde com vontade da maioria, e a indisponibilidade permite ajustar o interesse público ao privado para ampliar eficiência de contratos e parcerias.

E

Supremacia e indisponibilidade se aplicam a relações internas da Administração, deixando contratos e licitações sob regime privado, com igualdade plena entre as partes.

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Q4209036

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209036 Direito Administrativo

Considerando a ética na conduta do servidor público, analisar os itens.

I. Atua-se de maneira imparcial, tratando todos os cidadãos igualitariamente, com raros momentos de favorecimento, como em emergencias pessoais.
II. Há utilização de recursos públicos em benefício próprio, desde que não cause prejuízo a administração pública.
IIl. A transparência e a moralidade, entre outros princípios, devem ser observadas em todas as decisões administrativas, mesmo quando não houver fiscalizaão.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens Il e III.

D

Apenas nos itens l e Il.

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Q4207177

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Caixa |

Q4207177 Direito Administrativo

Considerando a ética na conduta do servidor público, analise os itens.

I. O servidor deve atuar de maneira imparcial, tratando todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos.

II. É permitida a utilização de recursos públicos em benefício próprio, desde que não cause prejuízo à administração pública.

III. A transparência e a moralidade, entre outros princípios, devem ser observadas em todas as decisões administrativas, mesmo quando não houver fiscalização.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens Il e IIl.

D

Apenas nos itens l e Il.

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Q4180129

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente de Endemias | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Cuidador | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Técnico em Enfermagem |

Q4180129 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que o servidor José, efetivo do Município de Marcos Parente, acumulou um débito com o erário municipal referente a valores pagos indevidamente. José foi exonerado do cargo e recebeu comunicação para quitação do débito. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, qual deve ser o procedimento adotado pela Administração?

A

O débito deve ser descontado integralmente da última remuneração de José.

B

José terá o prazo de 30 dias para quitar o débito, sob pena de inscrição imediata em dívida ativa.

C

José terá o prazo de 60 dias para quitar o débito, e o não pagamento implicará sua inscrição em dívida ativa.

D

O débito poderá ser descontado mensalmente, desde que não ultrapasse 10% da remuneração recebida.

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Q4178127

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Motorista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Vigia |

Q4178127 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante determinado período, no qual serão avaliados fatores específicos relacionados ao desempenho do cargo. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o estágio probatório tem duração de 24 meses, sendo avaliados os fatores de assiduidade, pontualidade e urbanidade.

B

o servidor permanecerá em estágio probatório por 36 meses, sendo avaliados, entre outros fatores, a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

o estágio probatório será concluído em 12 meses, e sua avaliação compete exclusivamente ao chefe imediato do servidor.

D

o servidor estável que não for aprovado no estágio probatório será automaticamente exonerado, sem direito à recondução.

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Q4178126

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Motorista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Vigia |

Q4178126 Direito Administrativo

O servidor Rogério, lotado na Secretaria de Obras, recebeu uma licença de 30 dias para tratar de assuntos particulares. Ao retornar, solicitou nova licença da mesma espécie, desta vez por 60 dias, imediatamente após o término da anterior. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, essa nova licença será considerada uma:

A

nova concessão independente da anterior.

B

licença indevida, devendo o servidor retornar ao trabalho.

C

suspensão do vínculo funcional do servidor.

D

prorrogação da licença anterior, por se tratar da mesma espécie e concedida dentro do prazo legal.

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Q4175159

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Analista Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Enfermeiro (ESF) | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Farmacêutico | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fisioterapeuta | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Médico ESF | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Nutricionista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicopedagogo |

Q4175159 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, acerca da publicidade dos atos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A publicação das leis e atos municipais deve ser feita em órgão da imprensa local ou regional e por meio eletrônico de acesso público.

B

A escolha do órgão de imprensa para divulgação dos atos deve ocorrer mediante licitação, considerando fatores como preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

C

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, deve sempre conter o texto integral, sendo vedada a forma resumida.

D

Nenhum ato administrativo produzirá efeito antes de sua publicação.

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Q4175157

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Analista Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Enfermeiro (ESF) | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Farmacêutico | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fisioterapeuta | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Médico ESF | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Nutricionista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicopedagogo |

Q4175157 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Marcos Parente, analise as afirmativas abaixo.

I. Cumprir ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, reforça o dever de lealdade às instituições.
II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa e tratar as pessoas com humanidade são deveres distintos, mas complementares.
III. O dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição está relacionado à preservação da confiança e da integridade do serviço público.
IV. O zelo pelo patrimônio público e a assiduidade são deveres que refletem responsabilidade material e funcional do servidor.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4112831

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Tempo Integral |

Q4112831 Direito Administrativo

Felipe é Monitor de Tempo Integral e recebeu de sua chefia imediata a tarefa de auxiliar no acompanhamento da entrada e saída das crianças. No entanto, por não estar de bom humor, recusou-se a cumprir a orientação. Considerando as atribuições funcionais e o atendimento às determinações da chefia imediata, assinale a alternativa CORRETA.

A

Felipe pode se recusar a cumprir ordens apenas quando discordar do método adotado pela chefia, desde que registre sua inconformidade.

B

A atitude de Felipe caracteriza descumprimento de dever funcional, pois o servidor deve atender às orientações da chefia imediata no exercício das atribuições.

C

A recusa de Felipe é justificável, pois o servidor pode escolher quais atividades deseja executar conforme seu estado emocional.

D

Felipe só é obrigado a cumprir ordens da chefia imediata se elas estiverem descritas detalhadamente em seu contrato de trabalho.

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Q4112698

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112698 Direito Administrativo

Em ação conjunta com fiscais municipais, um Guarda Municipal restringiu a atividade de um vendedor ambulante licenciado alegando risco ao fluxo de pedestres, sem avaliação técnica que justificasse a medida. O comerciante contestou o ato, apontando excesso no exercício do poder de polícia e falta de observância de critérios legais de proporcionalidade. A análise administrativa buscou verificar se a atuação estava compatível com os limites da atuação estatal. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia exige autorização judicial prévia para qualquer ato restritivo.

B

A limitação só é válida quando aplicada por autoridade estadual especializada.

C

O poder de polícia deve observar razoabilidade e proporcionalidade, sendo ilícita a restrição que exceda o necessário à finalidade pública.

D

O poder de polícia admite restrições preventivas ilimitadas quando relacionadas à segurança de pedestres.

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Q4111520

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111520 Direito Administrativo

Um servidor estável, após responder a processo administrativo disciplinar, foi punido com suspensão. Durante a revisão do processo, verificou-se que a penalidade foi fixada com base em decreto municipal revogado há anos, que previa agravamento indevido da pena. A chefia requisitou parecer sobre a validade da decisão, considerando a garantia da legalidade estrita no regime disciplinar e os efeitos da aplicação retroativa de norma revogada. Assinale a alternativa correta.

A

A retroatividade de norma revogada é admitida quando resultar em penalidade proporcional.

B

A autoridade disciplinar pode aplicar critérios antigos quando entender mais adequados ao caso concreto.

C

A penalidade é inválida, pois disciplina sancionatória exige lei vigente e não admite aplicação de norma revogada.

D

A utilização de norma revogada pode ser convalidada se o servidor não apontou o vício no curso do processo.

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Q4100818

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100818 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública desempenham um papel fundamental ao ditar diretrizes aos administradores públicos. Eles podem ser expressos, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ou implícitos, sendo que os primeiros estão descritos na lei, enquanto os segundos são subentendidos pelo ordenamento jurídico.
Um desses princípios, em particular, assegura que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da legitimidade.

C

Princípio da responsividade.

D

Princípio da autotutela e/ou sindicabilidade.

E

Princípio da eficiência.

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Q4097824

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |

Q4097824 Direito Administrativo

Um prefeito nomeou seu sobrinho para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Obras, alegando que ele possui experiência e qualificação técnica para exercer a função. A nomeação gerou questionamentos na Câmara Municipal e entre os cidadãos, que alegaram afronta ao princípio da moralidade administrativa e prática de nepotismo.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a nomeação é ilegal, pois a vedação ao nepotismo se aplica a todos os cargos comissionados na Administração Pública, independentemente de serem agentes políticos.

B

a nomeação é legal, desde que seja comprovada a qualificação técnica do nomeado, conforme exigido pelo princípio da impessoalidade.

C

a nomeação é válida, pois a vedação ao nepotismo não é extensiva a agentes políticos do Poder Executivo, como Secretários Municipais, desde que preencham os requisitos legais.

D

a nomeação é inválida, pois viola o princípio da impessoalidade, ainda que o nomeado possua qualificação técnica.

E

a nomeação é inválida, pois configura desrespeito ao princípio da publicidade, ao não garantir transparência na escolha do nomeado.

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Q4097176

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Escriturário |

Q4097176 Direito Administrativo

“É o princípio que assegura que a Administração Pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação.”

Esse conceito refere-se a qual princípio?

A

Da publicidade.

B

Da impessoalidade.

C

Da transparência.

D

Da eficiência.

E

Da moralidade

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Q4091825

Q4091825 Direito Administrativo

A respeito do princípio constitucional da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

B

A legalidade exprime a submissão da Administração ao ordenamento jurídico, atuando dentro dos limites legais.

C

Segundo a Constituição, lei complementar definirá os casos excepcionais em que a Administração pode atuar fora da legalidade.

D

Por força da legalidade, a Administração nunca pode editar atos gerais.

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Q4089055

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração |

Q4089055 Direito Administrativo

Instituições públicas seguem normas para viabilizar o processo de compras, e as universidades federais, enquanto autarquias, também. Os princípios públicos devem estar garantidos, assim como as especificações previstas na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, sobe o processo de compras, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O princípio do julgamento objetivo, previsto na nova lei, assegura que as propostas sejam avaliadas conforme critérios previamente estabelecidos no edital, vedada a utilização de fatores subjetivos ou discricionários.
II. A Lei nº 14.133/2021 revogou de imediato a Lei nº 8.666/1993, de forma que nenhum processo licitatório pode mais ser regido pela legislação anterior.
III. Entre os princípios da nova lei está a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, reforçando a dimensão social e ambiental nas contratações públicas.
IV. Durante o período de transição, a Administração pôde optar entre aplicar a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 ou a nova Lei nº 14.133/2021, desde que indicasse expressamente no edital qual seria o regime jurídico utilizado.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas III e IV.

E

penas I, II e IV.

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Q4089051

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Mecatrônica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4089051 Direito Administrativo

Considere que, em uma instituição pública, foi instaurado um processo administrativo disciplinar em que um servidor é acusado de não cumprir ordens legítimas de sua chefia imediata e de ter se omitido diante de uma irregularidade que lhe cabia corrigir. Considerando esse contexto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O dever de agir do agente público decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: quando autorizado por lei a intervir, não pode se omitir, sob pena de configurar abuso de poder.
II. A hierarquia administrativa garante que superiores podem ordenar, delegar ou avocar competências, sendo obrigatória a obediência do subordinado, desde que a ordem seja legal.
III. O poder discricionário autoriza o administrador a avaliar a conveniência do momento de adotar providências diante de uma irregularidade considerada de menor impacto, sendo pautada no objeto de lei.
IV. O dever de probidade permite que o servidor descumpra ordens superiores quando considerar cabível, respaldado pelo juízo subjetivo, para viabilizar o interesse público.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III e IV.

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Q4088792

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Tecnólogo - Formação: Rede de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |

Q4088792 Direito Administrativo

O setor de compras de uma universidade pública, como a UFABC, deve observar os princípios que regem a Administração Pública Federal, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Considerando esse contexto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ao elaborar um edital de licitação, a universidade deve respeitar o princípio da legalidade, de modo que todos os requisitos e critérios do certame estejam previstos em lei ou norma vigente, garantindo a segurança jurídica do processo.
II. A divulgação ampla dos editais e dos resultados das licitações, por meio do portal institucional e do Diário Oficial, expressa o princípio da publicidade, que assegura a transparência e o controle social sobre os atos administrativos.
III. Para viabilizar o princípio da eficiência, a universidade pode ampliar participação em um pregão para fornecedores previamente selecionados por afinidade com projetos institucionais, assegurando maior rapidez na execução contratual.
IV. O princípio da transparência permite que gestores do setor de compras direcionem um processo de licitação por convite para empresas de confiança, desde que não haja prejuízo aparente ao erário, pois a ética administrativa é relativa ao contexto.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q4043755

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043755 Direito Administrativo

A Administração Pública deve não apenas obedecer à lei, mas também seguir um conjunto de valores éticos e de boa conduta. Entre esses valores, destaca-se um princípio fundamental previsto na Constituição Federal. Com base no princípio da moralidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da moralidade significa que o agente público deve ser o mais rápido e produtivo possível em suas tarefas, buscando sempre a economia de recursos.

B

O princípio da moralidade permite que o agente público tome decisões com base em suas opiniões e crenças pessoais, desde que ele acredite estar fazendo o bem.

C

O princípio da moralidade exige que o agente público atue não apenas de acordo com a lei, mas também com honestidade, lealdade, boa-fé e justiça, diferenciando o que é honesto do que é desonesto.

D

O princípio da moralidade se resume a cumprir exatamente o que a lei manda, de modo que, se um ato é legal, ele é automaticamente moral, não importando se parece injusto.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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