Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 82

Q3800944

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800944 Direito Administrativo

Quanto aos princípios administrativos, analise o excerto:
Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos. Caso prático: É necessário que a concessão de um contrato administrativo demonstre as razões de fato e de direito que resultaram na escolha de tal empresa como vencedora.
O excerto acima se refere a qual princípio administrativo?

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da motivação.

C

Princípio da ilegalidade.

D

Princípio da hierarquia.

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Q3800171

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800171 Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo aplicado à gestão pública municipal, o conjunto de normas administrativas não se limita à estruturação interna da Administração, mas influencia diretamente a relação entre o Poder Público e os administrados. Considerando esse papel normativo, assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo regula a atuação da Administração Municipal ao disciplinar atos, procedimentos e limites jurídicos do exercício da função administrativa.

B

O Direito Administrativo estrutura a atividade administrativa municipal de forma predominante discricionária, permitindo ao gestor definir os contornos jurídicos da atuação estatal.

C

O Direito Administrativo orienta a atuação municipal prioritariamente por critérios de eficiência gerencial, admitindo flexibilização de limites jurídicos em situações administrativas complexas.

D

O Direito Administrativo incide sobre a gestão municipal principalmente como instrumento de organização interna, sendo a relação com os administrados regulada por outros ramos do Direito.

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Q3800169

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800169 Direito Administrativo

Em regra, o serviço público não pode parar jamais, devendo seguir em constante desempenho para que as funções essenciais ou necessárias para a coletividade sigam em execução.
Este conceito pode ser associado a qual princípio administrativo?

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da segurança jurídica.

C

Princípio da proporcionalidade.

D

Princípio da continuidade do serviço público.

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Q4380515

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380515 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a atuação da Administração Pública deve obedecer, entre outros, ao princípio da moralidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

A

A moralidade administrativa se resume aos valores pessoais do agente público, variando conforme suas convicções.

B

O cumprimento da legalidade por si só torna legítima qualquer conduta administrativa, mesmo que contrária aos padrões éticos.

C

A moralidade administrativa limita-se ao comportamento de agentes políticos no exercício de suas funções eletivas.

D

O princípio da moralidade administrativa exige que os atos públicos observem padrões éticos objetivos, como boa-fé, honestidade e lealdade à finalidade pública.

E

A moralidade permite ao gestor público agir fora da lei, desde que com base em valores éticos amplamente aceitos pela sociedade.

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Q4371506

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Atendente de Educação e Atendente de Educação (Escola Amandio Francisco Fagundes) |

Q4371506 Direito Administrativo

O estágio probatório é o período em que o servidor:

A

escolhe se quer continuar no cargo

B

é avaliado quanto à capacidade e conduta no serviço

C

trabalha sem receber salário

D

define suas próprias funções

E

pode faltar sem justificativa

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Q4362633

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria |

Q4362633 Direito Administrativo

O exercício das funções administrativas deve observar os princípios explícitos da Administração Pública previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta.

A

Moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Supremacia do interesse privado e hierarquia.

D

Continuidade, eficiência e economicidade.

E

Legalidade, descentralização e autonomia.

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Q4349766

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349766 Direito Administrativo

O princípio da publicidade obriga o administrador público, no exercício de suas funções, a dar ciência ao povo – titular da soberania – sobre o que ocorre na Administração Pública. Pode-se tomar, como exemplo, a publicação, no Diário Oficial, do Edital de um concurso público. Neste sentido, à luz do que dispõe a legislação e a jurisprudência sobre a publicidade, é CORRETO afirmar que:

A

tal princípio não comporta exceções, uma vez que o verdadeiro titular do poder político e da soberania é o povo, que de tudo deve ter ciência, sob pena de violação de direitos individuais básicos, como a liberdade e a igualdade.

B

mesmo em situações de segurança do Estado e da sociedade os atos devem ser publicados, uma vez que a segurança do Estado é, em última instância, também a segurança do cidadão e do povo, que são os titulares da soberania popular.

C

a publicação da remuneração dos servidores públicos, que é uma manifestação dos princípios da publicidade e da transparência, é constitucional, não sendo possível aos agentes públicos alegar a privacidade.

D

todos os procedimentos administrativos devem tramitar sem sigilo, uma vez que a publicidade é a forma pela qual o povo exercerá o seu controle sobre os atos administrativos.

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Q4349765

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349765 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar se tratar de um exemplo de aplicação direta e jurisprudencial da norma principiológica da moralidade na Administração Pública:

A

a proibição de privatizar companhias estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) sem a devida autorização legislativa e a motivação do ato.

B

a desnecessidade de motivação nos casos de exoneração de agentes públicos que ocupem cargos em comissão.

C

a obrigatoriedade de lei em sentido estrito para a criação de cargos públicos.

D

a vedação ao nepotismo, incluindo o denominado “nepotismo cruzado”.

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Q4349764

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349764 Direito Administrativo

A Administração Pública deve ser regida por regras e princípios distintos da Administração Privada. Considerando essa premissa, que é fundamental para situar o regime jurídico administrativo, é CORRETO afirmar que:

A

embora a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, existem situações, nas quais, é possível transigir sobre questões relativas e direitos disponíveis.

B

mesmo que a Administração Privada seja regida por uma lógica distinta da Administração Pública, o administrador privado só pode fazer aquilo que a lei autoriza, sob pena de causar prejuízos sociais, ambientais, econômicos e coletivos irreparáveis.

C

supremacia do interesse público sobre o interesse privado significa afirmar que o interesse da Administração Pública prevalecerá sobre o interesse privado, mesmo em situações nas quais fique evidente que o interesse defendido diz respeito ao Estado como pessoa jurídica ou governo incumbente.

D

a Administração Privada possui poder de polícia, uma vez que a manutenção da ordem social é dever do Estado, mas cabe a todos por ela zelar, em especial a Administração Privada, considerando-se o princípio da função social da empresa.

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Q4349762

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349762 Direito Administrativo

São princípios do Direito Administrativo expressos no texto constitucional oriundos, expressos e originariamente, do constituinte, EXCETO:

A

legalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

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Q4290170

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290170 Direito Administrativo

Durante palestra sobre responsabilidade funcional, discutiu-se que servidores respondem por atos comissivos ou omissivos praticados no exercício do cargo. O palestrante destacou que a responsabilização pode ocorrer simultaneamente em mais de uma esfera, dependendo da natureza da infração. Os participantes foram orientados a identificar corretamente essas esferas.

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil é excluída quando há responsabilidade administrativa.

B

A esfera penal anula automaticamente a esfera administrativa.

C

A responsabilidade do servidor pode ocorrer nas esferas civil, penal e administrativa.

D

O servidor responde apenas administrativamente e penalmente.

E

A responsabilização administrativa exige condenação judicial prévia.

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Q4261560

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: Itame - 2025 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4261560 Direito Administrativo

A administração Pública direta e indireta autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q4257636

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257636 Direito Administrativo

De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece os princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Finalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, moralidade, segurança jurídica e supre macia do interesse público.

B

Legalidade, eficiência, moralidade, motivação, publicidade, segurança jurídica, razoabilidade e supre macia do interesse público.

C

Motivação, contraditório, eficiência, economicidade, proporcionalidade, finalidade, prudência administrativa e razoabilidade.

D

Legalidade, contraditório, eficiência, motivação, impessoalidade, proporcionalidade, interesse público e economicidade.

E

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.

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Q4257391

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257391 Direito Administrativo

O princípio que estabelece que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimento ou perseguição a indivíduos ou grupos específicos, é conhecido como

A

eficiência.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

impessoalidade.

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Q4255550

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255550 Direito Administrativo

Princípios são fundamentos, proposições básicas que condicionam todas as estruturas subsequentes; alicerçam o ordenamento jurídico tornando-o coerente. Na Administração Pública, não é diferente. Assim posto, qual é o princípio que é a base e a matriz dos princípios constitucionais que instruem, condicionam, limitam e vinculam as atividades administrativas?

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Legalidade.

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Q4255547

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255547 Direito Administrativo

Na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 999 e alterações, consoante com o tido em seu Art. 2º, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos, qual critério será observado?

A

Adequação entre meios e fins, vedada a posição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B

Inibição, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.

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Q4255546

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255546 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, segundo consta no Art. 11, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma série de condutas. Segundo o seu § 5º, não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos:

A

sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B

com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

C

da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

D

com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

E

propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q4239924

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239924 Direito Administrativo

O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores:

A

disciplina e comprometimento.

B

produtividade e adaptabilidade.

C

responsabilidade e aptidão mental.

D

assiduidade e capacidade de iniciativa.

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Q4239907

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239907 Direito Administrativo

Qual é a principal atribuição de um cargo público conforme o Estatuto do Servidor da Prefeitura Municipal de Alvorada do Sul?

A

Executar tarefas administrativas.

B

Realizar atividades de fiscalização.

C

Cumprir atribuições previstas na estrutura organizacional.

D

Gestar os recursos setorial e fiscalizar o uso deles e o cumprimento de licitações.

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Q4238170

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238170 Direito Administrativo

No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina a concessão de porte de arma de fogo articula-se com a exigência de demonstração de efetiva necessidade, capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão psicológica. Todavia, a concessão do porte deve observar princípios constitucionais e administrativos que limitam o poder discricionário da autoridade pública. Com base nessa normatividade, assinale a alternativa que melhor reflete os limites e condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do porte:

A

A autorização de porte de arma de fogo configura-se como prerrogativa subjetiva do requerente que atende aos requisitos legais, afastando a possibilidade de juízo discricionário por parte da administração.

B

A necessidade do porte de arma é presumida em face da criminalidade urbana, sendo suficiente a manifestação genérica de medo ou insegurança pessoal para o deferimento.

C

O porte de arma é concedido de forma vinculada sempre que houver comprovação de endereço fixo, ausência de antecedentes penais e quitação das taxas previstas.

D

A decisão administrativa que concede o porte exige motivação objetiva e análise específica do risco enfrentado pelo requerente, com fundamentação técnica e documental idônea.

E

A análise do pedido de porte deve considerar critérios de escolaridade, renda mensal e inserção social como redutores de risco e indicadores de aptidão para o manuseio da arma.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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