Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 82

Q3849037

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista |

Q3849037 Direito Administrativo

As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:

A

Divulgar campanhas institucionais com finalidade educativa, informativa ou de orientação social.

B

Diferenciar contribuintes que estejam em condições equivalentes, com base na atividade profissional que exercem.

C

Reconhecer a validade de documentos públicos expedidos por outras esferas federativas.

D

Atualizar valores tributários conforme índices previamente autorizados em lei municipal.

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Q3848481

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Artes Plásticas (artesanato) |

Q3848481 Direito Administrativo

O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública (LIMPE). Um desses princípios determina que o servidor não pode atuar visando interesses próprios ou prejudicar inimigos, devendo tratar todos com igualdade. Assinale a alternativa que identifica corretamente este princípio:

A

Impessoalidade.

B

Eficiência.

C

Autonomia.

D

Sigilo.

E

Publicidade.

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Q3847117

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção de Almoxarifado |

Q3847117 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativas que complete CORRETAMENTE as lacunas da frase a seguir:
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os ___ da administração pública a ação ou omissão ___ que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”

A

regulamentos / preventiva

B

procedimentos / moderada

C

protocolos / cautelosa

D

parâmetros / legítima

E

princípios / dolosa

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Q3845710

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q3845710 Direito Administrativo

Para garantir que a atuação ocorra conforme a lei e a finalidade para as quais foram criadas, as entidades da administração pública indireta, a exemplo de uma autarquia municipal, são vinculadas aos órgãos da administração direta, a exemplo de uma secretaria municipal, o que está de acordo com o princípio da

A

tutela administrativa.

B

autotutela.

C

hierarquia.

D

continuidade dos serviços públicos.

E

razoabilidade.

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Q3845709

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q3845709 Direito Administrativo

A Constituição Federal brasileira de 1988 traz diversos princípios explícitos e implícitos. O princípio explícito da Administração Pública mais recentemente introduzido à Carta Magna diz respeito ao princípio da

A

publicidade.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

eficiência.

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Q3845708

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q3845708 Direito Administrativo

Karina, agente administrativa municipal, ingressou no serviço público, entre outros motivos, por ter vocação.

Ela sabe que diz respeito a uma atitude ética

A

dar o seu concurso à instituição que atente contra a moral.

B

deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

C

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

D

cumprir com as ordens superiores, podendo elas serem manifestamente legais ou ilegais.

E

usar o que estiver ao seu alcance para procrastinar o exercício regular de direito por quaisquer pessoas.

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Q3844804

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |

Q3844804 Direito Administrativo

A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o pedido. A administração deve garantir transparência, acessibilidade e respostas dentro dos prazos legais.

A

A administração pode negar acesso a qualquer documento por conveniência interna.

B

A lei exige que o cidadão justifique o motivo do pedido.

C

A regra geral é a publicidade, e o sigilo é a exceção.

D

A LAI se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

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Q3844802

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |

Q3844802 Direito Administrativo

Os princípios administrativos funcionam como base da atuação estatal. A legalidade obriga o servidor a agir conforme a lei. A moralidade exige conduta ética. A finalidade determina que os atos devem sempre atender ao interesse público. Desse modo, é correto afirmar que:

A

O servidor pode agir conforme sua conveniência pessoal.

B

A moralidade é subjetiva e, portanto, dispensável.

C

A finalidade dos atos públicos deve sempre atender ao interesse coletivo.

D

A legalidade impede qualquer tipo de controle sobre a administração.

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Q3844231

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844231 Direito Administrativo

Invadir um terreno particular para construir uma praça sem o devido processo legal de desapropriação e fazer propaganda de obras públicas com o nome, com a imagem ou com o slogan pessoal do prefeito são condutas que maculam, primordial e respectivamente, os princípios da Administração Pública denominadas

A

moralidade e publicidade.

B

moralidade e impessoalidade.

C

legalidade e impessoalidade.

D

legalidade e publicidade.

E

impessoalidade e eficiência.

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Q3843657

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843657 Direito Administrativo

Leandro, advogado de uma empresa pública, depara-se com um caso em que determinado empregado público celetista, admitido mediante concurso público e, posteriormente, designado para exercer função de confiança, foi dispensado sem justa causa. O empregado ajuíza reclamação trabalhista, alegando que a dispensa de empregado público celetista, ainda que ocupante de função de confiança, exige motivação, em respeito aos princípios da Administração Pública. A empresa pública, por sua vez, sustenta que a dispensa é discricionária, por se tratar de empregado submetido ao regime celetista e regido pela CLT. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a dispensa de empregados públicos celetistas concursados, assinale a afirmativa correta.

A

A motivação é exigida apenas na dispensa de empregado público efetivo que não exerça função de confiança, pois o exercício dessa função afasta a proteção quanto à necessidade de motivação.

B

A exigência de motivação para dispensa de empregado público celetista aplica-se apenas às empresas públicas prestadoras de serviço público, não abrangendo as que exploram atividade econômica em regime concorrencial.

C

A dispensa de empregado público celetista ocupante de função de confiança não exige motivação, pois a designação para essa função confere à Administração Pública a mesma discricionariedade existente nos cargos em comissão.

D

A dispensa de empregado público celetista, ainda que designado para função de confiança, exige motivação formal, em respeito aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme entendimento consolidado do STF.

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Q3843585

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3843585 Direito Administrativo

Em um momento, determinado servidor declarou impedimento para julgar processo em que uma das partes é familiar, para evitar conflito de interesses. Em uma outra circunstância, certa organização pública dá ampla divulgação a campanhas de vacinação pública para toda a população.
Com base nessas situações hipotéticas, é correto afirmar que foram utilizados os seguintes princípios da Administração Pública, respectivamente,

A

legalidade e impessoalidade.

B

impessoalidade e moralidade.

C

impessoalidade e eficiência.

D

eficiência e publicidade.

E

moralidade e publicidade.

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Q3841664

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841664 Direito Administrativo

No âmbito dos princípios administrativos, notadamente aqueles implícitos na Constituição da República, a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, especialmente para proteger as legítimas expectativas dos administrados em relação às condutas da Administração Pública.

Nesse contexto, é correto afirmar que a aludida perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é designada de princípio da

A

economicidade.

B

tutela da confiança.

C

transparência ativa.

D

motivação.

E

finalidade.

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Q3841662

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841662 Direito Administrativo

As questões afetas à consensualidade têm ganhado relevo nos debates atinentes ao direito administrativo moderno, sendo correto indicar como um instrumento consensual

A

o embargo de uma obra.

B

a demissão de um servidor municipal.

C

a edição de Decreto autônomo.

D

a formalização de um acordo de leniência.

E

a anulação de um ato administrativo com efeitos retroativos.

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Q3840326

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: DIRPS - 2026 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Secretário Escolar |

Q3840326 Direito Administrativo

Paulo, secretário escolar, servidor público efetivo precisa providenciar a expedição de alguns históricos escolares, conforme demandas realizadas, com certa urgência, por pais ou responsáveis. Ele está trabalhando nisso, como sempre, de acordo com a legislação vigente e seguindo a ordem de solicitação realizada, sem priorizar indevidamente qualquer pessoa. Ao agir dessa forma, quais os princípios da administração pública estão sendo respeitados por Paulo?

A

Legalidade e impessoalidade

B

Eficiência e moralidade

C

Razoabilidade e proporcionalidade

D

Continuidade e indisponibilidade

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Q3838925

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838925 Direito Administrativo

A Administração Pública, em todas as esferas de governo, é regida por um conjunto de normas e preceitos que funcionam como alicerces para a prática de seus atos. Essas diretrizes, estabelecidas no texto constitucional, impõem um padrão de conduta obrigatório a todos os agentes públicos, com o objetivo de assegurar que a atuação estatal seja sempre pautada pelo interesse da coletividade. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um desses preceitos fundamentais.

A

A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando a otimização dos recursos públicos para a obtenção de resultados que satisfaçam concretamente as necessidades da sociedade.

B

A validade de qualquer ato administrativo está condicionada à sua divulgação irrestrita e imediata em todos os canais de comunicação oficiais, independentemente da natureza do ato ou da existência de informações sigilosas.

C

O servidor público está autorizado a tomar todas as decisões e praticar todos os atos que não encontrem proibição expressa na legislação, utilizando sua discricionariedade para inovar na busca por soluções para o bem comum.

D

A finalidade de todo ato administrativo deve ser o benefício direto e pessoal do cidadão que o solicita, devendo o agente público direcionar sua atuação para atender às demandas individuais de cada administrado.

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Q3838918

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838918 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica, a Administração Pública direta e indireta do Município de Franco da Rocha (SP) obedecerá, entre outros, ao princípio da:

A

Eficiência, moralidade e razoabilidade, ainda que em prejuízo do interesse público.

B

Discricionariedade plena nos procedimentos administrativos.

C

Supremacia do interesse administrativo sobre o interesse público.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3838322

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Apoio Administrativo |

Q3838322 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública brasileira, os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta dos agentes públicos.

Considerando os cinco princípios expressos, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que exige do administrador público o cumprimento rigoroso das normas legais vigentes.

A

Princípio da impessoalidade, que estabelece tratamento igualitário e isento de preferências pessoais ou políticas.

B

Princípio da legalidade, que determina que toda atuação administrativa deve estar fundamentada em lei ou ato normativo.

C

Princípio da moralidade, que exige comportamento ético e honesto na gestão dos interesses públicos.

D

Princípio da publicidade, que garante transparência e amplo acesso às informações administrativas.

E

Princípio da eficiência, que busca otimizar recursos públicos e maximizar resultados para a sociedade.

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Q3838285

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista |

Q3838285 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.

A

Eficácia

B

Caducidade

C

Impessoalidade

D

Lealdade

E

Honestidade

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Q3838216

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |

Q3838216 Direito Administrativo

O setor de protocolo recebe requerimento de servidor solicitando certidão de tempo de serviço para averbação em outro órgão. O documento está corretamente instruído, mas o servidor solicita verbalmente que a tramitação seja "acelerada" por questão de prazo em concurso. O Escriturário deve:

A

Registrar o protocolo conforme procedimento padrão e informar o prazo regulamentar para resposta, pois a impessoalidade veda tratamento diferenciado não previsto em norma, ainda que o pedido verbal pareça razoável.

B

Condicionar o registro à apresentação de documento comprobatório da urgência alegada, pois o protocolo tem discricionariedade para exigir motivação formal em pedidos de priorização.

C

Recusar o recebimento e orientar o servidor a protocolar novamente com requerimento formal de urgência dirigido ao Secretário, único competente para autorizar tramitação prioritária.

D

Registrar o protocolo e anotar no sistema a solicitação de urgência verbal, criando fila paralela de prioridade para atender casos semelhantes com justificativa plausível.

E

Encaminhar diretamente ao setor de pessoal sem registro prévio no protocolo, pois a natureza do documento (certidão funcional) dispensa formalização quando o destinatário é interno.

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Q3837877

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837877 Direito Administrativo

A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço determinando que os Agentes Fazendários procedam à interdição de estabelecimentos comerciais com débitos de ISS em atraso por mais de três meses, como forma de coagir ao pagamento. Essa determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:

A

Legal, desde que precedida de notificação prévia ao contribuinte com prazo para regularização e limitada a estabelecimentos com débitos já inscritos em dívida ativa.

B

Ilegal, salvo quando a interdição decorrer de procedimento autônomo de fiscalização de posturas que constate, incidentalmente, a inadimplência tributária como fundamento acessório da medida.

C

Ilegal, pois é vedado utilizar restrições a direitos como meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, devendo a Administração valer-se dos meios próprios de execução fiscal.

D

Legal, como exercício do poder de polícia administrativo-fiscal, que autoriza a imposição de restrições proporcionais à atividade econômica para garantir o adimplemento das obrigações tributárias.

E

Legal, como expressão do poder de autotutela fazendária, que permite à Administração adotar medidas acautelatórias para preservar o crédito público antes do ajuizamento da execução fiscal.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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