Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q3777924
Direito Administrativo
O cidadão Delton promoveu a instauração de um processo
administrativo, mas, posteriormente, se arrependeu, de modo
que, mediante manifestação escrita, desistiu integralmente da
pretensão veiculada. Não obstante, em decorrência do interesse
público envolvido na situação suscitada por Delton, a
Administração Pública conferiu prosseguimento ao processo
administrativo, mesmo após a mencionada desistência.
Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q3777923
Direito Administrativo
Com relação às condições de ingresso de servidores e empregados
no serviço público, a exigência de concurso público se apresenta
como relevante instrumento voltado para concretização de
princípios elencados na Constituição da República, ensejando,
contudo, diversas celeumas que alcançaram as Cortes Superiores,
as quais editaram Súmulas acerca do tema.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente
teor de Súmula de Tribunal Superior.
Q3777914
Direito Administrativo
Acerca do princípio da publicidade, no âmbito da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777858
Direito Administrativo
Ao estabelecer a Impessoalidade, a Constituição busca garantir que a Administração Pública atue em prol do interesse coletivo, sem privilegiar ou prejudicar interesses particulares. Considerando esse princípio e exemplos, analisar os itens.
I. A publicidade institucional deve ter como objetivo informar a população sobre as ações do governo, evitando a promoção pessoal de agentes públicos.
II. É necessário que a concessão de promoções seja para determinados servidores, sendo estes privados de critérios objetivos e transparentes.
III. A decisão a respeito dos processos administrativos tem de ser pautada em favorecimento de determinados grupos e em detrimento de outros.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777856
Direito Administrativo
Com o propósito de resguardar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter certas informações. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) Informações sobre os resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, com exceção das prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
( ) Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777853
Direito Administrativo
Conforme classificação expressamente prevista na Lei
nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a ação
ou omissão dolosa caracterizada pela conduta de negar
publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui
ato de improbidade administrativa que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777810
Direito Administrativo
Considere que o prefeito do Município X, João Larápio, conhecido
por seu forte engajamento nas causas ambientais, decida criar um
parque público na cidade como forma de deixar um legado à
população local, carente de áreas verdes. Por entender que o
projeto expressa sua identidade pessoal e seu compromisso com
o meio ambiente, o prefeito decide nomear o espaço como
“Parque Larápio”, com o intuito de associar seu nome à iniciativa.
Com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que o prefeito violou predominantemente o princípio da
Com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que o prefeito violou predominantemente o princípio da
Q3777484
Direito Administrativo
Em relação à motivação dos atos administrativos, analise as
assertivas a seguir:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.
Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:
Q3777473
Direito Administrativo
Considere as situações abaixo descritas, envolvendo condutas
adotadas pela Administração Pública com relação à temática
atinente às condições de ingresso no serviço público mediante
concurso público:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:
Q3777381
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos da atividade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Administração Pública
no Brasil:
Q3777375
Direito Administrativo
O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |
Q3777060
Direito Administrativo
O Regime Jurídico estabelece que o serviço extraordinário
prestado de segunda a sábado será remunerado com acréscimo
de ______% sobre a hora normal, enquanto o serviço realizado em
domingos e feriados será remunerado com acréscimo de
______%.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
Qual das alternativas preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3776790
Direito Administrativo
A importância dos princípios constitucionais reside em serem a base e alicerce do sistema jurídico, garantindo estabilidade, segurança jurídica, limitação do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais. Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, um servidor da Prefeitura registra as não conformidades e decide divulgar o caso em suas redes pessoais. Julgue as afirmativas abaixo.
I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.
Está CORRETO o que se afirmar em:
I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.
Está CORRETO o que se afirmar em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Matemática |
Q3776656
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
constitui um ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775809
Direito Administrativo
Segundo entendimento do STJ, é permitida a instauração de
processo administrativo disciplinar com base em denúncia
anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, em razão
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico
|
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Cirurgião Geral |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico da Família |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Dermatologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Endocrinologista Pediátrico |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Gastroenterologista Pediátrico |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Geriatra |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ginecologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Infectologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Mastologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista Pediátrico |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ortopedista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Pneumologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Proctologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Urologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Oftalmologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Otorrinolaringologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Psiquiatra |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Psiquiatra da Infância e Adolescência |
Q3775192
Direito Administrativo
Em relação aos deveres funcionais previstos no
Estatuto do Servidor Público Municipal, o servidor tem
como obrigação primordial:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774166
Direito Administrativo
Regida pelo direito público, a declaração do Estado ou
de seus representantes que produz efeitos jurídicos
imediatos define o ato administrativo. Essa atuação
unilateral tem por finalidade o interesse coletivo e está
sempre sujeita ao controle de legalidade. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo que estabelece que os fatos alegados pela Administração são considerados verdadeiros até prova em contrário, porém, este atributo não se confunde com a presunção de legitimidade, que se refere à conformidade do ato com a Lei.
(__)A revogação de um ato administrativo, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de edição do ato, invalidando todos os efeitos já produzidos.
(__)O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões por meios próprios, independentemente de prévia autorização judicial, sendo aplicável a todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A motivação do ato administrativo, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que o determinaram, é obrigatória para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, sendo um requisito essencial de validade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo que estabelece que os fatos alegados pela Administração são considerados verdadeiros até prova em contrário, porém, este atributo não se confunde com a presunção de legitimidade, que se refere à conformidade do ato com a Lei.
(__)A revogação de um ato administrativo, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de edição do ato, invalidando todos os efeitos já produzidos.
(__)O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões por meios próprios, independentemente de prévia autorização judicial, sendo aplicável a todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A motivação do ato administrativo, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que o determinaram, é obrigatória para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, sendo um requisito essencial de validade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Geografia |
Q3773609
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
constitui um ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Educação Física |
Q3772959
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ciências |
Q3772909
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
constitui um ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública:
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