Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da

Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder e asseguram tratamento adequado à coletividade. Considerando os princípios da Legalidade e da Impessoalidade, assinale a alternativa correta. 

O Direito Administrativo estrutura-se a partir de um regime jurídico próprio, que confere prerrogativas e impõe sujeições específicas à Administração Pública no exercício da função administrativa. Considerando essa lógica, analise as assertivas: 

I. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas administrativas, como a autoexecutoriedade de determinados atos.

II. O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie a competências ou disponha livremente de bens e direitos públicos.

III. A incidência do regime jurídico-administrativo afasta a aplicação de normas de direito privado nas relações mantidas pela Administração.

IV. As prerrogativas administrativas encontram limites nos direitos fundamentais e no controle jurisdicional dos atos estatais.

Está(ão) CORRETA(S): 

Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder estatal e asseguram a proteção dos direitos da coletividade. O princípio da __________ impõe que o administrador atue apenas conforme a lei; o princípio da __________ veda a promoção pessoal e exige tratamento igualitário aos administrados; o princípio da __________ exige honestidade e boa-fé nos atos administrativos, ainda que legais; e o princípio da __________ assegura a transparência dos atos, admitindo sigilo quando houver interesse social ou proteção da intimidade.

Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas? 

Na Administração Pública, os princípios da Moralidade e da Publicidade orientam a conduta dos agentes públicos e a transparência dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA. 

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca desses princípios, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O princípio da Impessoalidade determina que o administrador público deve agir sem buscar promoções pessoais ou prejudicar desafetos, visando sempre o interesse público.

(__)O princípio da Publicidade exige que os atos administrativos sejam mantidos em sigilo absoluto, exceto quando houver ordem judicial para sua divulgação.

(__)O princípio da Legalidade estabelece que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

(__)O princípio da Eficiência foi inserido posteriormente na Constituição e exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

São deveres dos servidores públicos do Município de Gravataí, EXCETO:

O cidadão tem o direito de exigir que o Poder Público utilize seus recursos da melhor forma, com presteza e qualidade, para alcançar os fins legais. A busca pela produtividade e rendimento funcional superior na fiscalização é um requisito direto do princípio da: 

A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular, é o fundamento do princípio da: 

O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da: 

Ao exercer seu poder de polícia, o Fiscal de Posturas deve atuar sem favoritismo, preconceitos ou perseguições, buscando o interesse público. Este dever de neutralidade e tratamento isonômico a todos os cidadãos é assegurado pelo princípio da: 

No âmbito da administração pública, cabe aos órgãos e entidades assegurar a proteção das informações produzidas ou custodiadas. Assinale a alternativa correta.

De acordo com os deveres fundamentais do servidor público e a ética no serviço, o tratamento dispensado ao usuário do serviço público deve ser pautado em critérios de qualidade e respeito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta VIOLADORA dos deveres do servidor.

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam os parâmetros de legalidade, moralidade e finalidade do exercício da função pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da Impessoalidade impede que o servidor faça promoções pessoais às custas de obras ou serviços públicos, e exige tratamento igualitário aos administrados.

(__)O princípio da Publicidade pode ser restringido em casos excepcionais, como quando a segurança da sociedade e do Estado estiverem em risco.

(__)O princípio da Eficiência exige que o servidor desempenhe suas funções com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando os melhores resultados com o menor custo possível.

(__)O princípio da Legalidade permite que o servidor público faça tudo aquilo que a lei não proíbe, assemelhando-se ao princípio da autonomia da vontade do direito privado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os cinco princípios explícitos no 'caput' do referido artigo.

 O facilitador de oficina de esportes (futsal), ao atuar em um projeto municipal, exerce função pública e deve obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da CF88 (Constituição Federal de 1988)). Sobre esses princípios, conhecidos pelo mnemônico LIMPE, avalie as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O princípio da 'Impessoalidade' determina que o servidor não deve favorecer amigos ou perseguir inimigos, tratando todos os cidadãos de forma neutra e igualitária.

(__)O princípio da 'Publicidade' exige que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, salvo em casos de sigilo previstos em lei.

(__)O princípio da 'Eficiência' não se aplica a oficinas esportivas, pois o foco é social e não o rendimento ou produtividade no uso de recursos.

(__)O princípio da 'Moralidade' impõe que o servidor atue com ética, honestidade e boa-fé, não bastando cumprir a lei friamente, mas também o que é ético.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A prefeitura do município de Viva Feliz pretende realizar um concurso público para investidura no cargo de guarda municipal. Para isso, a prefeitura publica em seu site um edital contendo todas as informações necessárias para inscrições e andamento do concurso. Essa ação de publicar o edital de forma acessível a todos visa atender mais especificamente a qual princípio previsto na Constituição Federal? 

Dentre os deveres do servidor público, a assiduidade e a pontualidade são fundamentais para a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população. Em caso de impossibilidade de comparecimento ao trabalho, qual é a conduta correta e ética a ser adotada pelo Facilitador de Oficina de Dança?

De acordo com os princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como normas de integridade e conduta ética aplicadas ao serviço público, assinale a alternativa que apresenta um comportamento compatível com os princípios da moralidade e da transparência na gestão pública:

No cotidiano da Administração Pública, atos com efeitos externos pedem publicidade para viabilizar controle, mas isso convive com sigilo legal e dever de motivação.
Marque a alternativa correta sobre o princípio da publicidade.