No âmbito da administração pública brasileira, os
princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37
da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta
dos agentes públicos.
Considerando os cinco princípios expressos, assinale
a alternativa que identifica corretamente aquele que
exige do administrador público o cumprimento rigoroso das normas legais vigentes.

Question

No âmbito da administração pública brasileira, os
princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37
da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta
dos agentes públicos.
Considerando os cinco princípios expressos, assinale
a alternativa que identifica corretamente aquele que
exige do administrador público o cumprimento rigoroso das normas legais vigentes. Alternativa A: Princípio da impessoalidade, que estabelece
tratamento igualitário e isento de preferências
pessoais ou políticas. Ou Alternativa B: Princípio da legalidade, que determina que
toda atuação administrativa deve estar fundamentada em lei ou ato normativo. Ou Alternativa C: Princípio da moralidade, que exige comportamento ético e honesto na gestão dos interesses
públicos. Ou Alternativa D: Princípio da publicidade, que garante transparência e amplo acesso às informações
administrativas.  Ou Alternativa E: Princípio da eficiência, que busca otimizar
recursos públicos e maximizar resultados para a
sociedade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Princípio da legalidade, que determina que
toda atuação administrativa deve estar fundamentada em lei ou ato normativo. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado pede o princípio expresso que exige cumprimento rigoroso das normas legais vigentes, a consequência jurídica é a identificação do princípio da legalidade, correspondente à alternativa B.Tema central: Princípio da legalidadeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque impessoalidade diz respeito à atuação sem favorecimentos ou perseguições pessoais, com finalidade pública e tratamento isonômico. Esse conceito não se confunde com a vinculação da atuação administrativa à lei, que é o critério pedido no enunciado.BCertaA alternativa B está correta porque o enunciado descreve exatamente o conteúdo jurídico do princípio da legalidade: na Administração Pública, a atuação do agente público está vinculada à lei e deve estar fundada nela. Entre os princípios expressos no art. 37, caput, da CF/88, é esse o princípio que corresponde ao dever de observância rigorosa das normas legais vigentes.CErradaEstá incorreta porque moralidade exige conduta ética, proba e conforme padrões de boa administração. Esse princípio é distinto do dever específico de agir conforme a lei; portanto, não corresponde ao cumprimento rigoroso das normas legais vigentes descrito na questão.DErradaEstá incorreta porque publicidade se refere à transparência, à divulgação dos atos administrativos e ao acesso à informação. O núcleo desse princípio não é a exigência de atuação fundada em lei, mas a visibilidade e o controle dos atos administrativos.EErradaEstá incorreta porque eficiência se relaciona à qualidade, celeridade, produtividade e melhor resultado da atuação administrativa. Esse conteúdo jurídico não se identifica com o dever de estrita conformidade da atuação administrativa à norma legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre legalidade e moralidade, porque ambas remetem à ideia de correção da atuação administrativa; porém, o critério decisivo era a atuação fundada na lei, o que identifica especificamente a legalidade. Também poderia induzir erro a associação da impessoalidade a um dever geral de observância de regras, embora seu núcleo seja a ausência de favorecimento pessoal.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado falar em atuação administrativa conforme a lei ou fundada em lei, procure o princípio da legalidade.Separe os núcleos dos princípios do art. 37: legalidade = vinculação à lei; impessoalidade = ausência de favorecimento pessoal; moralidade = probidade e ética; publicidade = transparência; eficiência = melhor resultado.Em questões de identificação de princípio, compare a descrição do enunciado com o conceito jurídico específico de cada princípio, sem tratá-los como equivalentes.

No âmbito da administração pública brasileira, os princípio...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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