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Q3838285
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista |
Q3838285 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Entre as alternativas, apenas “Impessoalidade” corresponde a um princípio expressamente previsto nesse dispositivo, o que confirma o gabarito C.

Tema central: Princípios expressos do art. 37 da CF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Eficácia” não integra o rol expresso do art. 37, caput, da Constituição Federal. O texto constitucional prevê “eficiência”, e a questão exige correspondência com a enumeração literal do dispositivo.
B
Errada
Incorreta. “Caducidade” não é princípio constitucional da administração pública previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. O termo simplesmente não aparece no rol expresso do dispositivo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente um dos princípios expressamente enumerados no caput do art. 37 da Constituição Federal. A resolução da questão depende de confronto literal com esse rol constitucional, no qual consta “impessoalidade”.
D
Errada
Incorreta. “Lealdade” não consta entre os princípios expressos do art. 37, caput, da Constituição Federal. A eliminação decorre do confronto direto com a enumeração constitucional.
E
Errada
Incorreta. “Honestidade” não aparece como princípio expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal. O texto constitucional utiliza “moralidade”, e a questão cobra a expressão normativa prevista no dispositivo, não termo aproximado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de termos próximos, especialmente a confusão entre “eficiência” e “eficácia” e entre “moralidade” e “honestidade”. O critério correto era identificar o princípio expressamente previsto no art. 37, caput, sem substituir a redação constitucional por palavras semelhantes.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar os princípios da administração pública do art. 37, faça confronto literal com o rol constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Não marque valor administrativo apenas porque parece adequado; a questão exige o princípio expressamente previsto no dispositivo.
  • Desconfie de alternativas com palavra parecida com a constitucional, como “eficácia” no lugar de “eficiência” ou “honestidade” no lugar de “moralidade”.

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Comentários

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Famoso LIMPE

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Pelo enunciado a questão parecia confusa, até ler as alternativas

CF/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Gabarito: Letra C

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