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Q3836150
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q3836150 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são princípios que a administração pública deve observar, em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A alternativa C é a exceção porque traz "imoralidade", expressão incompatível com o rol constitucional, no qual consta "moralidade".

Tema central: Princípios administrativos expressos
Análise das alternativas
A
Errada
Legalidade é princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição. Por isso, não pode ser a exceção.
B
Errada
Impessoalidade integra expressamente o rol do art. 37, caput, da Constituição. Logo, a alternativa está de acordo com a norma e não pode ser a resposta.
C
Certa
A alternativa C está certa porque contraria literalmente o art. 37, caput, da Constituição. O rol constitucional inclui moralidade, não imoralidade. A troca do termo altera o conteúdo jurídico e torna a alternativa incompatível com os princípios expressos aplicáveis também aos Municípios.
D
Errada
Publicidade também está expressamente enumerada no art. 37, caput, da Constituição. Assim, a alternativa descreve princípio válido da administração pública e deve ser excluída.
Pegadinha da questão
A banca trocou o princípio constitucional da moralidade por "imoralidade" e ainda mencionou a Lei Orgânica do Município para induzir procura desnecessária de norma local, embora a solução já decorra diretamente do art. 37, caput, da Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir princípios da administração pública, confira primeiro o rol expresso do art. 37, caput, da Constituição.
  • Em alternativas com termos muito próximos, faça confronto literal com o texto constitucional; aqui, "moralidade" não pode ser substituída por "imoralidade".
  • A referência ao Município não afasta a incidência do art. 37, caput, porque o próprio dispositivo alcança a administração pública municipal.

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Comentários

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Art. 37/CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

OU SEJA, O LIMPE abrange toda a administração pública, seja administração direta ou indireta, seja da União, estados/DF ou municípios. Ou seja, abrange também as fundações, as empresas públicas, as autarquias e a Sociedade de Economia Mista.

uma dessa na minha prova seria ótimo hehehe

GAB: C

Os princípios que regem a Administração Pública segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são:

Legalidade: A administração deve seguir as leis e regulamentos.

Impessoalidade: A administração deve ser imparcial e objetivada.

Moralidade: A administração deve agir de forma honesta e ética.

Publicidade: A administração deve ser transparente em suas ações e atos.

Eficiência: A administração deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis.

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