A gestão de recursos humanos na Administração Pública é di...

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Q3835772 Direito Administrativo
A gestão de recursos humanos na Administração Pública é disciplinada por normas próprias, de natureza constitucional, legal e infralegal, que regulam o ingresso, o desenvolvimento funcional, os direitos, os deveres e as responsabilidades dos agentes públicos, em conformidade com os princípios que regem a atuação administrativa. À luz desse regime jurídico, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Esse comando alcança a gestão de recursos humanos na Administração Pública e afasta as alternativas que negam a disciplina normativa própria, os princípios constitucionais ou a vinculação ao interesse público.

Tema central: Regime jurídico administrativo e princípios constitucionais na gestão de recursos humanos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque é falsa a afirmação de que não há regulamentação específica. A Administração Pública e a gestão de seus agentes são disciplinadas por normas constitucionais e legais próprias, a começar pelo art. 37 da Constituição. O erro está em negar a existência de regime jurídico-administrativo próprio.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reconhece que a gestão de recursos humanos na Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e da impessoalidade, expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição. A referência ao interesse público também se harmoniza com o regime jurídico administrativo. Assim, a opção é a única compatível com a submissão da atuação administrativa às balizas constitucionais.
C
Errada
Está errada porque a Administração Pública não dispensa princípios constitucionais. Ao contrário, o art. 37, caput, impõe expressamente sua observância. O erro jurídico é contrariar uma vinculação constitucional expressa.
D
Errada
Está errada porque não se aplica integralmente o regime privado à gestão de recursos humanos na Administração Pública. A base afirma a existência de regime jurídico de direito público, com sujeição a princípios e normas constitucionais e legais específicas. O erro está em substituir esse regime por aplicação integral do regime privado.
E
Errada
Está errada porque a atuação administrativa não se submete exclusivamente à vontade do gestor. Ela se submete à Constituição, à lei e ao interesse público, em razão da legalidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público. O erro está em atribuir liberdade decisória incompatível com a vinculação normativa da Administração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre gestão administrativa e liberdade do gestor ou regime privado integral. O ponto decisivo era lembrar que a gestão de pessoal, por ser atividade administrativa, está vinculada aos princípios do art. 37, caput, e não à vontade pessoal do administrador.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado tratar de atuação da Administração Pública, confira primeiro a incidência direta do art. 37, caput, da Constituição.
  • Elimine alternativas que neguem regime jurídico próprio, afastem princípios constitucionais ou atribuam liberdade exclusiva ao gestor.
  • Quando aparecer referência a interesse público, verifique se ela é compatível com a estrutura do regime jurídico administrativo, sem afirmar que está nominalmente no art. 37, caput.

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Comentários

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Alternativa correta: (B) Deve observar legalidade, impessoalidade e interesse público.

✔️ Correta, porque a gestão de pessoas na Administração Pública submete-se aos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente:

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência

Além disso, todo o regime é orientado pelo interesse público.

Bem baba!

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