Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 77

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880785 Direito Administrativo

Durante o procedimento de controle interno, constatou-se que determinado órgão da Administração Pública Estadual divulgou amplamente, em seu sítio eletrônico oficial, uma campanha institucional destacando as realizações administrativas do Chefe do Poder Executivo, com o uso reiterado da imagem, do nome e do slogan pessoal dele. A publicidade foi custeada com recursos públicos e veiculada em período não eleitoral.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A conduta é compatível com a Constituição, pois a vedação do uso de nomes e de símbolos pessoais na publicidade oficial restringe-se ao período eleitoral.

B

A conduta viola o princípio da impessoalidade, ainda que não haja finalidade eleitoral imediata ou explícita.

C

A conduta viola exclusivamente o princípio da moralidade administrativa, por envolver promoção pessoal com recursos públicos.

D

A conduta é constitucional, desde que as informações divulgadas sejam verdadeiras e de interesse público.

E

A conduta somente seria inconstitucional se fosse demonstrado dano ao erário ou fosse comprovado desvio de finalidade.

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Q3879778

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico |

Q3879778 Direito Administrativo

Sobre o princípio da Impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve sua aplicação CORRETA.

A

Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

B

Veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de atos públicos.

C

Obriga a Administração a dar transparência absoluta a todos os seus atos, sem qualquer possibilidade de sigilo.

D

Estabelece que o agente público deve agir conforme sua ética pessoal em detrimento da lei formal.

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Q3879692

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879692 Direito Administrativo

Segundo o art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

E

Proporcionalidade.

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Q3879511

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879511 Direito Administrativo

No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Gama, foi debatido se a publicidade institucional de certo programa assistencial desenvolvido por órgão da Administração Pública direta estaria em conformidade com a sistemática constitucional.
No curso dos debates, foi observado corretamente que a referida publicidade

A

deve ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo.

B

somente pode ter por objeto campanhas, não programas assistenciais.

C

é vedada, o que decorre do princípio da moralidade administrativa.

D

pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, desde que isto não caracterize desvio dos seus objetivos.

E

está limitada à promoção pessoal do Governador do Estado Gama, não podendo ser utilizada para esse fim em relação aos demais servidores.

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Q3879494

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879494 Direito Administrativo

Certo órgão público competente, mediante a devida análise e providências, adotou medidas administrativas para suprimir formalidades de certo processo administrativo voltado para o deferimento de ato vinculado, com vistas a otimizar as suas atividades, conferindo maior agilidade e melhor atendimento à coletividade, medidas que foram adotadas dentro dos parâmetros legais, sem adicional de custos.
Analisando a mencionada situação hipotética à luz dos princípios administrativos correlatos, assinale a afirmativa correta.

A

A situação aventada implementa o princípio da eficiência, considerando que melhora o rendimento funcional em prol do interesse público.

B

A hipótese narrada viola o princípio da impessoalidade, que exige a imposição de burocracias, a fim de resguardar o interesse público.

C

O caso descrito afronta o princípio da legalidade, na medida em que a Administração somente pode atuar mediante a edição de lei específica para tal finalidade.

D

As circunstâncias delimitadas indicam a concretização do princípio da supremacia do interesse público, expresso na Constituição da República.

E

O cenário detalhado implica em violação ao princípio da publicidade, que é ínsito à morosidade da atividade administrativa.

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Q3879471

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879471 Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa adotou ferramentas de IA generativa para auxiliar na redação de minutas de projetos de lei e na geração de resumos de grandes documentos. O uso dessas ferramentas impõe um desafio ético, pois as informações geradas, embora úteis, podem conter imprecisões ou vieses.
No que tange à ética e à governança no uso de ferramentas de IA no ambiente de trabalho, assinale a opção que indica o princípio de responsabilidade inalienável e fundamentalmente estabelecido para o usuário final que utiliza o conteúdo gerado pela máquina.

A

O token de contexto da IA é o único responsável pela factualidade da informação, desde que a fonte de dados seja validada.

B

A responsabilidade pela verificação, edição e validação do conteúdo é transferida para o algoritmo da IA quando ele é implementado pela instituição.

C

O responsável legal e ético pelo resultado final da informação e por suas consequências é sempre o usuário humano, que deve aplicar seu julgamento profissional e fact-checking.

D

A responsabilidade é automaticamente delegada ao fornecedor do software de IA por ser o detentor dos dados de treinamento.

E

O uso de IA nas tarefas administrativas dispensa a verificação humana, pois a taxa de erro da IA é inferior à média humana.

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Q3879369

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879369 Direito Administrativo

Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente.
I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

A

Estão corretas somente as afirmações I e III.

B

Está correta somente a afirmação III.

C

Estão corretas somente as afirmações II e III.

D

Está correta somente a afirmação II.

E

Estão corretas somente as afirmações I e II.

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Q3879283

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Solânea - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |

Q3879283 Direito Administrativo

A transparência no poder público demanda a participação da população em seu processo, efetivando-se também em sessões do Legislativo, com debates para a verificação do cumprimento das metasfiscais, sempre em prol de sua eticidade e necessidade. Diante dos princípios de publicidade e transparência no âmbito do Legislativo municipal, assinale a única alternativa CORRETA.

A

O princípio da publicidade gera práticas ética e moralmente validadas, controlando, inclusive, os excessos quanto à propaganda autorizada e promoção pessoal de autoridades e/ou servidores públicos através da comunicação institucional.

B

Violar o princípio da transparência émenos grave do que violar uma regra da Lei de Acesso à Informação.

C

Um vereador tem prerrogativa constitucional para fazer tudo o que a lei não proíbe.

D

O princípio da transparência, em paralelo ao princípio da legalidade, possibilita e impulsiona a transparência nas ações gestoras e o exercício da cidadania ativa.

E

Os princípios podem ser entendidos como primeiros passos que abrigam uma norma ou um norte e são muito mais restritivos do que uma simples regra.

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Q3878417

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Ciência de Dados | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Gerenciamento de Projetos de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Economista |

Q3878417 Direito Administrativo

O Art. 56 da Resolução 1.073/2001 dispõe que, cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor detentor de cargo efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Em relação ao tema, avalie se o servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos de regulamento próprio, assegurada ampla defesa.
IV. Se for extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3877936

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente Administrativo |

Q3877936 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, um agente administrativo adotou procedimento não previsto em norma formal, alegando que tal medida agilizaria o atendimento ao cidadão. Posteriormente, a conduta foi questionada pela chefia. Diante dos princípios da Administração Pública, a situação deve ser analisada considerando legalidade e eficiência. Sendo assim, a:

A

legalidade limita a atuação administrativa, ainda que reduza efi ciência

B

eficiência deve ser buscada dentro dos limites da legalidade

C

eficiência autoriza afastar a legalidade em situações práticas

D

decisão cabe exclusivamente ao agente administrativo

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Q3877921

Q3877921 Direito Administrativo

A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fi ns de semana está relacionada ao princípio administrativo da:

A

supremacia do interesse público

B

continuidade do serviço público

C

segurança jurídica

D

moralidade

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Q3877920

Q3877920 Direito Administrativo

Liam resolve propor uma ação popular em face da municipalidade, uma vez que a avenida principal estava há quase um ano sem a adequada sinalização viária horizontal e vertical, pois alguns comerciantes haviam removido algumas marcações para favorecer o estacionamento no local. Ao fundamentar seu pedido, Liam baseou-se no princípio da:

A

impessoalidade

B

segurança jurídica

C

autotutela

D

supremacia do interesse público

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Q3877660

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Agente Administrativo |

Q3877660 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

é suficiente que o agente público atue observando apenas o princípio da legalidade, não sendo recomendável, por exemplo, agir sempre observando os princípios da moralidade e da eficiência.

B

o princípio da impessoalidade não exige tratamento equânime e marcado pela neutralidade na atuação do agente público.

C

a moralidade se apresenta como um vetor fundamental das atividades do poder público, de forma que, verificada ofensa à moralidade, mesmo que uma conduta seja aparentemente compatível com a lei, deve ser validada.

D

no direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do direito administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Ademais, embora haja uma releitura moderna da legalidade, não se deve legitimar atitudes arbitrárias e contrárias aos direitos dos administrados, sem legítimo lastro legal pertinente.

E

o princípio da publicidade tem utilização irrestrita e se aplica, inclusive, para a divulgação de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q3877420

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente de Contratação | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Social | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Auxiliar de Contabilidade | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Nutricionista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Contador | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Dentista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Enfermeiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Farmacêutico Bioquímico |

Q3877420 Direito Administrativo

Gael é funcionário público recém-concursado de Porto dos Gaúchos e trabalha em setor administrativo interno. Ao receber um pedido de um amigo de infância para agilizar um procedimento interno, caso o faça, Gael violaria o princípio da:

A

legalidade

B

C

eficiência

D

impessoalidade

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Q3877391

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Arquivista |

Q3877391 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), é CORRETO afirmar que:

A

os Municípios devem realizar a divulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitações da sociedade civil.

B

os pedidos de acesso à informação que sejam considerados desproporcionais e desarrazoados não poderão ser negados.

C

os Municípios devem, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso à Informação, definir regras específicas, especialmente quanto aos meios de acesso à informação e à interposição de recursos.

D

o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos.

E

aplica-se a observância da publicidade como preceito parcial e do sigilo como exceção.

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Q3877058

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877058 Direito Administrativo

Sobre a transparência administrativa, tratada na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.

A

O cidadão só pode acessar informações se explicar o motivo da consulta.

B

A Administração deve permitir amplo acesso às informações públicas, salvo exceções legais.

C

Informações públicas só podem ser divulgadas mediante autorização judicial.

D

A regra geral é o sigilo, e a divulgação é exceção.

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Q3877056

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877056 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da

A

legalidade, proporcionalidade, moralismo, previsão e eficácia.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

publicidade, hegemonia, moralidade e eficácia.

D

impessoalidade, segredo, conveniência e discricionariedade.

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Q3877055

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877055 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

A

O servidor pode exercer suas funções conforme sua vontade pessoal.

B

A lei é apenas orientação facultativa para o agente público.

C

O servidor deve agir somente conforme autorização da lei.

D

O servidor pode criar regras próprias para agilizar o serviço.

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Q3876542

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876542 Direito Administrativo

Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área técnica destaca que a execução imediata da decisão pode gerar impacto social relevante e beneficiar comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais para a autarquia. A autoridade competente solicita parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime jurídico administrativo e a distinção entre interesse público primário e secundário, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público se confunde com a preservação do patrimônio estatal, devendo sempre prevalecer o interesse arrecadatório.

B

O interesse público primário, voltado à coletividade, prevalece sobre interesses patrimoniais da Administração.

C

O interesse público secundário autoriza a Administração a atuar contra o interesse social, se houver vantagem financeira para o ente.

D

A distinção entre interesse primário e secundário é irrelevante para decisões administrativas, pois ambos possuem o mesmo peso jurídico.

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Q3876534

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876534 Direito Administrativo

Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A Administração somente pode impor deveres funcionais com fundamento em lei ou ato normativo válido.

B

A eficiência administrativa autoriza impor obrigações funcionais por determinação verbal, ainda que sem previsão normativa formal.

C

A supremacia do interesse público torna dispensável a previsão legal para obrigações relacionadas ao serviço público.

D

O poder hierárquico permite inovar livremente no regime jurídico do servidor, desde que haja interesse público envolvido.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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