Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 77

Q3792457

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792457 Direito Administrativo

Durante uma abordagem em área de grande circulação, um indivíduo recusou-se a fornecer informações básicas e elevou o tom de voz, aproximando-se agressivamente dos guardas. A equipe adotou técnicas de verbalização, mas o comportamento hostil aumentou, exigindo intervenção progressiva para preservar a integridade de terceiros. Com base exclusivamente no Art. 13 da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso progressivo da força deve observar níveis proporcionais à resistência apresentada, iniciando-se pela menor intervenção possível e sendo intensificado apenas quando estritamente necessário.

B

A Guarda Municipal deve aguardar obrigatoriamente a chegada de forças policiais estaduais antes de adotar qualquer medida de intervenção, ainda que haja risco iminente à ordem pública ou à integridade de terceiros.

C

A aplicação do princípio da progressividade não se estende às situações de desrespeito verbal ou comportamento hostil, limitando-se apenas a ocorrências com agressão física consumada.

D

A força deve ser aplicada de forma imediata diante de qualquer sinal de desobediência ou resistência verbal, independentemente da análise da proporcionalidade ou da necessidade concreta da intervenção

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Q3791875

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791875 Direito Administrativo

A interpretação dos princípios administrativos tem sido ampliada pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo quando se exige que a atuação estatal vá além da legalidade estrita e incorpore elementos de racionalidade, eficiência e boa-fé. Nesse cenário, considere uma situação em que um órgão público, ao revisar um procedimento interno, decide anular atos que estavam formalmente válidos, mas cuja execução gerou efeitos danosos previsíveis ao interesse público e evitáveis com diligência mínima da Administração. A motivação apresentada fundamentou-se na preservação da confiança dos administrados e na necessidade de alinhar o procedimento aos parâmetros constitucionais contemporâneos.
Nessa situação hipotética, o princípio preponderante que sustenta a atuação administrativa é:

A

Publicidade, pois a Administração deve assegurar a transparência dos atos, especialmente quando há correção de irregularidades formais.

B

Boa-fé objetiva administrativa, que obriga o Estado a respeitar expectativas legítimas e a revisar condutas que contrariem a confiança depositada pelos administrados.

C

Eficiência, porque qualquer medida destinada a aperfeiçoar resultados é suficiente para autorizar a invalidação de atos já praticados.

D

Impessoalidade, que veda favoritismos e fundamenta a revisão de qualquer ato que possa gerar desigualdade material entre os administrados.

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Q3791811

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791811 Direito Administrativo

Em um órgão federal, coexistem empregados públicos regidos pela CLT, servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos e agentes temporários contratados para atender necessidade excepcional de interesse público. Durante auditoria, identificou-se que um grupo de temporários vinha desempenhando, há anos, funções permanentes, com supervisão hierárquica e rotina idêntica à dos ocupantes de cargos efetivos. Pergunta-se: diante desse cenário, qual a conclusão juridicamente adequada?

A

Os temporários podem adquirir estabilidade excepcional, caso comprovem exercício continuado por mais de três anos.

B

Os empregados públicos possuem prioridade de transformação de seus vínculos em cargos efetivos quando comprovado desvio de função institucional.

C

Há desvirtuamento da contratação temporária, que não pode ser utilizada para suprir necessidades permanentes da Administração, sob pena de burla ao concurso público.

D

Os servidores estatutários podem requerer equiparação remuneratória com os temporários, dada a identidade de tarefas desempenhadas.

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Q3791807

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791807 Direito Administrativo

A interpretação dos princípios administrativos tem sido ampliada pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo quando se exige que a atuação estatal vá além da legalidade estrita e incorpore elementos de racionalidade, eficiência e boa-fé. Nesse cenário, considere uma situação em que um órgão público, ao revisar um procedimento interno, decide anular atos que estavam formalmente válidos, mas cuja execução gerou efeitos danosos previsíveis ao interesse público e evitáveis com diligência mínima da Administração. A motivação apresentada fundamentou-se na preservação da confiança dos administrados e na necessidade de alinhar o procedimento aos parâmetros constitucionais contemporâneos.
Nessa situação hipotética, o princípio preponderante que sustenta a atuação administrativa é:

A

Publicidade, pois a Administração deve assegurar a transparência dos atos, especialmente quando há correção de irregularidades formais.

B

Boa-fé objetiva administrativa, que obriga o Estado a respeitar expectativas legítimas e a revisar condutas que contrariem a confiança depositada pelos administrados.

C

Eficiência, porque qualquer medida destinada a aperfeiçoar resultados é suficiente para autorizar a invalidação de atos já praticados.

D

Impessoalidade, que veda favoritismos e fundamenta a revisão de qualquer ato que possa gerar desigualdade material entre os administrados.

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Q3791746

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791746 Direito Administrativo

Em um cenário de fortalecimento das políticas de transparência e accountability , a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou "LAI") estabelece diretrizes vinculantes para a administração pública em todas as esferas federativas, impondo obrigações procedimentais aos órgãos e entidades. No âmbito da gestão municipal, um cidadão encaminha, por e-mail, pedido formal de acesso a informações referentes a contratos administrativos vigentes. Considerando os princípios da publicidade, da eficiência, da gestão documental e do dever de orientação ao administrado, analise as condutas possíveis da unidade de recepção diante do requerimento apresentado e assinale a alternativa CORRETA, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes:

A

A LAI autoriza a negativa automática de pedidos apresentados pelo cidadão, sem necessidade de registro ou encaminhamento, por se tratar de manifestação voluntária do interessado.

B

A LAI possui aplicabilidade exclusiva no âmbito dos órgãos da administração pública federal direta, sendo inaplicável a municípios, autarquias estaduais ou demais entes subnacionais.

C

A LAI garante o direito fundamental de acesso à informação pública, assim, a unidade de recepção deve acolher o pedido, orientar o requerente quanto aos canais formais, registrar a demanda e encaminhá-la imediatamente ao setor competente, observando-se os prazos legais e a possibilidade de restrição apenas quando houver sigilo previsto em lei.

D

A unidade de recepção deve indeferir pedidos que tratem de contratos públicos sempre que o requerente não apresentar justificativa, pois tais documentos não integram o rol de informações acessíveis ao público

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Q3791741

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791741 Direito Administrativo

Em um manual de procedimentos para recepção, o coordenador destaca que as comunicações internas e externas do setor devem respeitar princípios constitucionais. Sobre os princípios indicados a seguir, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a legalidade tem natureza constitucional, os demais são princípios administrativos criados por normativos internos.

B

Os princípios indicados são aplicáveis exclusivamente à administração federal, não vinculando estados e municípios.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que orientam a atuação administrativa e impõem limites e critérios de conduta e decisão.

D

Legalidade e publicidade são princípios; impessoalidade, moralidade e eficiência são meras recomendações administrativas sem força vinculante.

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Q3791736

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791736 Direito Administrativo

Ao responder a uma reclamação sobre tratamento desigual entre usuários de serviços públicos, a recepcionista lembra os princípios constitucionais aplicáveis. Analise as sentenças e preencha as lacunas utilizando "V", para as afirmativas verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) O princípio da legalidade impõe que a administração só atue conforme a lei.

(__) O princípio da impessoalidade veda favoritismos e exige tratamento neutro, não confundindo fins públicos com interesses pessoais.

(__) O princípio da eficiência é irrelevante para rotinas de recepção e atendimento ao público.

(__) O princípio da publicidade exige transparência dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q3791184

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Administrativo |

Q3791184 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, o agente público pode agir com base em diferentes graus de liberdade decisória. Enquanto em algumas situações deve seguir rigorosamente o que está previsto na lei, em outras pode avaliar a conveniência e a oportunidade do ato, desde que respeitados os limites legais e os princípios da administração pública.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:

A

O poder discricionário permite certa liberdade de decisão, desde que observados um conjunto de normas e princípios, incluindo a razoabilidade e a proporcionalidade por exemplo.

B

O poder vinculado só ocorre quando o agente atua fora da lei, de forma impositiva e sem controle.

C

O poder discricionário é o mesmo que poder arbitrário, pois ambos permitem agir sem restrições legais.

D

No poder vinculado, o agente público tem liberdade total para decidir conforme sua interpretação pessoal.

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Q3791183

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Administrativo |

Q3791183 Direito Administrativo

Um Agente Administrativo que atua em um órgão público municipal é responsável por receber, registrar e encaminhar documentos e solicitações de cidadãos. Em determinado dia, um munícipe procura o setor para obter informações detalhadas sobre um processo administrativo envolvendo outro servidor, alegando interesse pessoal no conteúdo do documento. O agente, ao verificar que o processo possui caráter sigiloso, decide não repassar as informações solicitadas e orienta o cidadão a formalizar o pedido por meio dos canais oficiais da instituição.
Considerando os princípios éticos que regem a conduta do servidor público, especialmente os deveres de zelo, responsabilidade e respeito ao sigilo das informações, é CORRETO afirmar que a atitude do agente administrativo:

A

Configura omissão de dever funcional, pois o servidor tem obrigação de atender ao público e prestar informações sem necessidade de autorização superior.

B

Revela descortesia no atendimento ao cidadão, uma vez que o servidor público deve fornecer todas as informações solicitadas, independentemente de restrição de acesso.

C

Indica desinteresse pelo atendimento e falta de empatia com o cidadão, ao negar as informações sem oferecer resposta direta sobre o conteúdo do processo.

D

Demonstra comportamento ético e responsável, alinhado aos princípios da legalidade, moralidade e proteção da informação pública, resguardando o sigilo administrativo.

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Q3791135

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |

Q3791135 Direito Administrativo

Uma equipe de recursos humanos elaborou um treinamento sobre princípios éticos exigidos do servidor público. Foram apresentadas três afirmações relacionadas ao Decreto Federal nº 1.171/1994, e os participantes deveriam identificar sua veracidade.

(__) O servidor deve ser assíduo e pontual, contribuindo para a regularidade do serviço público.

(__) A integridade moral é requisito indispensável ao exercício da função pública, devendo o servidor evitar qualquer conduta que comprometa a confiança institucional.

(__) O interesse privado do servidor pode prevalecer sobre o interesse público quando houver ausência de prejuízo concreto à Administração.

Com base apenas no decreto, marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

V, F, F.

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Q3791064

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3791064 Direito Administrativo

O diretor de uma escola municipal solicitou à servidora Paula que explicasse aos novos funcionários alguns princípios da administração pública que impactam a rotina da secretaria. Para isso, ela adaptou os conceitos de forma simples, mantendo fidelidade aos fundamentos constitucionais. A equipe analisou corretamente, obtendo as seguintes afirmações. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) O princípio da legalidade exige que o servidor atue sempre conforme a lei.
(__) O princípio da impessoalidade impede favorecimento ou prejuízo direcionado a pessoas específicas.
(__) O princípio da publicidade autoriza divulgar informações sigilosas quando houver interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3789441

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789441 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, com base na doutrina e na jurisprudência contemporâneas, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a celebração de contrato verbal com a Administração Pública é um ato nulo que, por violar a boa-fé objetiva, impede o particular de receber qualquer pagamento, mesmo que os serviços tenham sido efetivamente prestados.

B

O princípio do formalismo moderado autoriza a superação de formalidades excessivas no âmbito administrativo, permitindo, inclusive, a convalidação de contratos administrativos celebrados verbalmente, em nome da instrumentalidade das formas, desde que o objeto do contrato esteja em consonância com os princípios estruturantes da Administração.

C

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não viola o princípio da impessoalidade a norma estadual que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores em exercício de cargo em comissão no momento da edição da lei que institui a proibição.

D

A celebração de contrato verbal com a Administração Pública, embora, em regra, acarrete a nulidade do ato por vício de forma, impõe ao ente público o dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa, não podendo a Administração se valer da própria torpeza para se eximir da obrigação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

O princípio da legalidade e o princípio da juridicidade são termos sinônimos no Direito Administrativo moderno, pois ambos exigem que o administrador público atue estritamente conforme a lei em sentido formal.

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Q3789293

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Zelador - Edital nº 2 |

Q3789293 Direito Administrativo

O servidor público que atua na vigilância deve pautar sua conduta pelo cumprimento de seus deveres funcionais. Assinale a alternativa que apresenta um dever fundamental do servidor no exercício dessa função.

A

Repassar suas tarefas para terceiros estranhos ao serviço público quando estiver cansado.

B

Subordinar o interesse público aos seus interesses pessoais e conveniências.

C

Utilizar o tempo de serviço para tratar de assuntos particulares, desde que não haja ocorrências no momento.

D

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, mantendo a assiduidade e a pontualidade.

E

Divulgar informações sigilosas da repartição para amigos e familiares.

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Q3789059

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |

Q3789059 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais norteiam toda a atuação administrativa e orientam decisões, condutas e políticas públicas.
Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Legalidade determina que agentes só podem agir conforme autorizado pela lei.

B

Publicidade assegura transparência dos atos, salvo exceções de sigilo previstas legalmente.

C

Eficiência exige que recursos públicos sejam utilizados de forma otimizada, visando melhores resultados.

D

Moralidade abrange padrões éticos de conduta, incluindo integridade e honestidade na função pública.

E

Finalidade indica que o agente pode flexibilizar o objetivo do ato administrativo para atender preferências que julgar justas.

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Q3788985

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |

Q3788985 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o poder discricionário do agente de trânsito, é correto afirmar que, ao constatar a prática de infração, o agente poderá, segundo sua convicção pessoal e a análise subjetiva das circunstâncias, decidir pela não aplicação de medidas administrativas legalmente previstas, ainda que a infração as exija expressamente, desde que fundamente sua decisão com base na busca pelo interesse público e pela eficiência da administração.

Certo

Errado

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Q3788976

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |

Q3788976 Direito Administrativo

À luz do princípio constitucional da eficiência administrativa e das orientações deontológicas aplicáveis ao serviço público, é correto afirmar que a atuação do servidor público deve pautar-se exclusivamente pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada qualquer conduta que, embora voltada ao interesse coletivo, extrapole os limites formais da legislação vigente, ainda que tal extrapolação se justifique sob o prisma da ética substantiva ou do ativismo administrativo.

Certo

Errado

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Q3788569

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788569 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 23.750/20, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos, EXCETO:

A

assistência a situações de calamidade pública declaradas pela autoridade competente.

B

assistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade competente.

C

assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente.

D

realização de recenseamentos.

E

para suprir necessidade de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado, ainda que o serviço por eles executado possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente.

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Q3788433

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Social do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788433 Direito Administrativo

O exercício da cidadania plena e a atuação ética do Orientador Social envolvem a compreensão de que o espaço público exige comportamentos voltados ao bem comum, respeitando as normativas e a dignidade humana. Considerando o papel do profissional na garantia de direitos e no fortalecimento da democracia, assinale a alternativa correta que define a relação entre ética e serviço público.

A

A ética no serviço público fundamenta-se na busca pelo bem comum e na observância dos princípios constitucionais, exigindo que o profissional atue com integridade, imparcialidade e respeito à dignidade dos usuários, independentemente de convicções pessoais.

B

A ética no serviço público restringe-se ao cumprimento estrito dos horários e tarefas designadas, não abrangendo as relações interpessoais ou a qualidade do atendimento prestado ao usuário, que são aspectos subjetivos da conduta.

C

A democracia pressupõe que a vontade da maioria deve sempre prevalecer sobre os direitos das minorias, isentando o servidor público de proteger grupos vulneráveis caso a opinião pública majoritária seja contrária a essa proteção.

D

A cidadania é um conceito estático adquirido apenas pelo nascimento no território nacional, não exigindo do profissional nenhuma ação educativa ou de incentivo à participação política dos usuários do serviço.

E

A atuação ética permite que o profissional utilize os recursos públicos para beneficiar grupos específicos com os quais possui afinidade ideológica, desde que o objetivo final seja considerado moralmente justo por sua consciência individual.

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Q3788392

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |

Q3788392 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece direitos, deveres e normas de conduta para os servidores, visando garantir a legalidade, moralidade e eficiência no serviço público. O conhecimento e a aplicação dessa lei são essenciais para orientar condutas, regular a progressão funcional e assegurar a proteção dos direitos individuais e coletivos dos servidores. Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir:

De acordo com a Lei nº 1010/2001, compete ao servidor público __________ cumprir suas funções com __________, respeitar a hierarquia e a disciplina, observar a __________ e zelar pelo __________ dos bens e valores públicos.

Assinale a alternativa correta:

A

municipal, legalidade, eficiência, patrimônio

B

legalidade, patrimônio, eficiência, municipal

C

cumprir, eficiência, patrimônio, legalidade

D

cumprir, legalidade, municipal, eficiência

E

municipal, eficiência, legalidade, patrimônio

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Q3788372

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |

Q3788372 Direito Administrativo

Durante o exercício de suas funções, um servidor público municipal é responsável pela manutenção de veículos oficiais utilizados no transporte de alunos e materiais escolares. Em determinado dia, ao perceber que um dos veículos apresentava pequeno defeito, o servidor decide adiantar o reparo utilizando uma peça pertencente ao estoque da prefeitura, mas instala o componente em seu veículo particular, prometendo repor o item posteriormente. Considerando os princípios da ética profissional e do serviço público, analise as condutas e assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta da situação descrita.

A

A situação não representa falta ética, pois o servidor detém conhecimento técnico e capacidade para decidir sobre o uso temporário de materiais sob sua guarda.

B

A atitude é justificável, desde que o servidor registre posteriormente o uso da peça e reponha o material, uma vez que não houve intenção de obter vantagem pessoal definitiva.

C

O ato é incorreto, pois caracteriza o uso indevido de bem público em benefício próprio, violando os princípios da moralidade, da honestidade e da responsabilidade administrativa.

D

O ato só se torna antiético se a substituição da peça não for comunicada formalmente à chefia imediata, configurando falha administrativa e não moral.

E

A conduta é aceitável, pois o servidor demonstrou zelo pelo patrimônio público ao utilizar o recurso disponível de forma temporária, sem causar prejuízo imediato à administração.

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