Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 78

Q3876191

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876191 Direito Administrativo

O princípio da legalidade é o mais importante princípio do Direito Administrativo, e dele derivam vários outros, EXCETO:

A

Finalidade.

B

Razoabilidade.

C

Eficiência.

D

Isonomia.

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Q3876188

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876188 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi instituída para garantir o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas, previsto na Constituição Federal. Considerando essa Lei e o princípio administrativo da publicidade, é INCORRETO afirmar que:

A

A finalidade é o favorecimento do controle social e a melhoria na gestão pública.

B

A aplicação se dará apenas nas esferas da União e dos Estados federativos.

C

O objetivo principal consiste no estabelecimento de requisitos mínimos para divulgação e procedimentos de acesso.

D

A Lei institui a obrigação de as autoridades públicas assegurarem a proteção da informação, garantindo a disponibilidade, a autenticidade e a integridade.

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Q3876038

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876038 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal, além de enunciar princípios expressos aos quais a administração pública deve observância, também prescreve outros princípios e regras atinentes à sua organização. Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição geral aplicável à administração pública.

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar, excepcionalmente, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

D

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, assegurada a remuneração do cargo de destino.

E

Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do art. 37, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

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Q3875891

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875891 Direito Administrativo

Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não previstas no ato normativo aplicável, adotando medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O administrado questiona a conduta, alegando que a atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu direitos. O setor competente analisa se houve exercício legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

A

Havendo extrapolação de limites legais, caracteriza-se abuso de poder por excesso, passível de controle.

B

A legalidade do ato de polícia não admite controle judicial, pois envolve mérito administrativo e escolhas discricionárias.

C

No poder de polícia, a discricionariedade autoriza impor restrições ilimitadas, independentemente de proporcionalidade ou motivação.

D

O abuso de poder depende de prova de dolo específico, sendo inviável quando o agente alega finalidade pública genérica.

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Q3875599

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Assistente em Administração |

Q3875599 Direito Administrativo

Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à informação pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A classificação do sigilo é discricionária e imotivada.

B

O sigilo deve ser sempre justificado de forma expressa e fundamentada.

C

A negativa de acesso prescinde de motivação quando envolver interesse público.

D

O acesso à informação é exceção no regime jurídico brasileiro.

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Q3875220

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875220 Direito Administrativo

Diferentemente de outros ramos do Direito, o Direito Administrativo Brasileiro não possui um código único. Por isso, a organização e a harmonização de suas normas são garantidas por meio dos princípios administrativos. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

A

Na supremacia do interesse público, prevalecem os interesses da coletividade sobre os individuais.

B

O texto constitucional exige a publicidade em todos os atos do ente público, sem exceções.

C

O princípio da legalidade representa a insubordinação da Administração Pública à vontade popular.

D

Na impessoalidade, as realizações são atribuídas à pessoa física do agente público.

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Q3873772

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873772 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública age sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, tratando todos de forma igual, o princípio que está sendo aplicado é o da

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Supremacia do interesse público.

D

Eficiência.

E

Moralidade.

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Q3873199

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873199 Direito Administrativo

Em treinamento de integração, o gestor do órgão previdenciário municipal explica que a atuação da Administração Pública deve sempre estar orientada para a satisfação de necessidades coletivas, ainda que isso implique limitar interesses individuais em certas situações.
Esse entendimento relaciona-se diretamente à noção de

A

defesa exclusiva da propriedade privada.

B

busca de lucro máximo para o Estado.

C

atuação neutra em relação à sociedade.

D

supremacia do interesse público sobre o privado.

E

autonomia absoluta de cada servidor na tomada de decisão.

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Q3873190

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873190 Direito Administrativo

Durante o atendimento, um segurado pede ao servidor que “facilite” a inclusão de um documento fora do prazo, “porque isso não vai prejudicar ninguém”. O servidor explica que não pode fazê-lo e orienta o procedimento correto.
A postura adotada reflete

A

o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público.

B

a violação ao princípio da legalidade.

C

a conduta ética e o respeito às normas.

D

a flexibilidade administrativa prevista na discricionariedade.

E

o afastamento da moralidade, mas o cumprimento da eficiência.

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Q3873189

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873189 Direito Administrativo

Em uma unidade previdenciária municipal, um servidor percebe que um colega realiza atendimentos preferenciais a conhecidos, “furando” a ordem de chegada. A atitude viola diretamente um princípio essencial da Administração Pública.
A conduta descrita desrespeita, sobretudo, o princípio da

A

soberania.

B

impessoalidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

autotutela.

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Q3873128

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873128 Direito Administrativo

Atos de improbidade administrativa são condutas dolosas de agentes públicos que violam a probidade, a moralidade e a legalidade, visando benefício próprio ou de terceiros, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentando contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da Lei, são atos que atentam contra os princípios da Administração Pública:

A

Ausentar-se por mais de 30 dias do trabalho, de forma injustificada.

B

Ofender superior hierárquico.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

E

Negar publicidade aos atos oficiais.

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Q3872995

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3872995 Direito Administrativo

No primeiro dia de trabalho, Joana e Miguel, nomeados servidores públicos do Munícipio Beta, foram alertados por seu supervisor sobre os princípios que regem a Administração Pública. Nos termos da Constituição Federal, a administração pública deverá obedecer aos princípios de:

A

Eficiência e Moralidade.

B

Cortesia e Força.

C

Segregação de funções e Boa-fé.

D

Bondade e Beleza.

E

Interesse particular e Esperança.

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Q3872632

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872632 Direito Administrativo

A Resolução da Agência de Regulação dos Serviços Públicos nº 83/2013 prevê, em caráter excepcional, a dilação do prazo para a manifestação da fiscalizada tendo por premissa o princípio da

A

moralidade.

B

inelegibilidade.

C

razoabilidade.

D

legitimidade.

E

celeridade.

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Q3872247

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872247 Direito Administrativo

Em ambiente institucional, a ética administrativa exige que a conduta do servidor se harmonize com valores constitucionais. Assinale a alternativa que expressa valor compatível com a ética pública.

A

A prevalência de interesses privados sobre as finalidades coletivas.

B

A utilização da função para obtenção de vantagens pessoais.

C

A flexibilização de normas conforme afinidades pessoais na equipe.

D

A adoção de critérios subjetivos de atuação como forma de “humanizar” decisões.

E

A supremacia do interesse público acompanhada de conduta proba e compatível com os deveres funcionais.

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Q3872246

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872246 Direito Administrativo

Em uma discussão sobre o papel estrutural da Administração Pública no Estado brasileiro, afirma-se que sua atuação deve seguir parâmetros constitucionalmente definidos que vinculam todos os agentes. Dentre as alternativas abaixo, identifique aquela que expressa o fundamento normativo que condiciona a atuação administrativa.

A

A Administração atua com plena liberdade criativa, sendo apenas politicamente controlada.

B

A Administração pode agir mesmo sem fundamento normativo, desde que haja interesse público imediato.

C

A Administração somente pode agir mediante previsão constitucional ou legal, obedecendo parâmetros expressos.

D

A Administração possui poder originário ilimitado, que independe de restrições jurídicas.

E

A Administração exerce suas funções por autorização tácita decorrente da soberania estatal.

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Q3871728

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Provas: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista - Serviços de Comunicação, Eventos e Marketing | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Analista de TI | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Contabilidade) |

Q3871728 Direito Administrativo

Configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública:

A

qualquer ilegalidade administrativa, ainda que sem dolo.

B

a mera inobservância de formalidade legal, sem dano ou vantagem indevida.

C

a prática dolosa de ato que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com finalidade ilícita.

D

o erro administrativo escusável cometido de boa-fé.

E

a divergência interpretativa razoável sobre norma jurídica.

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Q3871236

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3871236 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aquele que impõe tratamento isonômico aos administrados e veda favorecimentos pessoais denomina-se

A

legalidade

B

eficiência

C

D

moralidade

E

impessoalidade

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Q3871129

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |

Q3871129 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação estatal e condicionam o exercício das funções administrativas pelos agentes públicos. À luz desses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atuação administrativa deve buscar resultados que atendam ao interesse coletivo, respeitando limites jurídicos e institucionais.

B

A Administração Pública pode rever seus próprios atos, desde que respeitados a boa-fé, a confiança legítima e as situações já consolidadas.

C

A supremacia do interesse público autoriza a Administração a afastar, de forma discricionária, direitos individuais expressamente assegurados pela Constituição.

D

A motivação dos atos administrativos possibilita o controle social e jurídico da atuação estatal.

E

A continuidade dos serviços públicos justifica a adoção de mecanismos que evitem sua interrupção, mesmo diante de dificuldades administrativas.

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Q3871128

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |

Q3871128 Direito Administrativo

A gestão administrativa orientada pelos princípios constitucionais exige transparência, continuidade dos serviços e respeito aos direitos dos administrados, o que se concretiza por meio de:

A

Publicização seletiva dos atos administrativos, conforme conveniência institucional, e flexibilização da motivação quando houver urgência.

B

Supremacia do interesse público exercida de forma absoluta, com afastamento das garantias individuais em processos administrativos.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, motivação das decisões, garantia do contraditório e manutenção da prestação contínua dos serviços públicos.

D

Continuidade dos serviços públicos condicionada à disponibilidade orçamentária imediata e à discricionariedade do gestor.

E

Estabilidade das decisões administrativas, ainda que fundadas em interpretações legais superadas ou incompatíveis com a boa-fé.

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Q3871127

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |

Q3871127 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a atuação do agente público não se orienta por vontade pessoal, mas por critérios jurídicos e institucionais que vinculam a prática dos atos administrativos, os quais devem observar:

A

A discricionariedade do agente público, desde que exercida com eficiência e obtenção de resultados imediatos.

B

A lei, a finalidade pública e padrões éticos que condicionam a validade e a legitimidade dos atos administrativos.

C

A conveniência administrativa, ainda que implique afastamento pontual de exigências legais.

D

O interesse particular do administrado, quando coincidente com a oportunidade política do gestor.

E

A regularidade formal do ato, independentemente de sua finalidade ou motivação.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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