O exercício do cargo público implica o cumprimento de dever...
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3835760
Direito Administrativo
O exercício do cargo público implica o cumprimento de
deveres e a assunção de responsabilidades funcionais,
os quais decorrem das atribuições legalmente previstas e
devem ser desempenhados em conformidade com o
regime jurídico aplicável e com os princípios que regem a
Administração Pública. À luz dessas disposições,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I e III: "São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; (...) III - observar as normas legais e regulamentares;". A questão cobra exatamente esse dever funcional, de modo que é correta a alternativa que afirma atuação com zelo e observância das normas.
Tema central: Deveres funcionais do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque usa fórmula absoluta incompatível com o regime funcional: o servidor não está "sempre" isento por ordem superior. A alternativa contraria o dever de observar normas legais e regulamentares.
B
Errada
Incorreta porque vincula a responsabilidade funcional apenas ao expediente, sem apoio normativo. O regime jurídico impõe deveres no exercício do cargo e prevê responsabilidade pelo exercício irregular de suas atribuições, não havendo essa exclusão genérica.
C
Certa
A alternativa C está de acordo com o dever legal expresso de o servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares, nos termos do art. 116, incisos I e III, da Lei nº 8.112/1990. Por isso, a formulação sobre atuar com zelo, responsabilidade e observância das normas é juridicamente correta.
D
Errada
Incorreta porque reduz indevidamente a responsabilidade do servidor à esfera moral. A Lei nº 8.112/1990, art. 121, dispõe literalmente: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Portanto, a responsabilidade não é apenas moral.
E
Errada
Incorreta porque o cumprimento das atribuições do cargo não é faculdade. A base é expressa ao afirmar que as atribuições decorrem da lei e seu desempenho é obrigatório, o que se harmoniza com o dever legal de exercê-las com zelo e dedicação.
Pegadinha da questão
A banca explorou negações indevidas do regime funcional: uso de termo absoluto em "sempre" na alternativa A, tentativa de transformar dever em faculdade na alternativa E e redução ilegal da responsabilidade à esfera moral na alternativa D.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduzir dever funcional expresso em lei, ela tende a ser a correta.
- Desconfie de palavras absolutas como "sempre" quando a base legal não estabelece isenção automática.
- Se a opção disser que o servidor responde apenas moralmente, elimine-a se houver previsão legal de responsabilidade civil, penal e administrativa.
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O servidor deve atuar com zelo, responsabilidade e observância das normas.
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