Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 80

Q3865828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865828 Direito Administrativo

Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado. Segundo narra, protocolou pedido junto ao Poder Executivo municipal, solicitando informações sobre o número de cargos vagos na Administração, sem que tenha obtido resposta da Municipalidade no prazo legal. Após novo requerimento, foi informado pela Secretaria de Planejamento que os dados solicitados não se configuram de interesse público, fazendo parte da estruturação da Administração. O gestor da pasta aduziu, ainda, que as informações pleiteadas são estratégicas, determinando seu sigilo.

Considerando o caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, assinale a afirmativa correta a respeito do direito fundamental de acesso à informação, dos limites do sigilo administrativo e da atuação do Ministério Público.

A

No regime de transparência pública, vige o princípio da divulgação relativa, em que a publicidade depende da comprovação do interesse público na informação solicitada.

B

O direito de acesso à informação pública é sempre garantido, conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, adotandose no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima informação.

C

O Ministério Público, ciente de que os dados postulados pelo representante foram declarados sigilosos pela autoridade municipal, não pode requisitá-los, podendo apenas postular sua apresentação em juízo.

D

A representação protocolada junto ao Ministério Público deve ser indeferida, visto que o interesse de Tício demonstrou-se individual homogêneo, afastando atribuição do Parquet para atuar no caso.

E

As informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.

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Q3865395

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Operador de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário - PSS | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3865395 Direito Administrativo

A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimidade e o princípio da oficialidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da oficialidade condiciona a atuação da Administração Pública à prévia provocação de terceiros.

B

Os atos administrativos são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário.

C

A presunção de legitimidade atribui a quem questiona o ato o dever de comprovar eventual irregularidade.

D

Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública deve iniciar e conduzir procedimentos administrativos de ofício quando houver interesse público.

E

A presunção de legitimidade permite que os atos administrativos produzam efeitos enquanto não forem invalidados.

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Q3864754

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864754 Direito Administrativo

Sobre a autocomposição no âmbito da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa correta que indica se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administração Pública, incluindo a solução de conflitos administrativos de forma consensual, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

(__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos administrativos podem ser celebrados livremente pela Administração Pública, sem a necessidade de justificativa formal.

(__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada em casos que envolvam a alocação de recursos públicos, devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno.

(__) A possibilidade de autocomposição administrativa é compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro, que permite soluções negociadas como forma de evitar a judicialização e promover a eficiência.

(__) A celebração de acordos administrativos exige sempre autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo, independentemente do tipo de conflito.

A

V – F – F – V – F

B

F – V – F – F – V

C

V – F – V – F – V

D

V – F – F – V – V

E

V – F – V – F – F

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Q3864330

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864330 Direito Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo aplicáveis ao processo administrativo são, entre outros, os seguintes:

A

Princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, verdade irreal e eficiência.

B

Princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica e eficiência.

C

Princípios da legalidade, finalidade, segurança administrativa, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica e requisitório.

D

Princípios da legalidade, finalidade, motivação, amplitude, ociosidade, moralidade, segurança jurídica e eficiência.

E

Princípios da legalidade, vigilância, motivação, formalismo, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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Q3863821

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |

Q3863821 Direito Administrativo

O código de ética do servidor público é um conjunto de normas serem observadas para a condução adequada dos serviços aos usuários. No que se refere a conduta do servidor público nas atribuições de sua função, analise as sentenças:

I - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II - Ser cortês.
III - Ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.
IV - Ter preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, podendo causar-lhes dano moral.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

As sentenças I, II, III e IV estão incorretas.

B

As sentenças I, II, III e IV estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III e IV estão corretas.

D

Somente as sentenças I, II e III estão corretas.

E

Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.

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Q3863815

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Laboratório | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3863815 Direito Administrativo

A partir do art. 80 da Lei Orgânica do município de Marmeleiro, quais das situações abaixo estão previstas para a perda do cargo do servidor público estável? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – Mediante processo administrativo em que lhe assegure ampla defesa.
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
IV – Por não se filiar a uma associação profissional ou sindical.

A

Apenas I, III e IV estão corretos.

B

Apenas I, II e III estão corretos.

C

Apenas I, II e IV estão corretos.

D

Apenas II, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3862870

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Motorista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Servente - Geral | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Servente - Merendeira | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Pedreiro |

Q3862870 Direito Administrativo

Qual o prazo mínimo de exercício no cargo público para que o servidor adquira o direito ao gozo de férias, conforme o art. 51 da Lei Complementar nº 2.095/2013?

A

Seis meses.

B

Oito meses.

C

Dez meses.

D

Um ano.

E

Dois anos.

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Q3862399

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Auxiliar Educacional | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Monitor de Transporte Escolar | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Mediador da Aprendizagem |

Q3862399 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública exige que a atuação dos agentes públicos seja orientada pelo interesse público, sem favorecimentos ou perseguições de caráter pessoal, visando a isonomia no tratamento dos cidadãos.

Certo

Errado

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Q3862091

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Odontólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Especialista/Geriatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Física - Esporte | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Infantil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3862091 Direito Administrativo

Conforme o Art. 74 da Lei Orgânica de Marmeleiro, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município deve obedecer a quais dos princípios fundamentais abaixo? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Legalidade.
II – Impessoalidade.
III – Moralidade.
IV – Publicidade.

A

Apenas II, III e IV estão corretos.

B

Apenas I, II e IV estão corretos.

C

Apenas I, II e III estão corretos.

D

Apenas I, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3861729

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861729 Direito Administrativo

Segundo o Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar

A

sigilo como regra geral.

B

acesso restrito a servidores.

C

divulgação apenas quando houver ordem judicial.

D

transparência ativa e passiva das informações públicas.

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Q3861728

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861728 Direito Administrativo

A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante requereu acesso ao relatório completo de avaliação interna de desempenho de todos os servidores do setor — documento que contém dados pessoais e até informações sensíveis sobre saúde e produtividade.

Helena, ao analisar o pedido, percebeu que a divulgação integral violaria a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), mas também sabia que a publicidade é princípio constitucional que rege a Administração Pública. Diante disso, ela decidiu fornecer apenas as partes do relatório que não identificavam servidores, garantindo transparência sobre o funcionamento do setor sem expor dados pessoais. A conduta de Helena demonstra que

A

a LAI revoga a LGPD nos pedidos de acesso à informação, permitindo o fornecimento irrestrito de relatórios internos.

B

a publicidade deve prevalecer sempre, o que justificaria divulgar os dados pessoais dos servidores.

C

a proteção de dados pessoais é absoluta, impedindo qualquer fornecimento de informações públicas.

D

a Administração deve harmonizar transparência e privacidade, assegurando divulgação proporcional e segura.

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Q3861726

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861726 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a moralidade administrativa exige

A

atuação baseada em honestidade, lealdade, boa-fé e integridade.

B

tomada de decisões com base em preferências pessoais.

C

prioridade para interesses individuais.

D

condutas orientadas por critérios políticos internos.

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Q3858619

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858619 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais orientadores da atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal de 1988 (CF/88). No caput do art. 37, da CF/88, estão expressos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta acerca da atuação de João, gestor da Secretaria Municipal de Obras, responsável pela autorização da abertura de processos licitatórios, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública.

A

João age em conformidade com o princípio da eficiência quando atua de forma organizada, inovadora, com foco na prestação de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, vislumbrando o bem-estar da sociedade e o atendimento dos interesses da administração pública.

B

A determinação de João de divulgar, em meios oficiais, atos administrativos é compatível com o princípio da publicidade, o qual não admite nenhuma restrição.

C

João não pode agir nos termos de uma medida provisória que regulamenta determinada conduta, na hipótese de não existir lei que regulamente a conduta, porque o princípio da legalidade é categórico no sentido de que o administrador só pode agir conforme a lei, não admitindo exceção.

D

João pode priorizar interesses pessoais, desde que repute compatíveis com os objetivos da Administração Pública.

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Q3858500

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858500 Direito Administrativo

Rodrigo, na função de gestor de um órgão público, costuma favorecer servidores, de sua equipe, com determinadas funções gratificadas, por afinidade de convivência pessoal fora do ambiente de trabalho, desconsiderando o mérito do desempenho para a realização da atividade. Nesse caso, o princípio da Administração Pública que está sendo violado é o da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

legalidade.

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Q3858499

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858499 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as ações e as decisões dos agentes públicos no intuito de assegurar o bom funcionamento da máquina estatal. Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

A

O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a entrega de resultados rápidos e com economia de recursos, independentemente da qualidade.

B

O princípio da publicidade é absoluto, sendo vedada a possibilidade de sigilo em qualquer situação.

C

Para o Direito Público, o administrador só pode realizar o que a lei determina, mas, se não houver lei e se existir medida provisória regulamentando a atuação do agente público, ele estará autorizado a agir.

D

A moralidade administrativa restringe-se à diferenciação do bem e do mal.

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Q3858122

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |

Q3858122 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Dentre eles, o princípio da moralidade exige que a conduta do Assistente de Recepção e de todos os agentes públicos vá além da mera legalidade formal. Assinale a alternativa que expressa a correta descrição do princípio da moralidade administrativa.

A

Impõe que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente permite, de forma que qualquer ato não previsto em norma é considerado inválido.

B

Garante que os atos e documentos da Administração Pública sejam amplamente divulgados, permitindo o controle social e a transparência, ressalvadas as situações de sigilo.

C

Determina que a atuação do servidor deve ser pautada por padrões éticos de honestidade, lealdade e boa-fé, não sendo suficiente apenas que o ato seja legal.

D

Exige a busca por resultados positivos, com produtividade, qualidade e presteza na execução das atividades, visando o melhor desempenho do serviço público.

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Q3858121

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |

Q3858121 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do princípio da impessoalidade.

A

É o princípio que exige que a conduta do agente público esteja sempre de acordo com a lei, sendo vedado qualquer ato que não encontre previsão legal expressa.

B

Impõe que a atuação do administrador público deve ser voltada para o interesse público, sendo proibida a promoção pessoal de agentes ou a prática de favoritismos.

C

Determina que os atos da Administração Pública devem ser transparentes, possibilitando o controle por parte da sociedade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

D

Exige que a atividade administrativa seja executada com presteza, perfeição técnica e qualidade, buscando sempre a melhor relação entre custos e benefícios.

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Q3857974

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor Administrativo |

Q3857974 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é denominado princípio da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

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Q3857967

Q3857967 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos implica a

A

obrigação de divulgar todas as informações, inclusive pessoais sensíveis.

B

divulgação apenas das informações que beneficiem a imagem da Administração.

C

exigência de justificativa prévia do cidadão para liberar documentos públicos.

D

garantia de que a sociedade possa conhecer informações públicas, salvo hipóteses legais de sigilo.

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Q3857966

Q3857966 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37, caput, da Constituição, a ética pública exige que o servidor

A

atue com honestidade, integridade e boa-fé institucional.

B

utilize sua autonomia para decidir conforme preferências pessoais.

C

priorize interesses particulares, se não houver prejuízo ao serviço.

D

adote padrões morais exclusivamente privados no exercício da função.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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