Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Munic...

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Q3831511
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras |
Q3831511 Direito Administrativo
Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Planaltina/GO, art. 6º: "Lei municipal disporá sobre a criação, organização, supressão e fusão de distritos com finalidade administrativa, atendidos os seguintes requisitos: I - consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas;" No caso concreto, a criação do distrito pretendida pelos moradores só pode seguir essa forma e esse requisito procedimental, o que afasta decreto do Prefeito e resolução da Câmara.

Tema central: Criação de distrito
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque decreto do Prefeito não é o instrumento normativo competente para criar distrito. A Lei Orgânica reserva essa matéria à lei municipal. A alegação de urgência administrativa não substitui a exigência de reserva legal prevista expressamente no art. 6º.
B
Errada
Está errada porque o plebiscito não é facultativo nem condicionado a aumento de gastos. O art. 6º da Lei Orgânica o trata como requisito prévio obrigatório: "consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas".
C
Certa
A alternativa C é a correta porque corresponde ao comando expresso da Lei Orgânica municipal aplicável ao caso. A criação de distrito está reservada à lei municipal e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
D
Errada
Está errada porque resolução da Câmara não equivale à lei municipal exigida pela Lei Orgânica para a criação de distrito. O vício aqui é de instrumento normativo: a matéria deve ser veiculada por lei, não por resolução.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os veículos normativos: decreto do Executivo e resolução da Câmara não substituem a lei municipal, e o plebiscito não é etapa eventual, mas requisito prévio expresso.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a Lei Orgânica indicar expressamente "lei municipal", elimine alternativas que tragam decreto ou resolução para a mesma finalidade.
  • Se o texto normativo trouxer "consulta prévia, mediante plebiscito", trate isso como requisito obrigatório, não como faculdade política.
  • Em temas de organização territorial local, confira sempre dois pontos: veículo normativo exigido e procedimento prévio imposto pela norma.

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Letra C:

A criação, organização ou supressão de distritos deve observar os seguintes pontos:

  1. Reserva de Lei: A criação de um distrito não pode ser feita por decreto do Prefeito ou simples resolução da Câmara; ela exige a edição de uma lei municipal específica.
  2. Consulta Popular: É obrigatória a realização de plebiscito para consultar as populações diretamente interessadas, garantindo que o desejo dos moradores seja respeitado formalmente.
  3. Requisitos Técnicos: Além do plebiscito, a legislação geralmente exige o cumprimento de requisitos geográficos e populacionais mínimos para que a nova unidade administrativa seja viável

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