Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 76

Q3813925

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Inglês |

Q3813925 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar n.º 39/2012, analise as assertivas a seguir acerca da estabilidade:

I.O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (anos) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
II.O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III.O servidor público estável perderá o cargo mediante Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa.
IV.O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de Avaliação de Desempenho Especial, assegurado o contraditório e ampla defesa.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3811637

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811637 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir, com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,v e suas alterações).

I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, as decisões devem ser tomadas independentemente de suas consequências práticas.

II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mesmo que com prejuízo dos direitos dos administrados.

III. A consulta pública para manifestação dos interessados que preceder à edição de atos administrativos não precisará, necessariamente, ser considerada na decisão.

IV. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

IV, apenas.

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Q3811636

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811636 Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O sigilo deve ser observado como preceito geral e a publicidade como exceção.

(__) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural, mesmo que não identificada ou identificável.

(__) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

(__) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, exclusivamente segundo os procedimentos estabelecidos pelo órgão detentor das informações.

(__) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

A

F, F, F, V, V.

B

V, F, V, F, F.

C

F, F, F, F, V.

D

F, F, F, F, F.

Q3811550

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Assistente II |

Q3811550 Direito Administrativo

A Redação Oficial conta com atributos que decorrem da Constituição Federal e que devem nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais. O atributo que remete à obrigatoriedade de que a Administração Pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém é chamado de

A

clareza.

B

precisão.

C

impessoalidade.

D

formalidade.

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Q3811544

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Assistente II |

Q3811544 Direito Administrativo

O SEBRAE/GO poderá eventualmente promover a venda de produtos desde que os resultados obtidos

A

sejam aplicados na manutenção das atividades previstas em seu estatuto.

B

sejam homologados por micro e pequenas empresas.

C

estejam previstos no plano estratégico do referido órgão.

D

estejam vinculados às políticas orçamentárias do Conselho Deliberativo Estadual.

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Q3811513

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811513 Direito Administrativo

Na atuação da Administração Tributária, não basta que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei, é necessário também que respeite valores éticos de honestidade, boa-fé e lealdade para com os contribuintes e com a coletividade. O princípio da Administração Pública que traduz essa exigência é o da:

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

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Q3811118

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811118 Direito Administrativo

O Prefeito do Município de Pinhais - PR editou decreto regulamentar que alterou exigências para contratos administrativos em andamento, impondo novas obrigações mais gravosas às empresas já contratadas. Uma das contratadas ajuizou ação, sustentando que a norma não poderia retroagir para alcançar contratos firmados antes de sua edição. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei pode retroagir sempre que a Administração alegar interesse público relevante, independentemente de previsão expressa.

B

A lei, em regra, começa a vigorar no território nacional em 45 dias após a publicação oficial e não retroage para atingir situações já constituídas, razão pela qual não deve atingir os contratos administrativos em andamento.

C

Atos administrativos não se submetem ao princípio da irretroatividade, podendo a nova lei alcançar situações anteriores livremente.

D

A retroatividade de norma municipal depende exclusivamente de autorização da Câmara Municipal, dispensada previsão legal expressa.

E

A lei jamais pode retroagir, nem quando expressamente o determine em benefício do administrado, razão pela qual os contratos administrativos em andamento sempre serão preservados.

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Q3811116

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811116 Direito Administrativo

Em licitação promovida pelo Município de Pinhais - PR, a empresa Pinho de Luz apresentou certidões de regularidade fiscal com prazo de validade vencido. Intimada, não regularizou a documentação dentro do prazo legal. A comissão declarou a inabilitação da empresa, que recorreu pedindo novo prazo. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão foi incorreta, pois a situação deveria ser tratada apenas na fase de julgamento das propostas, e não na habilitação, já que a inabilitação só pode ocorrer quando houver um ou mais concorrentes.

B

A decisão foi correta, pois, não havendo regularização no prazo legal, impõe-se a inabilitação, o que inclusive obedece ao princípio da legalidade.

C

A decisão foi incorreta, pois a Administração deve conceder sucessivos prazos enquanto persistir interesse público em ampliar a competitividade.

D

A decisão foi correta, embora a situação pudesse ter sido mitigada pela Administração em prol da primazia do mérito, já que certidões de regularidade fiscal constituem mera formalidade e não deveriam restringir a participação.

E

A decisão foi incorreta, pois não cabe recurso contra ato de inabilitação em licitações.

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Q3810546

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810546 Direito Administrativo

Em uma determinada cidade, a prefeitura determinou a interdição temporária de um parque público para a realização de obras de segurança estrutural, justificando que havia risco de acidentes. No entanto, os frequentadores do local alegaram que a interdição total era excessiva, pois apenas uma pequena área apresentava problemas estruturais. Considerando as limitações do poder de polícia e os princípios que regem sua aplicação, a medida adotada pela prefeitura deve:

A

ser mantida integralmente, pois a administração pública possui ampla discricionariedade para restringir direitos individuais sem necessidade de justificativa detalhada.

B

ser revogada, pois qualquer limitação ao exercício de direitos individuais é inconstitucional e contrária ao interesse público.

C

ser ajustada para atender ao princípio da proporcionalidade, limitando a interdição apenas às áreas diretamente afetadas, evitando restrições desnecessárias aos cidadãos.

D

ser substituída por uma proibição permanente do acesso ao parque, pois a segurança deve prevalecer sobre qualquer outro critério na gestão pública.

E

ser aplicada de forma irrestrita, uma vez que o poder de polícia permite ao Estado restringir direitos sempre que considerar necessário, sem limites objetivos.

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Q3809338

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Administrativo |

Q3809338 Direito Administrativo

Em processo de avaliação de desempenho funcional, a comissão avaliadora analisa a conduta de servidores públicos à luz dos deveres do administrador. Um dos avaliados questiona quais são os deveres que orientam a atuação do agente público e suas consequências. Considerando os deveres do administrador público e suas implicações, é correto afirmar que:

A

O dever de eficiência limita-se à avaliação quantitativa do serviço prestado, sendo a qualidade do trabalho critério secundário na verificação do rendimento funcional.

B

O dever de probidade constitui recomendação ética facultativa ao administrador, não configurando elemento necessário à legitimidade dos atos administrativos.

C

O dever de prestar contas restringe-se aos administradores de órgãos públicos, não alcançando particulares que recebam recursos do Estado.

D

O poder de agir do administrador público é faculdade que pode ser exercida conforme conveniência pessoal, diferenciando-se do poder de agir no direito privado.

E

O dever de prestar contas decorre do princípio democrático e alcança todos os atos de governo e administração, não se restringindo à gestão financeira de recursos públicos.

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Q3806743

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |

Q3806743 Direito Administrativo

Em um município, um servidor público responsável pelo atendimento ao cidadão passou a priorizar o atendimento de conhecidos e pessoas com maior influência política, deixando de seguir a ordem de chegada. Essa conduta gerou reclamações formais e abertura de processo administrativo disciplinar.

Com base nos princípios que regem a Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir:

I. A conduta do servidor fere o princípio da impessoalidade, pois o atendimento deve ocorrer com base em critérios objetivos e não em preferências pessoais.
II. O princípio da moralidade exige que o servidor público atue conforme padrões éticos de conduta, o que foi desrespeitado na situação apresentada.
III. O princípio da eficiência não se aplica a casos de atendimento ao público, pois está restrito à execução de políticas públicas e à gestão de recursos financeiros.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q3806571

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806571 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.

Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3806368

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806368 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS.

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.

Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3806283

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806283 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que assegura que o agente público deve atuar sempre em prol do interesse coletivo, vedando favorecimentos pessoais, é o princípio da:

A

Moralidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Legalidade.

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Q3806126

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806126 Direito Administrativo

Determinada servidora deu preferência a uma empresa de um amigo em um processo licitatório, sem justificativa técnica. A conduta da servidora viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

A

Legitimidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Transparência.

E

Publicidade.

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Q3805741

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805741 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Juruti, é correto afirmar que é dever do servidor:

A

Proceder de forma desidiosa.

B

Ausentar-se do serviço durante o horário do trabalho sem a devida autorização do superior imediato.

C

Cientificar autoridade superior sobre irregularidades que tiver conhecimento em função do cargo.

D

Compelir subordinados com a finalidade de natureza partidária.

E

Cumprir todas as ordens dos superiores, observando somente os princípios da hierarquia e da disciplina.

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Q3805705

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Administrativo |

Q3805705 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece princípios que devem orientar a atuação da Administração Pública. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade obriga o administrador público a agir estritamente conforme a lei.

B

A moralidade administrativa pode ser ignorada em situações excepcionais.

C

O princípio da impessoalidade permite favorecer amigos e familiares na prestação de serviços públicos.

D

O princípio da publicidade é facultativo.

E

O princípio da eficiência permite que o agente público atue em desconformidade com a lei, se isso agilizar processos.

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Q3804279

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804279 Direito Administrativo

No desempenho da função, o diretor responde como agente público por seus atos administrativos, pedagógicos e financeiros. Ao tomar decisões que envolvem pessoas, recursos e interesses coletivos, sua atuação deve estar pautada pelo princípio da __________ administrativa, assegurando decisões responsáveis, justificadas e compatíveis com o interesse público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

discricionariedade pessoal.

B

informalidade decisória.

C

neutralidade absoluta.

D

responsabilidade.

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Q3802423

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Secretário Escolar e do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI |

Q3802423 Direito Administrativo

O secretário escolar, ao lidar com a incineração e informatização de documentos escolares, deve observar normas legais e administrativas que assegurem a preservação da memória institucional e a validade jurídica dos registros. Nesse contexto, uma escola municipal pretende eliminar documentos físicos antigos após digitalizá-los, alegando falta de espaço físico para armazenamento. Como o secretário escolar deve proceder, conforme as normas de gestão documental e os princípios da administração pública?

A

Realizar a incineração imediata dos documentos após a digitalização, desde que os arquivos digitais estejam salvos em nuvem e protegidos por senha, dispensando a autorização de órgãos superiores.

B

Digitalizar apenas os documentos de matrícula e históricos escolares, mantendo os demais documentos arquivados fisicamente sem necessidade de seguir tabela de temporalidade.

C

Proceder à digitalização e, posteriormente, à eliminação dos documentos físicos, mediante autorização formal do órgão central de gestão documental da Secretaria de Educação, observando o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Documental.

D

Enviar todos os documentos físicos antigos diretamente para o arquivo morto da escola e incinerá-los após cinco anos, independentemente de análise de valor histórico, administrativo ou legal.

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Q3801950

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3801950 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade orienta que os atos administrativos sejam dirigidos ao interesse público, vedando favorecimentos pessoais. Entretanto, a margem de discricionariedade técnica do servidor pode, em contextos excepcionais e devidamente justificados, permitir variações pontuais na ordem de atendimento, desde que tais escolhas não comprometam a equidade nem resultem em privilégio subjetivo, mas sejam fundamentadas em critérios objetivos e compatíveis com o interesse coletivo da prestação eficiente do serviço público.

Certo

Errado

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