Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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I.O princípio da legalidade exige que o servidor atue conforme a lei.
II.A impessoalidade impede favorecimentos pessoais no serviço público.
III.A moralidade dispensa conduta ética se houver eficiência.
IV.A publicidade garante transparência dos atos administrativos.
É CORRETO o que se afirma em:
A respeito das condutas que devem ser observadas pelo servidor da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo, conforme o art. 8º da Instrução Normativa nº 004/2022, julgue as afirmativas a seguir, marcando V para verdadeiro e F para falso:
(__)O servidor deve resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública.
(__)É permitido ao servidor participar de atividades que possam comprometer sua imagem pública, desde que fora do ambiente institucional.
(__)O policial penal deve preservar e cultivar a imagem positiva da PPES.
(__)A atuação ética e o incentivo a condutas éticas por outros agentes públicos são valores que fortalecem a credibilidade da instituição.
(__)O dever de agir com equilíbrio e isenção aplica-se somente aos servidores em funções de chefia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considerando os princípios éticos que regem a Administração Pública, especialmente o da imparcialidade, avalie a conduta de João:
Nesse caso, à luz das normas sobre aplicação e interpretação do direito público constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), é correto afirmar que
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.
Em sentido objetivo, a administração pública abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidade coletivas, havendo pelo menos três modalidades de atividades: fomento, polícia administrativa e serviço público.
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.
A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado.
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.
Haja vista o dever de transparência da administração pública, somente se admite a existência de princípios explícitos em relação a ela, sendo vedada a utilização de princípios implícitos.
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos tanto para a administração pública quanto para os administrados.
I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.
Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta.
Nessa situação, o princípio constitucional que orienta a prática adotada é o da
Sobre esses princípios, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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