Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Com base nos fundamentos da ética no setor público e em sua aplicação à função pública no âmbito do CRFa‑1ª Região, julgue o item a seguir.
A eficiência administrativa pode ser alcançada mediante supressão de garantias processuais dos administrados, priorizando‑se exclusivamente a celeridade.
Com base nos fundamentos da ética no setor público e em sua aplicação à função pública no âmbito do CRFa‑1ª Região, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade impede que o agente público atue com favorecimento ou perseguição, assegurando tratamento isonômico aos administrados.
Acerca dos princípios que regem a ética no setor público e a atuação do agente público, julgue o item a seguir.
Os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade integram o rol de princípios constitucionais expressos da Administração Pública.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Um ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Federal decidiu complementar sua renda familiar investindo em uma empresa do setor de tecnologia.
Para evitar infrações disciplinares, a conduta lícita a ser adotada pelo servidor em relação à sociedade privada consiste em atuar como
Um servidor público, pregoeiro, participa de certame federal para aquisição de produto. A cônjuge desse pregoeiro é sócia de escritório de advocacia que questiona ao servidor itens do edital do pregão.
Nesse caso, o princípio da Administração Pública precipuamente violado é o da
I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas.
II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa.
III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal.
IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Os deveres e as condutas do servidor público constituem um conjunto de orientações normativas voltadas à preservação do interesse coletivo, da integridade administrativa e da confiança social nas instituições estatais. Esses parâmetros disciplinam o comportamento funcional do agente público, estabelecendo padrões de atuação compatíveis com os valores éticos que devem orientar a Administração Pública brasileira (BRASIL, 1994).
Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que: