Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, a alternativa D é incorreta porque afirma que a eficiência autoriza afastar a aplicação da lei, mas a eficiência deve ser observada dentro dos limites da legalidade.

• Quando a questão juntar legalidade e eficiência, verifique se a alternativa tenta fazer a eficiência superar a lei; se fizer isso, há erro jurídico.
• Em publicidade, trate a transparência como regra, mas procure a ressalva constitucional de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• Na legalidade administrativa, compare sempre com a posição do particular: a Administração age por autorização jurídica, não por liberdade geral.