Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 7.994 questões
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944544
Direito Administrativo
A eficiência administrativa busca a otimização dos
recursos públicos para a obtenção de resultados rápidos
e satisfatórios no atendimento das demandas sociais.
Sobre este princípio, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944537
Direito Administrativo
O administrador público submete-se ao ordenamento
jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver
autorização ou determinação expressa nas normas
legais. Considerando a aplicação deste postulado
fundamental, analise as afirmativas a seguir:
I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.
II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.
III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.
Está correto o que se afirma em:
I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.
II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.
III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |
Q3944058
Direito Administrativo
No contexto do atendimento telefônico em uma repartição
pública, o princípio do sigilo é de extrema importância. A
aplicação correta deste princípio pelo atendente de
recepção e cerimonial implica
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |
Q3944021
Direito Administrativo
O exercício do cargo público impõe deveres específicos
quanto à preservação de informações institucionais,
inclusive no contexto do uso de redes sociais. Considerando
o dever de sigilo profissional, espera-se do agente de
segurança do Plenário
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Cozinheiro - Edital nº 1 |
Q3943515
Direito Administrativo
A responsabilização do servidor público insere-se no
âmbito do regime jurídico-administrativo e decorre do
exercício de suas atribuições funcionais, estando
vinculada ao dever de observância do interesse público,
da legalidade e dos princípios que regem a
Administração Pública. Com base nessa compreensão, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3943348
Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública, a
unidade de Recursos Humanos identificou
inconsistências na gestão de pessoal, tais como:
concessão de vantagens sem respaldo normativo,
ausência de critérios objetivos para movimentação de
servidores e falhas no controle funcional. Diante desse
cenário, a alta administração determinou a revisão dos
procedimentos adotados, com base nas normas e regras
que regem a administração de recursos humanos no
setor público.
Considerando os princípios constitucionais, o regime jurídico dos servidores públicos e as boas práticas de gestão de pessoas na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando os princípios constitucionais, o regime jurídico dos servidores públicos e as boas práticas de gestão de pessoas na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3943337
Direito Administrativo
Um Auxiliar Administrativo em um órgão público
municipal é responsável por organizar documentos,
registrar correspondências, controlar arquivos e auxiliar
no atendimento aos cidadãos. Durante o desempenho
dessas atividades, ele deve observar princípios da
legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade,
previstos na Constituição Federal e na legislação
administrativa. Considerando o exercício das atribuições
do cargo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres |
Q3942835
Direito Administrativo
O princípio constitucional que rege a postura do Operador
de Caracteres ao identificar parlamentares, garantindo que
não haja promoção pessoal ou discriminação partidária na
exibição dos caracteres, é o da
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942443
Direito Administrativo
Nos processos conduzidos pela Administração
Pública, inclusive aqueles decorrentes de ações
fiscalizatórias, aplicam-se garantias destinadas a
assegurar que os interessados possam acompanhar os
procedimentos, apresentar manifestações e exercer
seus direitos de forma adequada. Essas garantias
decorrem de princípios gerais que regem a atuação
administrativa e que se aplicam sempre que houver
possibilidade de imposição de medidas que afetem
direitos, deveres ou interesses particulares. No
contexto das fiscalizações sanitárias realizadas em
estabelecimentos comerciais, é comum que sejam
lavrados autos que registram possíveis infrações às
normas específicas da área. A partir desse registro,
podem ser iniciados procedimentos administrativos que
envolvem etapas formais e oportunidades de
manifestação por parte do responsável pelo
estabelecimento. Considerando esse cenário e os
princípios que regem o devido processo legal na esfera
administrativa, assinale a alternativa que apresenta
uma possibilidade compatível com essa situação.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942435
Direito Administrativo
Em determinadas situações administrativas,
especialmente em contextos territoriais complexos,
podem ocorrer ocupações humanas em áreas
classificadas como de preservação permanente,
envolvendo populações em condição socioeconômica
vulnerável. Nessas circunstâncias, a atuação do agente
fiscal se desenvolve em um cenário no qual diferentes
normas constitucionais incidem simultaneamente,
incluindo aquelas relacionadas à proteção ambiental e
aquelas voltadas à salvaguarda de direitos
fundamentais das pessoas afetadas. Tais situações
frequentemente demandam análise cuidadosa dos
elementos presentes, uma vez que envolvem
obrigações institucionais, responsabilidades legais e a
necessidade de compatibilizar diversos princípios que
regem a atuação estatal. Considerando esse tipo de
contexto e a coexistência dos dispositivos
constitucionais mencionados, assinale a alternativa que
apresenta uma forma de atuação compatível com esse
cenário.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942432
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37,
caput, estabelece que a Administração Pública direta e
indireta obedecerá a princípios como legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em um processo administrativo instaurado em âmbito
municipal, foi arguido que a ausência de publicidade de
determinados atos justificava-se pela necessidade de
preservar a “eficiência” administrativa. À luz da
hermenêutica constitucional e dos limites ao princípio
da publicidade, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |
Q3942276
Direito Administrativo
O prefeito de uma cidade recebeu a indicação para
que um excelente médico e gestor, profissional
que
exerce sua função em uma UBS,
desempenhasse o cargo de secretário da saúde. A
indicação partiu de diversos grupos de saúde da
cidade, porém esse prefeito acabou convidando
seu primo advogado para assumir a vaga. O
prefeito, com essa atitude, está contrariando os
princípios da
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo |
Q3942165
Direito Administrativo
Considerando o tratamento de dados pessoais pelo Poder
Público (Art. 23 da LGPD), qual princípio é violado quando
a foto de um servidor, colhida para fins institucionais, é
usada em uma campanha política partidária?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo
|
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cinegrafista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Editor de Vídeo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Áudio e Vídeo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Switcher |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico de Iluminação |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico Eletroeletrônico |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico em Telecomunicações |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Manutenção |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |
Q3941965
Direito Administrativo
Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência
na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº
9.830/2019 prevê a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo
|
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cinegrafista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Editor de Vídeo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Áudio e Vídeo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Switcher |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico de Iluminação |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico Eletroeletrônico |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico em Telecomunicações |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Manutenção |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |
Q3941963
Direito Administrativo
Leia a charge a seguir.
A charge satiriza o desrespeito ao princípio éticoadministrativo da
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Enfermagem (Terapia Intensiva) |
Q3941332
Direito Administrativo
No exercício de suas funções em uma unidade pública
de saúde, servidores de diferentes áreas atuam de
acordo com regras previamente estabelecidas, visando
atender ao interesse coletivo e garantir a correta
aplicação dos recursos públicos. As decisões
administrativas devem observar princípios constitucionais
que orientam a atuação estatal, assegurando legalidade,
ética e eficiência na prestação dos serviços à população.
Considerando esses princípios básicos da Administração
Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941086
Direito Administrativo
A transparência é a regra na Administração Pública,
sendo o sigilo uma exceção fundamentada na proteção
de interesses vitais da sociedade ou do Estado. Diante
dos preceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941080
Direito Administrativo
Os princípios do Direito Administrativo orientam a
interpretação das normas e a prática dos atos pela
Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941071
Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais de Mondaí/SC estabelece normas específicas
para a apuração de infrações disciplinares, garantindo o
devido processo legal e a observância das regras
estatutárias. No caso dos servidores em estágio
probatório, a avaliação de desempenho funcional não
impede a responsabilização por eventuais faltas
cometidas no exercício do cargo. De acordo com esse
dispositivo, como deve ser apurada a responsabilidade
do servidor em estágio probatório que cometer falta
disciplinar?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941050
Direito Administrativo
Com relação à ética, responsabilidade e conduta do
servidor público, julgue os itens a seguir:
I.A conduta ética do servidor público exige comportamento compatível com a função exercida, inclusive fora do ambiente institucional, quando houver repercussão sobre a imagem da Administração.
II.O uso de informações obtidas em razão do cargo para benefício próprio ou de terceiros configura violação aos deveres funcionais.
III.A urbanidade, a lealdade institucional e a boa-fé objetiva integram o conjunto de deveres éticos do servidor público.
Está correto o que se afirma em:
I.A conduta ética do servidor público exige comportamento compatível com a função exercida, inclusive fora do ambiente institucional, quando houver repercussão sobre a imagem da Administração.
II.O uso de informações obtidas em razão do cargo para benefício próprio ou de terceiros configura violação aos deveres funcionais.
III.A urbanidade, a lealdade institucional e a boa-fé objetiva integram o conjunto de deveres éticos do servidor público.
Está correto o que se afirma em:
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