As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...
As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: "Ao servidor é proibido:"; Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". No regime jurídico-administrativo, as vedações ao servidor são proibições legais expressas, próprias do estatuto funcional, o que confirma a alternativa que as trata como restrições funcionais objetivas voltadas à tutela da moralidade administrativa e do interesse público.
- Se a alternativa tratar vedações do servidor como proibições legais ligadas ao cargo e à função pública, ela segue a lógica do regime jurídico-administrativo.
- Elimine alternativas que desloquem o tema para mercado, livre iniciativa, competitividade, consumidores ou governança corporativa, porque isso é categoria privada.
- Use como critério decisivo a literalidade estatutária: se a lei prevê que ao servidor "é proibido", trata-se de vedação funcional normativa, não de autorregulação.
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