As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...

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Q3949205 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).



Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: "Ao servidor é proibido:"; Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". No regime jurídico-administrativo, as vedações ao servidor são proibições legais expressas, próprias do estatuto funcional, o que confirma a alternativa que as trata como restrições funcionais objetivas voltadas à tutela da moralidade administrativa e do interesse público.

Tema central: Vedações ao servidor público
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve as vedações como proibições jurídicas ligadas ao exercício do cargo público. Isso corresponde à natureza estatutária dessas restrições, expressamente reconhecida pela fórmula legal do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, segundo a qual "Ao servidor é proibido:". Além disso, a finalidade indicada na alternativa — resguardar a moralidade administrativa e o interesse público — está em conformidade com o regime jurídico-administrativo e com os princípios do art. 37, caput, da Constituição.
B
Errada
Está errada porque troca o conceito de vedação funcional estatutária por diretrizes de responsabilidade social corporativa e harmonização entre empregados, consumidores e organizações. Esse vocabulário pertence à lógica empresarial privada e não ao regime jurídico-administrativo do servidor público, cujas proibições decorrem de imposição legal ligada ao cargo.
C
Errada
Está errada porque apresenta as vedações como autorregulação profissional orientada por padrões de mercado, livre iniciativa e competitividade econômica. Isso contraria a natureza jurídica das proibições do servidor, que não se fundam em lógica concorrencial, mas em restrições legais próprias da função pública para proteger a moralidade, a impessoalidade e o interesse público.
D
Errada
Está errada porque equipara as vedações do servidor a códigos de conduta corporativa típicos do setor privado, voltados à gestão interna e desempenho institucional. O erro jurídico é de conceito: vedação ao servidor é proibição legal integrante do estatuto funcional, não instrumento de governança corporativa privada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre proibições legais do regime estatutário do servidor e categorias de compliance, governança e responsabilidade social próprias do setor privado.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa tratar vedações do servidor como proibições legais ligadas ao cargo e à função pública, ela segue a lógica do regime jurídico-administrativo.
  • Elimine alternativas que desloquem o tema para mercado, livre iniciativa, competitividade, consumidores ou governança corporativa, porque isso é categoria privada.
  • Use como critério decisivo a literalidade estatutária: se a lei prevê que ao servidor "é proibido", trata-se de vedação funcional normativa, não de autorregulação.

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