Os princípios constitucionais da Administração Pública
exercem função estruturante no regime
jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos
atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano
formal, pois envolve a harmonização de valores e
finalidades que asseguram a legitimidade da ação
administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

Question

Os princípios constitucionais da Administração Pública
exercem função estruturante no regime
jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos
atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano
formal, pois envolve a harmonização de valores e
finalidades que asseguram a legitimidade da ação
administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os princípios constitucionais orientam a interpretação
 e o controle dos atos administrativos, vinculando a
atuação estatal. Ou Alternativa B: Os princípios constitucionais da Administração
Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não
sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade
administrativa. Ou Alternativa C: A aplicação dos princípios constitucionais depende
de regulamentação infraconstitucional específica,
sem a qual não produzem efeitos concretos na
atuação administrativa. Ou Alternativa D: Os princípios constitucionais atuam apenas como
diretrizes genéricas, sem aplicação direta na
invalidação de atos administrativos ou na
responsabilização de agentes públicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os princípios constitucionais orientam a interpretação
 e o controle dos atos administrativos, vinculando a
atuação estatal. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esse comando constitucional vincula toda a Administração Pública e confirma a alternativa A, que reconhece a incidência dos princípios na interpretação e no controle dos atos administrativos.Tema central: Princípios constitucionais da Administração PúblicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque afirma exatamente o efeito jurídico reconhecido pela Constituição: os princípios do art. 37, caput, não são meras referências abstratas, mas parâmetros obrigatórios de atuação estatal. Por isso, eles orientam a interpretação das normas administrativas e funcionam como critério de controle dos atos administrativos, vinculando a Administração Pública.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente a incidência dos princípios aos atos vinculados. A base afirma expressamente que a submissão da Administração aos princípios constitucionais alcança toda atuação administrativa, inclusive a discricionária, que também deve ser exercida dentro dos limites da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.CErradaEstá errada porque nega a eficácia direta do art. 37, caput, da Constituição. Segundo a base, os princípios constitucionais da Administração Pública têm aplicabilidade imediata bastante para vincular a atuação administrativa e servir de parâmetro de controle, sem depender, em regra, de regulamentação infraconstitucional específica para produzirem efeitos concretos mínimos.DErradaEstá errada porque reduz os princípios a diretrizes genéricas sem efeito jurídico concreto. A base afirma o contrário: os princípios têm força normativa e podem fundamentar controle do ato administrativo, sua invalidação e a responsabilização do agente público quando houver violação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre discricionariedade e liberdade imune aos princípios, além da falsa ideia de que princípios constitucionais seriam apenas diretrizes programáticas sem aplicação direta no controle dos atos administrativos.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar art. 37, caput, parta da premissa de que os princípios constitucionais vinculam toda a Administração Pública.Não aceite alternativa que exclua atos discricionários da incidência dos princípios administrativos.Desconfie de afirmações que condicionem a eficácia dos princípios constitucionais a regulamentação infraconstitucional específica.Se a alternativa disser que princípios não servem para controle, invalidação ou responsabilização, ela contraria a força normativa reconhecida pela base.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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