Em relação ao Código de Ética do Profissional da Engenharia ...

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Q3950717
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) |
Q3950717 Direito Administrativo
Em relação ao Código de Ética do Profissional da Engenharia do sistema Confea/Crea, todo ato cometido pelo profissional que viola o padrão de conduta dos princípios éticos na administração pública é classificado como:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Resolução Confea nº 1.002/2002, Anexo (Código de Ética Profissional), art. 13: "Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem." Como o enunciado pergunta pela classificação do ato que viola os princípios éticos da conduta profissional, o enquadramento normativo é infração ética, o que confirma a alternativa D.

Tema central: Infração ética
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque improbidade administrativa é categoria jurídica própria de outro regime sancionador e não a classificação dada pelo Código de Ética do Sistema Confea/Crea para toda violação a princípios éticos profissionais. O critério decisivo é de conceito jurídico: o art. 13 tipifica a conduta como infração ética, não como improbidade administrativa.
B
Errada
Está errada porque assédio moral é figura específica de conduta abusiva em relações de trabalho ou funcionais, enquanto a questão pede a classificação geral prevista no Código de Ética para ato que viole princípios éticos. O art. 13 não usa essa categoria; usa infração ética.
C
Errada
Está errada porque desídia ou negligência descreve comportamento culposo ou falta funcional em certos contextos, mas não corresponde à tipificação normativa geral do Código de Ética para o ato que atenta contra princípios éticos. O erro é confundir descrição de conduta com a classificação jurídica prevista no art. 13.
D
Certa
A alternativa D reproduz a categoria normativa exata adotada pelo Código de Ética do Sistema Confea/Crea. O art. 13 qualifica como infração ética todo ato do profissional que atente contra os princípios éticos. Como a questão pediu a classificação dada pelo próprio Código, a resposta correta é a alternativa que coincide com essa tipificação literal.
E
Errada
Está errada porque dano ao patrimônio é possível resultado lesivo em outras esferas de responsabilidade, mas não é a categoria normativa usada pelo Código de Ética para enquadrar toda violação a princípios éticos. O art. 13 define a infração pelo atentado aos princípios éticos, não pela ocorrência de dano patrimonial.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a classificação ética profissional do Código do Sistema Confea/Crea e categorias de outros regimes jurídicos, especialmente improbidade administrativa, assédio moral e faltas funcionais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar expressamente o Código de Ética de uma profissão, procure a categoria normativa usada pelo próprio código, sem migrar para regimes sancionadores externos.
  • Se a alternativa correta coincidir literalmente com a expressão do dispositivo normativo aplicável, essa literalidade tende a ser decisiva.
  • Diferencie classificação jurídica geral da infração de exemplos de conduta ou de possíveis resultados lesivos.

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Comentários

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Gabarito D

Infração Ética: O Código define que qualquer ação que fira os princípios de honestidade, integridade e interesse público constitui uma violação de sua conduta.

Improbidade Administrativa: Quando o profissional atua em conjunto com a administração pública e comete ilícitos visando vantagem ilícita ou dano ao erário, isso caracteriza improbidade.

Rumo PP/RS

Geral sentou na graxa nesta.

D

Art. 13 do Código de Ética estabelece que constitui infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.

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