Em relação ao Código de Ética do Profissional da Engenharia ...

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Q3950717
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) |
Q3950717 Direito Administrativo
Em relação ao Código de Ética do Profissional da Engenharia do sistema Confea/Crea, todo ato cometido pelo profissional que viola o padrão de conduta dos princípios éticos na administração pública é classificado como:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Resolução Confea nº 1.002/2002, Anexo (Código de Ética Profissional), art. 13: "Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem." Como o enunciado pergunta pela classificação do ato que viola os princípios éticos da conduta profissional, o enquadramento normativo é infração ética, o que confirma a alternativa D.

Tema central: Infração ética
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque improbidade administrativa é categoria jurídica própria de outro regime sancionador e não a classificação dada pelo Código de Ética do Sistema Confea/Crea para toda violação a princípios éticos profissionais. O critério decisivo é de conceito jurídico: o art. 13 tipifica a conduta como infração ética, não como improbidade administrativa.
B
Errada
Está errada porque assédio moral é figura específica de conduta abusiva em relações de trabalho ou funcionais, enquanto a questão pede a classificação geral prevista no Código de Ética para ato que viole princípios éticos. O art. 13 não usa essa categoria; usa infração ética.
C
Errada
Está errada porque desídia ou negligência descreve comportamento culposo ou falta funcional em certos contextos, mas não corresponde à tipificação normativa geral do Código de Ética para o ato que atenta contra princípios éticos. O erro é confundir descrição de conduta com a classificação jurídica prevista no art. 13.
D
Certa
A alternativa D reproduz a categoria normativa exata adotada pelo Código de Ética do Sistema Confea/Crea. O art. 13 qualifica como infração ética todo ato do profissional que atente contra os princípios éticos. Como a questão pediu a classificação dada pelo próprio Código, a resposta correta é a alternativa que coincide com essa tipificação literal.
E
Errada
Está errada porque dano ao patrimônio é possível resultado lesivo em outras esferas de responsabilidade, mas não é a categoria normativa usada pelo Código de Ética para enquadrar toda violação a princípios éticos. O art. 13 define a infração pelo atentado aos princípios éticos, não pela ocorrência de dano patrimonial.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a classificação ética profissional do Código do Sistema Confea/Crea e categorias de outros regimes jurídicos, especialmente improbidade administrativa, assédio moral e faltas funcionais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar expressamente o Código de Ética de uma profissão, procure a categoria normativa usada pelo próprio código, sem migrar para regimes sancionadores externos.
  • Se a alternativa correta coincidir literalmente com a expressão do dispositivo normativo aplicável, essa literalidade tende a ser decisiva.
  • Diferencie classificação jurídica geral da infração de exemplos de conduta ou de possíveis resultados lesivos.

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Gabarito D

Infração Ética: O Código define que qualquer ação que fira os princípios de honestidade, integridade e interesse público constitui uma violação de sua conduta.

Improbidade Administrativa: Quando o profissional atua em conjunto com a administração pública e comete ilícitos visando vantagem ilícita ou dano ao erário, isso caracteriza improbidade.

Rumo PP/RS

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