O regime jurídico dos servidores públicos estabelece o conj...

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Q3950336
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |
Q3950336 Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos estabelece o conjunto de direitos, deveres, proibições, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos públicos, constituindo elemento essencial para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Considerando os princípios e fundamentos que regem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 41, § 1º: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa." Assim, a alternativa A é incorreta porque a estabilidade não confere imunidade absoluta contra desligamento, havendo hipóteses constitucionais expressas de perda do cargo.

Tema central: Estabilidade do servidor público
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a incorreta porque transforma a estabilidade em garantia absoluta de permanência, o que a Constituição não admite. A estabilidade, nos termos do art. 41, caput, alcança os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." Mas essa proteção não elimina a possibilidade de perda do cargo nas hipóteses do art. 41, § 1º. Portanto, a afirmação de imunidade absoluta está juridicamente errada.
B
Errada
A alternativa está correta. Lei nº 8.112/1990, art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Lei nº 8.112/1990, art. 125: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." Logo, o descumprimento de deveres funcionais pode gerar responsabilidade nas três esferas, de forma independente.
C
Errada
A alternativa está correta. Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Esses princípios regem a Administração Pública e vinculam a atuação funcional do servidor.
D
Errada
A alternativa está correta. Constituição Federal, art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" A afirmação usa corretamente a expressão "como regra", porque o concurso público é a exigência geral, com ressalva constitucional para cargos em comissão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre estabilidade e impossibilidade absoluta de perda do cargo. Estabilidade não é vitaliciedade nem imunidade total contra desligamento.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa usar expressões absolutas como "imunidade absoluta" ou "qualquer forma", confronte com as exceções expressas da Constituição ou da lei.
  • Em Lei 8.112/1990, responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor não se excluem automaticamente; os arts. 121 e 125 afirmam resposta nas três esferas e independência entre elas.
  • Para ingresso em cargo público, trate concurso como regra constitucional e verifique se a alternativa preserva a ressalva dos cargos em comissão.
  • Nos temas de regime jurídico, confirme sempre se a atuação do servidor está sendo vinculada aos princípios do art. 37, caput, da Constituição.

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Comentários

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A alternativa INCORRETA é a A.

A) "A estabilidade assegura ao servidor público efetivo imunidade absoluta contra qualquer forma de desligamento do serviço público." ❌ Incorreta

A estabilidade não é absoluta. O servidor estável pode perder o cargo, por exemplo:

em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

mediante processo administrativo disciplinar (PAD), com ampla defesa;

por avaliação periódica de desempenho (nos casos previstos em lei);

por excesso de despesas com pessoal, nas hipóteses constitucionais.

Portanto, a estabilidade garante proteção contra demissões arbitrárias, mas não impede toda e qualquer forma de desligamento.

As demais alternativas estão corretas:

B) ✅ Correta. As responsabilidades administrativa, civil e penal são, em regra, independentes.

C) ✅ Correta. Refere-se aos princípios do art. 37 da Constituição Federal (LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).

D) ✅ Correta. Como regra, o ingresso em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, conforme a Constituição.

Gabarito: A.

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