Os princípios que orientam a Administração Pública
constituem fundamentos normativos essenciais para a
organização, o funcionamento e o controle da atuação
estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de
legalidade, moralidade e finalidade, funcionando como
critérios de validade dos atos administrativos e como
instrumentos de proteção do interesse coletivo frente ao
exercício do poder público (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

Question

Os princípios que orientam a Administração Pública
constituem fundamentos normativos essenciais para a
organização, o funcionamento e o controle da atuação
estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de
legalidade, moralidade e finalidade, funcionando como
critérios de validade dos atos administrativos e como
instrumentos de proteção do interesse coletivo frente ao
exercício do poder público (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os princípios da Administração Pública orientam a
atuação estatal, vinculam o agente público e
funcionam como critérios de validade dos atos
administrativos. Ou Alternativa B: Os princípios da Administração Pública possuem
caráter apenas orientador, não sendo aplicáveis
diretamente à análise da legalidade ou da
legitimidade dos atos administrativos praticados.  Ou Alternativa C: Os princípios administrativos restringem-se à
legalidade formal dos atos, não abrangendo aspectos
éticos, finalísticos ou relacionados ao interesse
público.  Ou Alternativa D: Os princípios da Administração Pública aplicam-se
exclusivamente aos agentes públicos ocupantes de
cargos efetivos, não alcançando servidores
temporários ou agentes políticos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os princípios da Administração Pública orientam a
atuação estatal, vinculam o agente público e
funcionam como critérios de validade dos atos
administrativos. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Esse comando constitucional mostra que os princípios da Administração Pública têm observância obrigatória, vinculam a atuação estatal e servem como parâmetro de validade e controle dos atos administrativos, razão pela qual a alternativa correta é a A.Tema central: Princípios da Administração PúblicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao efeito normativo dos princípios do art. 37, caput, da CF/88. O verbo constitucional "obedecerá" afasta qualquer ideia de mera recomendação e impõe vinculação jurídica da Administração Pública a esses princípios. Por isso, eles orientam a atuação estatal, vinculam o agente público e funcionam como critérios de aferição da validade dos atos administrativos.BErradaEstá errada porque nega a força normativa dos princípios administrativos. O art. 37, caput, da CF/88 impõe sua observância obrigatória, de modo que eles não têm caráter apenas orientador. Além disso, a base afirma expressamente que os princípios são parâmetros de controle da legalidade, da legitimidade e da validade dos atos administrativos.CErradaEstá errada porque reduz indevidamente os princípios à legalidade formal. O próprio art. 37, caput, prevê moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, o que demonstra alcance material mais amplo, abrangendo conteúdo ético, finalístico e relacionado ao interesse público. A alternativa contraria diretamente essa abrangência constitucional.DErradaEstá errada porque cria restrição subjetiva inexistente no art. 37, caput, da CF/88. A Constituição dirige esses princípios à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes federativos, sem limitar sua incidência a ocupantes de cargos efetivos. Não há base normativa para excluir servidores temporários ou agentes políticos da observância desses princípios.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar princípio administrativo como diretriz sem força vinculante, reduzir seu alcance à legalidade formal e restringir seus destinatários apenas a servidores efetivos.Dica para questões semelhantesSe o art. 37, caput, impõe que a Administração "obedecerá" aos princípios, eles têm força normativa e não mero caráter programático.Na análise de validade dos atos administrativos, não pare na legalidade formal: moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência também são parâmetros constitucionais.Não restrinja a incidência dos princípios a uma categoria funcional específica quando o texto constitucional se dirige à Administração Pública em sentido amplo.

Os princípios que orientam a Administração Pública constitu...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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