Devido a problemas no transporte público, um Coveiro tem ch...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Coveiro |
Q3949196
Direito Administrativo
Devido a problemas no transporte público, um
Coveiro tem chegado atrasado com frequência. Para
compensar, ele costuma pular o horário de almoço ou
sair mais tarde por conta própria, sem avisar,
formalmente, a administração. Sobre a assiduidade e
pontualidade, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, X: "Art. 116. São deveres do servidor:
X - ser assíduo e pontual ao serviço;" . Como o enunciado descreve atrasos frequentes e compensação de horário feita pelo próprio servidor, sem aviso formal nem autorização da administração, incide esse dever legal e afasta-se a flexibilização unilateral da jornada, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Assiduidade e pontualidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque concluir o trabalho do dia não elimina o dever legal de ser assíduo e pontual. A base afirma que a compensação informal de horários, por iniciativa do servidor, não é autorizada apenas porque houve reposição material de horas.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o fundamento jurídico decisivo da questão: assiduidade e pontualidade são deveres funcionais expressamente previstos em lei. Desse dever não nasce liberdade para o servidor reorganizar a própria jornada por conta própria. Se houver compensação de horário em algum regime, ela depende de disciplina e autorização administrativa; portanto, a conduta narrada no enunciado, feita informalmente e sem autorização, não se sustenta juridicamente.
C
Errada
Está errada porque problema no transporte público, por si só, não extingue o dever funcional de pontualidade. Segundo a base, eventual justificativa para atraso depende de apreciação administrativa, não de dispensa automática do dever de cumprir o horário.
D
Errada
Está errada porque produtividade não substitui o dever de assiduidade e pontualidade. A base é expressa ao afirmar que o servidor não pode autogerir livremente o próprio horário, pois a jornada está submetida à disciplina e ao controle da administração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre cumprir tarefas ou repor horas de forma informal e cumprir o dever jurídico de assiduidade e pontualidade, que não pode ser afastado por decisão unilateral do servidor.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa falar em servidor ajustar o próprio horário, verifique se há autorização administrativa; sem isso, a autogestão da jornada tende a estar errada.
- Produtividade, conclusão do serviço ou reposição informal de horas não afastam dever funcional expresso de assiduidade e pontualidade.
- Dificuldade prática, como transporte público, não elimina automaticamente dever legal; a eventual justificativa depende de avaliação da administração.
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