Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 7.994 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico de Laboratório Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3947660
Direito Administrativo
Os princípios que orientam a Administração Pública constituem fundamentos normativos essenciais para a organização, o funcionamento e o controle da atuação estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de legalidade, moralidade e finalidade, funcionando como critérios de validade dos atos administrativos e como instrumentos de proteção do interesse coletivo frente ao exercício do poder público (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946935
Direito Administrativo
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(_) O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir quando houver autorização expressa em lei.
(_) O princípio da publicidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais.
(_) O princípio da eficiência determina que a atuação estatal deve buscar os melhores resultados possíveis com o menor custo e no menor tempo, sempre respeitando a legalidade e o interesse público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
(_) O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir quando houver autorização expressa em lei.
(_) O princípio da publicidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais.
(_) O princípio da eficiência determina que a atuação estatal deve buscar os melhores resultados possíveis com o menor custo e no menor tempo, sempre respeitando a legalidade e o interesse público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946923
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo,
analise as assertivas a seguir:
I. São deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II. Nos processos administrativos será observada, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
III. O agir da administração pública rege-se pelo interesse público em detrimento do interesse particular.
Quais estão corretas?
I. São deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II. Nos processos administrativos será observada, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
III. O agir da administração pública rege-se pelo interesse público em detrimento do interesse particular.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946414
Direito Administrativo
No Estado Democrático de Direito, a atuação
administrativa voltada à preservação da ordem pública e
à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de
limitação legítima do exercício de determinados direitos
individuais. Essa função é exercida por meio do
chamado poder de polícia administrativa, que deve
sempre observar os princípios da legalidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946405
Direito Administrativo
A evolução do Direito Administrativo contemporâneo
incorporou a preocupação com a segurança jurídica e
com a previsibilidade das decisões estatais,
especialmente após as alterações promovidas na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que
reforçaram a necessidade de fundamentação
consequencialista das decisões administrativas. À luz
dessas disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946212
Direito Administrativo
A atividade administrativa é pautada por mandamentos
que limitam o poder do agente público e asseguram a
proteção dos direitos dos administrados. Considerando
os princípios básicos da Administração, analise as
afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Legalidade administrativa impõe que o agente público só pode atuar conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina.
II. O Princípio da Finalidade exige que o ato administrativo seja praticado para atingir o interesse público sob pena de desvio de poder.
III. O Princípio da Publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, não admitindo restrições de acesso a documentos públicos, ainda que envolvam matérias sensíveis.
Está correto o que se afirma em:
I. O Princípio da Legalidade administrativa impõe que o agente público só pode atuar conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina.
II. O Princípio da Finalidade exige que o ato administrativo seja praticado para atingir o interesse público sob pena de desvio de poder.
III. O Princípio da Publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, não admitindo restrições de acesso a documentos públicos, ainda que envolvam matérias sensíveis.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3946116
Direito Administrativo
Intrinsicamente ligado ao Estado de Direito, o princípio
da legalidade estabelece que a Administração Pública deve
sempre agir conforme a lei, e não de acordo com seus
próprios interesses ou desejos. Sobre esse princípio, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3946101
Direito Administrativo
A ética abrange regras e valores destinados à prática do
bem e da justiça. Desse modo, o servidor público deve atuar
de forma que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |
Q3945822
Direito Administrativo
A seleção de pessoal para o serviço público deve
obedecer a critérios objetivos para assegurar a igualdade
de oportunidades entre os interessados. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__) O Processo Seletivo Simplificado (PSS) é utilizado para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(__) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme conveniência administrativa.
(__) Durante o prazo de validade (incluindo prorrogações), em regra geral, a Constituição Federal estabelece que os candidatos aprovados têm prioridade na convocação para o mesmo cargo, superando aprovados em concursos posteriores.
(__) A reserva de vagas para pessoas com deficiência é facultativa em editais de concurso público, dependendo da compatibilidade técnica das atribuições do cargo pretendido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Processo Seletivo Simplificado (PSS) é utilizado para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(__) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme conveniência administrativa.
(__) Durante o prazo de validade (incluindo prorrogações), em regra geral, a Constituição Federal estabelece que os candidatos aprovados têm prioridade na convocação para o mesmo cargo, superando aprovados em concursos posteriores.
(__) A reserva de vagas para pessoas com deficiência é facultativa em editais de concurso público, dependendo da compatibilidade técnica das atribuições do cargo pretendido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |
Q3945816
Direito Administrativo
A administração de recursos humanos no setor público
deve observar preceitos constitucionais e legais para
garantir a meritocracia e a eficiência. Considerando os
processos de gestão de pessoas, analise as afirmativas
a seguir.
I. A avaliação de desempenho é instrumento previsto na Constituição Federal para aferição da aptidão e do desempenho do servidor, podendo constituir requisito para aquisição da estabilidade e para progressão funcional, nos termos da legislação específica.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou em razão de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em:
I. A avaliação de desempenho é instrumento previsto na Constituição Federal para aferição da aptidão e do desempenho do servidor, podendo constituir requisito para aquisição da estabilidade e para progressão funcional, nos termos da legislação específica.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou em razão de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |
Q3945815
Direito Administrativo
Os princípios fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 norteiam a atuação dos
agentes públicos e garantem a legitimidade da gestão.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras e serviços públicos.
(__) O princípio da legalidade administrativa permite que o gestor público pratique atos fundamentados na autonomia da vontade, desde que não contrariem os costumes e a moral local.
(__) O princípio da eficiência foi introduzido no ordenamento constitucional por meio de emenda, visando a obtenção de resultados positivos e a celeridade nos processos administrativos.
(__) O princípio da publicidade impõe a divulgação formal dos atos administrativos em meio oficial como condição ordinária para sua eficácia no âmbito da Administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras e serviços públicos.
(__) O princípio da legalidade administrativa permite que o gestor público pratique atos fundamentados na autonomia da vontade, desde que não contrariem os costumes e a moral local.
(__) O princípio da eficiência foi introduzido no ordenamento constitucional por meio de emenda, visando a obtenção de resultados positivos e a celeridade nos processos administrativos.
(__) O princípio da publicidade impõe a divulgação formal dos atos administrativos em meio oficial como condição ordinária para sua eficácia no âmbito da Administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |
Q3945809
Direito Administrativo
A publicidade dos atos praticados pelos poderes
constituídos é requisito de eficácia e moralidade na
gestão pública. Considerando o contexto da publicidade
oficial, analise as afirmativas a seguir.
I. A publicação de resumos de editais e contratos em diário oficial, nos termos da lei, visa garantir a transparência e permitir o exercício do controle social pelos cidadãos.
II. A publicidade institucional de órgãos públicos pode conter nomes de gestores para facilitar a identificação da autoria das melhorias realizadas na comunidade.
III. Atos de caráter puramente interno, que não geram efeitos externos para terceiros, podem ter sua publicidade restrita ao âmbito da repartição interessada.
Está correto o que se afirma em:
I. A publicação de resumos de editais e contratos em diário oficial, nos termos da lei, visa garantir a transparência e permitir o exercício do controle social pelos cidadãos.
II. A publicidade institucional de órgãos públicos pode conter nomes de gestores para facilitar a identificação da autoria das melhorias realizadas na comunidade.
III. Atos de caráter puramente interno, que não geram efeitos externos para terceiros, podem ter sua publicidade restrita ao âmbito da repartição interessada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
UFR
Órgão:
UFR
Provas:
UFR - 2026 - UFR - Assistente Social
|
UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo |
UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
UFR - 2026 - UFR - Nutricionista |
UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |
Q3945756
Direito Administrativo
O prefeito de um município decidiu divulgar, em placas de obras públicas e campanhas institucionais, seu
nome e sua fotografia como responsável pela realização das obras, destacando sua atuação pessoal na
Administração. Considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944805
Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta deve obedecer
a preceitos fundamentais que regem a conduta de seus
agentes e a validade de seus atos. Considerando tais preceitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da impessoalidade veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras públicas.
II.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de obter o melhor resultado possível com o menor gasto de recursos públicos, agindo com celeridade.
III.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público observe preceitos éticos de probidade e boa-fé, além da mera legalidade formal do ato.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da impessoalidade veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras públicas.
II.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de obter o melhor resultado possível com o menor gasto de recursos públicos, agindo com celeridade.
III.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público observe preceitos éticos de probidade e boa-fé, além da mera legalidade formal do ato.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944788
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo é pautado pelo equilíbrio
entre as prerrogativas e as sujeições impostas à
Administração Pública em sua atuação. Sobre o
enunciado, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições à propriedade particular em situações de urgência.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público veda que o administrador renuncie a direitos do Estado sem que haja uma autorização legislativa expressa.
III.As prerrogativas da Administração Pública conferem ao agente público o direito de agir com abuso de poder, desde que o resultado final seja benéfico ao erário.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições à propriedade particular em situações de urgência.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público veda que o administrador renuncie a direitos do Estado sem que haja uma autorização legislativa expressa.
III.As prerrogativas da Administração Pública conferem ao agente público o direito de agir com abuso de poder, desde que o resultado final seja benéfico ao erário.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |
Q3944677
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944676
Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta deve obedecer
aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das
disposições constitucionais, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
(__)A publicidade de atos e obras públicas pode conter nomes e símbolos que caracterizem a promoção pessoal da autoridade administrativa responsável.
(__)Os atos de improbidade administrativa podem importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens.
(__)A autonomia municipal permite que o Prefeito realize despesas sem a observância da Lei Orçamentária Anual, desde que a obra seja considerada urgente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
(__)A publicidade de atos e obras públicas pode conter nomes e símbolos que caracterizem a promoção pessoal da autoridade administrativa responsável.
(__)Os atos de improbidade administrativa podem importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens.
(__)A autonomia municipal permite que o Prefeito realize despesas sem a observância da Lei Orçamentária Anual, desde que a obra seja considerada urgente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944556
Direito Administrativo
A moralidade administrativa exige que a conduta do
fiscal, enquanto agente público, seja pautada não
apenas na lei, mas também em padrões éticos de
probidade. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A violação da moralidade administrativa autoriza a anulação do ato pelo Poder Judiciário, mesmo que este pareça formalmente conforme a Lei.
(__)O nepotismo indireto, mediante a designação recíproca de familiares entre autoridades, configura ofensa grave ao princípio da moralidade.
(__)A moralidade administrativa confunde-se inteiramente com a moral comum, baseando-se em convicções religiosas individuais do servidor em exercício.
(__)O dever de probidade impõe que o fiscal proteja o patrimônio público e evite qualquer situação que gere enriquecimento ilícito no cargo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A violação da moralidade administrativa autoriza a anulação do ato pelo Poder Judiciário, mesmo que este pareça formalmente conforme a Lei.
(__)O nepotismo indireto, mediante a designação recíproca de familiares entre autoridades, configura ofensa grave ao princípio da moralidade.
(__)A moralidade administrativa confunde-se inteiramente com a moral comum, baseando-se em convicções religiosas individuais do servidor em exercício.
(__)O dever de probidade impõe que o fiscal proteja o patrimônio público e evite qualquer situação que gere enriquecimento ilícito no cargo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944554
Direito Administrativo
A atuação do agente público é voltada ao interesse
comum, sendo vedado o uso da máquina administrativa
para promoções pessoais. Sobre a observância deste princípio, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944547
Direito Administrativo
O princípio da publicidade assegura a transparência dos
atos administrativos, permitindo o controle social e a
eficácia das decisões perante terceiros. Analise as
afirmativas a seguir:
I.A publicação oficial de leis e atos administrativos de efeitos externos constitui condição indispensável para o início da produção de seus efeitos jurídicos.
II.O direito de certidão permite que qualquer cidadão obtenha informações sobre atos da Administração, visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações.
III.O sigilo administrativo é a regra absoluta em processos de fiscalização tributária, impedindo inclusive o acesso do contribuinte aos dados de seu próprio auto.
Está correto o que se afirma em:
I.A publicação oficial de leis e atos administrativos de efeitos externos constitui condição indispensável para o início da produção de seus efeitos jurídicos.
II.O direito de certidão permite que qualquer cidadão obtenha informações sobre atos da Administração, visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações.
III.O sigilo administrativo é a regra absoluta em processos de fiscalização tributária, impedindo inclusive o acesso do contribuinte aos dados de seu próprio auto.
Está correto o que se afirma em:
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