Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.057 questões
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |
Q3835015
Direito Administrativo
A administração de recursos humanos na Administração
Pública é orientada por normas legais, princípios
constitucionais e procedimentos administrativos que
visam assegurar a legalidade, a impessoalidade, a
eficiência e a continuidade do serviço público. Nesse
contexto, a atuação do setor de gestão de pessoas não
se limita a atividades operacionais, mas envolve
decisões administrativas com impacto direto na
organização e no interesse público. Considerando esse
contexto, analise as afirmativas a seguir, todas as
alternativas estão corretas, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3834817
Direito Administrativo
No campo do Direito Administrativo, costuma-se apontar
o conceito de Administração Pública em sentido subjetivo
e em sentido objetivo.
Em relação ao sentido subjetivo, é correto afirmar que a Administração Pública
Em relação ao sentido subjetivo, é correto afirmar que a Administração Pública
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |
Q3833737
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, a administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da:
1. Impessoalidade.
2. Coletividade.
3. Tempestividade.
4. Moralidade.
5. Publicidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q3833081
Direito Administrativo
Qual das alternativas abaixo NÃO contém um
dos princípios da Administração Pública?
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3831625
Direito Administrativo
Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base
na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o
acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo
sistema de segurança de comunicações para autoridades públicas, desenvolvido por um departamento de pesquisa do governo federal. O relatório contém informações
estratégicas sobre a arquitetura do sistema e protocolos
de segurança, além de seções mais simples, que trazem
informações de conhecimento geral sobre os requisitos de hardware e software. A empresa argumenta que
precisa dessas informações para desenvolver soluções
compatíveis com as futuras demandas do setor público.
Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:
Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras |
Q3831511
Direito Administrativo
Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Pedagogo |
Q3831316
Direito Administrativo
Em uma auditoria anual, verificou-se que diversas
unidades administrativas do Município vinham praticando
atos de contratação direta sem respaldo legal,
justificando-se na urgência das demandas e na escassez
de pessoal. Durante a análise, a equipe técnica apontou
que, mesmo diante de situações emergenciais, a
Administração deve observar estritamente os comandos
dos artigos 37 a 43 da Constituição Federal, que impõem
balizas para a atuação estatal, especialmente quanto à
legalidade, formas de provimento de cargos e limites de
autonomia decisória. Diante deste contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Pedagogo |
Q3831315
Direito Administrativo
Durante a elaboração de uma campanha institucional
sobre prevenção de acidentes, a Secretaria de
Comunicação decidiu incluir o nome e a imagem do
Prefeito como elemento central de identidade visual. A
Controladoria alertou que a ação poderia contrariar
princípios constitucionais aplicáveis à publicidade oficial.
O gestor de comunicação defendeu que a estratégia
aumentaria o engajamento social. Diante do conflito
entre estratégia de comunicação e parâmetros
constitucionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Guarda Patrimonial Municipal |
Q3830866
Direito Administrativo
Conforme descrito no Art. 37 da Constituição
Federal, de 1998, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá
aos princípios de:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo II |
Q3830010
Direito Administrativo
O(a) __________ é o procedimento por meio do qual a
Administração Pública seleciona a proposta mais
vantajosa, assegurando a observância dos princípios da
legalidade, da igualdade entre os concorrentes e da
transparência.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |
Q3829768
Direito Administrativo
Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orientam a disciplina dos servidores e que garantias como o devido processo não impedem responsabilização quando houver violação funcional. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |
Q3829766
Direito Administrativo
Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |
Q3829762
Direito Administrativo
Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |
Q3829676
Direito Administrativo
Reforçando a necessidade de modernização da gestão
pública e da melhoria na prestação dos serviços
públicos, o princípio da eficiência foi introduzido pela
Emenda Constitucional Federal nº 19/1998 - Reforma
Administrativa, no caput do art. 37 da Constituição
Federal de 1988. À luz do ordenamento constitucional e
da interpretação doutrinária, é CORRETO afirmar que o
princípio da eficiência impõe à Administração Pública o
dever de:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |
Q3829273
Direito Administrativo
O serviço público é regido por princípios e parâmetros
éticos que orientam a conduta do agente público, os
quais, em grande parte, encontram-se previstos no
Decreto Federal nº 1.171/1994. Analise as afirmativas a
seguir:
I. Ser, em razão de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.
III. Desempenhar, no seu próprio tempo, sem considerar as demais demandas do serviço, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Ser, em razão de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.
III. Desempenhar, no seu próprio tempo, sem considerar as demais demandas do serviço, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3828658
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão considere o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, regido pela Lei Complementar nº 19/2012.
O referido estatuto considera atividades e operações insalubres aqueles serviços que,
em razão de natureza própria, expõem os servidores, direta ou indiretamente, a agentes:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Nutricionista |
Q3828074
Direito Administrativo
A estabilidade no serviço público é uma garantia
constitucional que protege o servidor contra
desligamentos arbitrários, mas não é absoluta. Analise
as afirmativas a seguir sobre os requisitos para aquisição
e as hipóteses de perda da estabilidade segundo o Art.
41 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |
Q3827636
Direito Administrativo
A estabilidade no serviço público é uma garantia
constitucional que protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não é absoluta. Analise
as afirmativas a seguir sobre os requisitos para aquisição
e as hipóteses de perda da estabilidade segundo o Art.
41 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827617
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios
da Administração Pública.
1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.
2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.
3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da juris prudência do STF.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.
2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.
3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da juris prudência do STF.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827616
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:
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