Os deveres do servidor público constituem parâmetros normat...

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Q3949206
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Biomédico |
Q3949206 Direito Administrativo

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).



Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público. 

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, II, III e IV: “Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;”. Como a questão versa sobre os principais deveres do servidor público, o dispositivo confirma que eles são funcionais, objetivos e vinculados à legalidade, o que afasta a alternativa que trata de obediência irrestrita, relação meramente contratual ou ética subjetiva.

Tema central: Deveres funcionais do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transforma o dever funcional em obediência hierárquica irrestrita. O art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Portanto, a lei afasta a ideia de cumprimento formal de ordens independentemente de legalidade.
B
Errada
Está errada porque nega a natureza funcional e institucional dos deveres do servidor. A base legal aponta dever estatutário objetivo e dever de lealdade às instituições a que servir, nos termos do art. 116, II, da Lei nº 8.112/1990. Isso exclui a tese de que os deveres decorram exclusivamente de relação contratual individual sem projeção institucional.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve os deveres do servidor como vinculados ao exercício regular da função administrativa e fundados em padrões objetivos de conduta. Isso é compatível materialmente com o art. 116, I, II e III, da Lei nº 8.112/1990, que impõe zelo e dedicação no exercício do cargo, lealdade às instituições e observância das normas legais e regulamentares. A referência a lealdade institucional e ao desempenho funcional corresponde diretamente ao conteúdo legal dos deveres funcionais. Embora a alternativa use formulação mais ampla ao mencionar “eficiência funcional” e “finalidades públicas”, sua correção se sustenta por compatibilidade material com os deveres legais, e não por reprodução literal integral do dispositivo.
D
Errada
Está errada porque reduz os deveres do servidor à esfera ética subjetiva. O art. 116, I, II e III, da Lei nº 8.112/1990 fixa padrões normativos objetivos de conduta funcional: zelo e dedicação no cargo, lealdade institucional e observância das normas legais e regulamentares. Logo, há correspondência necessária com o desempenho funcional exigido pela Administração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever funcional objetivo e três reduções indevidas: obediência cega a ordens superiores, vínculo meramente contratual e ética puramente subjetiva do agente.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em dever do servidor, confira se ela respeita o art. 116 da Lei nº 8.112/1990: zelo, lealdade institucional, observância das normas e obediência apenas a ordens legais.
  • Elimine de imediato enunciados que tratem o dever de obediência como absoluto, porque a lei excepciona as ordens manifestamente ilegais.
  • Desconfie de alternativas que neguem a dimensão institucional dos deveres do servidor; a lei expressamente exige lealdade às instituições.
  • Quando a redação não for literal, verifique compatibilidade material com os deveres legais objetivos, sem exigir reprodução exata do texto legal.

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