No âmbito da Administração Pública, a compreensão do regime...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |
Q3950323
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, a compreensão do
regime jurídico administrativo e de seus princípios é
essencial para a adequada atuação estatal.
Analise as assertivas a seguir:
I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas.
II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa.
III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal.
IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas.
II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa.
III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal.
IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A assertiva II contraria o princípio da legalidade ao admitir afastamento da lei por conveniência administrativa; por isso, a alternativa correta é a B, com I, III e IV.
Tema central: Regime jurídico administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque considera correta a assertiva II, mas ela viola o princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição: a Administração não pode afastar a aplicação da lei por conveniência administrativa. Além disso, a alternativa exclui III e IV, que estão corretas, respectivamente, pela indisponibilidade do interesse público e pela incidência geral dos princípios constitucionais da Administração.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o regime jurídico administrativo. A I expressa a noção clássica de que a Administração se submete a regime próprio, marcado por prerrogativas e sujeições. A III reflete a indisponibilidade do interesse público, que impede o gestor de renunciar a direitos da Administração sem autorização legal. A IV decorre do art. 37, caput, da Constituição, que vincula toda a Administração Pública aos princípios constitucionais, em sua atuação interna e externa. A II foi corretamente excluída porque a conveniência administrativa não autoriza descumprir a lei.
C
Errada
Está errada porque, embora acerte ao incluir I e IV, exclui a assertiva III sem fundamento jurídico. A III está correta, pois a indisponibilidade do interesse público impede que o gestor renuncie livremente a direitos da Administração sem autorização legal.
D
Errada
Está errada porque inclui a assertiva II, incompatível com o princípio da legalidade do art. 37, caput, e, ao mesmo tempo, exclui I e IV, que estão corretas. A Administração atua sob regime de prerrogativas e sujeições, e seus princípios constitucionais vinculam toda a atuação administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre supremacia do interesse público e poder de agir contra a lei. A supremacia não autoriza afastar comando legal por mera conveniência; a discricionariedade existe dentro da lei, não contra ela.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa disser que a Administração pode deixar de aplicar a lei por conveniência ou oportunidade, elimine-a por violação à legalidade administrativa.
- Regime jurídico administrativo, em formulação clássica, combina prerrogativas e sujeições; se a assertiva refletir essa estrutura, tende a estar correta.
- Indisponibilidade do interesse público impede renúncia livre a direitos da Administração pelo agente público; procure a exigência de autorização legal.
- Os princípios do art. 37, caput, vinculam toda a Administração Pública, não apenas sua relação externa com o administrado.
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