Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.050 questões
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Tecnólogo - Formação: Rede de Computadores |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |
Q4088793
Direito Administrativo
Formado em Administração, você passou no
concurso de agente para uma instituição financeira
da União, que opera enquanto uma empresa
pública federal, e trabalhou nessa instituição por 7
anos. Contudo, atualmente, foi aprovado para o
cargo de Analista Administrativo de uma
Universidade Federal. Em conversa com colegas,
informaram-lhe que você não precisa de
exoneração ou desligamento, pois, segundo eles,
ambas pertencem ao mesmo órgão público federal,
o que caracterizaria apenas uma mudança de
lotação dentro da União. Considerando a
estruturação e as características dos órgãos e das
entidades da Administração Pública Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Tecnólogo - Formação: Rede de Computadores |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |
Q4088792
Direito Administrativo
O setor de compras de uma universidade pública,
como a UFABC, deve observar os princípios que
regem a Administração Pública Federal, previstos
no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Considerando esse contexto, analise as assertivas
e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ao elaborar um edital de licitação, a universidade deve respeitar o princípio da legalidade, de modo que todos os requisitos e critérios do certame estejam previstos em lei ou norma vigente, garantindo a segurança jurídica do processo.
II. A divulgação ampla dos editais e dos resultados das licitações, por meio do portal institucional e do Diário Oficial, expressa o princípio da publicidade, que assegura a transparência e o controle social sobre os atos administrativos.
III. Para viabilizar o princípio da eficiência, a universidade pode ampliar participação em um pregão para fornecedores previamente selecionados por afinidade com projetos institucionais, assegurando maior rapidez na execução contratual.
IV. O princípio da transparência permite que gestores do setor de compras direcionem um processo de licitação por convite para empresas de confiança, desde que não haja prejuízo aparente ao erário, pois a ética administrativa é relativa ao contexto.
I. Ao elaborar um edital de licitação, a universidade deve respeitar o princípio da legalidade, de modo que todos os requisitos e critérios do certame estejam previstos em lei ou norma vigente, garantindo a segurança jurídica do processo.
II. A divulgação ampla dos editais e dos resultados das licitações, por meio do portal institucional e do Diário Oficial, expressa o princípio da publicidade, que assegura a transparência e o controle social sobre os atos administrativos.
III. Para viabilizar o princípio da eficiência, a universidade pode ampliar participação em um pregão para fornecedores previamente selecionados por afinidade com projetos institucionais, assegurando maior rapidez na execução contratual.
IV. O princípio da transparência permite que gestores do setor de compras direcionem um processo de licitação por convite para empresas de confiança, desde que não haja prejuízo aparente ao erário, pois a ética administrativa é relativa ao contexto.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |
Q4053406
Direito Administrativo
Posse e exercício são termos comuns a
quem está ingressando no serviço público. Exercício é o
desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. A
partir disso, analise as partes que seguem: É de dez dias
o prazo para o servidor entrar em exercício (1ª parte), contado da data da posse (2ª parte), sendo possível
prorrogar esse prazo por até duas vezes (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043755
Direito Administrativo
A Administração Pública deve não apenas obedecer à
lei, mas também seguir um conjunto de valores éticos
e de boa conduta. Entre esses valores, destaca-se um
princípio fundamental previsto na Constituição
Federal. Com base no princípio da moralidade,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036597
Direito Administrativo
Durante uma inspeção de rotina, um cidadão percebe
que determinado órgão público contratou uma empresa
para prestar serviços de limpeza sem a realização de
licitação, alegando que a escolha foi feita por
conveniência administrativa. Ao questionar a legalidade
da contratação, o servidor responsável argumenta que "a
administração tem liberdade total para agir conforme seu
entendimento, desde que o serviço seja prestado".
Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036199
Direito Administrativo
Durante uma licitação pública para contratação de
serviços de limpeza urbana, o prefeito de uma cidade
determina que apenas empresas locais poderão
participar, alegando que isso favorece o
desenvolvimento regional. Um cidadão questiona a
medida, afirmando que ela viola princípios
constitucionais da Administração Pública.
Com base na situação descrita, qual princípio está sendo violado pela conduta do prefeito?
Com base na situação descrita, qual princípio está sendo violado pela conduta do prefeito?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036189
Direito Administrativo
Durante a execução de suas atividades, um servidor
público municipal levou para casa, sem autorização
formal de sua chefia, equipamentos pertencentes à
repartição, com a justificativa de que precisava concluir
tarefas administrativas pendentes. Apesar de alegar
boa-fé e compromisso com a eficiência, o ato não foi
registrado nem autorizado oficialmente.
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que a conduta do servidor viola diretamente o princípio da:
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que a conduta do servidor viola diretamente o princípio da:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035898
Direito Administrativo
O departamento jurídico municipal analisa a validade de
atos administrativos praticados pela fiscalização
tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral
da Administração Pública, com atributos como presunção
de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e
tipicidade, e elementos de validade como competência,
forma, finalidade, motivo e objeto, podendo ser vinculado
ou discricionário conforme a margem de escolha legal.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a
seguir:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035893
Direito Administrativo
A Controladoria Geral do Município capacita servidores
sobre princípios fundamentais do Direito Administrativo,
previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de
1988 (CF/88), que impõe à Administração Pública os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, além de princípios implícitos
reconhecidos pela doutrina e pela Lei Federal nº
9.784/1999.
Sobre os princípios da Administração Pública, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Artigo 37, caput, da CF/88 impõe à Administração os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os atos públicos buscar interesse coletivo, probidade, transparência e resultados eficientes.
(__)Além dos princípios expressos, aplicam-se os implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade dos serviços públicos e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
(__)A Lei Federal nº 9.784/1999, artigo 2º, elenca princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos municipais.
(__)O princípio da legalidade é idêntico no setor público e no privado, permitindo ao agente público fazer tudo o que não for proibido por lei, tal como o particular em suas relações privadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Artigo 37, caput, da CF/88 impõe à Administração os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os atos públicos buscar interesse coletivo, probidade, transparência e resultados eficientes.
(__)Além dos princípios expressos, aplicam-se os implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade dos serviços públicos e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
(__)A Lei Federal nº 9.784/1999, artigo 2º, elenca princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos municipais.
(__)O princípio da legalidade é idêntico no setor público e no privado, permitindo ao agente público fazer tudo o que não for proibido por lei, tal como o particular em suas relações privadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |
Q4034532
Direito Administrativo
No processo de auditoria, as decisões podem ser
contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando
o direito à revisão dos achados e glosas. Esse
procedimento é regulado por princípios fundamentais do
devido processo administrativo. Qual é o princípio que
garante ao auditado o direito de apresentar recurso?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno - Edital nº 12 |
Q4032525
Direito Administrativo
Uma associação de bairro, atuando em defesa dos
interesses da coletividade, está preparando uma ação
popular para questionar a validade de um ato
administrativo praticado pelo Prefeito municipal, sob o
argumento de que o referido ato viola frontalmente as
diretrizes constitucionais que regem a conduta dos
gestores públicos. A petição inicial da ação baseia-se fundamentalmente na inobservância dos princípios
basilares da Administração Pública, que funcionam como
pilares de sustentação de todo o ordenamento
jurídico-administrativo.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, *caput*, estabelece um rol expresso de princípios obrigatórios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último adicionado pela Emenda Constitucional 19/98) — que vinculam todos os agentes públicos, em qualquer esfera de poder. Além desses, a doutrina e a jurisprudência reconhecem outros princípios implícitos, como a supremacia do interesse público e a razoabilidade, que também limitam a atuação estatal e protegem o cidadão. Sobre os princípios fundamentais expressos que regem a Administração Pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio constitucional da legalidade administrativa estabelece que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferenciando-se fundamentalmente do princípio da legalidade aplicável aos particulares que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíba, conforme distinção clássica estabelecida pela doutrina administrativista brasileira.
II.O princípio constitucional da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser dirigida exclusivamente ao interesse público coletivo, vedando a promoção pessoal de agentes públicos ou autoridades administrativas e vedando também qualquer forma de discriminação benéfica ou gravosa entre administrados sem fundamento legal razoável.
III.O princípio constitucional da eficiência, incluído expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19 de 1998 que promoveu reforma administrativa, impõe à Administração Pública o dever constitucional de buscar os melhores resultados possíveis na prestação do serviço público com os menores custos possíveis, otimizando a relação custo-benefício.
Está correto o que se afirma em:
A Constituição Federal, em seu artigo 37, *caput*, estabelece um rol expresso de princípios obrigatórios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último adicionado pela Emenda Constitucional 19/98) — que vinculam todos os agentes públicos, em qualquer esfera de poder. Além desses, a doutrina e a jurisprudência reconhecem outros princípios implícitos, como a supremacia do interesse público e a razoabilidade, que também limitam a atuação estatal e protegem o cidadão. Sobre os princípios fundamentais expressos que regem a Administração Pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio constitucional da legalidade administrativa estabelece que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferenciando-se fundamentalmente do princípio da legalidade aplicável aos particulares que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíba, conforme distinção clássica estabelecida pela doutrina administrativista brasileira.
II.O princípio constitucional da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser dirigida exclusivamente ao interesse público coletivo, vedando a promoção pessoal de agentes públicos ou autoridades administrativas e vedando também qualquer forma de discriminação benéfica ou gravosa entre administrados sem fundamento legal razoável.
III.O princípio constitucional da eficiência, incluído expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19 de 1998 que promoveu reforma administrativa, impõe à Administração Pública o dever constitucional de buscar os melhores resultados possíveis na prestação do serviço público com os menores custos possíveis, otimizando a relação custo-benefício.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032446
Direito Administrativo
Um contrato administrativo para a prestação de serviços
de limpeza hospitalar está em plena execução quando
uma nova norma sanitária exige a utilização de produtos
de desinfecção mais potentes e caros, não previstos na
proposta original. A Administração Pública determina que
a empresa contratada se adeque imediatamente à nova
exigência. A empresa alega que só cumprirá a
determinação se for celebrado um termo aditivo com a
revisão do valor contratual, mas a Administração aplica
uma advertência pela recusa inicial, invocando suas
prerrogativas contratuais. Sobre as cláusulas
exorbitantes, analise as afirmativas a seguir:
I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.
III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.
Está correto o que se afirma em:
I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.
III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032318
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que pessoas físicas ou
entidades privadas que detenham informações em
virtude de vínculo com o poder público estão sujeitas a
sanções caso descumpram suas obrigações legais.
Considerando o princípio da responsabilização e a
natureza das penalidades previstas, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032314
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 11.072/2022, o teletrabalho
é uma das modalidades possíveis de execução no
âmbito do PGD. No entanto, o regime de execução
integral nessa modalidade impõe restrições específicas
quanto a determinadas vantagens remuneratórias.
Com base nas normas do Decreto, analise as afirmativas:
I.O servidor em teletrabalho integral no PGD não poderá receber adicionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante.
II.A gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas é vedada ao participante do PGD em regime de execução integral de teletrabalho.
III.As restrições de pagamento previstas visam preservar o princípio da legalidade e a coerência entre as condições de trabalho e as vantagens percebidas.
Assinale a alternativa correta:
Com base nas normas do Decreto, analise as afirmativas:
I.O servidor em teletrabalho integral no PGD não poderá receber adicionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante.
II.A gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas é vedada ao participante do PGD em regime de execução integral de teletrabalho.
III.As restrições de pagamento previstas visam preservar o princípio da legalidade e a coerência entre as condições de trabalho e as vantagens percebidas.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032306
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo
disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem
que tivesse sido previamente notificado para apresentar
defesa. O gestor responsável justificou a medida com
base na gravidade da conduta e na necessidade de
preservar a imagem institucional do órgão.
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Recepcionista - Edital nº 12 |
Q4031715
Direito Administrativo
Um gestor municipal determinou que os cargos em
comissão de um órgão fossem ocupados exclusivamente
por pessoas indicadas por ele, todas de sua confiança
pessoal, sem observar critérios técnicos de qualificação.
Alguns servidores efetivos contestaram a decisão,
afirmando que a prática afronta princípios constitucionais
da Administração Pública. Com base nos princípios da
Administração Pública, é correto afirmar que a conduta
do gestor:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 12 |
Q4030756
Direito Administrativo
Durante o expediente em uma repartição pública, o vigia
responsável pela portaria veicular observa, pelas
câmeras e pela visão direta do portão, um automóvel
oficial deslocando-se em direção à saída sem o crachá
de autorização visível no para-brisa. O motorista parece
apressado e, ao ser sinalizado para parar, afirma ser
servidor conhecido da instituição, alega estar apenas
cumprindo ordem da chefia e tenta deixar o local
rapidamente.
Considerando as normas de segurança interna, o princípio da impessoalidade no serviço público e os procedimentos adequados de controle de acesso de veículos oficiais, a ação correta que deve ser adotada pelo vigia é:
Considerando as normas de segurança interna, o princípio da impessoalidade no serviço público e os procedimentos adequados de controle de acesso de veículos oficiais, a ação correta que deve ser adotada pelo vigia é:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019364
Direito Administrativo
O poder que a Administração tem de
rever seus próprios atos se deve diretamente
ao princípio:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019358
Direito Administrativo
Sobre o princípio da Impessoalidade,
marque a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019356
Direito Administrativo
Além dos princípios expressos no art. 37 da
Constituição Federal, há outros tantos que
informam o Direito Administrativo e que
constituem o Regime Jurídico Administrativo.
Pode-se afirmar que, dentre as proposições
abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos
princípios do regime jurídico-administrativo.
Assinale-a:
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