Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 67

Q3937187

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário(a) |

Q3937187 Direito Administrativo

De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

O princípio da indisponibilidade do interesse público funciona como um contrapeso ao princípio da legalidade.

Certo

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Q3937062

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Assistente Administrativo |

Q3937062 Direito Administrativo

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.

Certo

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Q3937061

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Assistente Administrativo |

Q3937061 Direito Administrativo

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 apresenta princípios que vinculam a Administração Pública Direta, não obrigando as autarquias e as fundações públicas.

Certo

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Q3934977

Q3934977 Direito Administrativo

Na Constituição Federal (Título III), o princípio da Administração Pública que determina que o administrador deve buscar o melhor resultado com o menor custo e maior agilidade é o da:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Eficiência.

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Q3933750

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933750 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos agentes administrativos.

A

Há possibilidade de acumulação de cargo público de analista ambiental da SEMA com emprego público em sociedade de economia mista.

B

A incorporação de vantagens pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão somente será possível após 10 anos de seu efetivo exercício.

C

O servidor estável somente poderá perder cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Os parlamentares, o chefe do Poder Executivo bem como os ministros de Estado são considerados agentes políticos.

E

O ingresso no serviço público só é possível mediante concurso de provas ou de provas e títulos.

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Q3931538

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931538 Direito Administrativo

Um servidor estável foi desligado por ato administrativo sem PAD e sem ampla defesa. O Estatuto de Assar é (Lei 119/1997) prevê: “só perder´ ao cargo... ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”. Diante disso, o ato é:

A

Regular, pois a estabilidade impede qualquer procedimento.

B

Regular, pois basta decisão do Prefeito.

C

Irregular, pois a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado ou PAD com ampla defesa.

D

Regular se houver parecer da Controladoria.

E

Irregular apenas se o servidor estiver em estágio pro batório.

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Q3930086

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930086 Direito Administrativo

Em 03/09/2020, o então Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com vistas a alterar diversas disposições constitucionais concernentes ao regime jurídico dos agentes públicos e à estrutura da administração pública. Entre as alterações propostas, consta a modificação do art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata dos princípios gerais da administração pública. Nessa proposta, o Presidente da República propõe a inclusão de novos princípios. Trata-se de princípio da administração pública expressamente citado no caput do art. 37 da Constituição Federal:

A

Eficiência.

B

Imparcialidade.

C

Responsabilidade.

D

Boa Governança Pública.

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Q3930069

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930069 Direito Administrativo

Um técnico da educação, lotado em uma Superintendência Regional de Ensino (SRE) da SEE/MG, é responsável por auxiliar no cuidado e na distribuição de materiais esportivos, de laboratório e de oficinas pedagógicas para as escolas da região. Ao receber uma nova remessa de equipamentos de informática que seriam destinados a escolas com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), o técnico de educação foi abordado por um colega que solicitou a separação de alguns notebooks de última geração para uma escola específica, fora dos critérios estabelecidos para distribuição, alegando que seu filho estuda lá e que a unidade “realmente precisa” desses equipamentos com urgência. O colega sugere que, como a demanda é grande, “ninguém vai notar” a pequena alteração. O profissional, ciente de suas responsabilidades e dos preceitos que regem o serviço público, pondera sobre a conduta adequada. Considerando os princípios da administração pública, a ação do técnico de negar a solicitação do colega e proceder com a distribuição conforme os critérios estabelecidos para as escolas com menor IDEB demonstra o fiel cumprimento, em especial, dos princípios:

A

Da Publicidade e da Continuidade do Serviço Público, pois a distribuição transparente garante o conhecimento público das ações e a não interrupção da entrega dos materiais.

B

Da Moralidade e da Motivação, visto que a recusa se baseia em padrões éticos e a ação de distribuição pode ser justificada pelos motivos que embasaram a destinação dos materiais.

C

Da Eficiência e da Segurança Jurídica, uma vez que a presteza na distribuição otimiza o rendimento funcional e o respeito às regras evita instabilidade desnecessária nas relações com as escolas.

D

Da Legalidade e da Indisponibilidade do Interesse Público, já que a conduta do profissional está vinculada aos mandamentos legais de distribuição e as finalidades públicas não podem ser negligenciadas em favor de interesses privados ou de terceiros.

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Q3928590

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928590 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 consagra princípios que estruturam a atuação da administração pública, assegurando que o exercício da função administrativa ocorra em conformidade com os valores do Estado Democrático de Direito. O conjunto de princípios constitucionais que rege a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de

A

organizar a estrutura dos órgãos estatais e orientar a gestão interna da atividade administrativa no âmbito público.

B

estabelecer diretrizes político-administrativas que influenciam a formulação e a execução das ações governamentais.

C

orientar o exercício da função administrativa, fixando parâmetros jurídicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

disciplinar as relações institucionais entre os poderes da República, definindo critérios gerais de repartição de competências.

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Q3928585

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928585 Direito Administrativo

O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O enunciado segundo o qual o(a) administrador(a) público(a) deve comportar-se, no desempenho da função administrativa, conforme uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins, tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a lealdade e visando a uma boa administração, corresponde ao conteúdo de qual princípio da administração pública?

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q3928199

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928199 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO:

A

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com a finalidade de ocultar irregularidades.

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3927875

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927875 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem orientar a atuação do agente público no exercício da função administrativa. Assinale a alternativa que corresponde a princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A

Prioridade absoluta da arrecadação.

B

Atuação conforme interesses pessoais.

C

Supremacia do interesse individual.

D

Discricionariedade irrestrita.

E

Observância da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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Q3927583

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927583 Direito Administrativo

De acordo com o Lei 11 da n° 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outros:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.;

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

D

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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Q3927043

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |

Q3927043 Direito Administrativo

A respeito dos conceitos dos princípios da administração pública, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

O Princípio da Legalidade - exige o cumprimento da lei e manifesta que os atos da administração pública devem estar previstos em lei.

B

O Princípio da Moralidade - está ligado ao conjunto de regras que podem ser observadas dentro de toda a administração pública, buscando praticar os atos administrativos de maneira ética, com razoabilidade e justiça.

C

O Princípio da Impessoalidade - é aquele que busca uma gestão de recursos e serviços públicos eficientes, uma administração que atenda aos anseios da sociedade, exigindo resultados positivos na entrega do serviço público.

D

O Princípio da Publicidade - a administração pública deve divulgar todos os seus atos, dando conhecimento e garantindo a transparência.

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Q3927033

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3927033 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, a atividade administrativa do município obedecerá, sob pena de nulidade do ato, aos princípios de, entre outros, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Razoabilidade.

C

Moralidade.

D

Impessoalidade.

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Q3926833

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926833 Direito Administrativo

Sofia foi nomeada para um cargo de provimento efetivo no SEPREV. Ao entrar em exercício, seu superior imediato a informa que ela deverá cumprir um período de avaliação, para que sua aptidão e capacidade sejam comprovadas para o cargo. Sofia questiona a duração desse período e quais critérios serão observados. Com base na Lei Complementar nº 45/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos de Indaiatuba), sobre o estágio probatório de Sofia, assinale a afirmativa correta.

A

O período de estágio probatório é de três anos, e um dos critérios objetivos de avaliação é a idoneidade moral.

B

O estágio probatório ficará suspenso se Sofia for provida em cargo em comissão, independentemente da compatibilidade das atribuições.

C

A não aprovação de Sofia no estágio probatório resultará na suspensão do seu contrato de trabalho, sendo assegurado a ela o direito de defesa e contraditório.

D

O estágio probatório terá a duração de dois anos, durante os quais a avaliação será feita por uma comissão com base exclusivamente em sua assiduidade, disciplina e eficiência.

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Q3926829

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926829 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, fixando direitos, deveres e garantias funcionais essenciais à continuidade e à eficiência da Administração Pública. Considerando tais parâmetros constitucionais, analise as situações hipotéticas a seguir.

Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.

Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A. será aposentada por incapacidade permanente quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

B

Como condição para a aquisição de estabilidade de B., é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

C. deve ser reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem e terá direito à indenização proporcional ao tempo de permanência no cargo.

D

Deve ser aplicado a D. o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente do período que ocupou o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

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Q3926050

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Sala de Aula – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Acompanhamento Terapêutico Escolar – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Monitor de Transporte Escolar – 40h |

Q3926050 Direito Administrativo

A impessoalidade na administração pública exige que o servidor público atue de forma neutra, desconsiderando completamente as especificidades e necessidades individuais dos cidadãos, para garantir que todos sejam tratados de maneira padronizada e uniforme, sem qualquer desvio para casos que demandem maior atenção ou sensibilidade.

Certo

Errado

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Q3925653

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925653 Direito Administrativo

Como se caracteriza o princípio da Supremacia do Interesse público?

A

Priorização de interesses particulares sobre o público.

B

Atuação desvinculada do interesse coletivo.

C

Priorização do interesse público sobre o particular.

D

Atuação conforme interesses individuais dos servidores públicos.

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Q3925614

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Administrativo |

Q3925614 Direito Administrativo

O princípio da eficiência exige da Administração Pública:

A

Estrita observância da legalidade formal.

B

Atuação com economicidade e qualidade na prestação do serviço.

C

Publicidade irrestrita de todos os atos administrativos.

D

Submissão absoluta à vontade do administrador.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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