Uma prefeitura municipal necessita adquirir medicamentos para o tratamento de uma
doença rara, além de contratar serviços emergenciais para a recuperação de uma ponte
danificada por fortes chuvas. Durante a análise das condições de contratação, verificou-se
que ambos os processos foram conduzidos como dispensa de licitação, com base na Lei
Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as hipóteses
de dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Uma prefeitura municipal necessita adquirir medicamentos para o tratamento de uma
doença rara, além de contratar serviços emergenciais para a recuperação de uma ponte
danificada por fortes chuvas. Durante a análise das condições de contratação, verificou-se
que ambos os processos foram conduzidos como dispensa de licitação, com base na Lei
Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as hipóteses
de dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa
INCORRETA. Alternativa A: A aquisição de medicamentos por dispensa de licitação é válida, mesmo sem
comprovação da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no
mercado, pois a emergência da situação prevalece. Ou Alternativa B: A dispensa de licitação para contratação emergencial só é permitida nos casos em que se
comprove a urgência do atendimento para evitar prejuízo ou comprometimento à
continuidade dos serviços públicos. Ou Alternativa C: A contratação de profissionais técnicos de notória especialização para elaboração de
pareceres sobre as obras da ponte pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, pois se
trata de serviço técnico especializado. Ou Alternativa D: A contratação emergencial de serviços para a recuperação da ponte é válida como dispensa
de licitação, desde que limitada à parcela de obras que possa ser concluída em até um ano e
que o contrato não seja prorrogado. Ou Alternativa E: A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras,
conforme definidos pelo Ministério da Saúde, pode ser realizada por dispensa de licitação,
desde que os valores sejam compatíveis com os praticados no mercado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A aquisição de medicamentos por dispensa de licitação é válida, mesmo sem
comprovação da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no
mercado, pois a emergência da situação prevalece. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 75, § 6º, determina que “e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei”; como a aquisição foi conduzida por dispensa emergencial, a urgência não afasta essa exigência, tornando A incorreta.Tema central: Preço nas contratações diretasAnálise das alternativasACertaA é a resposta porque dispensa indevidamente a verificação dos preços sob o argumento da emergência. A Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 72, caput: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:”; entre eles, exige: “II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;” e “VII - justificativa de preço;”. Esses requisitos alcançam tanto a dispensa emergencial quanto a dispensa específica para medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras. Além disso, o art. 75, § 6º, exige expressamente a observância dos valores de mercado na contratação emergencial. A urgência não elimina o controle do preço.BErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta ao exigir urgência caracterizada. O art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 admite a dispensa emergencial diante de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, contemplando também riscos à segurança de pessoas e bens. A redação resumida de B deve ser lida como indicação de situações previstas no dispositivo, e não como enumeração exaustiva de todos os riscos autorizadores.CErradaNão deve ser assinalada, pois descreve uma possibilidade de inexigibilidade prevista no art. 74, caput e III, b, da Lei nº 14.133/2021: pareceres de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, quando inviável a competição. A natureza técnica, isoladamente, não basta. A alternativa é sustentável como possibilidade jurídica condicionada a esses requisitos; o enunciado não permite confirmar concretamente a inviabilidade de competição.DErradaNão deve ser assinalada, pois observa os limites do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021: a contratação deve atender à situação emergencial e alcançar apenas parcelas de obras e serviços concluíveis no prazo máximo de um ano, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Esse prazo é contado da ocorrência da emergência ou calamidade, não da assinatura do contrato.EErradaNão deve ser assinalada, pois o art. 75, IV, m, da Lei nº 14.133/2021 prevê dispensa para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, sem exigir emergência. A compatibilidade dos preços é exigível pela aplicação das regras gerais de estimativa da despesa e justificativa de preço do art. 72, II e VII; não é condição escrita literalmente na alínea m.Pegadinha da questãoConfundir dispensa de licitação com dispensa de justificativa de preço: a emergência autoriza a contratação direta nas condições legais, mas não autoriza desconsiderar os preços de mercado.Dica para questões semelhantesSepare a hipótese autorizadora da contratação direta dos requisitos de sua instrução: dispensa e inexigibilidade continuam sujeitas à estimativa da despesa e à justificativa de preço.Para medicamentos de doenças raras, verifique a destinação exclusiva e a definição pelo Ministério da Saúde; essa hipótese específica não depende de emergência.Na dispensa emergencial, conte o prazo máximo de um ano da ocorrência da emergência ou calamidade e observe a vedação à prorrogação.Para pareceres especializados, verifique conjuntamente a natureza predominantemente intelectual, a notória especialização e a inviabilidade de competição.

Uma prefeitura municipal necessita adquirir medicamentos par...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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