Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela
administração pública municipal, identificou diferentes situações e decidiu classificá-las
como atos vinculados ou atos discricionários, considerando os conceitos do Direito
Administrativo. Pensando nisso, considere as situações a seguir.
I. Licença para construir concedida após o interessado atender aos requisitos legais.
II. Autorização para funcionamento de banca de jornal em área pública.
III. Lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU).
IV. Decreto expropriatório para a realização de obras públicas.
V. Aposentadoria compulsória de servidor público ao atingir a idade limite prevista em lei.
A classificação CORRETA é:

Question

Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela
administração pública municipal, identificou diferentes situações e decidiu classificá-las
como atos vinculados ou atos discricionários, considerando os conceitos do Direito
Administrativo. Pensando nisso, considere as situações a seguir.
I. Licença para construir concedida após o interessado atender aos requisitos legais.
II. Autorização para funcionamento de banca de jornal em área pública.
III. Lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU).
IV. Decreto expropriatório para a realização de obras públicas.
V. Aposentadoria compulsória de servidor público ao atingir a idade limite prevista em lei.
A classificação CORRETA é: Alternativa A: I – Vinculado, II – Vinculado, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Discricionário.  Ou Alternativa B: I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Discricionário, V –
Vinculado. Ou Alternativa C: I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Vinculado, V – Discricionário. Ou Alternativa D: I – Vinculado, II – Discricionário, III – Discricionário, IV – Vinculado, V – Vinculado. Ou Alternativa E: I – Discricionário, II – Vinculado, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Vinculado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Discricionário, V –
Vinculado. Gabarito: BFundamento decisivo: A classificação depende de a lei retirar ou não da Administração a escolha quanto à prática do ato. O art. 142, § 1º, do CTN dispõe: “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Aplicado o critério às situações descritas, a sequência conduz à alternativa B.Tema central: Atos vinculados e discricionáriosAnálise das alternativasAErradaErra II e V. A autorização tradicional de uso de área pública admite juízo de conveniência e oportunidade, sendo discricionária. Já a aposentadoria compulsória é obrigatória quando atingida a idade legal; classificá-la como discricionária permitiria uma escolha administrativa que a regra não admite.BCertaA alternativa B classifica corretamente as cinco situações. Em I, satisfeitos os requisitos legais, a licença para construir deve ser concedida. Em II, a autorização é interpretada como autorização tradicional de uso de área pública, sujeita à conveniência e à oportunidade administrativas, e não como licença para atividade econômica. Em III, aplica-se o art. 142, § 1º, do Código Tributário Nacional: “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Em IV, conforme o entendimento interpretativo do STJ no RMS 18.703/BA, o decreto expropriatório comporta apreciação de conveniência e oportunidade, preservado o controle de legalidade e de compatibilidade com a finalidade do ato. Em V, a aposentadoria decorre obrigatoriamente do atingimento da idade legal, nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e do art. 2º, caput e inciso I, da Lei Complementar nº 152/2015, sem escolha administrativa sobre manter o servidor abrangido em atividade.CErradaErra IV e V. A declaração expropriatória comporta apreciação administrativa de conveniência e oportunidade, conforme o entendimento do STJ no RMS 18.703/BA; sua forma de decreto não a torna vinculada. A aposentadoria compulsória, por sua vez, é vinculada porque o atingimento da idade legal impõe a aposentadoria.DErradaErra III e IV. O lançamento do IPTU não admite escolha de conveniência ou oportunidade: o art. 142, § 1º, do CTN qualifica expressamente a atividade de lançamento como vinculada e obrigatória. O decreto expropriatório admite esse juízo administrativo, razão pela qual não é vinculado na classificação exigida.EErradaInverte I e II. A licença para construir é vinculada porque, preenchidos os requisitos legais, sua concessão é obrigatória. A autorização tradicional para utilização de área pública pela banca de jornal é discricionária porque sua concessão comporta avaliação administrativa de conveniência e oportunidade.Pegadinha da questãoConfundir a licença para construir com a autorização de uso de área pública e supor que a forma legal de decreto torne vinculada a declaração expropriatória. A licença deve ser concedida quando preenchidos os requisitos; a autorização descrita e a declaração expropriatória conservam espaço de conveniência e oportunidade.Dica para questões semelhantesVerifique se o preenchimento dos pressupostos obriga a Administração a agir: isso determina a vinculação da licença, do lançamento e da aposentadoria compulsória nesta questão.Na autorização, identifique o regime descrito: aqui se trata de uso de área pública; não generalize essa classificação para toda figura denominada autorização.Não deduza a natureza do ato apenas de sua forma. O decreto expropriatório admite conveniência e oportunidade, mas continua sujeito aos limites jurídicos e ao controle de legalidade.

Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos ad...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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