Comentário da Questão – Atos Administrativos: Vinculados e Discricionários

Tema central: O enfoque é a correta classificação de atos administrativos em vinculados ou discricionários, assunto frequentemente cobrado em concursos de Auditor Fiscal.

Legislação aplicável:
Lei nº 9.784/1999, art. 2º: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade…”
CF/88, art. 37: Princípios da impessoalidade, legalidade e eficiência.

Explicação dos conceitos:
Atos vinculados são executados conforme comandos legais objetivos, sem espaço para escolha pelo agente.
Atos discricionários admitem decisão conforme conveniência e oportunidade, dentro dos limites da lei.

Exemplo prático:
Se um requerente apresenta toda a documentação exigida para uma licença, o ente público é obrigado a concedê-la. Já na autorização de uso de espaço público, a administração avalia se é oportuno e conveniente conceder.

Justificativa da alternativa correta (B):

• I. Licença para construir: Vinculado. Cumpriu requisitos, o ato deve ser praticado.
• II. Autorização bancas de jornal: Discricionário. Administração decide se convém o uso público.
• III. Lançamento tributário (IPTU): Vinculado. Obrigação do lançamento quando o fato ocorre (CTN, art. 142).
• IV. Decreto expropriatório: Discricionário. Administração avalia oportunidade da desapropriação.
• V. Aposentadoria compulsória: Vinculado. Ao atingir a idade, o ato é obrigatório.

Análise das alternativas incorretas:

• A, C, D, E: Erram ao atribuir natureza discricionária a atos claramente vinculados (licença, lançamento de tributos, aposentadoria compulsória) ou vinculada a casos como autorização e decreto expropriatório, que dependem de avaliação da Administração.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro ressaltam a inexistência de margem de escolha nos atos vinculados.

Dica e atenção: Pegadinha comum é confundir licença (vinculado) com autorização (discricionário). Sempre observe se a lei impõe obrigação ou permite juízo de oportunidade.

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GAB: B

 Bizu:

• COM R: Discricionário
• SEM R: vinculado 

• Atos que são discricionários = aqueles que possuem a letra ''R'' em seu nome:

ex: autorização / aprovação / permissão / renuncia 

• Atos que são vinculados = aqueles que NÃO possuem a letra ''r'' em seu nome:

ex: liçença / admissão / homologação / visto / dispensa ...

licença para obras ou reforma não é discricionário???

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COM R: Discricionário

SEM R: Vinculado 

• I. Licença para construir: É ato vinculado, pois a Administração deve conceder a licença se o interessado cumprir todos os requisitos legais, sem margem para escolha.
• II. Autorização para funcionamento de banca: Trata-se de ato discricionário, pois a concessão depende de avaliação da Administração quanto à conveniência e oportunidade, podendo ser negada mesmo que cumpridos os requisitos formais.
• III. Lançamento do IPTU: É ato vinculado, pois a lei define critérios objetivos para a cobrança do imposto, não cabendo discricionariedade.
• IV. Decreto expropriatório: A desapropriação, que envolve declaração do interesse público, é ato discricionário, já que a Administração avalia a necessidade para a realização de obras públicas.
• V. Aposentadoria compulsória: É ato vinculado, pois a Administração deve aposentá-lo compulsoriamente ao atingir a idade limite prevista em lei, sem discricionariedade.

Assim, a alternativa correta é a letra B:

I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Vinculado.

Eu gosto de utilizar macetes, mas acredito que esse conteúdo não precise. Para diferenciar atos vinculados de discricionários, pergunte-se: “O Estado tem escolha para praticar este ato?” Se não tem escolha e deve agir conforme a lei, é ato vinculado. Se pode avaliar a conveniência e oportunidade, é discricionário. Essa pergunta simples e facilita a classificação em provas e no estudo do tema.