Sobre a atuação econômica direta do Estado por meio de empresas públicas e sociedades de
economia mista, fundamentado na Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a
seguir.
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária
aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica
devem estar sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.
III. É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista receber privilégios
fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.
IV. A legislação deve estabelecer a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de
economia mista por atos que violem a ordem econômica e a economia popular, sem prejuízo
da responsabilidade de seus dirigentes.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

Sobre a atuação econômica direta do Estado por meio de empresas públicas e sociedades de
economia mista, fundamentado na Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a
seguir.
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária
aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica
devem estar sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.
III. É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista receber privilégios
fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.
IV. A legislação deve estabelecer a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de
economia mista por atos que violem a ordem econômica e a economia popular, sem prejuízo
da responsabilidade de seus dirigentes.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III, apenas.  Ou Alternativa B: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa C: I, III e IV, apenas. Ou Alternativa D: I e III, apenas. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Tatiane Santos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II, III e IV. A respeito do item III procurem sobre o julgamento do recurso extraordinário n° 230051/SP do STF. Se a empresa pública ou sociedade de economia mista prestar serviço público exclusivo/ monopolizado terão privilégios como os das altarquias.

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