Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 755

Q3290868

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290868 Direito Administrativo

A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais destaca-se

A

que, enquanto a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, a concessão possui natureza contratual.

B

que, enquanto a autorização é concedida por prazo certo e em caráter personalíssimo; na concessão, o vínculo é precário e o prazo indeterminado.

C

que a prestação de serviço mediante autorização não implica exclusividade ou transferência da titularidade do serviço, como ocorre no caso de concessão,

D

o caráter vinculado do ato de autorização, decorrente do cumprimento de requisitos legais objetivos. enquanto a concessão possui natureza discricionária.

E

a aplicação do regime público para autorização e do regime privado para a concessão, com o pagamento obrigatório de outorga no caso de concessão.

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Q3290867

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290867 Direito Administrativo

A instituição das entidades que integram a Administração Pública Indireta respondem a diferentes necessidades e objetivos públicos, sendo que

A

fundações possuem personalidade de direito privado e são instituídas por lei para finalidade de interesse social mediante exploração econômica.

B

sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e exercem atividade econômica, somente podendo prestar serviços públicos mediante outorga de permissão ou concessão.

C

empresas públicas, quando criadas por lei, possuem personalidade de direito público e atuam preferencialmente em setores monopolistas, podendo também prestar serviços públicos essenciais.

D

autarquias mostram-se adequadas ao exercício do poder de polícia, dada a sua personalidade de direito público, sendo dotadas de prerrogativas de Fazenda Pública, como execução pelo regime de precatórios.

E

autarquias de regime especial prestam-se a atividades de apoio a órgãos da Administração Pública Direta, sendo instituídas por lei com personalidade de direito privado.

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Q3290866

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290866 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo possua um imóvel consistente em galpão comercial, adquirido mediante adjudicação em processo de execução fiscal. Ocorre que não vislumbrou utilidade pública para o referido imóvel, o qual não se encontra afetado a nenhum serviço ou atividade pública, permanecendo no patrimônio disponível do Município. Referido bem caracteriza-se como

A

dominical, prescindindo de autorização legislativa para sua alienação a particulares, porém não de procedimento licitatório.

B

transitório, não integrando o ativo imobilizado do ente e assim permanecendo até a sua afetação a alguma finalidade pública.

C

de uso especial, podendo ser conferida ao imóvel destinação comercial a fim de gerar receita para a Administração.

D

comum do povo, devendo ser o imóvel destinado a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e que lhe possam dar uma finalidade de interesse público.

E

de natureza privada, podendo ser o imóvel alienado, arrendado ou locado a particulares, independentemente de prévio procedimento licitatório.

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Q3290865

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290865 Direito Administrativo

Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal, A aplicação da referida penalidade à contratada representa o exercício pela Administração de poder

A

regulamentar, derivado do poder de polícia, este que autoriza a imposição de restrições e sanções.

B

hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular e com vistas a preservar a continuidade serviço público.

C

disciplinar, presente quando há vínculo jurídico entre o particular e a Administração.

D

normativo, presente nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.

E

extroverso, eis que independe do vínculo contratual estabelecido entre as partes e deriva de previsão legal.

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Q3290864

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290864 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato por escopo predeterminado, tendo por objeto a avaliação; econômico-financeira de empresa pública municipal com vistas a futura desestatização. Referido contrato foi celebrado com prazo de 12 meses. Ocorre que a empresa contratada não logrou finalizar a avaliação no prazo de duração inicialmente fixado em razão de demora na disponibilização de dados pela empresa pública avaliada, tendo informado ao município que seriam necessários mais 3 meses para a entrega da avaliação. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,

A

é vedada a prorrogação do contrato, eis que se trata de escopo predeterminado com prazo certo, extinguindo-se quando atingido o decurso do prazo.

B

a contratada deverá ser constituída em mora, com aplicação das sanções previstas no contrato, independentemente da eventual responsabilidade da Administração.

C

o contrato deverá ser rescindido, salvo se houver sido firmado aditivo de prorrogação de prazo anteriormente ao término de vigência original.

D

por não se tratar de prestação de serviço de caráter continuo, admite-se prorrogação do prazo de execução apenas por período não superior à metade do prazo original.

E

o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente da assinatura de aditivo contratual.

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Q3290863

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290863 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo tenha concedida permissão de uso de bem público a particular, a titulo não oneroso, consignando como motivação de tal ato a necessidade de evitar invasões e degradação do imóvel, o que estaria ocorrendo com frequência em função do término de contrato de vigilância. Subsequentemente. restou comprovado que as razões fáticas apresentadas pela Administração municipal não eram verdadeiras, havendo vigilância eletrônica do imóvel e nenhum histórico de invasões ou outras ocorrências. Diante de tal cenário, referida permissão

A

é nula, não produzindo efeitos em razão de desvio de finalidade que toma insubsistentes as razões de conveniência e oportunidade, ou seja, o próprio mérito do ato discricionário,

B

somente poderá ser invalidada na esfera administrativa, mediante o exercício da autotutela da Administração, a qual compete revisitar, de tempos em tempos, a conveniência e a oportunidade de seus atos.

C

deverá ser revogada pela Administração, por desvio de finalidade, com efeitos ex tunc, o que demandará o pagamento, pelo permissionário, do valor correspondente ao período em que usufruir do imóvel.

D

poderá ser objeto de invalidação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se demonstrada a inexistência ou a falsidade das razões de fato ou de direito consignadas pela Administração na motivação do ato.

E

poderá ser revogada na esfera administrativa ou judicial, com efeitos ex nunc, ou seja, mantidos os efeitos do ato até a sua revogação, diversamente do que ocorreria caso se tratasse de ato vinculado.

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Q3290862

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290862 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato de concessão de serviços e um determinado segmento de usuários tenha sofrido prejuízos em função de falha constatada na prestação dos serviços pela empresa concessionária. Esses usuários buscaram responsabilizar civilmente a empresa concessionária pelos danos causados na prestação dos serviços, sendo que, de acordo com a disciplina jurídica da matéria, tal responsabilidade

A

é afastada quando presentes excludentes como força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vitima, ou presença de situação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

demanda a demonstração de dolo ou culpa da empresa concessionária ou de seus agentes, não bastando a mera comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação e o prejuízo sofrido pelo usuário.

C

é de natureza objetiva e independe, portanto, de comprovação de culpa, cabendo ao Município responsabilidade subsidiária, caso a concessionária não possua receitas ou ativos para arcar com o ressarcimento dos danos.

D

é exclusiva do Município, na condição de poder concedente e titular do serviço, havendo direito de regresso em face da empresa concessionária, dada a comprovação da falha na prestação do serviço.

E

é solidária entre o poder concedente (município) e a empresa concessionária, sendo que a responsabilidade do titular do serviço somente é afastada se comprovada a regular fiscalização nos termos previstos no contrato de concessão.

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Q3290861

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290861 Direito Administrativo

Suponha que a Administração de determinado município pretenda contratar solução de tecnologia da informação para modernização de determinados serviços que serão disponibilizados à população. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei n^o 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar (ETP)

A

constitui documento obrigatório, dado o objeto da contratação, devendo ser apresentado como requisito para a assinatura do contrato, observadas as diretrizes fixadas no termo de referência.

B

integra a fase preparatória da licitação, devendo evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

C

insere-se na etapa de planejamento da futura contratação e somente é obrigatório se for adotada a modalidade diálogo competitivo, a fim de balizar o oferecimento das soluções a serem apresentadas pelos licitantes,

D

não será exigido em caso de dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatório, podendo ser substituído por planilha dos custos individualizados, acompanhada da comprovação da compatibilidade com preços de mercado.

E

deve ser apresentado pelos licitantes na fase de habilitação, independentemente da modalidade e do tipo de licitação, e estar aderente aos requisitos contidos no projeto básico e termo de referência disponibilizados com o edital.

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Q3290859

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290859 Direito Administrativo

No que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa, a partir das alterações efetuadas na Lei federal nº 8.429/1992, pela Lei federal nº 14.230/2021, tem-se

A

que o inquérito civil para apuração do ato de improbidade deve ser concluído no prazo de cento e oitenta dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, sob pena de arquivamento.

B

o afastamento da exigência de dolo do agente como elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade, bastando a comprovação de conduta culposa para a correspondente tipificação.

C

a possibilidade de acordo de não persecução civil, o qual pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

D

a imprescritibilidade da ação de improbidade e da pena correspondente em relação a condutas de enriquecimento ilícito e daquelas que causem prejuízo à fazenda pública.

E

que sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade, incluindo as de natureza pecuniária.

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Q3290815

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290815 Direito Administrativo

Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:

A

Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.

B

Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.

C

Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.

D

Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.

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Q3290814

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290814 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:

A

Punições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.

B

Possibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.

C

Extinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.

D

Concessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.

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Q3290800

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Orçamento E Finanças – Subárea: Contabilidade |

Q3290800 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).

É vedada a utilização de minutas-padrão para os editais de licitação da Embrapa, os quais não podem ser dispensados de análise jurídica previamente à sua publicação.

Certo

Errado

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Q3290249

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Auxiliar de Serviços de Educação |

Q3290249 Direito Administrativo

Durante a elaboração do Termo de Referência para a aquisição de materiais de laboratório destinados às escolas municipais, a equipe de compras identificou tecnologias inovadoras que podem trazer benefícios pedagógicos e otimizar o uso dos recursos públicos. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO:

A

Adotar contratação direta, considerando que soluções inovadoras dispensam processos competitivos, reforçando celeridade e simplificação no procedimento.

B

Definir julgamento limitado ao menor preço, dispensando verificação de atributos técnicos e critérios pedagógicos previstos no planejamento educacional.

C

Empregar o diálogo competitivo, permitindo discussão aprofundada com potenciais fornecedores para ajustar soluções tecnológicas às necessidades escolares, em concordância com os princípios de transparência e competitividade.

D

Centralizar todas as etapas licitatórias em um único gestor, reduzindo a participação de comissões técnicas e enfraquecendo a análise multifatorial do objeto contratual.

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Q3290161

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3290161 Direito Administrativo

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada:

A

Somente de forma individual, vedando-se a contratação coletiva.

B

Apenas para pessoas jurídicas privadas, excluindo famílias de baixa renda.

C

De forma coletiva, conforme previsto na legislação vigente.

D

Exclusivamente para empreendimentos de interesse comercial.

E

Apenas para imóveis cedidos ao poder público.

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Q3290145

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3290145 Direito Administrativo

A quem caberá elaborar estudos técnicos para o desenvolvimento das melhores práticas regulatórias para os serviços públicos de saneamento básico, bem como guias e manuais para subsidiar o desenvolvimento das referidas práticas?

A

À Agência Nacional de Saneamento (ANS)

B

À Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

C

Ao Ministério do Meio Ambiente (MMA)

D

Aos órgãos municipais de saneamento básico

E

À Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

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Q3289858

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2025 - CFC - Bacharelado em Ciências Contábeis |

Q3289858 Direito Administrativo

Avalie se os princípios da Administração Pública incluem:
I. a legalidade; II. a moralidade; III. a livre concorrência; IV. a publicidade.
São de fato princípios da Administração Pública os itens

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3289693

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289693 Direito Administrativo

Considere os seguintes procedimentos,

I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos.
II - Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos, bem como para prevenir a falsificação desses documentos.
III. Procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informações sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais sobre as decisões e os atos jurídicos que incubam ao poder público.
IV - Procedimentos ou regulamentações sobre livros e registros, divulgação de estados financeiros e normas de contabilidade e auditoria das empresas devem ser objeto de autorregulamentação. abstendo-se o poder público de estabelecer normas a esse respeito em razão do principio da livre iniciativa.

São práticas que favorecem o combate á corrupção, em conformidade com o ordenamento jurídico, o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3289441

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289441 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

A

As disposições da Lei º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.

B

Em face de disposição expressa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C

Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei, mas, em face da supremacia do interesse público, é suficiente a voluntariedade do agente.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias, sob pena de responsabilidade solidária.

E

As sanções da Lei nº 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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Q3288853

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação |

Q3288853 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o próximo item.

As empresas públicas devem implementar mecanismos de governança corporativa e de gestão de risco ajustados às suas características, procedimento similar ao que ocorre em empresas do setor privado.

Certo

Errado

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Q3288852

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação |

Q3288852 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o próximo item.

De acordo com o regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, os processos licitatórios e as contratações realizadas pela empresa são orientados por princípios fundamentais, entre os quais se incluem a igualdade e o formalismo moderado.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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