Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 755

Q3295899

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Recepcionista |

Q3295899 Direito Administrativo

O Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética) define padrões de conduta para servidores. Indique a alternativa CORRETA que ilustra esses valores na rotina de recepção:

A

Atender o público com clareza e não esconder dados de caráter oficial, seguindo uma postura responsável e honesta.

B

Conceder informações privilegiadas a conhecidos, pois a afinidade pessoal é sinal de confiança.

C

Evitar repassar explicações detalhadas, pois a população deve buscar leis e normas por conta própria.

D

Exigir brindes ou favores para agilizar o acesso às informações, reforçando a hierarquia interna.

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Q3295825

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295825 Direito Administrativo

Um empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da empresa, passou a assediar sexualmente uma usuária dos serviços públicos. Nessa hipótese,

A

a ação judicial em favor da vítima para reparação do dano moral deve ser proposta em face da empresa estatal, exclusivamente.

B

o referido gerente está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), visto que praticou ato que atenta contra princípios da Administração Pública.

C

não cabe ação judicial contra a empresa estatal com o fim de obter reparação do dano moral, visto que se trata de conduta tipicamente privada, não associada à prestação de serviços públicos.

D

a empresa estatal responderá apenas se comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando, visto que não é aplicável a responsabilidade objetiva à hipótese.

E

a ação judicial em favor da vítima para reparação do dano moral deve ser proposta em face da empresa estatal e do gerente, em litisconsórcio necessário.

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Q3295824

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295824 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que

A

a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.

B

a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.

C

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.

D

o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.

E

o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.

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Q3295823

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295823 Direito Administrativo

A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que

A

as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público.

B

as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio.

C

as fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta.

D

as fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica.

E

os poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.

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Q3295822

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295822 Direito Administrativo

Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:

A

a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.

B

a arbitragem será sempre em língua portuguesa.

C

a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.

D

ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.

E

é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.

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Q3295821

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295821 Direito Administrativo

A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:

A

o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único.

B

as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas.

C

o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.

D

o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único.

E

tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.

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Q3295736

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295736 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei 14.133/2021, a chamada Nova Lei de Licitações, quando o edital é encaminhado para emissão de parecer jurídico de órgão de assessoramento jurídico da Administração, resta caracterizada a fase:

A

preparatória.

B

de homologação.

C

de julgamento.

D

de divulgação do edital de licitação.

E

recursal.

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Q3295735

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295735 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa que versa sobre o dever da Administração em prestar serviços a preços módicos e razoáveis.

A

Eficiência.

B

Transparência.

C

Legalidade.

D

Modicidade.

E

Impessoalidade.

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Q3295734

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295734 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A

São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

B

Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.

C

São classificados simples os atos administrativos editados a partir da vontade de um único órgão público, seja ele singular, seja colegiado.

D

Atos gerais são aqueles que apresentam destinatário específico, preordenam a regular situações jurídicas concretas.

E

Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

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Q3295733

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295733 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivos sociais incluam a finalidade de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável é considerada:

A

Organização da sociedade civil.

B

Organização de sociedade civil de interesse público.

C

Organização social.

D

Serviço social autônomo.

E

Entidade de apoio.

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Q3295732

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295732 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

I – A criação das autarquias poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
II – O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
III – A descentralização para o surgimento da Administração indireta se dá na forma da lei e é chamada de descentralização por serviços.
IV – As sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

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Q3295731

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295731 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O ato administrativo é considerado vinculado quando:

A

não enseja em possibilidade de revogação, visto a determinação legal para atuação administrativa.

B

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública.

C

visa restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.

D

destina-se aos administrados ou fora de repartição.

E

já produziu todos os efeitos e não pode ser desfeito.

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Q3295730

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295730 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A constitucionalização do direito administrativo se refere ao princípio:

A

da segurança jurídica.

B

da juridicidade.

C

da legalidade.

D

da proteção à confiança legítima.

E

da unicidade.

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Q3295726

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295726 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Carlos, servidor de uma autarquia federal, utilizou informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer indevidamente uma empresa em um processo licitatório. Após denúncia, ficou comprovado que o ato resultou em prejuízo ao erário. Considerando as disposições constitucionais sobre improbidade administrativa, responsabilidade do Estado e uso de informações privilegiadas, assinale a alternativa correta:

A

O ressarcimento ao erário é incabível nos casos de improbidade administrativa, devendo ser buscada apenas a responsabilização penal do agente.

B

A administração pública direta, mas não a indireta, responde pelos danos causados por seus agentes, desde que haja dolo comprovado.

C

A Constituição prevê que atos de improbidade administrativa podem acarretar sanções civis, políticas e administrativas, além de não afastarem eventual responsabilização penal.

D

A suspensão dos direitos políticos do agente público é vedada, pois representaria sanção desproporcional diante da liberdade política assegurada pela Constituição.

E

A Constituição Federal veda expressamente a responsabilização de pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, nos casos de danos causados por seus agentes.

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Q3295659

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Vigia |

Q3295659 Direito Administrativo

O vigia integra ações de proteção que podem envolver forças externas contra atividades criminosas. Identifique a alternativa CORRETA sobre a colaboração com autoridades públicas:

A

Ocultar indícios que possam gerar apreensões para evitar transtornos no local, considerando que exposições desnecessárias prejudicam a imagem do serviço.

B

Fornecer provas concretas, relatar condutas suspeitas e manter canais de comunicação confiáveis com órgãos responsáveis, colaborando para combater grupos ilícitos.

C

Classificar tudo como segredo absoluto, impedindo a investigação de informações internas solicitadas pelas autoridades.

D

Desarticular redes criminosas de forma autônoma, interpretando qualquer suspeita como prova definitiva.

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Q3295415

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295415 Direito Administrativo

O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência:

I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos.
II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos.
III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais.
IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3295414

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295414 Direito Administrativo

A improbidade administrativa viola princípios e deveres do agente público:

I. Configura-se ao agente que enriquece ilicitamente, causa lesão ao erário ou viola princípios, conforme lei.
II. Pode acarretar sanções cíveis e políticas, respeitado o devido processo legal, nos termos da lei de improbidade.
III. Admite dolo ou culpa grave, dependendo da modalidade do ato ímprobo prevista em lei.
IV. Não prevê indisponibilidade de bens nem ressarcimento, pois é sanção meramente moral.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

Q3295413

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295413 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:

A

Estabelece divulgação irrestrita de qualquer dado pessoal, prescindindo de salvaguardas.

B

Assegura ao cidadão o direito de solicitar informações de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de sigilo.

C

Subordina o acesso às informações a decisão judicial, sendo inviável requerê-las diretamente aos entes estatais.

D

Permite classificação de todos os documentos como ultrassecretos, sem tempo máximo de restrição.

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Q3295412

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295412 Direito Administrativo

O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a caracterização da responsabilidade do Estado:

A

Independe de prova de culpa do agente, exigindo a verificação de dano e nexo causal com a ação ou omissão estatal.

B

Funda-se exclusivamente na culpa grave do servidor, dispensando a teoria objetiva.

C

Garante excludente de responsabilidade diante de qualquer conduta ilícita, sem ônus ao poder público.

D

Exige ação direta do Poder Judiciário para autorizar qualquer indenização, mesmo em hipóteses de flagrante dano público.

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Q3295410

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295410 Direito Administrativo

Sobre o processo de desapropriação:

I. Requer declaração de utilidade pública ou interesse social, com prévia indenização em dinheiro, salvo exceções.
II. Na desapropriação por zona, estende-se a área expropriada além da estritamente necessária.
III. O particular tem direito à retrocessão se o bem não for utilizado conforme a finalidade expropriatória.
IV. As vias judiciais não podem rever o valor da indenização, sendo definido em esfera exclusiva do ente público.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.034 questões