A Lei nº 8.429, de 1992 traz a seguinte ementa: "Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o§ 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências".

A respeito do seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

III. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão monocrática e o prazo da interposição de recurso ordinário.

IV. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Está CORRETO o que se afirma em:

Question

A Lei nº 8.429, de 1992 traz a seguinte ementa: "Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o§ 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências".

A respeito do seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

III. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão monocrática e o prazo da interposição de recurso ordinário.

IV. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: I, II e III, apenas. Ou Alternativa C: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas.

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Alternativa [A] I e II, apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece: “Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.” e “Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.” Os itens I e II reproduzem essas regras; III altera os marcos temporais da redação examinada e IV exclui indevidamente o pedido antecedente. Portanto, somente I e II estão corretos.Tema central: Literalidade da Lei de ImprobidadeAnálise das alternativasACertaA combinação é correta porque distingue a providência institucional diante de indícios da responsabilidade patrimonial limitada na sucessão, sem transferir ao sucessor sanções pessoais do sucedido.BErradaInclui indevidamente o item III. O art. 12, § 10, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, previa “o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.” O item substitui ambos os marcos por decisão monocrática e prazo de interposição de recurso ordinário, contagem que não correspondia ao dispositivo. Além disso, conforme a atualização jurisprudencial registrada na base, o STF declarou esse parágrafo inconstitucional na ADI 7.156, em julgamento plenário de 24/06/2026; portanto, a redação anterior não deve ser apresentada como regra atualmente aplicável.CErradaInclui os itens III e IV, ambos incorretos, e exclui o item I, correto pelo art. 7º. O item III emprega marcos temporais distintos daqueles que constavam do art. 12, § 10: decisão colegiada e trânsito em julgado da sentença condenatória. O item IV contraria o art. 16, caput, da Lei nº 8.429/1992, que admite o pedido de indisponibilidade “em caráter antecedente ou incidente”. Logo, não existe a restrição ao pedido apenas incidental.DErradaInclui o item III, cuja contagem entre decisão monocrática e prazo de interposição de recurso ordinário não correspondia ao art. 12, § 10, posteriormente declarado inconstitucional. Também exclui indevidamente o item I: o art. 7º impõe à autoridade conhecedora de indícios de improbidade o dever de representar ao Ministério Público competente.Pegadinha da questãoO item III troca decisão colegiada por decisão monocrática e trânsito em julgado por prazo recursal. O item IV introduz a palavra “apenas” para eliminar a modalidade antecedente de indisponibilidade expressamente admitida pela lei.Dica para questões semelhantesNa responsabilidade sucessória, confira os dois limites: transmite-se apenas a obrigação reparatória, até o valor da herança ou do patrimônio transferido.Em regras de contagem temporal, compare separadamente o marco inicial e o final; no item III, ambos foram alterados.No pedido de indisponibilidade de bens, preserve as duas modalidades do art. 16: antecedente ou incidente.Distinga a redação legal examinada de sua situação jurídica posterior: a declaração de inconstitucionalidade do art. 12, § 10, impede tratá-lo como regra atualmente aplicável.

A Lei nº 8.429, de 1992 traz a seguinte ementa: "Dispõe sob...

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Gabarito: A

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