Interpretação da questão: A questão trata dos mecanismos previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) acerca da atuação das autoridades diante de indícios de improbidade, a responsabilidade de herdeiros/sucessores, a eficácia das sanções e a indisponibilidade de bens.

Legislação aplicada:

• Art. 7º: Autoridade administrativa deve representar ao MP para indisponibilidade dos bens diante de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.
• Art. 8º: O sucessor do agente ímprobo responde até o limite da herança.
• Art. 20: Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Comentário dos itens:

I – Correto. A autoridade que tomar conhecimento de indícios de improbidade deve representar ao Ministério Público (Art. 7º). Ex.: Se o gestor identifica fraude em licitações, cabe-lhe comunicar ao MP.

II – Correto. O sucessor ou herdeiro responde pela reparação do dano ao erário apenas até o limite do valor transmitido (Art. 8º), nunca além do patrimônio herdado. Isso impõe limite à responsabilidade sucessória.

III – Incorreto. A suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado (Art. 20). Não há contagem retroativa entre decisão monocrática e interposição de recurso; a sanção inicia após o processo definitivo.

IV – Incorreto. A indisponibilidade de bens pode ser pleiteada liminarmente, não apenas em caráter incidental (STJ, REsp 1.366.721/BA) e Art. 16 da Lei. Ela pode ser decretada a qualquer tempo, até de ofício, se houver indícios de perigo à efetividade da tutela.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa “A” (I e II, apenas) é a correta porque reflete literalmente o que dispõem os artigos 7º e 8º da LIA, enquanto os demais itens contêm erros de técnica legislativa e interpretação jurisprudencial, temas caros à atuação do Advogado em concursos e na prática forense.

Pegadinhas e estratégias: Atenção à literalidade da lei frente a redações vagas (III) e generalizantes sobre pedidos incidentais (IV). Busque os termos “transitado em julgado” e “incidental” para identificar possíveis erros.

Doutrina de referência: Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves sustentam que a indisponibilidade de bens é medida acautelatória, podendo ser decretada liminarmente, reforçando a rejeição do item IV.

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Gabarito: A.

III - Sem previsão legal para modalidade em questão.

IV - Indisponibilidade pode ser tanto incidental quanto antecipada.

MOTIVO DA III ESTAR ERRADA:

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a DECISÃO COLEGIADA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236)

“Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão monocrática e o prazo da interposição de recurso ordinário.”

➡️ FALSO.

Essa regra não existe na LIA.

A suspensão dos direitos políticos só é executada após o trânsito em julgado da condenação (art. 22-B da LIA, inserido pela Lei 14.230/21).

Não se computa prazo retroativamente entre decisão monocrática e recurso.

➡️ FALSO.

Conforme o art. 16 da LIA (com redação da Lei 14.230/2021):

O erro está na expressão “apenas em caráter incidente”, que contraria a redação da lei, pois o pedido pode ser feito também em caráter antecedente.

CHATGBT

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, computar-se-á RETROATIVAMENTE o intervalo de tempo entre a DECISÃO COLEGIADA e o TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

COMPUTAR-SE-Á------DECISÃO COLEGIADA x TRÂNSITO EM JULGADO.