Gabarito: D – I e II, apenas.

Tema central: A questão aborda pontos essenciais do regime jurídico dos servidores públicos, especificamente processo administrativo disciplinar, exoneração em estágio probatório, direitos previdenciários e aposentadoria, com foco especial na Lei nº 8.112/1990.

Base legal:
• Processo administrativo disciplinar: Lei nº 8.112/1990, art. 143 – “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A ampla defesa também é garantia constitucional (CF/88, art. 5º, LV).
• Exoneração em estágio probatório: Lei nº 8.112/1990, art. 20, §2º – “O servidor em estágio probatório poderá ser exonerado a qualquer tempo, desde que observadas as formalidades legais e assegurada a ampla defesa.”

Comentando as assertivas:

I. Correta. O processo administrativo disciplinar é instrumento para apuração de infrações de servidores, sempre com direito à defesa.

II. Correta. Para exoneração de servidor em estágio probatório, exige-se avaliação fundamentada do desempenho e respeito ao contraditório e à ampla defesa, como previsto na Lei nº 8.112/1990. Exemplo prático: Se um servidor não alcançar a pontuação mínima nas avaliações durante o estágio, deverá ser formalmente notificado, podendo apresentar defesa antes da exoneração.

III. Incorreta. Pegadinha: Aposentadoria não é exclusiva de cargos comissionados (que são de livre nomeação/exoneração), mas direito dos servidores ocupantes de cargo efetivo (CF/88, art. 40). Comissionados não possuem direito a aposentadoria pelo RPPS.

IV. Incorreta. O regime próprio de previdência é alternativo, não complementar ao RGPS. O servidor efetivo está vinculado ao RPPS; a previdência complementar é opcional e restrita ao teto do INSS, conforme legislação posterior.

Por que as demais alternativas estão erradas?
A, B, C incluem assertivas III ou IV, ambas incorretas.

Estratégia: Atenção a termos absolutos como “exclusivo” (apresenta pegadinha) e diferencie cargos efetivos de cargos comissionados na legislação!

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letra A

Alguém consegue explicar por que o item IV foi considerado correto?

A IV está correta mesmo?

Nunca tinha visto isso sobre a previdência.

Encontrei o seguinte: o Regime de Previdência Complementar (RPC) complementa o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), oferecendo aos servidores públicos alternativas de contribuição que visam aumentar a renda na aposentadoria e garantir pensão por morte aos seus dependentes. O RPC é um sistema privado, de contribuição facultativa, que se integra ao RPPS para proporcionar uma cobertura previdenciária mais completa

Porém não há nada sobre isso na lei 8112.

tendi nadaa kkk Alguém?? kk