São atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito,
EXCETO:

Question

São atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito,
EXCETO:  Alternativa A: Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa
física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Ou Alternativa B: Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer
em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a
segurança da sociedade e do Estado. Ou Alternativa C: Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Ou Alternativa D: Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de
ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.  Ou Alternativa E: Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração
ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de
qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Alternativa [B] Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer
em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a
segurança da sociedade e do Estado. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 11, III, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;”. A alternativa B reproduz essa hipótese do art. 11, III, razão pela qual não integra o art. 9º, que é o dispositivo cobrado para os atos de enriquecimento ilícito.Tema central: Classificação dos atos ímprobosAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque reproduz hipótese expressa de enriquecimento ilícito. A Lei nº 8.429/1992, art. 9º, IX, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe: “IX - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;”. Portanto, a alternativa integra o rol do art. 9º e não pode ser a exceção.BCertaA alternativa B está certa como EXCETO porque a conduta nela descrita é tipificada expressamente no art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992, isto é, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. O critério decisivo da questão era separar o art. 9º, que trata de enriquecimento ilícito, do art. 11, que trata de ofensa a princípios. Como B está no art. 11, ela não pode ser classificada como ato que importa enriquecimento ilícito.CErradaEstá errada como resposta porque, embora a base indique o núcleo do art. 9º, II, a alternativa não coincide integralmente com a literalidade vigente do dispositivo. Ainda assim, a conduta descrita remete a percepção de vantagem econômica ligada a operação patrimonial ou serviço estatal por preço fora do mercado, o que a mantém no campo do enriquecimento ilícito. Assim, não é a exceção pedida.DErradaEstá errada como resposta porque a conduta de receber vantagem econômica para omitir ato de ofício se enquadra, conforme a base, no núcleo do art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992: recebimento de vantagem econômica por interessado que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Logo, trata-se de hipótese de enriquecimento ilícito, não da exceção pedida.EErradaEstá errada como resposta porque reproduz literalmente hipótese do art. 9º, V, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;”. É, portanto, ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre obter algum benefício e estar no art. 9º. Na alternativa B há “beneficiamento por informação privilegiada”, o que pode induzir ao enriquecimento ilícito, mas a própria lei a classifica no art. 11, III, como ofensa aos princípios da administração pública.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique a categoria legal cobrada: art. 9º trata de enriquecimento ilícito; art. 11 trata de atentado aos princípios.Quando a alternativa reproduzir literal ou quase literalmente um inciso da LIA, o enquadramento correto vem da localização normativa do dispositivo.Não basta perceber que há vantagem ou benefício; é preciso verificar em qual artigo a conduta foi tipificada pela lei.Após a Lei nº 14.230/2021, resolva esse tema pela redação vigente dos arts. 9º e 11, sem recorrer à memória da versão anterior.

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Gabarito: B

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