Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar ...

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Q3876185
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3876185 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município, dispositivo sobre obras e serviços de interesse comum: "O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros municípios." Esse texto literal autoriza a prestação por convênio e também por consórcio, o que confirma o gabarito C e afasta as alternativas incompatíveis com essa previsão.

Tema central: Convênio e consórcio
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma exclusividade da administração direta, mas a Lei Orgânica expressamente admite outras formas de realização de serviços de interesse comum, como convênio e consórcio. Logo, a regra do Município não é de exclusividade.
B
Errada
Está errada porque enuncia vedação absoluta de prestação por convênio, o que é incompatível com a autorização expressa da Lei Orgânica para essa forma de atuação e com a previsão de consórcio. A base não autoriza afirmar proibição total.
C
Certa
A alternativa C corresponde à autorização expressa da Lei Orgânica para a realização de obras e serviços de interesse comum mediante convênio. Como o dispositivo citado admite essa forma de atuação, a assertiva está em conformidade com a base jurídica.
D
Errada
Está errada por contradição frontal com o texto da Lei Orgânica, que expressamente prevê a realização de obras e serviços de interesse comum "mediante consórcio com outros municípios". Onde a lei autoriza, a alternativa afirmou vedação.
Pegadinha da questão
A banca inverteu o sentido do dispositivo da Lei Orgânica usando termos absolutos como "exclusivamente" e "vedada" em pontos nos quais o texto legal é permissivo e admite convênio e consórcio.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa usar termos absolutos como "exclusivamente" ou "vedada", confronte com a literalidade da Lei Orgânica para verificar se há autorização expressa de outras formas de atuação.
  • Em temas de organização administrativa municipal, identifique se o dispositivo fala em convênio e consórcio: essa previsão basta para afastar exclusividade da administração direta.
  • Se a norma autoriza convênio e também consórcio, elimine de imediato alternativas que proíbam uma dessas formas de execução ou cooperação.

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A alternativa correta é:

C – É permitida a prestação de serviços públicos por convênio ✅

Explicação:

A Lei Orgânica do Município permite que a administração pública preste serviços diretamente (administração direta) ou mediante instrumentos como convênios, contratos de concessão, permissão e parcerias com outros entes públicos ou privados, desde que respeitadas as normas legais. Portanto, a prestação de serviços por convênio é permitida, enquanto vedações absolutas às demais formas não existem.

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