Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.924 questões
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789442
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), no que tange às modalidades de licitação e à nulidade dos contratos, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789441
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, com base na doutrina e na jurisprudência
contemporâneas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 25 |
Q3789338
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, em seu Artigo
82, diz que:
A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Zelador - Edital nº 2 |
Q3789293
Direito Administrativo
O servidor público que atua na vigilância deve pautar sua
conduta pelo cumprimento de seus deveres funcionais.
Assinale a alternativa que apresenta um dever
fundamental do servidor no exercício dessa função.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Segundo Professor |
Q3789239
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, em seu Artigo
82, diz que:
A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Educacional |
Q3789146
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei Orgânica de São José
do Cedro/SC referentes à estrutura da administração
municipal, analise as assertivas abaixo:
I.A administração direta do município é composta pelas Secretarias ou por órgãos que possuam estrutura equivalente.
II.A administração indireta inclui entidades fundacionais e autárquicas, ambas dotadas de personalidade jurídica própria.
III.Tanto a administração direta quanto a indireta são constituídas exclusivamente por órgãos sem personalidade jurídica.
IV.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa por terem personalidade jurídica própria.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A administração direta do município é composta pelas Secretarias ou por órgãos que possuam estrutura equivalente.
II.A administração indireta inclui entidades fundacionais e autárquicas, ambas dotadas de personalidade jurídica própria.
III.Tanto a administração direta quanto a indireta são constituídas exclusivamente por órgãos sem personalidade jurídica.
IV.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa por terem personalidade jurídica própria.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Educacional |
Q3789144
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São
José do Cedro/SC, existem três formas por meio das
quais a nomeação será feita. Qual das alternativas
abaixo NÃO CONFIGURA uma dessas formas?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789063
Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação. Acerca desse assunto e
considerando a Lei nº 14.133/2021, julgue as frases abaixo.
I. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
II. Quando a fase de habilitação ocorrer antes da fase de julgamento e já estiver concluída, o licitante poderá ser excluído a qualquer momento por qualquer motivo relacionado à habilitação, mesmo que não exista fato novo ou informação posterior ao julgamento.
III. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
II. Quando a fase de habilitação ocorrer antes da fase de julgamento e já estiver concluída, o licitante poderá ser excluído a qualquer momento por qualquer motivo relacionado à habilitação, mesmo que não exista fato novo ou informação posterior ao julgamento.
III. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789062
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo:
Contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos privados, incluindo prerrogativas da Administração e cláusulas essenciais previstas em lei. Entre tais características está a ________________________, que permite alterar unilateralmente o contrato para adequá-lo ao interesse público, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos privados, incluindo prerrogativas da Administração e cláusulas essenciais previstas em lei. Entre tais características está a ________________________, que permite alterar unilateralmente o contrato para adequá-lo ao interesse público, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789061
Direito Administrativo
O ato administrativo é composto por elementos vinculados
e atributos que conferem presunção de validade e
executoriedade. No entanto, determinadas interpretações
equivocadas ainda ocorrem na prática institucional.
Considerando os fundamentos doutrinários, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando os fundamentos doutrinários, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789060
Direito Administrativo
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou
FALSAS (F).
(__) Convênios pressupõem atuação cooperativa, sem natureza contratual, e não envolvem lucro, pois os partícipes compartilham objetivos comuns.
(__) Consórcios públicos criam pessoa jurídica própria, permitindo execução conjunta de serviços e compras, porém não podem, em hipótese alguma, firmar contratos com particulares.
(__) Parcerias Público-Privadas (PPPs) eliminam os riscos para o setor privado e garantem remuneração fixa, sem relação com o desempenho, apesar de envolver alguns tipos de contraprestação pública.
A sequência correta é:
(__) Convênios pressupõem atuação cooperativa, sem natureza contratual, e não envolvem lucro, pois os partícipes compartilham objetivos comuns.
(__) Consórcios públicos criam pessoa jurídica própria, permitindo execução conjunta de serviços e compras, porém não podem, em hipótese alguma, firmar contratos com particulares.
(__) Parcerias Público-Privadas (PPPs) eliminam os riscos para o setor privado e garantem remuneração fixa, sem relação com o desempenho, apesar de envolver alguns tipos de contraprestação pública.
A sequência correta é:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789059
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais norteiam toda a atuação
administrativa e orientam decisões, condutas e políticas
públicas.
Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789056
Direito Administrativo
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou
FALSAS (F).
(__) Programas de compliance no setor público têm como objetivo principal prevenir fraudes, garantir integridade e reforçar mecanismos de controle interno.
(__) Em instituições públicas, o compliance é opcional, mas se relaciona às exigências legais previstas em normativos anticorrupção.
(__) O compliance público exige identificação, avaliação e mitigação contínua de riscos, integrando ética, transparência e governança.
A sequência correta é:
(__) Programas de compliance no setor público têm como objetivo principal prevenir fraudes, garantir integridade e reforçar mecanismos de controle interno.
(__) Em instituições públicas, o compliance é opcional, mas se relaciona às exigências legais previstas em normativos anticorrupção.
(__) O compliance público exige identificação, avaliação e mitigação contínua de riscos, integrando ética, transparência e governança.
A sequência correta é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788987
Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos,
conforme previsto na Constituição Federal e
legislação infraconstitucional, assegura a estabilidade
após três anos de efetivo exercício, sendo que, uma
vez adquirida, a perda do cargo somente poderá
ocorrer mediante sentença judicial transitada em
julgado ou mediante processo administrativo, no qual
seja assegurada ampla defesa.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788985
Direito Administrativo
Tendo em vista os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, bem como o poder
discricionário do agente de trânsito, é correto afirmar
que, ao constatar a prática de infração, o agente
poderá, segundo sua convicção pessoal e a análise
subjetiva das circunstâncias, decidir pela não
aplicação de medidas administrativas legalmente
previstas, ainda que a infração as exija
expressamente, desde que fundamente sua decisão
com base na busca pelo interesse público e pela
eficiência da administração.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788983
Direito Administrativo
Considerando a sistemática constitucional de
estabilidade no serviço público e os limites impostos
pelas reformas administrativas, é correto afirmar que
o servidor público adquire estabilidade após dois
anos de efetivo exercício, sendo que, uma vez
estabilizado, somente poderá perder o cargo mediante
sentença judicial transitada em julgado ou processo
administrativo disciplinar no qual seja assegurada
ampla defesa, não se admitindo, contudo, avaliação
periódica de desempenho como requisito para a
manutenção da estabilidade.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788980
Direito Administrativo
A Constituição Federal assegura aos servidores
públicos o direito à aposentadoria voluntária, desde
que preencham requisitos cumulativos de idade
mínima, tempo mínimo de contribuição e, ainda,
tempo de efetivo exercício no serviço público, que
deve ser de pelo menos 10 anos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788978
Direito Administrativo
No regime jurídico dos servidores públicos, a
reintegração ao cargo anteriormente ocupado é
possível sempre que um servidor for demitido, ainda
que não haja decisão administrativa ou judicial
determinando a nulidade do ato punitivo, bastando o
mero interesse da Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788976
Direito Administrativo
À luz do princípio constitucional da eficiência administrativa e das orientações deontológicas aplicáveis ao serviço público, é correto afirmar que a atuação do servidor público deve pautar-se exclusivamente pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada qualquer conduta que, embora voltada ao interesse coletivo, extrapole os limites formais da legislação vigente, ainda que tal extrapolação se justifique sob o prisma da ética substantiva ou do ativismo administrativo.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788600
Direito Administrativo
No campo das relações entre Estado e setor privado, as
Parcerias Público-Privadas (PPPs), disciplinadas pela Lei
11.079/2004, representam uma modalidade contratual
destinada à implantação e gestão de empreendimentos
públicos ou serviços de infraestrutura cuja complexidade
técnica, necessidade de investimento inicial elevado ou
risco operacional exige a participação direta da iniciativa
privada.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Conheça nossos planos