Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.692 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |
Q3784865
Direito Administrativo
Uma das modalidades de licitação que privilegia a inovação
e a solução técnica mais adequada, mediante diálogo entre
o órgão contratante e potenciais licitantes, é o(a)
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |
Q3784864
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam
as contratações públicas. Dentre eles, aquele que reforça
a atuação estatal com base em critérios objetivos e
previsíveis, garantindo coerência e estabilidade nas
decisões administrativas, é o da
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |
Q3784862
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem requisitos que garantem
a sua validade. A partir dessa informação, é correto afirmar
que, quando um ato é praticado por agente incompetente,
o vício recai sobre o requisito denominado
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |
Q3784860
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios
fundamentais que devem nortear toda a atuação da
Administração Pública Direta e da administração pública
indireta. Dentre esses princípios, destaca‑se aquele que
exige que a administração atue sem favorecer interesses
particulares ou pessoais, devendo tratar todos os cidadãos
de forma equânime e objetiva, vedando privilégios e
discriminações injustificadas. A partir dessa informação, é
correto afirmar que esse princípio é o da
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |
Q3784843
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos
e ao processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |
Q3784842
Direito Administrativo
Ao escolher o local menos adequado para a construção de
uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade
de sua família, é correto afirmar que o gestor público,
precipuamente, fez mau uso do denominado poder
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Desenvolvimento de Sistemas |
Q3784767
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de exigência
de amostra ou prova de conceito (POC) no processo
de contratação de bens e serviços. Considerando essa
informação, assinale a opção que apresenta o momento
em que esse procedimento deve ocorrer no processo
licitatório.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Limpeza e Copa |
Q3784729
Direito Administrativo
A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações.
À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |
Q3784487
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo federal,
um servidor percebeu que um interessado não foi
devidamente notificado para apresentar defesa antes da
decisão final.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção que apresenta o princípio ou a garantia que foi violado.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção que apresenta o princípio ou a garantia que foi violado.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |
Q3784484
Direito Administrativo
Um servidor público estava elaborando um relatório acerca
da estrutura administrativa do Estado brasileiro e precisava
explicar a diferença entre Administração Direta e a indireta.
Durante a análise, ele observou que algumas entidades
possuíam personalidade jurídica própria, autonomia
administrativa e patrimônio próprio, mas estão vinculadas
a um ministério ou a uma secretaria.
Considerando essa situação hipotética e o conceito de Administração Direta e de administração indireta, assinale a opção que apresenta a entidade citada.
Considerando essa situação hipotética e o conceito de Administração Direta e de administração indireta, assinale a opção que apresenta a entidade citada.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |
Q3784480
Direito Administrativo
Um servidor público foi designado para avaliar propostas
de contratação de serviços. Durante o processo, ele
percebeu que uma das empresas participantes pertencia a
um parente próximo, mas decidiu não se declarar impedido
e participou normalmente da decisão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Pública que esse servidor violou
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Pública que esse servidor violou
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |
Q3784473
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça
as vezes, com base em prerrogativas públicas, destinada a
produzir efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando,
extinguindo ou reconhecendo direitos e obrigações
para os administrados ou para a própria Administração.
Considerando essa informação e os elementos necessários
para a validade e a eficácia dos atos administrativos,
assinale a opção que apresenta um requisito essencial do
ato administrativo.
Q3784466
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, quanto à instrução, às diligências
e às exigências na análise de processos administrativos.
Q3784455
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, no que concerne aos atos
administrativos e ao processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
Q3784454
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, acerca dos poderes e dos deveres
do administrador público.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos |
Q3784432
Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os
princípios que orientam a Administração Pública, buscando
garantir que os agentes públicos ajam de forma ética,
eficiente e voltada ao interesse coletivo. Considerando
essa informação, assinale a opção que apresenta um dos
princípios constitucionais da Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |
Q3784407
Direito Administrativo
O Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Morro da
Fumaça, ao tratar dos bens municipais, estabelece
regras detalhadas acerca da administração, alienação,
uso, concessão, permissão e autorização de bens
públicos, abrangendo desde requisitos de avaliação e
licitação até hipóteses específicas de dispensa, formas
de utilização por terceiros e modalidades de cessão.
Considerando o conteúdo desses dispositivos e as normas que estruturam a gestão patrimonial do Município, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que pertençam ao Município, a qualquer título.
(__) A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e de concorrência pública, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa de concorrência.
(__) A alienação de bens móveis municipais exige licitação, cuja realização pode ser dispensada nos casos de doação para fins de interesse social, permuta e para venda de ações realizada obrigatoriamente em Bolsa.
(__) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado, observadas as exigências legais específicas de cada modalidade.
(__) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada por meio de decreto do Prefeito, tendo caráter precário e prazo máximo de 90 dias.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Considerando o conteúdo desses dispositivos e as normas que estruturam a gestão patrimonial do Município, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que pertençam ao Município, a qualquer título.
(__) A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e de concorrência pública, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa de concorrência.
(__) A alienação de bens móveis municipais exige licitação, cuja realização pode ser dispensada nos casos de doação para fins de interesse social, permuta e para venda de ações realizada obrigatoriamente em Bolsa.
(__) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado, observadas as exigências legais específicas de cada modalidade.
(__) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada por meio de decreto do Prefeito, tendo caráter precário e prazo máximo de 90 dias.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |
Q3784406
Direito Administrativo
O regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores
Municipais estrutura um sistema de sanções pautado na
legalidade, proporcionalidade, individualização da pena e
proteção ao interesse público. As penalidades, as
circunstâncias atenuantes e agravantes, as hipóteses
específicas de demissão, bem como os prazos
prescricionais, compõem um conjunto normativo
destinado a assegurar regularidade e justiça na
aplicação das medidas disciplinares.
Considerando o do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1010), analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto estabelece quatro penalidades disciplinares principais: advertência, suspensão, demissão e cassação da disponibilidade, devendo o ato sancionatório mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. São circunstâncias agravantes da pena, entre outras, a reincidência, a premeditação, o conluio, a continuação e o cometimento do ilícito mediante dissimulação, abuso de autoridade, prática em público ou durante o cumprimento de pena.
III. A penalidade de suspensão será aplicada exclusivamente quando houver falta punível com demissão, desde que não exceda 90 dias, podendo, por conveniência do serviço, ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração.
IV. A demissão implica, entre outras consequências, na impossibilidade de reingresso no serviço público municipal pelo prazo de quinze anos quando decorrente de acumulação proibida na qual o servidor atuou de má-fé, sendo reduzido para cinco anos quando decorrente de boa-fé.
V. A prescrição da ação disciplinar ocorre em cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria; em dois anos para as puníveis com suspensão; e em 180 dias para as puníveis com advertência, sendo interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.
Estão CORRETAS:
Considerando o do Estatuto dos Servidores (Lei nº 1010), analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto estabelece quatro penalidades disciplinares principais: advertência, suspensão, demissão e cassação da disponibilidade, devendo o ato sancionatório mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. São circunstâncias agravantes da pena, entre outras, a reincidência, a premeditação, o conluio, a continuação e o cometimento do ilícito mediante dissimulação, abuso de autoridade, prática em público ou durante o cumprimento de pena.
III. A penalidade de suspensão será aplicada exclusivamente quando houver falta punível com demissão, desde que não exceda 90 dias, podendo, por conveniência do serviço, ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração.
IV. A demissão implica, entre outras consequências, na impossibilidade de reingresso no serviço público municipal pelo prazo de quinze anos quando decorrente de acumulação proibida na qual o servidor atuou de má-fé, sendo reduzido para cinco anos quando decorrente de boa-fé.
V. A prescrição da ação disciplinar ocorre em cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria; em dois anos para as puníveis com suspensão; e em 180 dias para as puníveis com advertência, sendo interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |
Q3784349
Direito Administrativo
A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
(Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres
funcionais destinados a assegurar a moralidade, a
eficiência, a lealdade institucional e o adequado
atendimento ao interesse público. Esses deveres
abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares
que o servidor deve observar no exercício do cargo,
incluindo a forma de relacionamento com a
Administração e com os administrados, a observância da
hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a
responsabilidade no manejo de informações.
À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.
À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |
Q3784348
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº
1010) disciplina de forma minuciosa o processo
disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua
instauração, composição da comissão de inquérito,
garantias do acusado, prazos, instrução probatória e
julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo
disciplinar é o instrumento destinado à apuração da
responsabilidade do servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições ou que tenha relação
imediata com as atribuições do cargo em que se
encontre investido. Considerando a lei mencionada,
assinale a alternativa correta:
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