Maria, servidora pública do município de Araquari, permitiu ...

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Q3876052
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876052 Direito Administrativo
Maria, servidora pública do município de Araquari, permitiu dolosamente que se utilizasse, em serviço particular, veículo de propriedade do Município, causando perda patrimonial à municipalidade. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Maria cometeu um ato de improbidade administrativa que 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, e art. 10, XIII, com redação da Lei nº 14.230/2021: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:” (...) “XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículo, máquina, equipamento ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidor público, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.” No caso, Maria permitiu dolosamente o uso de veículo do Município em serviço particular, com perda patrimonial ao ente público, o que se enquadra na hipótese legal de lesão ao erário.

Tema central: Lesão ao erário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, exige auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo. O enunciado não informa que Maria tenha obtido vantagem patrimonial para si ou para terceiro; informa, sim, uso indevido de bem público com perda patrimonial do Município. Falta o requisito jurídico próprio do art. 9º.
B
Errada
Incorreta. A hipótese do art. 10-A refere-se à concessão, aplicação ou manutenção de benefício financeiro ou tributário em desconformidade com a disciplina legal específica. Os fatos narrados não tratam de benefício financeiro nem tributário, mas de uso de veículo público em serviço particular. O enquadramento legal é outro.
C
Certa
A alternativa C está correta porque há subsunção direta entre os fatos narrados e o art. 10, caput e XIII, da Lei nº 8.429/1992. A base legal exige, para essa modalidade de improbidade, ação ou omissão dolosa e perda patrimonial efetiva e comprovada. O enunciado traz exatamente esses elementos: Maria permitiu dolosamente o uso de veículo público em serviço particular e disso resultou perda patrimonial à municipalidade. Além disso, o inciso XIII tipifica expressamente a permissão de uso de veículo público em obra ou serviço particular como hipótese de lesão ao erário.
D
Errada
Incorreta. A violação ao dever de prestar contas, prevista no art. 11, VI, exige a conduta de deixar de prestar contas quando houver obrigação e condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. O enunciado não descreve omissão de prestação de contas, mas permissão de uso indevido de bem público. Ausente a conduta típica exigida por essa hipótese.
E
Errada
Incorreta. A banca explorou a tendência de marcar a alternativa mais ampla. Aqui isso não cabe, porque a Lei nº 8.429/1992 tipifica especificamente a conduta no art. 10, XIII, como lesão ao erário, e o enunciado ainda registra perda patrimonial. Havendo enquadramento legal específico com dano ao erário expressamente indicado, não se deve deslocar a resposta para a categoria genérica de violação a princípios do art. 11.
Pegadinha da questão
A confusão real está em trocar a tipificação específica do art. 10, XIII, por categorias mais genéricas ou intuitivas, especialmente enriquecimento ilícito ou violação a princípios. O dado decisivo era a permissão dolosa de uso de veículo público em serviço particular com perda patrimonial.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar uso de bem público em obra ou serviço particular, procure primeiro o art. 10, XIII.
  • Após a Lei nº 14.230/2021, confirme no art. 10 os dois elementos exigidos: dolo e dano efetivo e comprovado ao erário.
  • Só marque enriquecimento ilícito se o enunciado trouxer vantagem patrimonial indevida auferida pelo agente ou por terceiro.
  • Se houver tipificação específica na lei, ela prevalece sobre alternativa genérica de violação a princípios.

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Resposta: C

Explicação objetiva:

  • Maria permitiu uso indevido de bem público, causando perda patrimonial → isso configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992).
  • Não houve enriquecimento ilícito (A), nem benefício financeiro/tributário (B), nem violação de prestar contas (D).
  • Também viola princípios, mas a alternativa correta, conforme o fato com prejuízo patrimonial, é lesão ao erário.

GAB: Letra C

Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992): Quando um agente público comete atos que prejudiquem a administração pública ou o patrimônio público, pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.

Lesão ao Erário (Art. 10): Causar prejuízo ao patrimônio público, como no caso de uso indevido de bem público, se enquadra como ato de improbidade que causa lesão ao erário.

Alternativas:

A - Enriquecimento ilícito: Não é o caso, pois não houve benefício pessoal.

B - Benefício financeiro/tributário: Não houve vantagem financeira ou tributária direta.

C - Lesão ao erário: Correto. Ato que causa perda patrimonial é lesão ao erário.

D - Violações de princípios: Também possível, mas o caso em questão envolve diretamente prejuízo patrimonial.

Macete: Quando o ato gera prejuízo financeiro à administração pública, a infração é lesão ao erário. Se envolve enriquecimento pessoal, é enriquecimento ilícito.

Macete: Quando o ato gera prejuízo financeiro à administração pública, a infração é lesão ao erário. Se envolve enriquecimento pessoal, é enriquecimento ilícito.

Macete: Prejuízo ao erário o agente público facilita o enriquecimento de terceiros.

Gabarito: C

PPRS 2026

prejuizo ao erario\ nao ganhei vantagem mas permiti que alguem ganhasse.

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