O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência a...

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Q3875873 Direito Administrativo
O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;”. Como o enunciado descreve critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana, divulgação de informações gerais e manutenção de canais formais de acesso à informação, a prática é compatível com transparência e controle; por isso, a alternativa materialmente sustentável é a B, e não a D.

Tema central: Controle da administração pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente a moldura fática do enunciado: houve previsão de revisão humana. Portanto, não existe substituição integral da análise humana nem eliminação da revisão administrativa.
B
Certa
Embora o gabarito oficial informado seja D, a base de decisão jurídica aponta incompatibilidade entre essa indicação e o regime da Lei nº 12.527/2011. A alternativa juridicamente sustentável é a B, porque corresponde ao quadro descrito no enunciado: inovação tecnológica com critérios previamente definidos, revisão humana, divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema e manutenção de canais de acesso à informação. Já a alternativa D não se sustenta, pois a LAI estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, sem autorizar restrição genérica do acesso às informações sobre o sistema decisório com base apenas em discricionariedade técnica.
C
Errada
Está errada porque a complexidade tecnológica dos algoritmos não afasta a incidência da Lei de Acesso à Informação. A base é expressa ao afirmar que não existe exceção legal genérica fundada apenas em complexidade tecnológica; prevalece a publicidade como regra.
D
Errada
Está errada porque a alternativa admite restrição ao acesso às informações sobre o sistema decisório para preservar discricionariedade técnica, mas a LAI exige publicidade como regra e sigilo como exceção legal. O enunciado, ademais, informa manutenção de canais formais de acesso e divulgação de informações gerais, em sentido oposto à restrição ampla sugerida.
Pegadinha da questão
A confusão real foi tomar discricionariedade técnica ou complexidade tecnológica como fundamento bastante para restringir acesso à informação, apesar de o enunciado descrever justamente transparência, canais de acesso e revisão humana.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão envolver LAI, comece pela regra-matriz: publicidade é a regra e sigilo é exceção legalmente justificada.
  • Verifique se o enunciado menciona revisão humana, critérios prévios e divulgação de informações; esses elementos afastam a ideia de automação arbitrária.
  • Não aceite restrição de acesso à informação com fundamento genérico em discricionariedade técnica ou complexidade do sistema sem hipótese legal específica.
  • Quando o próprio enunciado mostrar transparência ativa e canais formais de acesso, desconfie de alternativas que falem em afastamento da LAI ou restrição ampla de informação.

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