Em procedimento interno, o INCRA edita ato
administrativo determinando providências imediatas em
determinada unidade, com base em presunção de
legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato
alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo,
sustentando que a Administração estaria "sempre
correta" e que não haveria como afastar os efeitos do
ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e
seus limites. Considerando conceito, requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta.

Question

Em procedimento interno, o INCRA edita ato
administrativo determinando providências imediatas em
determinada unidade, com base em presunção de
legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato
alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo,
sustentando que a Administração estaria "sempre
correta" e que não haveria como afastar os efeitos do
ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e
seus limites. Considerando conceito, requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: A imperatividade está presente em todos os atos
administrativos, inclusive nos meramente
enunciativos e negociais.  Ou Alternativa B: Os atributos do ato dispensam motivação e afastam
 a necessidade de observância de competência e
finalidade. Ou Alternativa C: A autoexecutoriedade depende, como regra, de
autorização judicial prévia para qualquer ato
administrativo.  Ou Alternativa D: A presunção de legitimidade é relativa e pode ser
afastada mediante prova em contrário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A presunção de legitimidade é relativa e pode ser
afastada mediante prova em contrário.  Gabarito: AFundamento decisivo: A banca adotou a leitura doutrinária segundo a qual a imperatividade é atributo geral do ato administrativo, e o enunciado foi construído com essa chave. Embora a base ressalte que essa formulação é controvertida e que a alternativa D traduz a compreensão técnica dominante sobre a presunção de legitimidade, o gabarito oficial permanece na letra A.Tema central: Atributos do ato administrativoAnálise das alternativasACertaA alternativa A foi considerada correta pelo gabarito oficial porque parte da compreensão de que a imperatividade seria atributo geral dos atos administrativos. A própria base, porém, registra ressalva técnica relevante: essa não é a posição doutrinária dominante, que não estende a imperatividade aos atos meramente enunciativos e negociais. Ainda assim, para fins de prova, prevalece a chave da banca.BErradaEstá errada porque confunde atributos do ato com requisitos de validade. Presunção de legitimidade, imperatividade ou autoexecutoriedade não dispensam motivação quando exigível, nem afastam competência e finalidade, que continuam sujeitas ao controle de legalidade.CErradaEstá errada porque atribui à autoexecutoriedade a regra oposta ao seu conceito. Autoexecutoriedade não depende, como regra geral e absoluta, de autorização judicial prévia para qualquer ato; quando presente, ela justamente permite execução direta pela Administração nas hipóteses admitidas.DErradaO gabarito oficial a considera incorreta, mas a própria base afirma que esta alternativa traduz o entendimento técnico consolidado: a presunção de legitimidade é relativa (juris tantum) e pode ser afastada por prova em contrário. Portanto, sua eliminação decorre apenas da adesão obrigatória ao gabarito oficial, não de superior consistência jurídica do item A.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre presunção de legitimidade e infalibilidade da Administração e, ao mesmo tempo, tratou como geral uma concepção de imperatividade que a doutrina dominante não considera universal.Dica para questões semelhantesSepare atributos do ato de requisitos de validade: atributo não substitui competência, finalidade ou motivação quando exigível.Presunção de legitimidade não torna o ato imune à impugnação; a base segura é que ela é relativa e admite prova em contrário.Não confunda imperatividade com autoexecutoriedade: impor obrigação unilateralmente é uma coisa; executar materialmente sem ordem judicial, quando admitido, é outra.Quando a questão sobre atributos não vier fundada em texto legal expresso, verifique se a banca está adotando construção doutrinária controvertida.

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Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo d...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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