Em procedimento interno, o INCRA edita ato
administrativo determinando providências imediatas em
determinada unidade, com base em presunção de
legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato
alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo,
sustentando que a Administração estaria "sempre
correta" e que não haveria como afastar os efeitos do
ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e
seus limites. Considerando conceito, requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta.

Question

Em procedimento interno, o INCRA edita ato
administrativo determinando providências imediatas em
determinada unidade, com base em presunção de
legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato
alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo,
sustentando que a Administração estaria "sempre
correta" e que não haveria como afastar os efeitos do
ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e
seus limites. Considerando conceito, requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: A imperatividade está presente em todos os atos
administrativos, inclusive nos meramente
enunciativos e negociais.  Ou Alternativa B: Os atributos do ato dispensam motivação e afastam
 a necessidade de observância de competência e
finalidade. Ou Alternativa C: A autoexecutoriedade depende, como regra, de
autorização judicial prévia para qualquer ato
administrativo.  Ou Alternativa D: A presunção de legitimidade é relativa e pode ser
afastada mediante prova em contrário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A presunção de legitimidade é relativa e pode ser
afastada mediante prova em contrário.  Gabarito: DFundamento decisivo: Como o destinatário contesta a validade do ato do INCRA, aplica-se a presunção juris tantum reconhecida pelo STJ no AREsp 2.300.223/SP: ela não torna o ato imune à impugnação, de modo que a alternativa D é correta.Tema central: Presunção relativa de legitimidadeAnálise das alternativasAErradaA imperatividade não pertence indistintamente a todos os atos administrativos. Na classificação pressuposta pela questão, atos meramente enunciativos não impõem unilateralmente obrigações e, por isso, não possuem esse atributo. Essa exceção basta para excluir a afirmação de que ele estaria presente em todos os atos.BErradaAtributos não dispensam as exigências jurídicas de validade. A Lei nº 9.784/1999 mantém a observância da finalidade no art. 2º e disciplina o exercício da competência no art. 11. Além disso, o art. 50, caput e inciso II, dispõe: “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;” Logo, presunção de legitimidade e imperatividade não afastam essas exigências.CErradaA alternativa inverte o conceito de autoexecutoriedade. Quando esse atributo é cabível, a própria Administração executa o ato sem necessidade de autorização judicial prévia. Exigir essa autorização como regra definidora do atributo contradiz seu significado.DCertaA alternativa D reconhece que a presunção não equivale à certeza absoluta de validade: ela pode ser superada por prova contrária. Esse é o entendimento interpretativo do STJ no AREsp 2.300.223/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 09/06/2023, ementa, item XIII, que também preserva o controle judicial de legalidade. Portanto, os atributos invocados não demonstram, por si sós, que o ato concreto seja válido.Pegadinha da questãoConfundir presunção de legitimidade com validade absoluta e imunidade ao controle. A questão também universaliza indevidamente a imperatividade e inverte o conceito de autoexecutoriedade.Dica para questões semelhantesDiferencie presunção de validade de validade comprovada: a presunção admite prova em contrário e não impede o controle de legalidade.Separe atributos de exigências jurídicas: competência, finalidade e motivação legalmente exigida continuam obrigatórias.Verifique o alcance de cada atributo: atos meramente enunciativos não têm imperatividade; autoexecutoriedade, quando cabível, permite execução sem autorização judicial prévia.

Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo d...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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