Referindo-se ao processo de Licitação regido pela Lei nº 14.133/21, avalie as sentenças:
I - Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração pública para
selecionar a proposta menos vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por
meio de não concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.
II - A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que
as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem
ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.
III - A Lei de Licitações (Lei 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação
para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.
Após a análise, pode-se afirmar:

Question

Referindo-se ao processo de Licitação regido pela Lei nº 14.133/21, avalie as sentenças: 
I - Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração pública para 
selecionar a proposta menos vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por 
meio de não concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.  
II - A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que 
as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem 
ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.  
III - A Lei de Licitações (Lei 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação 
para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e 
inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.  
Após a análise, pode-se afirmar:  Alternativa A: Somente as sentenças I e II estão corretas.  Ou Alternativa B: Somente as sentenças I e III estão corretas.  Ou Alternativa C: Somente as sentenças II e III estão corretas.  Ou Alternativa D: As sentenças I, II e III estão corretas.  Ou Alternativa E:  As sentenças I, II, e III estão incorretas.

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Alternativa [C] Somente as sentenças II e III estão corretas.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 11, caput, I: "O processo licitatório tem por objetivos:I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;"; Constituição Federal de 1988, art. 37, XXI: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes". No caso, a sentença I é falsa porque contraria a finalidade legal da licitação e nega a concorrência; as sentenças II e III estão corretas porque preservam a regra constitucional de licitar e as exceções legais de dispensa e inexigibilidade.Tema central: Obrigatoriedade de licitarAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera correta a sentença I. Isso contraria diretamente a Lei nº 14.133/2021, art. 11, caput, I, que define como objetivo da licitação a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, não da menos vantajosa. Além disso, o art. 37, XXI, da CF pressupõe licitação pública com igualdade de condições a todos os concorrentes, o que exclui a ideia de “não concorrência”.BErradaIncorreta pelo mesmo vício jurídico da alternativa A: depende da validade da sentença I, que deturpa o conceito de licitação. O erro não é de redação apenas; é de conteúdo normativo, porque a finalidade legal é a contratação mais vantajosa e o instituto pressupõe competição entre interessados.CCertaA alternativa C está certa porque apenas as sentenças II e III se mantêm juridicamente válidas. A II corresponde, em essência, à regra constitucional de obrigatoriedade de licitar com ressalva legal. A III corresponde à disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre dispensa e inexigibilidade como hipóteses de contratação direta. A sentença I é incompatível com o art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021, pois a licitação busca a proposta mais vantajosa para a Administração e pressupõe competição entre interessados.DErradaIncorreta porque afirma que as três sentenças estão corretas, mas a sentença I contraria frontalmente o art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021 e a lógica constitucional da licitação pública prevista no art. 37, XXI, da CF.EErradaIncorreta porque nega validade também às sentenças II e III, embora ambas estejam em conformidade com a base normativa aplicável. A II corresponde, em essência, à regra constitucional de obrigatoriedade de licitar com ressalva legal. A III corresponde à disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre dispensa e inexigibilidade como hipóteses de contratação direta.Pegadinha da questãoA banca misturou uma frase claramente errada na sentença I — “menos vantajosa” e “não concorrência” — com uma redação imperfeita na sentença II. A II não está literalmente bem redigida, mas preserva a essência do art. 37, XXI, da CF, por isso não pode ser descartada.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que a licitação busca a proposta menos vantajosa, elimine-a: o art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021 fala em resultado de contratação mais vantajoso.Verifique se a assertiva respeita a lógica competitiva da licitação; a Constituição menciona igualdade de condições a todos os concorrentes.Trate dispensa e inexigibilidade como exceções legais à regra de licitar, não como negação da obrigatoriedade geral.Quando a frase não reproduzir literalmente a Constituição, confira se ao menos preserva sua essência normativa antes de considerá-la errada.

Referindo-se ao processo de Licitação regido pela Lei nº 14....

Gabarito comentado

Gabarito: C

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