Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais parte...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Oficial Administrativo |
Q3875760
Direito Administrativo
Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais partes sobre um mesmo
objeto e com uma finalidade específica, sempre com a definição de condições (direitos e
obrigações) a serem cumpridas por cada um dos polos da relação jurídica. Referindo-se à
Contratos Administrativos, avalie as sentenças:
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou jurídica).
III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, que são consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou jurídica).
III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, que são consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Após a análise, pode-se afirmar:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 89, caput: "Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado." As assertivas I a IV são compatíveis com esse regime jurídico dos contratos administrativos e com as prerrogativas da Administração previstas no art. 104, razão pela qual o gabarito é a alternativa A.
Tema central: Contratos administrativos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque nenhuma das quatro sentenças contraria a Lei nº 14.133/2021. A assertiva I é compatível com a formalização do vínculo contratual, confirmada pelo art. 89, § 1º, que exige identificação das partes, representantes, finalidade, ato autorizador, número do processo e sujeição às normas da lei e às cláusulas contratuais. A assertiva II descreve adequadamente os contratos administrativos como instrumentos de atendimento do interesse público por meio de bens, serviços, locações e obras obtidos de particulares. A assertiva III encontra suporte direto no art. 89, caput, ao afirmar o regime de direito público dos contratos administrativos. A assertiva IV também está correta, porque o art. 104 da Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas da Administração no contrato — modificação unilateral, extinção unilateral, fiscalização, sanções e ocupação provisória —, que correspondem às chamadas cláusulas exorbitantes.
B
Errada
Está errada porque é incompatível com a própria lei afirmar que todas as sentenças estão incorretas. As sentenças III e IV decorrem diretamente da disciplina legal dos arts. 89 e 104 da Lei nº 14.133/2021, e as sentenças I e II são compatíveis com a estrutura e a finalidade dos contratos administrativos.
C
Errada
Está errada porque exclui indevidamente a sentença II. A base admite como correta a descrição dos contratos administrativos como acordos celebrados pela Administração para atendimento do interesse público mediante fornecimentos de bens, serviços, locações e obras por particular; a enumeração não é exaustiva, mas não é juridicamente errada.
D
Errada
Está errada porque exclui indevidamente a sentença I. O art. 89, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 confirma a formalização contratual ao exigir que o contrato mencione partes, representantes, finalidade, ato autorizador e número do processo da licitação ou contratação direta, o que sustenta a ideia de formalização do vínculo após o procedimento de contratação.
E
Errada
Está errada porque exclui indevidamente a sentença IV. O art. 104 da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente prerrogativas da Administração no regime contratual, como modificar e extinguir unilateralmente o contrato, fiscalizar a execução e aplicar sanções, o que dá suporte normativo às cláusulas exorbitantes.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em tratar como meramente doutrinária a ideia de cláusulas exorbitantes e, por isso, desconfiar da assertiva IV. A lei dá suporte normativo expresso a essas prerrogativas no art. 104. Também havia a tentação de invalidar as assertivas II e III por não trazerem conceito legal fechado, mas a base afirma que elas são descrições gerais compatíveis com a legislação vigente.
Dica para questões semelhantes
- Comece pelos arts. 89 e 104 da Lei nº 14.133/2021: eles resolvem regime jurídico, formalização e prerrogativas da Administração.
- Se a assertiva disser que o contrato administrativo se rege por direito público, com direito privado apenas de modo supletivo, a tendência é estar correta.
- Quando a alternativa mencionar poderes unilaterais da Administração no contrato, confronte com o art. 104; isso costuma decidir a questão.
- Nem toda formulação conceitual precisa reproduzir definição legal fechada para estar correta; basta ser compatível com a disciplina normativa aplicável.
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